CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA:
MUNICÍPIO DE PALM E Éh), ESTADO DO PARANA
ESTAD PROJETO DE LEI nº 6320/2024
STADO DO PARAN PROTOCOLO Nº 457/2024
DATA: 28/05/2024
PROJETO DE LEI Nº EL
Autoriza o Poder Executivo a proceder, mediante
Termo de Cooperação, a doação de equipamentos à
organização da sociedade civil que especifica, nos
termos da programação nº 41177012023002
disponibilizada pelo Ministério da Cidadania.
parceria, mediante tefino « de cooperação, para a consecução de finalidades de
interesse público e recíproco, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de
2014, com a Organização da Sociedade Civil ASSOCIAÇÃO 1 DE PAIS E AMIGOS
sem fins lucrativos, inscrita r no o CNPTIMF sob o o nº 77. “487. 601/0001-03, com sede na
Rua Bento Luiz da Costa, nº 14, Palmeira, Paraná, visando a doação dos seguintes
equipamentos, adquiridos através c da Programação nº 41177012023002, pelo Sistema
de Informação e estão de Trans j tárias — SIGTV, pon irado pelo
Ministério da Cidadania paras
- Forno microzóne 1
npeê doaliment Pu co
com Reclo descongê ek
HI'- Es
dimensões me
IV -º ; formato cpf fntndo moldura,
E y es Tx
dimefisões 1 mm; Patrimônio n n
1853» o
Lda e Si “Espelho: de po, formato. Bi retange ç A . moldura,
dimensões IxL5mt, espessuráimir
de 3:mm. Patrimófio nº 26787;
VII - Máqui pira-de. chstura tipos mecânica, trabalha com 8 pontos
diferentes, adequada para tecidos leves e pesados, comprimento e largura do ponto
ajustável, tipos de ponto: botoneira, caseado, ponto decorativo, ponto invisível,
ziguezague e reta. Com caseador automático, contendo um cortador de linha, passa
linha manual, com iluminação na área de costura, função de retrocesso, estrutura
interna de metal, braço livre, potência 70w, 127v. Patrimônio nº 27147;
Rua Luiza Trombini Malucelli, nº 134 - Centro Cívico - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
home page: www. prefeiturapalmeira.com.br
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
VII - Ferro de passar roupa, a vapor, com sistema corta pingo,
potência de 1.200w, com sistema autolimpante, base em alumínio antiaderente, com
ajuste de temperaturas, 127vUN. Patrimônio nº 27148;
IX - Ferro de passar roupa, a vapor, com sistema corta pingo,
potência de 1. 200w, com sistema autolimpante, base em alumínio antiaderente, com
ajuste de temperaturas, 127vUN. Patrimônio nº 27149;
X — Fogão cook top, «com alimentação a gás, contendo 1 boca, com
acendedor autormetioo, a - Vidrá. Agmpeado, potência máxima 4.000w,
| f ia de íons negativos e
e níveis é velôcidade, com jato de ar frio,
tampa traseira remo ç -remoyíve gabo de 3 m, potência 2.100w,
127v. Patrimônio nº 2
x e
tourmaline, com 3 níveis de Ea
ça om tediolágia de íons negativos e
vê níveis de velofidade, com jato de ar frio,
, potência 2.100w,
mn
fá: Er jo di
Rg 4 NO oa ; negativos e
em eatiura, de or to de ar frio,
ro
nulo,
destinação diversa
Lei, bem «coyfio se + houvêt,-por parte da
sum quer das obrigações, aj por, esta lei,
óóper atá e/ou deráais noríhas atinéfites, ensejáic :
r ensaia eg e ORIDO asso $
rnar-se-á
es 4 es
Art. 4º O Teiifto-de- “Cooperação "poderá ser revogado por ato do
Poder Executivo por razões de interesse público devidamente atestado em
procedimento administrativo competente.
Art. 5º O Termo de Cooperação se materializará por intermédio da
inexigibilidade de chamamento público, consoante ao procedimento disposto nos
artigos 31 e 32 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, em razão da natureza
Rua Luiza Trombini Malucelli, nº 134 - Centro Cívico - CEP 84.130-000 — Palmeira/PR = Fone: (42) 3909-5000
home page: www.prefeiturapalmeira. com.bi
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
singular do objeto da parceria, cujas metas somente são alcançadas pela entidade
identificada no artigo 1º.
Parágrafo único. Compete à entidade prestar contas quanto à regular
utilização dos objetos adquiridos, na forma e nos prazos fixados pela lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na dará de sua publicação.
Prefeitura, sede do Mui ado do Paraná, em 28 de
Maio de 2024. A SAT
di A
CADA
“
sea
Rua Luiza Trombini Malucelli, nº 134 - Centro Cívico - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
home page: www, prefeiturapalmeira.com.br
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Segue a apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, Projeto de Lei que
visa autorizar o Executivo Municipal a realizar parceria, mediante Termo de
Cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, nos
termos da Lei Federal nº 13.019, de;31 de julho 2014, com a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Palm -ARAE, pessoa jurídica de direito privado,
visando a doação de equipamentos ad uiridos através da Programação nº
41177012023002 Qaizado através do Sistema” [ de” Informação e Gestão de
E ni stério da Cidadania, para estruturação
ff no art. 31
considerado
impetição entre
eat do objeto da
ão disposto no art.
ma na presente
nside! jado: exigível; dO cagâmento público na
o ig A Eiabiid de de comp tição entre-ás OrfBanizações da
LM goplédade ci vim: dh da na atuuéea sipecdar do Ubjetp'da p arceria
: E so) j ef atingidas por timã contidade
ud
-a Emi Cen frer “do-tránsferência para organização da
sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada
expressamente a entidade beneficiária (...)
Posto isso, visando estabelecer parceria entre o Poder Público e a
referida entidade privada, sem fins lucrativos, para a consecução de ações voltadas
ao atendimento da população, através do contido projeto de lei, o Executivo
Rua Luiza Trombini Malucelli, nº 134 - Centro Cívico - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
home page: www,prefeiturapalmeira com.br
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Municipal conclama a esta Egrégia Casa Legislativa a apreciação e aprovação da
presente Lei, nos moldes supra descritos.
Contando com a apreciação e consequente aprovação da propositura,
aproveito o ensejo para renovar os votos de elevada estima e distinta consideração.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 28
de Maio de 2024.
=,
cena
ore nene
co
poe »
e add
Rua Luiza Trombini Malucelli, nº 134 - Centro Cívico - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
home page: www.prefeiturapalmeira.com.br
SENADO FEDERAL
Gabinete do Senador FLÁVIO ARNS
GSFARN/OFICIO/205/2023 Brasília, 17 de março de-2023.
De: Senador FLÁVIO ARNS
Para: APAE de Palmeira / PR
€. Cópia; Secretaria Municipal de Assistência Social
Amigas e Amigos
Desde sempre, tenho acompaihado o esforço e a dedicação de todos vocês da entidade: para prestar
um atendimento de qualidade aos alunos & suas famílias. Todos estão de parabéns — diretoria, funcionários,
professores, voluntários e a comunidade, que sempre apoiou o trabalho da instituição.
Sabemos que os desafios são gigantescos e que, para continuar ofertando um serviço de alto nível,
comoo desenvolvido por vocês, é preciso investimento! Por isso, venho comunicar, com alegria, a indicação
de uma emenda parlamentar de minha autoria ao Orçamento da União de 2023, financiada pelo Ministério
“do Desenvolvimento. Social, Assistência, Família e Combate à Fome, por meio do Fundo Municipal de
Assistência Social, conforme especificado no quadro a seguir:
[Emenda “125580002
Concedente Ministério do. Desenvolvimento Social, Assistência, Família e Combate à
| Fome / Fundo Nacional de Assistência Social
|
100.000,00 — Sendo R$ 30.000,00 para despesa de custeio e R$ 70.000,00 de
Valor BS Investimento.
Funcional Programática | 08.244.503 1.219G — Estruturação da Rede de Serviços do Sistema SUAS
Cadastro da Propasta A Secretaria de Assistência do município terá até o dia 16/04/2023 para fazer
| q aceite do recurso, e inclusão da programação (proposta) pela entidade no
Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias — SIGTV. O Sistema poderá
ser acessado pelo endereço: www sigtv.cidadania.gov.br.
Como a transferência do recurso da emenda, obrigatoriamente, deve ocorrer por intermédio do
Fundo Municipal de Assistência, orientamos à entidade a entrar em contato com a Secretaria de Assistência
do munivípio, com cópia deste ofício, para passar informações e apresentar o Plano de Aplicação de como
será gasto o recurso. O Plano de Aplicação deverá ser submetido à análise e aprovação do Conselho
Municipal de Assistência local, para efetivação da destinação do recurso à entidade,
Como base de apoio às entidades indicadas para essa emenda, será criado um grupo de WhatsApp
denominado “SUAS 2023 — Flávio Arns”. Nele serão postadas informações, esclarecimentos. de dúvidas e
orientações comuns a todos, pertinentes à execução dessa emenda.
É muito importante que a entidade observe os prazos estabelecidos para execução das emendas
impositivas e acompanhe os trâmites burocráticos de todo 6 processo para cadastto da proposta e execução
do recurso, a serem realizados pelo município. .
«
cinnda ado) Afa Sonodar Pantânia Villa anhinsto MA RescilbilNE CRP TN TAS ONO
Espero que esse recurso contribua significativamente para melhorar ainda mais o. atendimento
prestado pela entidade, fortalecendo os serviços de socioássistenciais oferecidos aos usuários.
Nosso gabinete está à disposição para esclarecimento de dúvidas e informações pelo telefone (61)
3303:6301, falar com as assessoras de orçamento (Rosilene e Mariane).
Abraço a todas e todos,
Senador FLÁVIO ARNS
PSB-PR
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
Secretaria Nacional de Assistência Social :
Diretoria Executiva.do Fundo Nacional de Assistência Social
Ed.The Union - Setor de Múltiplas Atividades Sul - SMAS, Trecho 3,Lote 1 - Guará
Sede do FNAS CEP:70.610-635-Brasilia/DF Tel.:0800 707 2003 E-mail:sigtv.informacoes(Ocidadania.gov.br
ESPELHO DA PROGRAMAÇÃO 411770120230002
1. Origem do Recurso:
Tipo Recurso
202320380002
2. Ente Federado Indicado:
PALMEIRA
OCIAL CNPJ: 09,157.800/0001-95
[O Número | | Funcional Programática
411770120230002 082445031219G0041
. Total Programação: R$
GND 4: R$ 70.000,00 100.000,00
Programa; Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - EMENDAS INDIVIDUAIS 2023
Número Processo SEI:
4, Dados da Nota de Empenho: :
Nº PTRES
Não foram encontrados dados de nota de empenho para esta programação.
5. Dados do Pagamento:
«| Data da Ordem ano À
Não foram encontrados dados de pagamento para esta programação.
6.1 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Palmeira
esc nm . nm Endereço: Rua Bento Luis da Costá, nú 14, BAIRRO:
CNPJ/CGE: 77.487.601/0001-03 Rocio 1, CIDADE: PALMEIRA
3: R: . . Total Indicado: R$
GNDS: R$ 0,00 IGND4: R$ 70.000,00 70.000,00
[6.1.1 - Serviços Prestados Pela Unidade Socioassistencial Beneficiaria
Endereço
Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas/Rua Bento Luis da Costa, nú 14, Rocio 1, PALMEIRA -.
com Deficiência, Idosas e suas Famílias PR
6.1.2 - Itens Indicados para Unidade Socioassistencial Beneficiaria
Quantidade Vinculada
6.2 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Palmeira
sr. en Endereço: Rua Bento Luis da Costa, nú 14, BAIRRO:
CNPJ/CGC: 77.487.601/0001-03 Rocio 1, CIDADE: PALMEIRA
(GNDS: R$ 30.000,00 | IGNDA: R$ 0,00 Total Indicado: R$ 30.000,00
6.2.1 - Serviços Prestados Pela Unidade Socioassistencial Beneficiaria
E Ss To Endereço TT
Serviço de rotação Social Especial. para PessoasjRua Bento Luis da = nÃo 14, Rocio 1, PALMEIRA -
com Deficiência, Idosas e suas Famílias PR
16,2.2 - Itens Indicados. para Unidade Socioassistencial Beneficiaria
Lo Nomedolem | Quantidade Vinculada
MINISTÉRIO DA CIDADANIA,
Secretaria Nacional de Assistência Social
Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social
Ed.The Union - Setor de Múltiplas Atividades Sul - SMAS, Trecho 3,Lote 1 - Guará:
: Sede do FNAS CEP:70,610-635-Brasilia/DF Tel.:0800 707 2003 E-mail:sigtv.informacoesGDcidadania.gov.br
ESPELHO DA PROGRAMAÇÃO 411770120230002
1; Origem do Recurso:
TipoRecurso
202320380002
2. Ente Federado Indicado:
CNPJ: 09.157.800/0001-95
3. Dados da Programação:
Funcional Programática
08244503121960041
Total Programação: R$
100.000,00
Número
“411770120230002
» GND 4: R$ 70.000,00
CND 3 'R$ 30.000,00
Sitração: Prog AnRO Enviada para Deliberação do Conselho
Programa: Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - EMENDAS INDIVIDUAIS 2023
Número Processo SEI;
nidade Socioassistencial Beneficiaria:
“J6 de -Asvociação de Pais em dos; dorso de Palmeira
Endereço: Rua Bento Luis da Cos TA Tg "BAIRRO:
|Rocio 1, CIDADE: PALMEIRA
Total” Indicado:
ONDA: R$ 70.000,00 Lodo
ENPJICGC: TAB 601/0001 a
E
“MÃO IA, PTE T PALMEIRA -
adeira Veicular Toon
6.2 = Associação de Pais e daiane dos Excepeloráis de Palmeira
6.2.2 - Hen núicados dade Soelonssistencia Beneficiaria
“Nome do Item -
ESTADO DO PARANÃ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
SEC.-MUN, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMAS Nº 13/2023- DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE
RECURSO ATRAVÉS DO SIGTY
O Conselho Municipal de Assistência Social, CMAS, no uso de suas
atribuições que lhe confere a Lei Municipal n. 3.657 de 25/04/2014 e
suas alterações, considerando a deliberação da plenária vealizada em
Da/04/2023.
Resolve:
Art. 1º- Aprovar a emendar parlamentar no valor de R$ 100.000,00
(sendo R$ 30.000,00 - custeio e R$ 70.000,00- Investimento) da
Programação MGTV nº 411770120230002 - Proteção Social Especial
destinados a estruturação da rede de serviço do SUAS beneficiária
denominada APAE de Palmeira/Pr — CNPJ: 77.487.601/0001-03. Este
Conselho considera que os recursos irão incremeritar os serviços
socioassistenciais já executados, sendo recebidos na modalidade fundo
a fundo, no âmbito do Sistema Unico de Assistência Social - SUAS.
Art. 2º Este Conselho considera que às recursos irão incrementar os
serviços socivassistenciais já executados, sendo recebidos na.
modalidade fundo. a fundo, no âmbito do Sistema Único de
Assistência Social = SUAS.
Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação,
PUBLIQUE-SE
Palmeira, 04 de abril de 2023.
ANA PAULA SANTOS RIBEIRO
Presidente CMAS
Publicado por:
Carlos Eduardo Rocha Mezzadri
Código Identificador: 1AS1OFD8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia. 06/04/2023. Edição 2746
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://wwnw diariomunicipal.com.br/amp/
Escola Emestoda Oliveira
A Educação fifarítil, Ensino Fundamental Anos iniciais
e Educação de Jovetis, Adultos é Idosos Fase 1,
4 + na Modalidade do Educação Especial
aa 4
o re
PLANO DE TRABALHO
“APAE DE: PALMEIRA — SUAS 2023 EMENDA FLÁVIO ARNS”
R$70.000,00 — Recursos de investimento.
SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E SUAS
FAMÍLIAS
Nome-da Entidade: Associação de Páis e Amigos dos Excepcionais de Palmeira - APAE
CNPJ: 77.487 601/0001-03
| Endereço: Rua Bento Luis da Costa, 14 — Batrro do Rocio +
| Município: Paimeira — pr
| Telefone: (42/3252-2151 / (42)3252-1226
| Eca: palmo
Representante Legal: Alice de Fátima Chemin
Telefone: (42)999020524
Responsável Técnico pelo Piano; Michele de Freitas Kapp
| Telefone: (42)998262089
| Email: míthele fXGhotmail com
pm
so ne
lação r Federação Nacional das
APAES e à Federação das APAES do Estado do Paraná, vinculada ao Conselho Regional de Curitiba «
| área Metropolitana Sul, foi fundada em 24 de setembro dê 1981, tetido à rente um grupo de
| Dessoás desempenhando trabaiho volantário voltado ao atendimento inicial de sete pessoas com
| deficiência.
!
:
AAPAE de Palmeira, ao longo de sua história foi acumulando experiências, evoluindo em pesquisas |
€ atendimentos, sempre primando pelos princípios básicos da busca da identidade, cidadania,
individualidade e pela Inclusão das Pessoas com Deficiências na sociedade. À Instituição desenvolve
| ações de extrema relevância nas áreas da Assistência Social, da Educação e de Saúde, buscando a
| Barantia dos direitos e o atendimento mais adequado a cada usuário e sua família. i
| Depois de 42 anos de sua fundação, a APAE de Faimeira atende 235 pessoas com deficiência |
intelectual e/ou múltipla deficiência efou crianças com atraso no desenvolvimento |
nevropsicomotor, estendendo seus serviços à todas as famílias de seus usuários. |
A APAE de Palmeira, caracteriza-se como referência de Serviço de Proteção Social Especial, de
i Atendimento Espetializado e de Educação Especial no município, prestando serviços assistenciais e
t eduicationais fundamentais às pessoas com deficiência intelectual e múltiplas deficiências e, sendo 1
| um ponto de apoio e orientação especializado em Palmeira. |
| |
[3a sam
[Secretaria TT 164? o
Sala de Serviço Social [12,53m? a” |
Sala de Atendimento im “Tia -
Individual o a
| Sata de Coordenação fas,5m 2 Í
| Pedagógico | |
| Cine Mundo 1 29,64m? i 7
l ; E i
Moarcenerio 78,14m? a 1
Studio Musical [| 17,95mê ii
i Laboratório de informática RE ami 1 i
| ! no j
| Cancha Poliesportiva | 550mt 1 I
| i
| Sala de Artesanatos 2 t
| Panificadora | 2am? E!
i i
| Estufa de Plantas e Flores” | sam? E
! !
Casa das Mães Tatatar Í 1
À |
| Sala de Artes [ BAmET AZ AmE E
Lo | ! a
Auditório | 7omê E
HI e i
Mini Academia VaTeimã il
Salade Psicomotricidade |26,16m? | 1
Banheiro [1270mi/10,35mê/ 13,207 fe !
Do | 15,05m'/ 14,95 mi) 2,25 mt |
Cozinha 4670m? dá 1
pRefetório 89,87im? HE —
|Brihauedoteco Jg |] ji meme
Espaço de Jogos e Área de 168m? 1 |
Convivência nn enem nm :
Almoxarifado z |
1 “A Diretora Aoh/s
1 Diretor Auliar 40h/s =
E! Assistente Social EA
:
1 TermpeutsOcupadonal [ohs =
3 instrutor a0h/s cada)
z em Educador Social ENA 7
3 | Pedagoga 20h/s [eada) 1
ia Professora de Educação. 20h/s (cada)
Fidca
E Professora de Artes 20h/5 (cada)
E Tinsirutora para oe Gurese das futie
| ges
E Secretária Aohs
. |
2 Merendeiras |aoh/stcada)
EI iSenigasGerais 40h/s (cada) N
| O Plano de Trabalho que se apresenta, visa garantir a qualidáde do Serviço de Proteção Social
Especial de Média Complexidade oferecido ao público alvo atendido pela APAE de Palmeira. A
reslidade que circunda o universo da pessoa com defeiência em nosso município é, na sua grande |
maiaria, bastante precária. Dentre os usuários atendidos pela APAE de Palmeira, 98% são |
| extremamente carentes, necessitando de alimentação complementar, orientações às familias sobre
| temas advindos de suas necessidades básicas de vivência junto às pessoas com deficiências,
assistência especial quando da ocorrência de abusos, promoção do acesso a benefícios
socioassistenciais e 305 serviços básicas, oportunidade de participação em momentos que;
propiciam desenvolvimento e reabilitação, conforme necessidades. Os serviços oferecidos e,
| desenvolvidos pela Instituição são: Grupo Musical, Informática — Inclusão Digital, Esporte e
, Cidadania, Artesanato para Usuários, Marcenaria e Produção, Panificação e Autonomia, Artesanato:
para Famílias, Estufa de Plantas, Artes e Superação, Clube de Mães, Pais Amigos = Aprendizagem |
pará Todos, Responsável Inserção na Mercado de Trabalho, Bfincar é Acolher, Palestras para à |
Comunidade, Ações Especializadas, Artesarato para as Famílias, Acolhimento ao Usuário, Promação
| de Acesso & Benefícios “Sócioassistenciais, Orientações e Encaminhamentos, “Avaliação
| Multidisciplinar, Escuta Qualificada do Usuários esua Família. Todo esse trabalho-tem por base os
| princípios da Preservação da Dignidade Humana, Busca de identidade e Exercicio da Cidadania,
As ações são organizadas «executadas através de Projetos, com planejamentos horários |
específicos, buscando o desenvolvimento da pessoa com deficiência bem como o fortalecimento e |
apoio à suas famílias, na garantia 'da evolução cognitiva, psicomotora, social e emocional dos
| usuários. Tais ações especifizádos: “possibilitam ofertar nos usuários e suas famílias tratores |
| oportunidades de desenvolvimen instrumentos para o enfrentamento da valiterabilidada soca! |
e alternativas de acesso dos lei dá forinação cidadã. |
As propostas preseritas fostbir acesso dos usuários e suas fárhlias às ações de
desenvolvimento e aprendizadém, de integração e inclusão responsável, de orietitação é apoio, de
| reabilitação e atendimentos especializados, de cultura e lazer, enfim, a instituição presta serviços
com O intuito de suprir as necessidades especiais dos usuários, suas famílias bem como da!
comonidade, coih vistas a garântir às pessoas com deficiência seus direitos enquanto cigadãos e a|
melhoria da qualidade de vida.
| Vale ressaltar que a APAE - Associação de Pais e Amigas dos Excepelonais de Palmeira, & femea]
| por pais e amigos que lutam e trabalham em proi de Pessoa com Deficiência, contando para isso
som o olhar, com q carinho É o apoio de toda a comunidade. Percebe-se que a comunidade
palmeirense reconhece o valor da instituição bem coiho as habilidades a serem desenvolvidas nos
| usuários. Sem dúvidas, a Instituição está inserida num contexto colaborador é sensível, que busca
| ações inclusivas e integradoras e que identifica na instituição um espaço importênte que acolhe a |
diversidade.
| O Bairro ônde fica a APAE — o Bairro do Rocio 1 - é de periferia é caracteriza-se como uma
comunidade carente, sendo que a grande maiofia da população do bairro encontra-se em situação
de baixa renda econômica, o indice de desemprego no bairro é ponsiderável e a maioria dos |
domicílios é precário. Vale pontuar » existência de criminslidade, violências e uso de drogas em
: alguns pontos do bairro. No entanto, o bairro possui importante expressão religiosa e os moradores
reconhecem na APAE de Pafmeira umia referêfcia de modelo educacional e comportamental para o 1
Bairro. |
LA APAE está sempre buscando desenvolver ações que integrem a comunidade à realidade
| institucional, visto que a Instituição necessita da aceitação e do acolhimento da comunidade para |
alcançar o sucesso de suas propostas,
|
Os Serviços ofertados pela APAE de Palmeira abrangem áreas do centro e de bairros da Zona Urbana
| e localidades cla Zona Rural do Município -de Palmeita, especificamente cs bairros: Rocio +, Rocio fl,
Jardim Cristine, Farajata, Vila Rosa, Vila Rural, Núcieo Nassa Senhora da Conceição, Núcleo João |
Paulo Hi, Jardim Gralha Azul, Loteamento São José, Vila Monjolo, Bela Vista, Colônia Francesa, Vila
| Vida, Vila Vicente, Monte Alegre, Distrito Industrial, Regina Vitória, Núcleo Tibagi, Núcieo Arco fis
| e especificamente as seguintes localidades rarais: Vieiras, Faxinal dos Mineiros, Boa Vista, |
Campestre de Vieiras, Água Clara, Correias, Queimadas, Guaraúna dos Borges, Rincão, Sónia |
Bárbara, Canta Galo, Rio das Pedras, Faxinal dos Quartins, Catanduva, Pinheiral de Baixo;
| Mandassaia, Pinheiral dos Malucelli, Moinho da Várzea, Colônia de Papágaios Navos, Quero-Quero,
| Cejuru, Witmarsun é Benfica. |
As ações são realizadas na sede da APAE de Palmeira, na rua Bento Luís da Costa, nº 14, Bairro do
Rocio, na cidacie de Palmeira.
| Para que as ações acima descritas sejam desenvolvidas com efetivo sucesso, a Instituição necessita |
de recursos para investir na qualidade dos atendimentos, Instrumentafizando os profissionais,
estruturanido Os espaços e potencializando a prática teilizada.
| Dessa forma, apresentam-se as ações que serão beneficiadas com os recursos pleitéados eo público !
| alvo aue se utiliza delas. Considera-se de extrema importância esse investimento, |
| +
As ações tipificadas, desenvolvidas e descrítas no Plano de Trabalho justificam-se pela necessidade
egarantia do direito da pessoa com deficiência ter acesso a atividades integrativas e inclusivas, so
acolhimento e superação de suas dificuldades, ao fortalecimento da autonomia e a oportunidade
de protagonismo.
Considerando que a APAE de Palmeira é referência de trabalho especitilizado à pessoas com
| deficiências e suas famílias no município, reconhece-se a relevância dos serviçõs ofertados bem
| tomo a importância dessas ações para essa parcela significativa da nossa sociedade.
As ações realizadas beneficiam 235 pessoas com deficiência intefectual e/ou múltipla deficiência |
eu crianças coin atraso no desenvolvimento neuropsicomotor e suas famílias, chegando assim a |
beneficiar aproximadamente 500 pessoas. |
As ações desenvolvidas têm grande impacto social, emecienal e econômico na vida dos usuários,
| que podem Ser mensurados através de várias questões:
t
- Fortalecimento de vínculos familiares e sociais;
!
- Desenvolviniento de nabilidades necessárias ao. Mercado de Trabalho, bem como estrutura
emocional, aproximando a pessoa com deficiência de uma vida mais autônoma;
- Possibilidades de reabilitação e consequentemente maihoria na qualidade de vida do nsuário;
; - Orientação à familiares e aproximação afetiva família / usuário;
í
| - Busca incessante da autonomia possível, da inclusão responsável e da melhoria da qualidade de 1
vida dos usuários e suas famílias; |
Í
= lhiclusão Social, através de apresentações artísticas, participação em redes de comunicação e em
eventos sociais;
! -Ropasse de informações e conhecimentos sobra a realidade que circunda « pessoa com deficiência;
| - Fortalecimento dos culdadores, enquanto cidadãos capazes de prover suas famílias; |
t í
] í
| - Acesso oportunidades de protagonismo; /
- Superação de déficits no desenvolvimento cognitivo, emocionaf e social;
= Proteção da pessoa com deficiência de situações violadoras de direitos e de instabilidades sociais;
Í - Acolhimento de pessoas com deficiências em ambiente saudável e protetor, com propostas de
| ações compatíveis ao seu desenvolvimento;
a
A partif do exposto acima, é possível dimensionar O impacto positivo e os beneficios que usuários € I
| suas famílias, comunidade e sociedade têm diante da execução das ações sócio assistenciais |
lizadas. O enfrentamento da Vulnerabilidade Social traz muitas melhorias na qualidade de vida |
| de todos,
E, para viabilizar todas as ações propostas, é necessária a aquisição de equipamentos que melhor
instrumentalizem os profissionais e os atendimentos, garantindo espaços estruturados, ambientes |
adaptados é atendimentos enriquecidos com materiais coerentes à demanda de necessidades dos
t
Í
i
Assim, justificamos 9 presente Plano de Trabalho.
| Subsidiar a realização do Serviço de Protução Social Especial de Médis Complexidade ao púlsico alvo |
| atendido pela APAE de Palmeira, destinado à 235 pessoas com deficiência intelectuat e/ou iúltipia |
deficiência e/ou crianças com atraso no desenvolvimento neuropsicomotar, de ambos os gêneros,
a partir de-O ánós de idade.
Promover e articular ações em defesa dos direitos das pessoas com deficiência, buscando a
i prevenção da excepcionalidade, oportunizando orientações significativas, atendimentos técnico-
| pedagógicos, prateção a riscos sociais é apoio às famílias, na busca constante da construção de uma |
| sociedade mais justa, mais inclusiva, mais solidária. |
Adquirir materiais permanentes para garantir a melhoria nos espaças de atendimento especializado, |
instrumentatizar os profissionais com equipamentos que vão de encontro às necessidades dos
usuários, adequando os serviços realizados com o padrão de qualidade esperado,
Objetivos Específicos
+ Dfereceraos usuários é suas ferias atendimentos nas áreas de Assistência Social t
* Promover a Inclusão Social, com responsabitidade e dignidade;
* Propor ações dé Prevenção de Deficiências, através de palestras, conscientização social e
atendimentos a crianças com atraso no (desenvolvimento neuropsicomotor e/ou alto risco;
+ Garantir condições necessárias para a reabilitação, integração sócio emocional e aprendizagem da
pessoa-com deficiência;
* Proporcionar o ácesso a aprendizagens funcionais que sto o desenvolvimento da
autonomia e da vida cidadã;
t
í
ns
venham |
| a beneficiar a vivência da pessoa com deficiência na sociedade;
« Desenvolver ações de Educação Profissional, para usuários e para familias, visando possível | |
| Inserção no Mercado de Trabalho; Í
| + Promover e articular serviços que venham fortafecer à qualidade de vida das pessoas com |
| deficiência e de suas famílias; |
jo Oportunizar acessa ao efetivo exercício do protagonismo; 1
público alvo que será atendido por estes Serviços abrange 235 usuários com deficiência e
| aproximadamente 500 familiares. A faixa etária dos usuários varia entre O e 65 anos (sem idade
| fimite), sendo na sua grande maioria dos usuários com baixo rendimento econômico.
| As ações são direcionadas à usuários com deficiência intelectual e máltipia, crianças com atraso no
desenvolvimento neuropsicomotor e de afto risco biopsicossocial, com idade a partir O anos, bem |
como as famílias desses usuários. O acolhimento dos usuários e suas familias é baseado nas
prerrogativas da Inclusão, integração e Equidado das Políticas Púliicas du Assistência Social o no |
missão do Movimento Apacano. A seleção do público à ser atendido consiste na Avaliação |
Muttiprofissíonal, advindo de demandas espontâneas e de encaminhamentos do CRAS, CREAS,
Conselho Tutelar e de toda a rede de serviços que identifigue a necessidade das ações especializadas |
ofertadas pla inatituição. Í
L
serão destinadas a 225 usuários e suas famílias, serido essas pessoas com deficiência intelectual,
múltipta deficiência efou crianças com atraso no desenvolvimento neuropsicomotor e risco social,
atividades cuidadosamente planejadas |
eexecutadas por profissionais capacitados pára tal, e servirão de instrumentos potencializadores no ;
enfrentamento às situações violadoras de direitos e de vulnerabilidade social e oportunizarão o
desenvolvimento e a evolução dos usuários e.suas famílias. |
. - o - Mercado do T T Too -
Asações são realizadas de segunda a sexta-feira, das 7:30 às 11:45 / 12:30 às 17:15. 0 público ser | 5 Trabaiho Í + Li Í [
| atendido são crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos com deficiências e suas famílias, de Bee Gualicado | dt |X ix * be fx da dx fx fx sex |
É ambos os gêneros, avaliados pela Equipe Muhiprofissiondl da APAE de Palmeira, advindos de | Peeágcmaa | |
| Ussirto i |
encaminhamentos da rede de serviços assistenciais, de educação e de saúde do município, bem | fama Es Ei
o Fatecras no e jx fx [x ae pe pe x poe Tese
como de dernandas espontâneas. Comapídade Í E] L rn
Acapacidade-de atendimento abrangerá 235 usuários e suas famílias. | , E | XxX En LE DESEN ESTE LER E = =
| ! |
Segue abaixo, o Cronograma de Atividades desenvolvisias, com a indicação dos responsáveis: | Fases | | |
Ha lá
E
í
IX
H E
| Enorteo ps TX
extaganio. i
Varesinatopara | ME X
| Usuários,
| Marcenaria o 3 x1
Produção |
Panificação e = XIX
Autonomia no 1
Artesanato para CE DO
E : ai
Estufa depiântas | MET OX
Atos Superação | HST x popa”:
Combedelmões | CRER:
Pasâmigos- | dê x Tx | qualidade de vida às
Aprendizagem | | familias dos usuários, | '
pera Todos ! jatravésdasações: | | i !
FEscola de [rm X [E i i , t |
| Mirtodefertspres, 4 | -Qlube de Mães; Pas | remete À cas ais | Relatório de (100% |
[inserção no E ix / Social Í add Acompanhamento das ]
rertioro | [x pessoss [meras Ao 5 |
Trabalho + |
E rt
Brincar é Acoher XIX - sivídades de | !
Arões [a ix |X intormação, | | assistente Sagat | Ldlsmensatah | |
Fpeiatiadas í i f conscimização =) 250 fersicóoga | árias Í
| de situações integração de Pais; pessoas |
| violadoros | | 2elisssemamais
i Gurso de Artesanat Í
[iatação = para nto to | .ampestods Inserstos | Zratários
Í deda5 |
| Crianças i
amos e Si meses | - Escuta qualificada e | «235 | nsctioçãe Sdipsemanais |
I Resihimento so == | orientam | pensam | soca | Bh iris |
Usuário e sua : : H i |
fama 4 td AAdAdldadal Ao Ra O as
Promoção da T E Desemcobver à pessoa o!
Actssos í corn defidênda nas
Beneficios i áreas cognitivo, i i
Soriaassistenciata. | ! emocionel o «qcial ! |
Ortmtaçõese | atras ações: i t !
| Encaminhamentos | f
| Preparaçõodo ja - Astvidades | -285 | 5 dias semanais -
i usuário parao esucadonais e sociais | pessoas | Educador Social | girciárias
com adaptações de I Relatorio indrdidUai 1
oro e grande | «de Desempenho; 100% |
es t 1
! ' í Associação de Pais e Amigos a dos Excepei ionsis de Palmeira
Po Acmidades dei Í ] Escola de Educação Básica Ernesto de Oliveira
| integração e Inciusão | -235 ' S diacsemanats | - Relatório de ! É Educação Infantil, Ensino Fundamental Anos Inicíais
| Socinh pessoas | Educador Social | Prá | Acpmapenhemento des É RO À o Eduêa o de Jovens, Adultos e Idosos Fase,
| | jodatid: ação al
phtea de Artes Saúdo, -ms professor de | O dias semanais — ; a sado aii
Esporte, * | pessoas Artes, de Bh diárias |
Educação Fisica
! elnstrotor
|. atvidades de i |
| Preparação e Inserção | Assistente Social. | S horas semanais
na Merado di Sb pessoas | 4h diárias
Trabalho;
. Aemerçe i | ANEXO H - PLANO DE APLICAÇÃO
| artísticas na! Professorda | Conforme
Comunidade; 30 pessoas | artos demanda soctot PLANO DE APLICAÇÃO
mm — Tipode Despesa | comem
EES COANVESTIMENTOS.. ED |
MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO 7 ns Artigos os Esportivos efau ludico 16.090; |
Todos os serviços desenvolvidos serão avaiisdos io, Coleções E DO |
!
através dos Prafissiondis Exacutores das ações, da Direção da Instuição od Equiçe Técnico (gtensíios Vbfcuiar im 26.612,00]
Tetrôni !
Pedagógica. As atividades avaliáfivas bustarão redirecionar ações e monitorar ESSO T j 18. 860,00
| desenvolvimentos. Os instrumentos utilizados para registrar « execução dos projetos e o!
| desenvolvimento das ações serão: relatórios descnitivos, fotos, vídeos, mural de produções,
| ficha avalidtiva dos usuários, mesas redondas, exposições de produções. apresentações ao
| público e depoimentos dos usuários e pais/responsáveis.
A utifização dos materiais permanentes adquiridos será acompanhada e monitorada pela
Equipa Gestora da APAE de Palmeira e pela Secretaria Municipal de Assistência Social, |
observando a quelidade das ações, o desempenho individual e coletivo dos usuários é o!
| impacto social dos servigos prestados na vida das pessoas com deficiências do município e |
| suas famílias. |
Palmeira, 28 de março de 2023.
fis de Sadi
Utensílios de Acessibilidade ! T.873,000
Utensftlos Gerais : e
Alice de Fátima de Pauli
Presidente da APAE de Palmeira
pi de Saudi
Alice de Fatíria de Pauli
Presidente da Entidade
PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
[RECURSOS ORIUNDOS DO FMAS
na
cada
tudico “enda sanfonada articulada 3x3 armação |
m aluminão e aço e e revestimento em |
ido poliester é oxford, ipermeavel.
UN DE
|Bastões Magnéticos - Conjunto 66 |
locoas magneticos, estimula a
imaginação e-criatividade,
coordenação motóra, compreensão
isual e-raciocínio lógico por meio de
res, além de ser usado para
prendizagem com números e letras.
$a | 23000 (1.380,00
organização e solução de problemas.
750,00.
jadro magnético — com mais 100
eças magneticas | para quebra
beçá, com dois lados um para Í
lesenhar com caneta marcadora e |
240,00 beo,go
trela brinquedo educativo caixa-
ncaixa a parir-de 1 ano. Muitas
ças pára encaixar, peças e
ortinhas em cores vibrantes, em
tico resistente utiliza 3
ilhas/bateriadi tipa 144 já inclusas,
— percepção visual, coordenação
tora e tabiocinio logico.
110,00 40,00
rinquedos.do bebê: 4 em 1 projetor
usical océano girando. tempo de
figa aprendendo rastejando
icender brinquedos.Estimula visão,
udição, coordenação motora fina,
200,00 - f300,00.
* prgetntar Bringuedo para bebe de 6
12 meses. —
180,00
fogo
aixa sensorial do bebe: para Criança
ge 1 a 2 anos, cubo colorido 14
peças forma multisensorial, estimula
oia elástica colorida - O tamanho
a caixa é de 18º 12º 12,5 cm/7,1*
nx 4,9 polegadas, e a parte superior,
em um quadrado ABCD, triângulo,
freulo e estreta de cinco pontas oca,
o que aumenta a complexidade do
[40,00
Brinquedo para bebes kit bandinha -
iscriminação auditiva, dentro do
imbor vem baquetas, apito,
tanholas, maracas e pandeiro.
gesenvolver percepção, localização e! |
0,00
a
inquedo- aprender é brificar
icrofone — corês vibrantes e músicas)
livertidas vão adorar cantar o alfabeto)
teração social, criatividade,
hprendem Sobre o arabe, contar ate
| piônas; parafusos, porcas.
interação social; estimula a fala,
nvolve a-coordenação:-motora, |
L atividade.
locks B4253 - Fisher-Price Mattel —
jesenvolva percepção visual, auditiva
sical, tátil; relação de causa e feito
criatividade
rinquedo para Bebês Girafa Pick a |
HOgo
onenação motora fina, estimula a
la, interação social.
A) rio
pos mix 0863 tateti Mico Leão e
— Com encaixe três argolas
nm | 98" [DOM
e
-h80,00
nforme o tamanho. Cabeç dos 4
mas geometricas é portinha abre é
cha, 3) Telefone com agenda para
screver e aprende os números de
telefone da família, 4) Engrenagem
m 1 puzzle macaco, 6) 1 puzzle
jeão com 1 puzzis elefante.
stimula a percepção, raciocínio
jogico, estimula a memória,
rdenação motora e auxilia à
istinguir formas e cores.
tm animais e sua comida e rolinho | UN
120,00
k80,00
Composição Material: Plástico
Medidas Aproximadas do Piano
(AxtxC): 23x34x12 cm
Medidas Aproximadas da
balagem (AxLxC): 34x40x17 em
- Peso Aproximiado da Embalagem:
25 kg.
Idade Recomendada: De 1 a 4 Anos
po da Embalagem:
1 Fazendinha de Brinquedo
Estimula interação social, imitação,
stimula visão, audição, ensina
“homes de animais, números e cores.
1
inquedo casinh fazendinha: A |
azendinha Bilingue portuguesa,
interatividade-e com os desafios que |
aguardam na Fazendinha. Além de
produzir cs nomes e barulhos dos
mais, 0 brinquedo também tem um
ado de Adivinhe o Animal, em que o
& deve acertar pelo som produzido,
ada integrante'da fazendinha. São
ais de 50 falas em 2 ídiomas
iferentes! Pensadas inteiramente
rà melhorar « G aprendizado de
rianças entre 1.e. 4
nos.Caracteristicas:
Mais de 50 sons para expor o bebê a
vas pafavras e barulhos
Ensina animais, múmeros e cores
Duas línguas para escofher brincar
Três modos de joge, com nível
rescente de dificuldade
Luzes para animar a
incadeiraEspecificações Técnicas:
Modelo: A Nova Fazendinha Bilíngue
Linha: ABC Bilíngue
Marea: Chitco
459,00
00,00
Ginásio Tapete Atividades 4 Em 1
Piscina Bolinha: Tartaruga.Pode
“Ser utilizado de 4forihas:
1 - Ginásio simples - tapete
lano, o bebê pode deitar ou ficar
bruços no tapete acolchoado,
rar uma soneca ou brincar com
chpcalhos de pelúcias soltos;
+ 2 - Ginásio simúles com os
cos - o bebê pode deitar ou ficar
je bruços no tapete acalchóado,
rificar com és chocalhos de
elúcias pendurados: teritar
igarrá-los. estimúlando assim a
ação motora exvisual,
3- Piscina de bolinhas» quando
bebé-aprendera se sentar,
740,00
E Pisymobilcampleto 40
riscas — Constelação familiar
T:COMPLETO com 40 bonecos
B00,00
em terapia individual,
comprimento e largura do ponto
ha manual, iluntinação na ária de
lunção de retrocesso, braço livre,
jentação elétrica 127 v: dn
io portatil, Com bluetooth, bivolt 8
de potencia, radio FM, displey
te
ital, entrada USB, entrada auxiliar, JUN |<06% [250,00 1.500,00
&t com 15 livros Contos de Ouro Disney | ay | «yr |
ck 1 80 15. Hmor a) 480,00 480,00 trada para fone de ouvido, 5 níveis o
t Max Lucado exclusivos 100% Cristão | (my | gra (iz F | equalização, 127 v. A
ção compleia 13 livros. broca smart TV 40” Full HD bivolt 905 mm x!
[oleção Pixar 2018 20 dvs mm x 515 mm) entrada USB
'oleção 14 dvds Em Busca do Vale juência da tela 60 HZ processador [UN oz 1.900,00 |3.800,00
' 4 cantado, coleção completa. tal 4%, omirada USE e HíbiaL |
Ea a g Ep oas do: ;
DE Conforto: 5 modos de uso: Fo, | mart TV 60” resolução
lanço, transporte e instalação no carrinho, k 1351.3mm de largura, 775.tmm $
no utente automóvel, | alto, 59.9mm de profundidade teta JUN ot” |3.800,00 |3.800,00
strutur reforçada: automár |
Utensílios E e no | ei, processados cristal dk , entrada USB
Veicular — earro, fácil de instalar e também cemegar 6 | mo Limidificador de ar ultrassônico bivolt
b dô. 4 ,00 22 litros de agua, potencia 35 w,
japa lavável à máguina: Facilidade para 0º
| o momento ds limpe os tecidos” a Kao : o filencioso com desligamento
i tálmênte removíveis e láváveis. - matico. II
into de 3 pontos com 2 posições de altura | : Fomo: Microondas: Z0.litros 127 v.
oi as ombros e entrapernas i penca 1100 W, displey digital, com
loqueio de segurança.
| Fogão Cook top-a.gás 1 boca 127v
e pa | En acendedor automatico, supérficie o
K o bebê | | E
Imofada redutora de corpo e cabeça i vidro temperado. L | 320,00.
posições de recfin do encosto 100,00 pare de Mesa 127 v, «colorida UN
stofadio macio e removivel “o” tupi com recurso Alaris Smart
“auch, worforce Es-400 lt
imensões: 29.6 cm x 17.6 cm x
6.9 cm, Velocidade 35 pprtO ipm
ários tipos de papéis suportados. ]
413 gim2 a |
2.900,00 Carregamento automálica detolhas | á t
+ | Digitalização de cartões de plastico e |
dai i visitas, folhas salias, papéis |
Eletrônicos 8000 | | iabrados de até 11 "47" |
| pacidade do alimentador SO fojhas |
tomático de documentos (ADPF) .
- 500,00 iclo de trabalho: 4000 folhas diárias + 3.500,00 17.000,00
pi de-passar roupa a vapor 1200w [Caixa acústica portátil com 500 w [
y sistema aútolimpante, base em ja 59900 [1.198,00
alumínio aritiaderente, ajuste de - :
temperaturas à vapor. 152,00. 304,00
in de: costura: Mecânica, irabalha E pesa na propile
8 pontos diferentes, adeq; % virgem, com proteção raios UV. =
onto cientes adendo oro DN | do peeomo remo E medindo mais ou menos 70x70 so [10000 ts no0,00 |
ue suporta 30 kg 4 ”
He braço, na cor preta, altura total 0,88
m, largura e profundidade 46 cm x40 cr
suporte até 150kg
Cadeira de plastico resistente sem apoio IR
m
[ses em MDE branco medindo 2.50 x
80 e 0,80 cm de altura.
ogo dé sofa, com 2 outro-cemn 3 lugares
courino marrom.
ltrona em corvirs marron reclinavei
silicone. Largura x profundidade x |
3 posiçoes, estofaménto com fibras JUN
ndador com acento e encosta
lchoado, para adulto regulavel ajuste
Utencilios de |de altura com 7 niveis, em aluminio, |
Acessibilidade Estrutura dobravel. que suporte até 135 kg, H
rodas, freio individual nas rodas tra
iras. UN Jor 117300 [173,00 |
jAndador sem acento com 3 rodas, | |
| Estrutura em alumínio, dobravel. com 7 |
| niveis de altura, que suporte ate 100'kg.
i ltura-do ajúste minimo:85 em, ajuste
| jaximi 95 cm. Com freioem 2rodas JUN 0000,
R$240,00
2 720,00
500,00 2.000,00
jun ido
Alice de Faticha de Pauli
Presidente da Entidade.
Palmeira; 28 de março de 2023.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
Secretaria de Assistência Social
JUSTIFICATIVA
INEXIGIBILIDADE DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO
O presente pedido de realização de Termo de Cooperação, refere-se ao repasse dos
equipamentos listados abaixo para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Palmeira -
APAE, através de Inexigibilidade de Edital de Chamamento Público, conforme prevê a Lei 13019/2014
em seus artigos 31 e 32, onde estabelece no “ Art. 8 Será considerado inexigível o chamamento
público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão
da natureza singular do objeto da parceria ou se as tetas somente puderem ser atingidas por uma
entidade específica...” e no seu “Art. 32 Nas hipóteses dos arts. 30 e 31 desta Lei, a ausência de
realização de chamamento público será justificada pelo administrador público”.
Assim justifica-se o pedido devido ao fato do Município ter recebido recurso no valor de R$
70.000,00, através do Sistema de Informação e Gestão de Transferências Voluntárias — SIGTV,
Programação nº 41177012023002, disponibilizado pelo Ministério da Cidadania para Estruturação da
Rede de Serviços do SUAS, sendo esse recurso destinado para Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Palmeira — APAE para aquisição de equipamentos através da Emenda Parlamentar
202320380002.
DESCRIÇÃO DO ITEM PATRIMÔNIO |
Forno micro-ondas de bancada, porta com visor transparente que permite a
visualização do alimento, com displey digital e com bloqueio de segurança, com
função de descongelamento fácil, teclas pré - programadas, com tecla ligar + 30
segundos, com capacidade para 20 L, potência de 1.100w, 127v
26763
Forno micro-ondas de bancada, porta com visor transparente que permite a
visualização do alimento, com displey digital e com bloqueio de segurança, com 26764
função de descongelamento fácil, teclas pré - programadas, com tecla ligar + 30
segundos, com capacidade para 20 L, potência de 1.100w, 127v
Espelho de parede, formato retangular, contendo moldura, dimensões 1xL,5mt, 26784
espessura mínima de 3 mm
Espelho de parede, formato retangular, contendo moldura, dimensões 1xL,5mt, 26785
espessura mínima de 3 mm
Espelho de parede, formato retangular, contendo móldura, dimensões 1x1,5mt, 26786
espessura mínima de 3 mm
Assinatura eletrônica - Identificador: 36cbd94b-1984-42b7-9716-8795d1917e16 - Página 1/3
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
Secretaria de Assistência Social
Espelho de parede, formato retangular, contendo moldura, dimensões 1x1,5mt,
espessura mínima de 3 mm 26787
Máquina de costura tipo mecânica, trabalha com 8 pontos diferentes, adequada para
tecidos leves e pesados, comprimento e largura do ponto ajustável, tipos de ponto:
botoneira, caseado, ponto decorativo, ponto invisível, ziguezague e reta. Com
caseador automático, contendo um cortador de linha, passa linha manual, com
iluminação na área de costura, função de retrocesso, estrutura interna de metal,
braço livre, potência 70w, 127v
27147
Ferro de passar roupa, a vapor, com sistema corta pingo, potência de 1.200w, com
sistema autolimpante, base em alumínio antiaderente, com ajuste de temperaturas, 27148
127vUN
Ferro de passar roupa, a vapor, com sistema corta pingo, potência de 1.200w, com
sistema autolimpante, base em alumínio antiaderente, com ajuste de temperaturas, 27149
127VUN
Fogão cook top, com alimentação a gás, contendo 1 boca, com acendedor
automático, superfície em vidro temperado, potência máxima 4.000w, 127v 150
Secador para cabelo, com tecnologia de fons negativos e tourmaline, com 3 níveis de
temperatura, e níveis de velocidade, com jato de ar frio, tampa traseira removível, 27151
bico direcionador removível, cabo de 3 m, potência 2.100w, 127v
Secador para cabelo, com tecnologia de íons negativos e tourmaline, com 3 níveis de
temperatura, e níveis de velocidade, com jato de ar frio, tampa traseira removível, 27152
bico direcionador removível, cabo de 3 m, potência 2.100w, 127v
a para cabelo, com tecnologia de íons negativos e tourmaline, com 3 níveis de
temperatura, e níveis de velocidade, com jato de ar frio, tampa traseira removível, 27153
bico direcionador removível, cabo de 3 m, potência 2.100w, 127v
Sem mais para o momento, subscrevo-nos.
Palmeira 23 de maio de 2024
Mário Antônio Wieczorek
Secretário de Assistência Social
Assinatura eletrônica - Identificador: 36cbd94b-1984-42b7-9716-8795d1917e16 - Página 2/3
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://palmeira.eloweb.net/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=36cbd94b-1 984-42b7-9786-8795d1917€16
Assinado por: MÁRIO ANTONIO WIECZOREK 24/05/2024 08:54:35
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE - DECRETO MUNICIPAL Nº
15.365/2022.
Assinatura eletrônica - Identificador: 36cbd94b-1984-42b7-9716-8795d1917616 - Página 3/3
qi
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Secretaria de Assistência Social
É Rua XV de Novembro, 425, Centro - Palmeira-PR
E-mail: gestorsocial, palmGamail.com
Telefone: 3909-5002
|
PARECER DA COMISSÃO espelciAL DE SELEÇÃO
n
Entidade: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PALMEIRA —
APAE |
A Comissão de Especial de Seleção, nomeada através da Portaria 14.721/2018 e 16.843/2020
conforme estabelece a Lei 13019/2014 e Decreto Municipal 10.764/2016, realizou a análise
informa que,
a entidade, e os mesmos atendem todas as
do Proposta de Trabalho e documentação apresentada pel
exigências para a celebração de Termo de Cooperação.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente
Palmeira, 23 de maio de 2024.
Carla Daiana de Souza Kavalkeviski
Membro Comissão
Gracieli Ap. Riffert
Membro Comissão
Michele Aparecida Batista
Membro Comissão
Assinatura eletrônica - Identificador: 7adca?be-5c73-4c65-ac5c-7aBa6dfiza 13 - Página 1/2
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://palmeira.cloweb.net/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=7a4ca2be-5c73-4c65-ac5c-7aSa6dffZal3
Assinado por: Carla Daiana de Souza Kavalkeviski 23/05/2024
16:44:36 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE - DECRE
Nº 15.365/2022.
Assinado por: Michele Aparecida Batista 24/05/2024 09:52:43
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE - DECRETO MUNICIPAL?
15.365/2022.
Assinado por: Gracieli Aparecida Riffert 24/05/2024 10:59:00
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE - DECRETO MUNICIPAL Nº
15.365/2022.
Assinatura eletrônica - Identificador: 7a4ca2be-5c73-4c65-ac5c-7aBa6dftZa13 - Página 2/2