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Ea “CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
MUNICIPIO DE PALMEIRA 1! ESTADO DO PARANÃ
ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI Nº 6330/2024
DATA SOLO Nº 504/2024
PROJETO DE LEINº "062024 Eh
Altera a Lei nº 2.404, de 30 de setembro de 2005,
que reorganizou o Regime Próprio de Previdência
Social e dá outras providências.
Art. 1º Esta Lei confere nova redação ao $2º do artigo 18 e ao $ 2º do artigo 16,
da Lei Municipal nº 2.404, de 30 de setembro de 2005, que reorganizou o Regime Próprio de
Previdência Social.
Art. 2º O 82º do artigo 16%
de setembro de 2005, passam a vigótir
“«doartigo 18, da Lei Municipal nº 2.404, de 30
seguirites alterações:
o ocupado, preferençi
us se «estende; também
MUNICIPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Em
Justificativa
que a redação vigente dos
maio de 2024, ao tratar de
previsão em respeito à E
representante dos sé gurados posentados, o que necessita ser
feito para garantir copasonáiie com os incisos“
s “gos, q uais sejam, 16 e 18.
1 de junho de
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