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NX CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
1% ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 6336/2024
PROTOCOLO Nº 523/2024
MUNICÍPIO DE PALMEIRA Som
ESTADO DO PARANÁ c=emena oo oooo r
Procuradoria Geral
Projeto de Lei nº
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 2.010.163,77), e demais
suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.798/2023 —
Lei Orçamentária Anual e destinada à criação das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Gestão Pública e Finanças
06.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Administração
06.001.04.122.0012.1.151. Substituição do telhado/cobertura da Central de Atendimento
ao Cidadão - Operação de Crédito
784 - 4.4.90.51.00.00 621 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 468.265,05
07.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
07.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Obras e Infraestrutura Rural
07.002.20.606.0022.1.152. Construção de barracão na comunidade de Vileiros -
Operação de Crédito
785 - 4.4.90.51.00.00 621 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 600.000,00
08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação e Esporte
08.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação
08.001.12.361.0023.1.153. Reforma e ampliação da Escola Municipal de Colônia Maciel
— Operação de Crédito
786 - 4.4.90.51.00.00 621 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 941.898,72
Total Suplementação: 2.010.163,77
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso
anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o
Artigo 43, $ 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
05.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
05.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Desenvolvimento Urbano e Projetos
05.001.15.451.0005.1.136. Pavimentação Asfáltica - Operação de Crédito
41 - 4.4.90.51.00.00 621 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 1.000.000,00
08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação e Esporte
08.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação
08.001.12.361.0024.1.134. Aquisição de Ônibus Escolares - Operação de Crédito
299 - 4.4.90.52.00.00 621 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 1.010.163,77
Total Redução: R$ 2.010.163,77
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 18
de junho de 2024. -
& Assinado de forma
SERGIO LUIS digital porsercio
BELICH:7528 Eagicroszenssaoma
1554972 é Dados: 2024.06.18
11:14:22 -0300'
Sérgio Luís Belich
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que visa
criação orçamentária destinada às Secretarias Municipais de Gestão Pública e Finanças;
Desenvolvimento Rural; Educação e Esporte.
As Secretarias Municipais de Gestão Pública e Finanças;
Desenvolvimento Rural; Educação e Esporte vêm requerer a presente abertura de Crédito
Adicional Especial, visando a criação orçamentária referente aos investimentos
autorizados pela Lei Municipal nº. 5.852/2024, qual dispõe sobre a contratação de
operação de crédito para aplicações em construção de usina fotovoltaica; estradas rurais
e urbanas; aquisição de ônibus escolares, maquinários e veículos; habitação; e
investimento em prédios públicos. Tal criação prevê a substituição do telhado/cobertura
da Central de Atendimento ao Cidadão, construção de um barracão na comunidade de
Vileiros e também a reforma e ampliação da Escola Municipal de Colônia Maciel.
Em atendimento aos preceitos legais, obrigatoriamente, o Orçamento
Anual deve contemplar todas as Receitas e Despesas que serão executadas durante o
exercício. Desta forma, a Lei 4.320/64 dispõe sobre os créditos adicionais como
mecanismos de ajustes do Orçamento, possibilitando a inclusão de ações que não estavam
contempladas neste instrumento de planejamento.
Por tudo isso, e certo da importância deste Projeto de Lei para a
continuidade das ações da Administração Pública, investindo em atendimento à
população, solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e na
oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes
dessa Câmara Municipal.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná,
em 18 de junho de 2024,
SERGIO LUIS assinado de forma
* digital por SERGIO LUIS
BELICH:752 VguCH7samestora
idos: 2024.06.18
81554972 1420-0300"
Sérgio Luís Belich
Prefeito Municipal
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