MUNICÍPIO DE PALMEIRA A
ESTADO DO PARANÁ E CAMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
Procuradoria Geral do Município & ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 6327/2024
PROTOCOLO Nº 484/2024
Dispõe sobre a abertura de vagas no serviço público municipal,
que passam a integrar o Plano de Cargos, Carreira e Salários
dos servidores públicos efetivos do quadro de pessoal civil
estatutário da administração direta e indireta do Poder
Executivo do Município de Palmeira, Lei nº 4.132, de 17 de
maio de 2016 e dá outras providências.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobré a abertura de vagas, relativas a cargos integrantes
do Plano de Cargos, Carreira e Salários dos servidores públiços efetivos do quadro de pessoal
civil estatutário da administração direta e indireta do Poder Executivo, previsto pela Lei nº
4.132, de 17 de maio-de 2016 e seus anexos.
& 1º Fica aberta 01 (uma) vaga para o cargo público de provimento efetivo de
Engenheiro Ambiental, com vencimento, atribuições e jornada de trabalho previstos pela Lei
nº 4.132, de 17 de maio de 2016.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias
constantes do orçamento vigente,.
“Art, 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
: Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná;em 04 de junho
de 2024.
Rua Luiza Trombini Malucelli, nº 134 - Centro Cívico - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
homepage: www.prefeiturapalmeira.com.br
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral do Município
Justificativa
Encaminho o presente projeto de lei à apreciação do Poder Legislativo do
Município de Palmeira, destinado a abertura de vaga relativa a cargo integrante do Plano de
Cargos, Carreira e Salários dos servidores públicos efetivos do quadro de pessoal civil
estatutário da administração direta e indireta do Poder Executivo, previsto pela Lei nº 4.132,
de 17 de maio de 2016 e seus anexos.
Vaga esta destinada a: suprir as necessidades diárias apresentadas pelo
Departamento de Meio-Ambiente, o que irá garantir uma melhor organização no setor,
influenciando nas tespostas às. ouvidorias, desenvolvimento, de projetos ambientais e
atividades técnicas correlatas à atividade de Engenheiro Ambiental.
Posto 'issó, Certo da importância do presente Projeto de Lei, solicito seja
apreciado e aprovado por Vossas Senhorias, reiterando, por oportuno, meus protestos de
admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná,-em 04 de junho
de 2024. : E € :
Rua Luiza Trombini Malucelli, nº 134 - Centro Cívico - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
homepage: www. prefeiturapalmeira.com.br
Município de
PALMEIRA
Secretaria Municipal de
Meto Ambiente
Palmeira, 22 de maio de 2024
ANEXO I
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Pelo presente, para fins de atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal — FRF
declaro que o aumento da despesa com pessoal tem adequação orçamentária e
financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual
e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e ainda, que a despesa criada ou aumentada
não afetará as metas de resultados fiscais previstas.
ORDENADOR DA DESPESA
Secretaria Municipal de Meio Ambiente | Praça Marechal Floriano Peixoto - 11 | (42) 3252-1724 | www.palmeira.pr.gov.br
Assinatura eletrônica - Identificador: 40807a0b-b069-4bac-9bf5-ses 119952432 - Página 1/2
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://palmeira eloweb.net/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=4080720b-b069-4bac-9bf5-eeel 1952932
[a]
Assinado por: Paulo Henrique Taufer 22/05/2024 13:59:25
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE - DECRETO MUNICIPAL Nº
15.365/2022.
Assinatura eletrônica - Identificador: 40807a0b-b069-4bac-9bf5-eee 119152232 - Página 2 / 2
IQrUIOS"POJOj9" MAMMA SOSJE9 :oUOIE|A
WI “Brd - TOTIO/EO
n9otoz seorpo CDddOD *—- VOddOD
tura tou]
cumps
gueregopopesa À Ê
VIANA AG OIJOINDA sn
GZ:;ST bZ0Z/90/£0 :U OpRluIS OUQIPA | Bh: TZ bZ0Z/S0/9% :U9 SOpessadoud sopra
puBIPd OP OPeSa OP Sequoo ap jeunqui '(INV-WIS) IesuaW ojuaweyueduooy - siedP|uNA SIgÍBULOjU] PP CUBISIS :SJUO
(zzoz/ozt da TE
8) seluopuo sg aequioo ap sejuade
sop a apnes ap soLigatuntuos saquade
sop utaJejuea enno tanbjenb ap
no ojuauguaa op oquaureSed esed
ogIUn Ejod sopesseda. soxtauzuy
000 VOO6B TT LVB9LOLT oT'Lor'szz BS'Z0€ 9IZ 98'0EW'S9L TSvoLTIz 6E'6L9L9T SW'SET'69T S96TW'STT zo'806'E0E LvoByroz B9TLE SEL seoBazzz sos Inaa1 utoo sepeaasno sesadsag
YsopejnautA sosinaoy
ooo B6'L60'SSSTE GTTHVES9T ZETOBDENT EB'6LTOOLT PVEGGLTST SUTATINLE UEL TOY T espreesyz S6TOOEZTE S6YST'SBPT SE'SEBLIYT BETZIBTBOE 89PZTLIPT uIOS SENSTUOISUDd 9 SOAREUL
«SEÍeInde ep 0e JoLIaque opojuad ap
- - - - - SaJOLINUY SOPPISXT ap sesadsaq
oppinde ep oe Jojsae opojsad
ooo 000 ovo 000 000 ooo ooo 000 og ooo 000 000 o00 ooo ap [ePIpn( OESaQ SP SequaLioDaq
PLIFIUNTOA OESSIWOQ E SOARUSDUT
000 000 ooo ooo 000 ooo ooo ooo ooo oo'o ooo 000 000 ooo a OESSJUIAÇ JO Sagóeziuapu
am) (sat ep 61 Me op
ooo IEIOLLGSE Jo0'SpLBSST 60'60L'V6BT 6B'SEV'PS6T LS'PIT6LLT SV'99TELOY |Br'THy'SOLT E6YLED6LT erosssere L6'T906BL'T TU9TETLIT 9S'SBLB9E E EGOIOV6IT 57 8) SVAVLNdWOD OYN SVSadSIa
aJuarLIEqUSUIESIO PpeInaaxa
ooo 00'0 ooo 00'0 000 00'0 ooo 00'0 00'0 000 000 000 000 ooo opu [eossad U10D Esadsaq
(pg oxtatuapo o302x9) opSeZUTSDIAL
ap SOjenuo) ap SejuaLsosop
000 tyerriz 000 000 000 000 ooo 00'0 ooo ooo ooo zrosver ov'66rE oU'66rE teOssad ap sesadsoq senno
(a
PPgI He opsI 5) opSEZLIOSO LJ,
ap Sono) ap SaquaLiosop
TUSVSTH 9USLTTITS 6S'ELO'96S TY9LOLHE TUSPI THA o0'o TOBES9Zs To 080'90% TH'9LOLHE seysTysy Lv e90Lr EO'EZO'LOS SVIGELIS T6'S60F6P teOssad ap sesadsog senno
ooo 90'TIB90ET 69'LV6LBL ET'LO9'9BL 6TYTYLBT B0'ssZ'Z8T L8'B20'89T BETBSTLI BETBSTLI EL'SB9'6IZ O'GIZTLL LVLTYTLI EO9TTYIZ LVLZTYTLI sogsuad
sewsojoy
000 Z69BTBYS0E |O9P6LSHHT 60PELHHPT WS'SeNTIST 90'ger vet sezIrELVE BETSOOZET OZE9LOLET uULtecos T6SEGTIET 898049627 sE9B9 BB TS'L69S6LT a BALasay 'setropejuasody
000 B6'L60'SSETE 6TTrTES9T TE'TOB DEST EB'GLTDOLT PVEBG LIST SL TATTICE OLEE9TEVT es rreEsyT S6TODELTE S6PSTSBPT se'sEBLIVT B8TIBTEOE B9PTILHPL SEISIUOISU9d 2 OADEU] [2OSSId
ooo 9LoZsEISTL | 69B00IS ervsaosa TU'SSZ9SL 9E'LV9's69 OSEZELOLT [90709656 S6ELLE ST969'166 6SOPTTHS 9956296 exeoress Le90E0L6 steuonea sagóeBugo
s|aAguIBA sesadsag
ooo roozrsozro |ocascosrs Jestimuws |srzeszos» |ssisraro+ |erzosuos |roosezers Jopsezwirs |LSENTBLTO |EWSOLUHOS |6SHLOEOLS |BIDOIHOES | IGOEELLGTS SEBNO 2 SUSBEUPA 'SOJUSUIDUIA,
oo ogorTeLgBL |SOTOEB9TO TW96OVEEO 9B'L8L'85S'S I8POSLIE'S sB'sLr9BroL |00'E96T609 WzIssero arotescra TrLve Tess SE'BZ0'990'9 IWPLLT6TL 9E'6ESLOTO oany [eossad
BE'LL9066B DH'EEG EEB zoBo0EssoL | pStLSOM6B
Uso Thy 92969989 Je69SPLIS6 SVYLETIE6
0HE5S500/8 S6LBL'SVEL S9'SGGES9L
S9'LEE'SS06
FHLBE96BOL |SGBSTTETG (1) TVOSSad WO) VINHA VSIASAA
DOT $A (e, Baugte 1 OSTUI 'SS MV ANT) L OXINV - 94
yZ0Z/V0 V EZOZ/SO
“TVOSSAd WOD VSAdSAM VC OALLVALSNOWIA
“TVIDOS AAVARINDAS VA à TVISIA SOLNANVÍHO
OGVAITOSNOD - TVISIH OVISAD dA ORIQLVITA
VHIANTVA AG OIdJDINDIN
SZ:ST bZ0Z/90/€0 :L2 OpnIuS OUQIPA | Bh: TZ 4207/50/97 :Ula sopessazoud sopra
PUBJLd OP OPE3SI OP SEQUOD ap jeunqui “(WV-WIS) IBSU3W Quaweyueduooy - SILdPIUN SIGÍBULOJUT SP EUIBISIS :2)U0-
“USD OP COUOLAA OUPI OU 7707/80/97 ua epeoland 'Z202/bL1 Ud/3D1 PANEULON OBSNASUI EU 2SEq UI0O POSSAd ap so!pu! Op ogóeinde ap suy esed epeottde Jos ap EXIap 'z7/01sofe ap uped E “TIOZ/9S Rd/2D1 PANPULON OEÍNASUI V "9
“S91 EP EZ “UE Op qndeo ou seppafaqeisa sagóisodsIp Se 2 OzeId Sp SUSequoo Se JeAJasgo
PIABP (ZZOZ AP ANSSLOS/aNSSUWUpenb oJauwud ou 'ojduaxa 10d) JOLIRISOd OjUaOUI WB 3]JU] O assede nn ajua O Oseo “UUISSY “TZOT 2P OD:2Xa Op [eUYy 02 Op|pa2xa |eossad uu0o Esadsap Ep ayuu] O LCD LBJBARSa OBU anb SOBI9 No Sasapod SOB EX!jde as OU T702/8L1 27 PP ST "Me ou ojsodsip O 'b'S
“SN BP ET “MP OP SeQóisodsIp Se à ozeId Bp SUSbENuOO Se 'OQUalEIpenbua Op OJUBUIOU OU “J2AJaSGO E OBJESSEd SAP “97 EO OPRafeeso SOU QT BP OZEIÁ OP SAjUe BUUIM OU Dipenbua 2 OBBIO no Japod O sm Es
-ogônpas
ep ogSejeistoo ep spHed e sesuadsns ogias sagótnsas se “equinos oppiaxa op anseiutipenh opunôas ou no ouetud ou ogezuendas e opuaAeuy “oqueuo ON “ST EP EZ “ME OP 0ES Op Sogótnseu se as-UeoNde 'oppiaxo Opeulusaap ap [EU 02 EPRAIDSgo OpIS EUUS) GEL GOT Sp ogÍnpas e ese) 2'5
“EZOZ AP JpIed e “oue epeo ap ansouas/ansauiupenb oun| Op OAMPISUOUIZP OU Epejuasalde PIS Ogónpal Ep OEÍEIUUDA V “L'S
“SMT PP OZ UE OU SOpDOPgeIsa S3yu] sou opespenbua e[a)s2 02619 no Japod epeo 'zEoT ap
eU 08 *anb euLo; ap 'EZOZ ap Jnued e oppuaxa epeo e (ojuso Jod Zap) %OT “SOUL Opad “ap OBZBI E OSS3IX3 O JEUjuIpo PIapod W] EP OZ Me OU OpRajaqeiso aj] OP EWPE J3ANSD TZOZ IP OPPIDXD OP OUIULZA OB [ROSSI LCD [2j0) esadsap efro 02619 no Japog O “841 27 ep 'ST “e O uoo opsode as
“ojropo op aysnfe 0 Jenqjss:
eJed YDy9p Op Einyuagoo esed assseda: 0 Jenyaja EJ249p (OAnEfsIDa] 2 CANNOaX3) J2pod epeo TZOZ ap Jyed e anb “epule *as-22)52Q “OAHENSUOULap BJsap (SRT EP 61 "He OP ol 5) (II) SVCOVINHWOD OYN SYSISIA EP O!pent op sopegouia sosimaay LuO2 SejsIuoisuad 2 SOAgEU] eyu!! eu sopeinde
SSJ0jeA SO SOPRNPap OBIS "TOTO T'E'T'S'E 9 IO TOTET'SE = UBIQNSEO + WaNIPo + OIMAqnSpo + omaLLpo + odnusqnspo + odnuspo + asser)po sequoo seu aquaweoypadsa “OJEDUPUY IDUZP 2 SENSÍUEUY SEDUPDUNSUI Ap EJTIagoS BP OPA E Sddi 0e Sopessedas saJojeA So “TZOZ 9p Ansed v 'p
“("sjeuoneg sagSeBuao !SPABLPA SESadsad SEO 3 SUDBSJULA 'SOJUIUPU2A) ESAISap E LICO OPJODE 2P OARENSUOWSP OP SEU SEARDadSA! SEU SOPIZNPap/sOpinpuy Ogs B( Sauo|2A Sajsa “WW-WIS OP peyuadugo?NesadsagoreudoJdy 2 epequadurgoeNesadsag
:seRqe) sep ogSezIan ep orou 10d 'sepeuuadura 0gu Sesadsap ap ogjeudosde à CqustuDSUuODa O Emajo apepqua e anb Quatou ou anb EJSA UI OpuB 'SSJOJPA SOpejuasoJde OB12s OBU ,OBÍCINdE Ep OE JOLIBUE OPOLId 3p SaJ0UaJUE SODDJSXS 2p SESadSaa, BPeUILIOUIP EQUI] EN “E
“ZEOT UI Sopeinde Sop Sajua6IaAp JS OBIapod SasojeA Sajsa “EUNIOS ENSap OIFIED OU SjSnfe SANOU Bnb OPUBIapISUOD 'EZOZ 2P CDI? O BJed “ayualjeuotodaoxa “ONUEUS ON "SOpInpX? 125 LI9POd O)UlIB ROLE) 3P OSE) OU ajuatiOs 3 *ojuatuessaooId nas ojad ogSe je UIB/jos ou
SeJOJPA SESS3 *OdUIO SSAU SOPeULOJU] JBS E OpIENUNUOS JOGUE ODDUSXS OP OJQUIBZAP 3P TE UI SOQDSUI SSLO/EA SOR SOAREPU '.(0) SOQVSSIDOld OYN UVIVA V SOLSRA WI SVITHSNI, :2UNIO? Ep SaLO/EA SO /OpDJDXa EpES ap agsauiupenh opunhas ou 2 OJPuud OU SOpeJogeje SOARENSUOUIRp SON 'Z
“SMT BU OJSOASIP O LOD OPI09 SP BpPISAÍo OLPSSSOAU ZE) 28 'Ojuequa OU ONDTYD JQ VRIQUIN EIS OAnefs1697 J2pod 0e waquie) as-Ba!Idy "T
“MION
%s'By so'9gg'86r'68 %9'8y - (MIT EP 65 Me OPsT 5 OP] OsPUI) (DO VLHSTV O ALINIT
WETS I9'BISOLVP6 WE'TS - (INT EP ZE He Op cotun ojesgpied) (x) TVIONTANHA ALINIT
%ys 9TIS9THH66 %yS - (MIT ep OZ Op 2 11 “1 SOsPUi) (xi) OWIXYIR ALINIT
%LT'Py 9EY6STEETO (qm + e mi) = (14) da -TVOSSA WOD TV LOL VSAdSIA
- TL'LSOESTYBL (HMA-IA-A-AI) = (NA) VOSSA WOD VSIASIA VA SALINT SOQ O1NITVD VIVA VAVISNÍV VAINDIT ALNTHHOO VLISIAU
- oo'Brrezzt (114) (Z2/0ZT DA - 49 EP 'B6T Me OP TT 5) sermapua sg ajequios ap sauade sop a apnes ap SoLsjunos saquade sop oquameed oe sopeunsap sosinay (-)
- 000 (IA) (30 EP '9T 5 '99T “Ve EpeSUEQ SP SEpuauo sg SEAREJoL OFIUN PP SELIQIEBIIGO SEIDUGIajsura] (-)
- DO'000'P6L (A) (39 PP ST 5 'V-99T Me) StenpIAIpuI sepusuta sg SEAnejaa OpIUN Ep SEIgIeSLgo serug1ajsues| (-)
T/'soS'0LS'98L CAD) 124 - VAINDIT AINTUOD VLIIDAS
no
Gr- = (11)
TL'SV9 Thy soerecasos [EG TILBS99 90'S9TLTH9 TSLT6SPL'S 4 K 6BL'PLS' OS'PEZ'SBTO LV BSSILTO DELISPTHL LS'BOSTST'O ESTIDESE9 BETOVLLS'L BrZ Tor: “TVOSSAd WOD VAINDI VSadsaa
ooo ooo au
ooo ooo sesjuolsuad
TL0Z/95
evo oo'o í Wd/421 PAneULION Ogónnsu]
sLezIss
'86T "ue “88/49 Ejod oppajaquiso
auLIojuoa 'esjaed o ulodeuLiagua
Pp STeuOISSyoJd PJPd sjeuejes
sosyd sop oquauiduno o exed
optun ejad sopessedou soxjasueuy
ooo
06 Y6BEPL ar ye X , SOSIN934 WO? SEpEajsnO sesadsaq
pzoz/+0 v EzoZ/SO
TVOSSAd WOD VSAASAA VA OALLVELSNONAA
TVIDOS AGVARINDAS VA A TVISIN SOLNANVÍNO
OGVAITOSNOD - TVISIA OVISAD AQ ORIQLV TA
VHIAWTVA dA OIdIINNN
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
Estado do Paraná
Previsão do índice de despesa com pessoal para o exercícios de 2024, 2025 e 2026 (somente Prefeitura)
Pessoal e Encargos Sociais R$88.000.296,40 R$92.576.311,81 R$97.390.280,03
Outras Despesas de Pessoal decorrentes
de contratos de terceirização ou de
R$5.753.681, R$6.052.872,58 R$6.367.621,95
contratação de forma indireta (par. 1º do 55 16 $ 9
art. 18 da LRF)
Indenizações por Demissão e Incentivos à
R$- R$- R$-
Demissão Voluntária 5 5 5
Decorrentes de Decisão Judicial R$- R$- R$-
Despesas de Exercícios Anteriores R$- R$- R$-
inativos e Pensionistas com Recursos R$ R$- R$-
Vinculados
Instrução Normativa TCE/PR 56/2011 R$- RS- R$-
R$204.511.575,88
[% DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL 50,73% 50,73%
(V)=(111/10)*100
R$99.788.426,69 R$104.977.424,88 R$110.436.250,98
LIMITE PRUDENCIAL 51,3% (95% sobre o
limite máximo) (parágrafo único do art. 22 R$94.799.005,36 R$99.728.553,64 R$104.914.438,43
LIMITE DE ALERTA 48,6% (90% sobre o
limite máximo) (inciso II do par. 1º do art. R$89.809.584,02 R$94.479.682,39 R$99.392.625,88
1. O valor da Despesa com Pessoal e Encargos Sociais foi estimado com base na Despesa com Pessoal liquidada no mês de abril/2024,
conforme Demonstrativo da Despesa com Pessoal (RGF anexo |) somente Prefeitura. Para 2024 foi considerado o valor de vencimentos e
obrigações patronais, deduzindo os vencimentos dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate à endemias, multiplicado por
13,333. Para 2025 e 2026 foi acrescido 5,2% que corresponde ao índice inflacionário com base no relatório Focus do Banco Central de
21/07/2023, no qual está previsto IPCA (3,9%) e PIB (1,3%).
2. O valor das Outras despesas decorrentes de contratos de terceirização fol estimado com base na Despesa com Pessoal empenhada no
mês de abril/2024, somente Prefeitura. Para 2024 foi considerado o valor de outras despesas de pessoal decorrentes de terceirização,
multiplicado por 12. Para 2025 e 2026 foi acrescido 5,2% que corresponde ao índice Inflaclonário com base no relatório Focus do Banco
Central de 21/07/2023, no qual está previsto IPCA (3,9%) e PIB (1,3%).
3.0 valor da Receita Corrente Líquida foi estimado com base na Receita Corrente Líquida ajustada para cálculo dos limites da despesa com
pessoal realizada nos últimos 12 meses, até abril/2024, conforme Demonstrativo da Despesa com Pessoal (RGF anexo |) somente
Prefeitura. Para 2024 foi acrescido 3,4% (5,2% menos IPCA até abril de 2024 que de 1,8%) e 2025 e 2026 foi acrescido 5,2% que corresponde
ao Índice inflacionário com base no relatório Focus do Banco Central de 21/07/2023, no qual está previsto IPCA (3,9%) e PIB (1,3%).
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
A ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, CULTURA, TURISMO E COMUNICAÇÃO
ESTMGATVA DE PAGTO ORÇAMENTÁRIO INANCIO POR AUMENTO E OESPSA COM PEStOM.
Junmofaoza
1.04 REMUNERAÇÃO BRUTA
Prisão deteemno de
E ss 621854
Vos 1 as Tese aa
FROESSOR TO Pk IOMAGTA Vos/2ozà 1 E E
ASSESSOR DE ANÃO Pav Eni Cia da ma Ei os faaa 1 E [3 EE
cranCaçÃo EwrEAMErOs CooRorNagoREs vos [2624 E E [3 3234090
TS - EDUCAÇÃO - MAIO Vos faa 1 E E 76785
reco ca ixroamAnCA TESÃO cosa à E Tosa]
PROFESSOR 204-SUBSTA 55 Vos [20 E E E -
ETR GERAL A PROCURADORA TERA - ADORA ADE ROCA TE oe 1 E ag -
EDUCADOR SOC T EE E [O a EE
PROFESSORES -SUBSTTURÃO ER VER igaa cojoejaaDa 15 é E -
vcouÃo AMT EEE E [O
OUTRAS VERSAS PREVISTAS HO ARNO 16 DA ISTRUÇÃO HORMATIVA 562911 DO TRGUNAL DE CONTAS DO ESTADO 00 PARANÁ
ouorpaças é E 282176 [R$ EI
ovos fran à E 675,6 [R5 sos
ôuospaçãa 1 E Tosa [Ré aa
ROFSSOA 20% -PA 1613028 os/2om 1 E Toda [Ré -
abono de tis ASSESSOR DETENÇÃO RIM ÁRA a Cade UE os 1 E TES [15 TE5
aber der -GRATEICAÇÃO ENFERMEIROS COORDENADORES Cuoshgia E E Teaã0 [RÉ E
bora de is AS - EDUCAÇÃO - MN. iosfaçia í 5 a 855
abono de is TEÍICO EM INFGAMÁNCA -CETÃS aos 1 E Ta [R$ EO
abono de lis PROFESSOR 20H - SUBST PA 3855 oyosfasta / E Toba [R$ -
abono da lr ORETOR GERA DA PROCURADORA GERAL SADO STATE ROCARTE EE E E ETA [55 -
[abono a ris - EDUCADOR SOCIAL U uefa E E EI TA
abono da tas PROFESSORES -SUBSTTURÃO “PR ISROIGRE auoefaara 15 E Tosa [R$ -
Fab ars ENGENIRO AMBIENTAL Sosa 1 E Téo [85 ETA
ttiçõs -
Fr afro - AURA RONNS TRA ESUERÇÃO SR 1 FE E
atire -PROFESDA2ON PA 997 N 231849 [86 Et
x sir PROFESSDA 20H PA 1001ZISEE E ER -
5 ár -A$SESSOR DE ATENÇÃO PRIMA "EEB ia de Uma Kosav 1 ESA E
15 li -GRATHCAÇÃO ENFERMEROS COORDENADORES 5 ECC EE
aii <A EDUCAÇÃO - MAO E 845 [Ré 14566
siri TECNICO EM IORMÁTIE- TESTS 1 Tt [56 TeRpE
5 tiro PROFESSOR 20 SUEST PASS 1 Tingao [Ré -
fio RETOR GERAL DA PROCURADORA ERA ADORA SIADUER HOCARTETE En 26341 [nó -
vaio EDUCADOR SGGAL E E Ter [55 EE
13 tio - PROFESSORES - SUBSTTUÇÃO “PATI 39 Tu34o [né -
1% tio ENE AMT E GaiGas [né CE]
Ekticiranspro - ERC -
2.mavos rio resouro
sr IST neto E E -
Ea Seo ia at -
EE o
SUSÍDIOS DO PRERO,ViE-REFRIO E secnetánios
É E
Vire 1 E TIRAR
Secr s E
EEE EE
s.Excancos socus
eocargos apEStmASE encargos misto teta
E04R 77642] SML AS 355788604
200 562,64 930748 [R$ ES
TR E
R$
fe
PEMErEarS Onfonfaçãa
6. APURAÇÃO DAS DESPESAS ANUAIS
e cedo paras amos
Semattio dos tens L 2.3,608 E 22.007 935,9 | 8 5690/0703 | 1 EE
Foi da despéia Com paiol cr dndiçdo dlsTans5, 0,255] E 10583 sa7 63 [ 4055 s16 88 [AS anta
- a62:220,66 [ A$ 168.709,56
é
Essa ese
CRSERVAÇÕES ORGORRENTES DO ESTUDO DE IMPACTO:
Ounidpi informa que na presenta da, o percetual eita com despesas de pesos fo: 6,17 cora Demrsttco da Despesa com Posse Considerando o lcremento da espa com pessoal caso todas a contrtações sejam,
“tva Inclndo àaduação star prvi Juntamente com este tudo, o Município no a e 202 terá ercenus crescido de 5, 019%, razao o percentual de 9,97%.
Recomenda-se 80 Poder Executivo Munlpal que otra despesa no contempladas no presenta estudo davam ser cj da novo eta aro vefcação dos reuitos da a.
Palmeira -PR, 03 da junho do 2026,
PAULO WENAIQUE TAVFER. CAVPINE GoRTE DELA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DI MEIO AMBIENTE CULTURA, TURISMO E COMUNICAÇÃO Departamento da Recursos Humanos
Contrência a informações acima:
ROSEUO Ouraros
Contador
Assinatura eletrônica - Identificador: 85020da3-2c7a-4387-a956-d436239d510a - Página 1/2
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://palmeira.eloweb.net/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=85020da3-2c7a-4387-a956-d436239d510a
[sema [a]
ti
Assinado por: CLAUDINE GORTE DE LIMA 04/06/2024 08:07:17
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE - DECRETO MUNICIPAL Nº
15.365/2022.
Assinatura eletrônica - Identificador: 85020da3-2c7a-4387-a956-d436239d510a - Página 212