PREFEITURA MUNICIPAL D sm camara MuniciPaL De PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ JbÍ, ESTADO DO PARANÃ
PROJETO DE LEI Nº 6346/2024
PROTOCOLO Nº 575/2024
DATA: 02/07/2024 .
[4
Projeto de Lei nº
Dispõe sobre a reversão de imóvel público e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica revertido ao patrimônio do Município de Palmeira o imóvel
urbano, localizado no Centro Empresarial de Palmeira, referente ao lote “F” com área de
4.641,44 m? (quatro mil seiscentos e quarenta e um vírgula quarenta e quatro metros
quadrados), oriundo da matrícula nº 1056; -do | jó) de Registro de Imóveis da Comarca
de Palmeira, que por fox eis E Eu de-2005, foi objeto de doação à
Departamento de Trá » públigô, inscrita no CNPJ sob
o nº 78.206.513/0001-40%
e do descumprimento das
ipal nº 2.382, de 21 de
refeito do Munic
Rua Luiza T. Malucelli, nº 134 - Centro - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
home page: www. prefeiturapalmeira.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Encaminho o presente Projeto de Lei para apreciação da Câmara Municipal de
Palmeira, o qual tem por escopo a reversão ao patrimônio do Município de Palmeira do lote
“F” com área de 4.641,44 m? (quatro mil seiscentos e quarenta e um vírgula quarenta e quatro
metros quadrados), oriundo da matrícula nº 10.562, do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Palmeira.
Primeiram: io em dispor sobre seus
' atos administrativos, de
Tal reversão: sé-faz.nê pelo-fi fato: 3 que.0/ Departamento de Trânsito
: Lei municipal nº 2.382/05,
condição estabelecida
no artigo ant rimônio do
Município.”
rn P; A
> dá Ham - na
Rua Luiza T. Malucelli, nº 134 - Centro - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA “PARANÃ
CNPJ: 76.179.829/0001-65
LUIZA TROMBINI MALUCELLI, 134 - CENTRO CÍVICO
Exercício: 2021
PROCESSO Nº 17783 / 2021
DATA: 09/11/2021 -:8:09:35
TIPO: 2 - PROCESSOS NORMAL
Requerente: SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA E COMERCIO
CPF/CNPJ: 76.179.829/0001-65
Endereço: ,
Bairro: Centro
Cidade:
CEP:
Palmeira -
84130-000
Telefone:
Celular:
ASSUNTO/MOTIVO: SOLICITAÇÃO
e e e mae
Memorando nº 61/2021
Solicitação de análise e parecer quanto a reversão do terreno e revogação da Lei 2.382 de 21/06/2005.
Observação:
End. Correspondência:Rua Luiza Trombini -Nº: 134
Bairro: Centro
Cidade: Palmeira - PR
CEP: 84130000
Telefone:
Celular:
Email:
O
Zona: - Quadra: Data Cadastro Lote:
ko
1
SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Memorando nº. 61/2021 Palmeira, 08 e novembro de 2021
DA: SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
PARA: PROCURADORIA GERAL
A Secretaria de Indústria e Comércio, vem através deste, solicitar a
Procuradoria Geral analise e parecer, quanto a reversão do terreno e revogação da Lei
2.382 de 21/06/2005, tendo em vista onde no Art. 3º diz: que no caso de não cumprimento
das condições estabelecidas, o imóvel revertera ao patrimônio do Município.
Sem mais para o momento, aproveito para reiterar os votos de estima e apreço.
ando Capraro
Secretário de Indústria e Comércio
Central de Atendimento ao Cidadão
CEP: 84.130-000 — Palmeira-PR — (42) 3909-5023
Homepage : www.palmeira.pr.gov.br
. 031/2021 14:16 Lei Ordinária 2382 2005 de Palmeira PR 03
O
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 2382 DE 21/06/2005
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO AO
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ,
DESTINADO PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA
CIRETRAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a doação ao DEPARTAMENTO DE
TRÂNSITO DO PARANÁ, inscrito no CGC/MF sob o nº 782065131/0001-40, estabelecido na Avenida Victor Ferreira do
Amaral n 2.940 - bairro Capão da Imbuia - Curitiba-Pr., CEP:82800-900 do lote "F", situado no Centro Empresarial de
Palmeira, com a área de 4.641,44 m?. (quatro mil seiscentos e quarenta e um metros e quarenta e quatro centímetros
quadrados), localizado no quadro urbano desta cidade, pertencente ao Patrimônio Municipal, registrado sob nº 8/2.410
da matrícula nº 2.410, do livro 02 do Registro Geral do Cartório Registral de Imóveis da Comarca de Palmeira; dentro
dos seguintes limites e confrontações:
" Principia num marco cravado junto ao muro de divisa com terreno da Família Krambeck, ponto este indicado no mapa
anexo como PP-0. Deste ponto toma-se.o rumo de 43º30' NE, e segue-se por 78,00 metros, confrontando com o lote "E"
(área remanescente), e tem-se o ponto 1; de onde faz-se ângulo de 170º 00", direita, e segue-se por 57,00 metros, e
tem-se o ponto 2; de onde faz-se ângulo de 90º 00, direita, e segue-se por 17,80 metros; e tem-se o ponto 3; de onde
faz-se ângulo de 217º30", direita, e segue-se por 16,00 metros, e tem-se o ponto 4; de onde faz-se ângulo de 54º20',
direita, e segue-se por 55,90 metros, e tem-se o ponto 5; de onde faz-se ângulo de 182º45', direita, e segue-se por 51,80
metros, ainda e até aqui confrontando com o lote "E" (área remanescente); na mesma direção segue-se mais 25,00
metros, agora confrontando com o lote "G", do parcelamento e tem-se o ponto 6; de onde faz-se ângulo de 189º 05”,
direita, e segue-se por 18,20 metros, ainda confrontando com o lote "G", do parcelamento, e tem-se o ponto 7 (da rua
Barão do Rio Branco); de onde faz-se ângulo de 94º 00", direita, e segue-se pelo alinhamento da Rua Barão do Rio
Branco, numa extensão de 15,20 metros, e tem-se o ponto 8; de onde faz-se ângulo de 128º15”, direita, e segue-se por
19,50 metros, confrontando com terreno da Família Krambeck, e chega-se no ponto onde fez princípio, o PP - O."
(Ar.2º] O imóvel ora doado será utilizado pelo DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ, para a construção de
uma CIRETRAN.
A doação será feita com a cláusula de retrocessão, e no caso do não cumprimento da condição estabelecida no
artigo anterior, no prazo de 02 (dois) anos, o imóvel reverterá ao patrimônio do Município.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, em 21 de junho de 2005.
Altamir Sanson
Prefeito Municipal
https:/leismunicipais.com.br/a1 Ipripipalmeiralei-ordinaria/2005/239/2382/1ei-ordinarta-n-2382-2005-autoriza-a-doacao-de-imovel-urbano-ao-dep- . 2
”
x 03/11/2021 14:16 Lei Ordinária 2382 2005 de Palmeira PR
Eu, » Auxiliar Administrativo It, a subscrevi na data supra.
a . . 2, , Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais:
01/02/2016
https:/Meismunicipais.com.br/a 1 /prp/palmeira/lei-ordinaria/2005/239/2382/lei-ordinaria-n-2382-2005-autoriza-a-doacao-de-lmovel-urbano-ao-dep. . 22
PROCESSO
MUNICÍPIO DE PALMEIRA Tipo:2 - PROCESSOS NORMAL
Ano: 2021 Numero: 17783
ORIGEM DATA/HORA | DESTINO
K Ercues 1 09/11/2021 8:09.35
PAPELETA DE ACOMPANHAMENTO Saws Encamnhado
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA E COMERCIO
Requerente
Despacho e
Enviado por:
A A
Setor Protocolo
O6
| PROCESSO
MUNICÍPIO DE PALMEIRA Tipo:2 - PROCESSOS NORMAL
Ano: 2021 Numero: 17783
DATA/HORA | DESTINO
PAPELETA DE ACOMPANHAMENTO Situs: Encaminhado E
Requerente SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA E COMERCIO
Despacho e
Preliminarmente a análise jurídica do pedido, retorne O presente P.A ao setor de origem para que seja
anexado cópia atualizada da matrícula do imóvel em que se pretende a reversão, bem como a juntada do
cadastro imobiliário da referida área. Aproveita a oportunidade para que seja verificado se existe algum ato (
Contrato ou Termo) expedido na data dos fatos onde tratou da referida doação do imóve! ao CIRETRAN.
Após as diligências, retornem para apreciação do pedido.
Enviado por: a Test Recebido por:
Secretaria Municipal de Industria,Comercio
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
Estado do Paraná : Cá)
Exercício: 2021
Cadastro Imobiliário Completo .
Cadastro: 16091 Tipo Imóvel: Territorial Cadastro Anterior: 1-00016091
Distrito: 01 Setor: 01 Quadra Inscrição: 001 Lote Inscrição: 6091 Unidade: 001
Quadra Fiscal: O Lote Fiscal: F
LOCALIZAÇÃO Inscrição Imobiliária: 01-01-001-6091-001
Logradouro: [9] RUA BARAO DO RIO BRANCO, Nº
Bairro: [772] CENTRO CEP: 84130-000
INFORMAÇÕES BUROCRÁTICAS INFORMAÇÕES GERAIS DIMENSÕES
Matrícula: 10562 Caucionado: Não Área do Lote: 4.641,44 m?
Cartório: Ano Alíquota Progressiva: O Área Útildo Lote: 4.641,44 mº
Livro: Data de Inclusão: Área Privativa: 0,00 m?
Folha: Data de Alteração: 27/10/2021 Área Comum: 0,00 m?
INCRA: Tipo de Lote: Urbano Profundidade: 150,90 m?
Valor Venal Territorial R$: 20.561,58 Valor Venal Predial R$: 0,00 Valor Venal Imóvel R$: 20.561,58
PROPRIETÁRIOS
PROPRIETARIO PRINCIPAL [100,00%)]
Proprietário: [12822] DEPARTAMENTO DE TRANSITO - DETRAN
CPF/CNPJ: — 78.206.513/0001-40 RG: / Tipo de Pessoa: Jurídica
Endereço: Nº
Complemento: Bairro:
Cidade: 1 CEP:
Contato: * E-mail:
Telefone Residencial: Telefone Celular: Telefone Comercial:
Telefone Residencia: * DT
TESTADAS / LOGRADOUROS
Logradouro/Trecho Testada Logradouro . Principal Guias Rebaixadas/Tamanho
15.20 RUA BARAO DO RIO BRANCO Sim
INFORMAÇÕES DO TERRENO
COLETA LIXO 2- NÃO ILUMINACAO 1- SIM
TESTADA ILUMINACAO 1- 15,20 INCENDIO 1- SIM
SETOR PGV 1- PGVSETOR 1 ALIQ. PROGRESSIVA 6- INTEGRAL
ISENÇÕES
Código Isenção
3 ISENÇÃO TOTAL
OBSERVAÇÕES
Sequência Observação
1 MATRICULA: 10.562
Rel: 13 Emissão: 16/11/2021 - 11:14:18 CAMITA GRAZIEIT RARRIFRI Pág. 11
Oficial Vitalício
CPF 100199289.04
one Di. VIDA MATRÍCULA Nº 2.00
DATA-DS, 11.80. PROT .9, 714.
Lote nº 1, com a área de 58.770,85 metros quadradós. O ponto de partida do refe'
rido levantamento situou-se junto a uma cerca de madeira, a margem esquerda do- *
Arroio do Monjolo no canto onde confronta com terrenos de Hugo Krambeck, ponto —*
este indicado no mapa como PPO, Deste ponto segue-se pelo Arroio Monjolo abaixo, *
direção geral NE, numa extensão de 255 metros, confrontando com terreno de Fran *
cisco Cherobim e Filhos e com terras de herdeiros de Bento Luíz da Costa e tem-:
o ponto 1, na rua Padre Camargo. Segue-se pela rua Padre Camargo, direção geral
numa extensão de 109 metros e tem-se o ponto 2; de onde toma-se o rumo de 44852*
[50 numa extensão de 25,20 metros, confrontando com terrenos, de Domingos José -!
Catharina e tem-se o ponto 3; da onde fez-se ângulo de 178920' direita, numa ex '
tensão de 60,30 metros confrontando com Ribeli Agottania João Pacheco, de herdei!
ros de Joana Culpi de Paula e de Reinaldo Deomiro Chef Enio o ponto 4; de
onde faz-se ângulo de 270º direita, numa extensão de SO ms confrontando —!
com terreno da Reinaldo Deomiro Chemín e tem-se o port du se ângulo!
de 97º direita numa extensão de 30,00 metros, Em o prolongamento di
rua Coronêl Macedo e com terreno de herdeiros Erosder e tem-se o pon!
to 6; da ande faz-se ângulo de 9º05' dind n Ro 65,80 metros con -!
frontado sucessivamente com terzenos 4 Eh Prandes, Nilton Sta!
dier de Souza, Carlos Gorte, Eugeni laça e tem-se 0 pont
2; de onde faz-se ângulo de 207º05' &
é o ponto 8; de onde faz-se êngulo d
223840" direita, numa ext metia. confrontando com terras de José Ari
Calaça e tem-se o ponto 9 “ai kote WRBAbril. Segue-se pela Avenida sete
de Abril, direção geral dl o de 902,30 metros, ate'a esquina com a!
Rua Barão do Rio Bránco, À 10. Segue-se pela Rua Barão do Rio
co direção geral AR, 00 metros, confrontando com terras de -
” fds faz-se ângulo de 173858! direita,numa
Hugo Krambeck q q 6
extensão de dama rontando com terras de Hugo Krambeck e chega
se ao ponto q antamento PPO. PROPRIETÁRIA: - INDÚSTRIAS REUNIDAS —"
jurídica de direito privadom com sede nesta cidade'
, inscrição Estadual nº 13.100. 153-U. TÉt. Ant «15.950
f1s.112 livro A 197 livro 3-D. 10.193 f1s.45 livro 3-E. 14,910 Fls."
230 livroa-F. 2. E livro 3-0. 10.409 f18.69 livro 3-E.DATA:06,11.80.Dou *
Fê Oficial. Á .
à 6.015 de 91.12.
Este lançamento foi efetuado com fundamento no Art.235 $1 da le:
73 alterada pela lei nº 6.216 de 30.06.75.0ficial.
EMILIO MALUC ER
CEC-MF nº 79.R
EG, 1/2,410, PRUT, 10.419, DATA-20.06.81.- Por Escritura Pública de Repasse de Em -
prestimo Externo, nos termos da Resolução nº63 e Circular nº 180 do Banco Central
o Brasil, Banto do Estado do Paraná S/A como credor, a Firma Industrias Reunida:
Emilio Malucelli S/A, como devedora e hipotecante, tevrada às f1s.113 do livro nº
?, em 26 de junho de 1981 nas notas do 2º Tabelionato da Captital, João Alber.
ko Guimaraés, INDUSTRIAS RÉUNIDAS EMILIO MALUCELLI S.A., (já qualificada) como —
Hipotecante, oferece em Primeira, Unica e Especial Hipoteca e sem a concorrencia,
O imóvel desta matricula ão BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A., instituição financei
a de direito privado, com sede em Curitiba, & rua Maximo João Kopp, 274,CECMP n
76.492. 172/0001-72, representada pelos grs. Eugênio Leons Junior e José de Dlivei
o VINIELVIA
ra Catílho respectivamente, Diretor de Cambio e Operações Especiais e Diretor de
SEGUE NO VERSO
contINuAÇÃO
redito Geral, brasileiros, casados, Cêds. Ids.Reg.160.117-Pr e Reg. 321.454--Pr.CPFs|
, sob nês 000.459.429-00 e 010.444.519-04, residentes em Curitiba Pr,aqui denomi-.
ado CREDOR, como garantia da dívida efetuada pela firma devedora INDUSTRIAS REU-
TOAS EMILIO MALUCELLI S/A. pessoa juridica de direito prívado, com sede na cida-
ds de Palmeira-Pr., à Aua “Padre Camargo ,648, inscrita ho COC/MF sob nº 79.570.=
A95/0001-44 neste ato representada pelos Srs. EMILIO MALLCELLI e RENY MALUCELLI res
pectivamente Diretor Presidente e Diretor 1º Vice Presidente, brasileiros,o primeil
“tro viúvo e o segundo casado residentes e domiciliados nesta cidade. portadores das
éds. Ids,80.041-Pr., e RG.95.711-Pr., e dos CPFs.WF. nºs.005.557.709-15 e 124.532.
[009--25. VALOA:- US$, 250. 000 ,00(duzentos e cincoenta mil doleres) que, por aplicação
da taxa Cambial de conversão vigente nesta data, de QB 90,95. (noventa cruzeiros e
“ lnoventa e cinco centavos), imparta a quantia de 06 22.737.500 ,O0(vinte e dois mi
lhoês, setecentos e trinta e sete mil e quinhentos cruzeiros)., que será utilizada
- |por ela devedora, para constituição de Capital de Giro. PRAZO:- 17 de setembro de
1982.AVALISTAS:- Emilio Malucelli e Reny Malucelli, (já qualificados). JUROS E CON=
DIÇÕES:- Constantes da Escritura,Certificado de Quitaçõeso? 470.129, série"C" expe
dido pelo IAPAS.C.06 3.925,03.DATA:-30,06.81. Dou Fê, OM ra
BEG.2/2.410, PROT.nº 17.269, DATA:23.01.86, Em,
imprime: YW fandadsp judicial ex
pedido nos autos de Certa Precatoria nº 060/83, junda caNROs vara Cível da Coma:
ca de Guritiba-Pr, em 23 de janeiro de 1.9ae,pela à do Cível, Comércio e
Anexos da Comarca, com Despacho da Juíza = 5, Dra. Sonia Macedo
em 23 de janeiro de 1.986, fica PENHOR
da ação no valor de 0$ 195.930.4704 moventa EsCinco milhões, novecen-
tos e trinta mil, quatrocentos e seta. ros 8 cinquenta e dois centavos) ,/
promovida pelo Bânco do B$Bsil S/A, contar Adustrias Reunidas Emilio Malucelli /
S/A « Custas: Sv. DB 596.50 à Cd 6 125.579+SS0C-08 2,.035-08 755.515
Data: 24.01.86. Dou fé, od e A
b pra pr Reunidas Emilio Malucelli S/A; e
vida objeto da execução, ficando os autos julgados/
AMENTO DA PENHORA realizada sobre o imóvel À dusta/
13.01.88. Dou fé. OP pao
senti NO
AV.4/2.410, PROT.RO 20,949 0474:17.08.89. De acordo com.autorização do. Banco do d
Estádo do Paráná S/A, agência de Curitiba, datada de 14 de julho de 1,989, firma-
da por Sergio Eloi Druszcz- Diretor financeiro e por Walter Senharinho- Diretor =
Vice-Presidente- de-Admmistração, -fica-'Gancelada" a Hipoteca gravada. sobre o imô-
vel desta matricula através da Escritura Pública de Repasse de Empréstimo Externo
registrada sob. nº 1/2.410. C.NCz$ 96,09(Sv.NC2$ 94,99, CPC-NCzÉ 0,64, ASSUC-NCzê
0,52). Datal8.08.89. Dou Fê. Oficial. e
huuderarves Eai
AV. 5/2.410.PROT. nº31.693,DATA: 23. 10,29857 far reqenimento datado de 20 de outum
bro de 1995 e de acordo com demáís documentos apresentados (arq.p.49), constante
de fotocópias da Ata da 248 Assembléia Geral Extraordinária, publicada no Diário
Oficial do Estado do Paraná em 16 de dezembro de 1981, fica averbado nesta matri
cula, a mudança da razão social da Firma propríetária Indústrias Asunídas.
Malucelli S/A, para IREM S/As,
privado, estabelecida nasta”:
CONTINUAÇÃO
NF sob o nº79,570,495/0001-44. C. Rê 3.62, DATA: 25.10.1995, Dou fê.
Oficial. f donos
REG. 6/2, 410, PROT. nº31,698, DATA: 19.10.1995, DESAPACPRIAÇÃO: IREM S/A INDÚSTRIA E =
COMÉRCIO (já qualificada), neste ato devidamente representada por seu presidente
Emilio Malucelli Neto, transmite o imóvel desta matrícula, que por força do De-=
ereto Municipal nº 2,162, de 28 de setembro de 1995, foi declarado de utilidade =
pública para implantação do distrito industrial, consoante artigo 5º alínea "iº",=
do Decréto Lei nº 3.365/41, com a alteração introduzida pela Lei nº 6,602 de 07,=
12.1978, ao outorgado expropriante MUNICIPIO DE PALMEIRA, pessoa jurídica de di-=
reito Público interno, com sede na Praça Merachal Floriano Peixoto nº 11 nesta ci
dade, inscrito no COC.MP sob o nº 76.179.829/0001-65, reste ato devidamente repre
sentado por seu PrefeitoMunicipal Altemir Sanson, brasileiro, casado, do comér-=
cio, C.I.Rg. nº 3,.319,128-6-5SP-PA, CPF.MF nº 456, 2064529-04, residente e domici
liado nesta cidade, conforme Escritura pública de Def s a
às fls. 022/028 do Livro nº 140 em 18 de outubro dê 148
desta cidade, Antonio Carlos Carneiro. VALOR: 1.650
tos e cinquenta mil reais), sendo A$ 600.000 ,fale
do registro de referida área; e A$ 1.050.000,
Fica condiciónada à liberação de recursadittm
no prazo de (vinte e quatro) meses dd
ão Liberados os recursos acima nadie
rá repassar como forma de devolução Wa pa
8,.57.,74m2 constante do gétigo 3º da
ção do Artigo 28 Inciso
7m2) deverá permanecer
cões, sendo um de alvenal
cipal nº 1757/55, pela não setisfa-
cando entendido que nessa área (8,5
HÃO. 1995. Dou fé, Oficial. e
630 URIA: 29.07.1998. DESMEMBRAMENTO: De ácor-
ado de 29 de julho de 1998, firmado pelo Mu-
E resentado por seu Prefeito Municipal Musso-|
? io do imovel desta matrícula conforme regis
tro nº 6/2. 41 0Mileudfsr do ainda com Projeto de Desmembramento devi-
damente aprovado pela Prefeitura Municipal desta cidade e demais do]
cumentos apresentados e arquivados neste Ofício (arq.56), fica DES-
MEMBRADO do imovel desta matricula, O4(quatro) lotes denominados ==
AB, Ce D, com as seguintes características: Lote::A com 1.450,00m2
Cum mil, quatrotentos e cinquenta metros quadrados), cadastro muni-
cipal nº 1518-01, medindo 29,00m(vinte e nove metros) de Frente pa-
ra a Rua Barão do Rio Branco; do Lado Direito (de quem da frente ==
olha) confronta com o lote B do desmembramento, médindo a extensao=
de 50, 00m(cinquenta” - metros); do Lado Esquerdo confronta com a Ave-
nida 7 de Abril, medindo a extensão de 50,00m (cinquenta metros); e
nos Fundos confronta com o lote É do desmembramento medindo a exten
são de 29,00m (vinte e nove metros); Lote B com 1.450,00m2(um mil,
quatrocentos e cinquenta metros quadrados), cadastro municipal nº &
1519-03, medindo 29,00m (vinte e nove metros) de Frente para a Rua=
Barao do Rio Branco; do Lado Direito (de quem da frente olha), con”
fronta com o lote C do desmembramento, medindo a extensao de 50,00
(cinquenta metros); do Lado Esquerdo confronta com o lote À do des
membramento, medindo a extensão de 50,00m (cinquenta metros); e nos
Fundos confronta com o lote E do desmembramento, medindo a exten-=
- SEGUE
nicipio de
line Mansan f
CONTINUAÇÃO
são de 29,00m (vinte e nove metros); Lote C com |. 500,00m2 (um mil
quinhentos metros quadrados), cadastro o municipal nº 1520-01, medin
30,00m (trinta metros) de Frente para a Rua Barao do Rio Branco; do
Lado Direito (de quem da frente olha) confronta com o lote E do des
membramento, medindo a extensão de 50,00m (cinquenta metros); do La
do Esquerdo confronta: com o lote B do desmembramento, medindo a ex-
tensão de 50,00m (cinquenta metros); e nos Fundos confronta com o |
te E do desmembramento, medindo a extensao de 30,00m (trinta metros
e Lote D com 8.571, 74m2, (oito mil, quinhentos e setenta e um metros
e setenta e quatro centimetros quadrados), cadastro municipal nº 15
21-01, medindo 109,00m (cento e nove metros) de Frente para a Rua =
Padre Camargo; do Lado Direito (de quem da frente olha), confronta=
“|com terreno de Siegmundo Szalof, medindo a extensão de 25,20m (vin-
te e cinco metros e vinte centimetros) e conf onta com Gilson Ribel-
|i Agottani, Jair Pacheco dos Santos, Herdeif de joana Culpi de =
Paula, Reinaldo Diomiro Chemin, medindo a exf nO, 30m (ses-=
senta metros e trinta centímetros); do Lado ES : pnta com
Arroio Monjolo, medindo a extensão de Middfta e Um metros);
e nos Fundos confronta com o lote E do dEnto, medindo a ex
tensão de 134,00m (cento e trinta E E - OBS: Este lote
lote, está destinado a possível dá EM S/A, INDÚSTRI
E COMÉRCIO atendendo o que Figd
eia de referido desmembramento
E E com 45.799,1 Im2 RP e
cincomil, setecentos à
quadrados), cadastro É
| vo seguinte: O ponto fe.
junto a uma cerca de &
no canto onde s
dicado no ma
(abaixo) di
tando com
Ol, na dire
referido levantamento situou-se=
gúgem esquerda do Arroio Monjolo, =
go de Hugo Krambeck, ponto este in
, numa extensão de 194,00 metros, confron-
isco Cherobim & Filhos, e tem-se o ponto =
numa extensão de 134,00 metros, confrontan
mbramento e tem-se o ponto 02; de onde faz
se ângulo a di ma extensao de 10,50 metros, confrontando ==
com o terreno de Reinaldo Diomiro Chemin, e tem-se o ponto 03; de =
onde faz-se ângulo de 97º à direita, numa extensão de 30,00 metros,
confrontando com o prolongamento da Rua Cel, Macedo e com o terreno
de Ineri Maria Teixeira Malaquias e .Lenira Fernandes Schroeder, e t
tem-se o ponto 04; de onde faz-se angulo de 191805" à direita, numa
extensão de 65,80 metros, confrontando sucessivamente Com terrenos=
de Lenira Fernandes Schroeder, Sebastião Ferreira Martins, Carlos =
Guilherme Gorte, Eugênio Vida Macedo e Jose Ari Calaça, e tem-se o=
ponto 05; de onde faz-se angulo de 207205", a direita, numa exten-=
são de 8,80 metros, confrontando com o terreno de Jose Ari Calaça,e
tem-se o ponto 06; de onde faz-se ângulo de 223940" a direita, numa
extensão de 47,00 metros, confrontando com o terreno de José Ari Ca
laça, e tem-se o ponto 07, na Avenida 7 de Abril. Segue-se pela Ave
nida 7-de Abril, direção geral SO, numa extensão de 52,30 metros, =|
ate o ponto 08; deste ponto segue-se direção geral SE, confrontando
com os lotes A, Be C, do desmembramento, medindo 88,00 metros, e
tem-se o ponto 09, de onde faz-se ângulo à direita, medindo 50,00
confrontando com o lote C, do desmembitamento, e tem-se o =|
SEGUE
metros,
ú
Ê
RUBRI ca . UA
| sz | | 2.410/2. |
CONTINUAÇÃO -
ponto IO, na Rua Barão do Rio Branco. Segue-se pela Rua Barão do Rio
Branco, direçao geral SE, numa extensão de [47,50 metros, e tem-se o
ponto Il, de onde toma-se o rumo de 84º13'SE, numa extensão de 67,00
metros, confrontando com terras de Hugo kKrambeck, e tem-se o pontó a
t2; de onde faz-se ângulo de 173258" à direita, numa extensao de 32,
50 metros, ainda confrontando com terras de Hugo Krambeck e chega-se
ao ponto de partida do levantamento (PP-0). C. R$ 15,00 = 200 VRC.
DATA: 30.07.1998, Dou fe. Oficial. «
Transferido o lote C com área dé “5 700m2 para Matrh
8.757/1 Lº2 em 17.03. 1.999Dou fé. Esc. juramentados,
Transferido o Lote “A” com area de 1.450,00m2 para Matri a
Fch.9.7 17/1192 em 28. 11.2.002. Dou fe. Escr. dipamentado 4
005, firmado pelo
Sr» Altamir Sanson
des Pycu la conforme regis-
adfto de desmembramento aprovado
frsta cidade e demais documentos=
tap .72), ficado área remanescen
5 « 704! Im2, DESMEMBRADO mais dois =
ER as Seguintes características] =/
atro mil, seiscentos e quarenta e
dE imetros quadrados), cadastrado sob
Es da Avenida 7 de Abril. Principia
Po de divisa com terreno da familia = /
icado no mapa como PPO. Deste ponto toma-se
e-se por 78,00 metros confrontando com o lo
e tem-se o ponto |; de onde faz-se ângulo =
de 170900" di gue-se por 57,00 metros e tem-se o ponto 2;
de onde faz-se à de 90200” direita e segue-se por 17,80 metros
e tem-se o ponto 3;(de onde faz-se ângulo de 90º 00” direito e segue
se por 17,80 metros; e tem-se ojydigo, = de onde faz-se ângulo de
217830ºdireita e segue-se por 16,00 metros e tem-se o ponto 4; de on
de faz-se ângulo de 54º20' direita e segue-sé por 55,80 metros e te
se o ponto 5; de onde faz-se ângulo de 182245" direita e segue-se pa
51,80 metros ainda e até aqui confrontando com o lote E; na mesma di
reação segue-se mais 25,00 metros agora confrontando com o lote G do
parce lamento e tem-se o ponto 6; de onde faz-se ângulo de 189905” di
reita e segue-se por 18,20 metros ainda confrontando com o lote "G”
do parcelamento e tem-se o ponto 7 ( na Rua Barão do Rio Branco); de
onde faz-se ângulo de 94900" direita e segue-se pelo alinhamento da
Rua Barão do Rio Branco numa extensão de 15,20 metros etem-se o pon
to 8; de onde faz-se ângulo de 128215! direita e segue-se por 19,50
metros, confrontando com terreno da Fami lia Krambeck e chega-se no
ponto de onde se fez princípio, o PP-O. LOTE “G” com 937,62m2 (nove
centos e trinta e sete metros e sessenta e dois cent metros quadra-
dos). cadastrado sob. nº 1608-0l, distando 199,70 metros da Aveni-
da'7 de Abri! , fazendo frente para a Rua Barão do Rio Branco onde |
Município de Palmeira, represenf
proprietário do imóvel remanf
ro 6/2.410; de coicdo coME
pela propria Prefeit:
apresentados arquivado ai
te denominada como ”
(02) lotes denominaç
LOTE “F” com área de
um metros & qu
SEGUE
CONTINUAÇÃO
mede 22,60m (vinte e dois metros e sessenta centimetros); do lado d
reito de quem da frente olha, confronta com o lote F do parcetamen
to e mede a extensão de 43,20m (quarenta e tres metros e vinte cen-
tímetros); do : lado esquerdo, pelo alinhamento da Rua Judith Sotta
Matucel li, confronta com o lote E e mede a extensão de 38,80m (trin
ta e oito metros e oitenta centimetros); e fundos, confronta também
com o lote E(remanescente) e mede a extensão de 21,40m (vinte e um=
metros e quarenta centimetros). Ficando o LOTE E com a areã remanes
cente de 40.220,05m2, (quarenta mil, duzentos e vinte metros e cinc
centímetros quadrados), cadastrada sob. nº 0998-0!. Principia junto
a um marco,digo, à um muro, na margem esquerda do Arroio do Monjolo
no canto onde confronta com terreno da familia Krambeck, ponto este
indicado no mapa como PP-O. Deste ponto segue-se pelo Arroio do Mon
jolo abaixo direção geral NE, numa extensão de 194,00 metros confro
tando com terras de Francisco Cherobim & Fi MM em-se o ponto |;
de onde toma-se o rumo de 50200” NO e segue-sih. 24,00 metros =
confrontando com o lote D de propriedade do Mu Ba meira e
tem-se o ponto 2; de onde faz-se ângul! À à e segue-
se por 10,50 metros confrontando com tel Binsldo Deomiro =/
Chemin e tem-se o Bora 3; de. onde dá e 97800” direita,
é ongamento da Rua
a » ; Je onde faz-se ângu
lo de 191205" direitage segue-sã hoo 5,80 metros, confrontando su-
cessivamente com terkiinal enimem Fernandes Schroeder; de Sebastia
Ferreira Martins; de ( j MhCorte; de Eugenio Vida Macedo
e de José Ari Calaça q de onde faz-se ângulo de =
207805? direita e sed
de Jose Ari Calaça e
223240” direit
terreno de
b 6; de onde faz-se êngulo de =
FP se o ponto 7 (na Ave 7 de Abril).=
a Ave 7 de Abril, direção gera! SO, numa
até o ponto 8. Deste ponto segue-se dire
de 88,00 metros confrontando com os lotes
Fórum Estadua | e tem-se o ponto 9; de onde
faz-se ângulo O' direita e segue-se por 50,00 metros, con
frontando com o C de propriedade do Fórum Estadual e tem-se o=
ponto 19( na Rua Barão do Rio: Branco) Segue-se pelo alinhamento da
Rua Barão do Rio Branco, direção geral SE, numa extensão de 109,70=
metros e tem-se o ponto Il; de onde faz-se ângulo de 87º 25º direi-
ta e segue-se pelo alinhemento da Rua Judith Sotta Malucelli (divi
sa do lote "G”) numa extensão de 38,80 metros e tem-se o ponto 12;
“de onde faz-se ângulo de 259955", direita e segue-se por 21,40 me-
tros ainda confrontando com o lote G do parcelamento e tem-se o pon
to |3; de onde faz-se ângulo de 90215” direita e segue-se por 51,80
metros confrontando com o lote F do parcelamento e tem-se o ponto
14; de onde faz-se ângulo de 177215' direita e segue-se por 55,90me
ttos e tem-se o ponto |5; de onde fazsse ângulo de 305240" direita
e segue-se por 16,00 metros e tem-se o ponto |6; de onde faz-se ân-
gulo de 142230' direita e segue-se por 17,80 metros, e tem-se o pon
to 17; de onde faz-se ângulo de 220200" direita e segue-se por 57,0
metros e tem-se o ponto IB; de onde faz-se ângulo de 190200” direi
ta e segue-se por 78,00 metros ainda e até aqui confrontando com o
lote "E” do parcelamento e tem-se o ponto I9; de onde faz-se ângul
de 59º40' direita e segue-se por 47.50 metros, confrontando com o
SEGUE
ss
y
RUBRICA FICHA P
| *2.410/3% |
CONTINUAÇÃO
preto
erreno da femilia Krambeck e tem-se o ponto 20; de onde faz-se ângu
lo de 173258" direita e segue-se por 32,50 metros ainda confrontando
com terras da Familia Krambeck e chega-se no ponto de onde se fez -/
princípio, o PROD. C. 200VRC= R$ 21,00. Data: 16.06.2.005. Dou fé.
“ com | Gnga de 4.641,44m2 para Matricula nETOs62
2s Feia) dou fé. (as.) Neori José Breda- Escr.
mento datado de dá de abri de 2. DO da “Prefeitura Municipal de Pa
meira, por seu representante legal, proprietária de área remanescent
sobre o imovel desta matricula, conforme registro nº 6/2.410; de aco
do ainda com projeto de DESMEMBRAMENTO aprosáado pela propria Prefei-
tura Municipal e demais documentos apresentãk
via nº 9796, expedida em 20 de março de 2.00
BRADO da área remanescente do Lote “E
te denominado "H”, com área de 1.132,
dois metros e setenta centímetros gua
|-01, medindo 41,66m (quarenta o
A cento é trinta e
dastrado sob. nº 160
nta e seis centíme
" seu lado impar; do
o com o lote E(girea
renan sscente), de propriedade 4 Éípio de Palmeira, medindo 27,7
m (vinte e sete me á
do, confronta com o R
encontra-se construi dif
metros e sessenta cel
área remanescente,
iedade do Estado do Paraná onde
à], medindo 26,60m (vinte e sei
os. undos, confronta com o lote “E
do Município de Palmeira, medindo
88,00m (oitegá 3 roséfa esquina com a Avenida 7 de Abril./
i r DRE “E” com uma área remanescente de 39.0
il, oitenta e sete centimetros, digo, oitenta
cinco centimetros quadrados), cadastrado -/
das medidas.e con frontações seguintes: Princi
? margem esquerda do Arroio. do Monjolo, no can
to onde confron terreno da Familia krambeck, ponto este indica
do no mapa como PP-O. Deste ponto segue-se pelo Arroio Monjo lo (aba ix
direação geral NE, numa extensão de 194,00 metros, confrontando com
terras de Francisco Cherobim & Filhos e tem-se o ponto |; de onde -/
toma-se o rumo .de 50200'NO e segue-se por 134,00 metros, confrontandi
com o lote D, de propriedade do Município de Palmeira e tem-se o pon
to 2; de onde faz-se ângulo de |90240” direita e segue-se por 10,50m
tros confrontando com terreno de Reinaldo Deomiro Chemin e tem-se o
ponto 3; de onde faz-se ângulo de 97200' direita e segue-se por 30,0
metros, confrontando com o prolongamento da Rua Cel. Macedo e com te
renos de ireni Maria Teixeira Malaquias e de Lenira Fernandes Schroe
der e tem-se o. ponto 4; de onde faz-se ângulo de 191905”, direita e
segue-se por 65,80 metros confrontando sucessivamente com terrenos /
de Lenira Fernandes Schroeder, de Sebastião Ferreira Martins; de Car
los Guilherme Gorte; de Eugênio Vida Macedo e de José Ari Calaça e =
tem-se o ponto 5; de onde faz-se ângulo de 207805", .direita e segue-
se por 8,80 metros, confrontando com terreno de José Ari Calaça e te
se ponto 6; de, onde faz-se ângulo de 223º40' direita e segue-se por
CONTINUAÇÃO er e ee am
47, 00m (quarenta e sete metros), ainda confrontando com terreno de à
José Ari Calaça .e tem-se o ponto 7 (na. Avenida 7 de Abril); Segue-se
pelo alinhamento da Avenida 7 de Abril, direção geral SO, numa exten
são de 52,30 metros até o ponto 8; deste ponto segue-se direção ge-/
ral SE, na extensão de 88,00 metros, confrontando com os lotes A,B. e
C de propriedade do Estado do Paraná e tem-se o ponto 9; de onde faz
sê' ângulo de 268920", direita e segue-se por 23,40 metros confrontan
do com parte do Lote C, propriedáde do Estado do Paraná e tem-se os
ponto I0; de onde faz-se ângulo de 270245", direita na exterisão de/
41,66 metros e tem-se o ponto Il; de ônde faz-se êngulo de 90845" di
reita, na extensão de 27,76 metros, até aqui confrontando com o lote
vH”, do desmembramento é tem-ge 6 ponto 12 ( na Rua. Barão: do Rio Bran
co; segue-se pelo alinhamento da Rua Barão do Rio Branco, direção ' ge|.
ral SE, numa extensão de 68,04 metros e tem-se o ponto 13; de onde =
faz-se ângulo de 87225' direita e segue-sé pelo alinhamento da Rua =
Judith Sotta Malucelli (divisa com o- lote G def Ledado do Munici
pio de Palmeira), numa extensão de 38,80 metrodiãe
de onde faz-sé ângulo de 259255", direita e sega
anda confrontando com o lote G de propri Tá ípio de Palmei
ra e tem-se o pontó 15; de onde “faz-se ên É 15º direita e =
segue-se por 51,80 metros, confronta Í de propriedade
do Departamento de Trânsito do Paná É bo 16; de onde /
faz-se ângulo de 177215” direi tado” s: Ele 00 metros e tem-
se o ponto |7; de onde faz-se. &f ef reita e segue-se =
por 55,90 metros e tem; se onde faz-se ângulo de 305º
40º direita e segue-se É ” s e tem-se o ponto I8; de onde
faz-se ângulo de 1422830745 -se por 17,80 metros e tem-
se o ponto |9; de onde MH: 24770200" direita e segue-se =|
por 57,00 metros e tem s de onde fazese êngulo de 1908
00” direita e segue-se : ros, ainda e ate aqui confrontan
do com o lote “F epartamento de Trânsito do Parâna
gue-se por 47 nfrontando com terreno da Familia Krambeck
e tem-se o-pol
gue-se por 32
Krambeck e che:
VRC= R$ 21,00. D
Oficial. fu) mn
anda confrontando com terras da Familia =/
to de onde fez princípio, o PP-0. C. 200 /
À 2.007. Dou fé. (as.) Eneyda Vida Bornancin
metros,
e no
Transmit idos lote "D” com área de 8.571,74m sara Ma
1) 031 L82-
Dou fe (as. )yEneyda Vida Bornancin-Oficial LLecu SJ
Trensmitido o Lote "H! com área de 1.132,70m2 para
Le2. Dou fé. (as.). Neori José Breda- Substituto,
SEGUE
le faz-se ânguló de 173258" direita e sé-/|
PROCESSO
Tipo:2 - PROCESSOS NORMAL
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
Ano: 20221 Numero: 17783
ORIGEM DATA/HORA | DESTINO
18 17/11/2021 7:58.08
PAPELETA DE ACOMPANHAMENTO Sais Enconnrado
Requerente SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA E COMERCIO
Despacho e
Esta secretaria encaminha o presente PA, com o cadastro imobiliário e a matricula atualizada, em relação a
atos não foi encontrado nenhum registro nesta secretaria.
rd
Enviado por: Recebido por. ERÊ, k
cady
Secretaria Municipal de Industria, Comercio prsstoria Geral do Municipio
-Diret
17
PROCESSO
MUNICÍPIO DE PALMEIRA Tipo:2 - PROCESSOS NORMAL
Ano: 2021 Numero: 17783
DATA/HORA | DESTINO
2711212021 10:
PAPELETA DE ACOMPANHAMENTO sam
Requerente SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA E COMERCIO
Despacho e
Em análise a matrícula de nº 2.410 anexada a este processo, verificou-se que a área autorizada para
doação através da Lei Municipal nº 2382 de 2005 com cláusula de retrocessão, trata-se de área
desmembrada em 14/06/2005, dando origem ao lote “F”. Conforme anotação na matrícula às fis. 14, o lote
“F” foi transmitido para matrícula de nº 10562. Sendo assim, para dar continuidade ao pedido realizado pela
Secretaria de Industria e Comércio, esta Procuradoria solicita os préstimos da Secretaria requerente, para
que anexe a este P.A a matrícula atualizada de nº 10562, a fim de se verificar com exatidão quais as
anotações constantes no documento de registro, para posteriormente seguimento no pedido inicial.
Enviado por: . . Recebido por:
Secretaria Municipal de Industria, Comercio
Bem: (E ese )
Oficial Vitalício
CPF 100199289:04 “RUBRICA
IGNEZEL D. VIDA, NEORI JOSÉ ; T : o O, - pio, ”
entes [araicuLa nose )[ ph)
Auxiliares Juramentados eme
DATA 109,01. 2.007. | DENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Lote "F” de terreno urba
no, com.a area, «de 4.641,44m2. quatro mil; seiscentos e quarenta e =
um. metros e quarenta e: quatro centímetros. uadrados), distando 220,
30m (duzentos e vinte metros e trinta centimetros) da Av. Sete de =
Abril, situado nesta cidade, dentro. do. memorial, descritivo seguinte
Principia. num.manco de divisa com terreno da familia Krambeck, pon-
to este indicado nó mapa como PPO.' Deste ponto toma-se o rumo de 439
"|30ºNE..e segue-se por 78,00 metros confrontando com o lote E (área /
remônescente) e tem-se o ponto .l; de onde faz-se êngulo de 170900'
direita e segue-se por 57,00 metros e-tem-se o ponto 2; de onde faz
se ângulo de 90200” direite e segue-se por '7, 80 metros e tem-se. o
ponto 3; (de onde fai-se. êngulo de 90900* dimbita e segue-se por 17
80 metros de onde faz-se êngulo de 217230" dE é Pegue -se por =/
16,00 metros e tem-se o ponto 4; de onde faz kk é
reita e ségue-se. por 55,90 métros e t )
ângulo de 182º45' direita e segue-se p
aqui confrontando com o lote E; na mesm segue-se mais 25,/
metros agora confrontando com o |Mh. ento e tem-se o £
ponto 6; de. onde fez-se êngulo ”. ) Si itaFée segue-se por I8
to da Rua Barão do Rio Branco
se o ponto 8; de onde faz-se ân
94º direita e segue-d
numa extensão de 15, 4,
gulo de 128215” direidj
com terreno da Famil
principio, o PP-0. Ls -
CiPio DE PALMEIRA, pes
b chffa-se no ponto de onde se fez
pal nº 16.091, PROPRIETÁRIO: MUNI
de direito público, com sede ã=
Praça Marechadápi on || em Palmeira-Pr., CNPJ.MFenS 76
179. 829 /000) DS. WD” matricula 2.410 Fch.2, 410/3 Le2 des
te Ofício. É bs.) Eneydi Vida Bornencin-Oficiale ; po
REGI/10 SO MRPROT In AR: 62]. DATA: CERUPRALIZA DOAÇÃO: O Município
. ide Palmeira inque lidicado), nesté ato representado por seu Prefei
“Ito Municipal A Manson, transhite o imovel desta matricula, ;Aº
outorgado donatário: DEPARTAMENTO DE TRANS| TO-DETRAN, pessoa jurídi
ca de direitó público, autarquia com sede à Av: Vitor Ferreira do ./
Amaral, s/nº, Taruma, Curitiba-Pr., inscrita no -CNPJ.sob. nº 78.206
513/0001-40, neste ato devidamente representádo por seu Diretor Ge
ral- DAVID ANTONIO PANCOTTI, conforme Escritura Pública de Doséão =
Inter Vivos lavrada às fis. 148/15! do Livro O 188N em 04 dé janeiro
de 2.007 nes Notes do Tabelião. desta cidade, Antonio Carlos Carnei-
ro. VALOR: R$ - 104.432,00 (cento- e quatro mil, quatrocentos e trinta
e dois reais), atribuido tão somente para efeitos fiscais. CONDIÇÃO
De conformidade com.a Lei 2. 382 de 21.06.2.005 em seu Artº 2º, o '-/
imovel desta. matricula será utilizado pelo Departamento: de Trânsito
do Paraná, para a construção de uma CIRETRAN; e; em seu Art? '32,a
Doação será feita com a cidusuta de retrocessão, e-no prazo de 02,
(dois) anos, o imove reverterá ao patrimônio do Município. Certi dad
Positiva.de Débitos, . com efeitos de Negativa, expecida pelo INSS -
conforme consta na Escriturá. Funrejus- Iseito conforme consta ne” /
Escritura, Ce 4.312-VRC= R$ 452,76. Datar09. 01.2.007. Dou fe. (as.)
Eneyda Vida Bornancin-Oficial.
MN VINIIVIVIA
, PROCESSO
MUNICÍPIO DE PALMEIRA Tipo:2 - PROCESSOS NORMAL
Ano: 2021 Numero: 17783
ORIGEM DATA/HORA | DESTINO
PAPELETA DE ACOMPANHAMENTO sam
Requerente SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA E COMERCIO
Despacho e .
Esta Secretaria encaminha o presente PA, com a matricula atualizada em anexo.
Enviado por: Recebido por:
VALTER P. RAMOS
adoria-feral do Municipio
Secretaria Municipal de Industria,Comercio ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº |
- ''Dispõe sobre a reversão de imóvel
público e dá outras providências.
Art. 1º - Fica revertido ao patrimônio do Município de
Palmeira O imóvel urbano, localizado no Centro Empresarial de Palmeira,
referente ao lote “F” com área de 4.641,44 m? (quatro mil seiscentos e
quarenta e um vírgula quarenta e quatro metros quadrados), oriundo da
matrícula nº 10.562, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Palmeira, que por força da Lei nº 2.382, de 21 de junho de 2005, foi objeto
de doação à Departamento de Trânsito do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrita no CNPJ sob o nº 78.206.513/0001-40.
Art. 2º - A reversão do imóvel se dá em face do
descumprimento das condições impostas ao Donatário pelo artigo 2º e 3º da
Lei Municipal nº 2.382, de 21 de junho de 2005, cujo objeto da doação era a
construção de uma CIRETRAN.
Art. 3º - Servirá a presente Lei de título hábil aos necessários
procedimentos à transferência da propriedade junto ao Cartório de Registro
de Imóveis desta Comarca.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Palmeira, Estado do
Paraná, 08 de Fevereiro de 2022.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito Municipal
CARLOS EDUARDO ROCHA MEZZADRI
Procurador Geral do Município
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Encaminho o presente Projeto de Lei para apreciação da
Câmara Municipal de Palmeira, o qual tem por escopo a reversão ao
patrimônio do Município de Palmeira do lote “F” com área de 4.641,44 m?
(quatro mil seiscentos e quarenta e um vírgula quarenta e quatro metros
quadrados), oriundo da matrícula nº 10.562, do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Palmeira.
Primeiramente enaltecemos a autonomia do Município em
dispor sobre seus bens, bem como o Poder Discricionário que detém, para a
prática dos atos administrativos, de forma oportuna e conveniente ao
interesse público, dito isto;
Tal reversão se faz necessária. pelo fato de que o
Departamento de Trânsito do Paraná, não cumpriu a condição
estabelecida no artigo 2º da Lei municipal nº 2.382/05, cujo objeto era a
construção de uma CIRETRAN.
CONSIDERANDO que a Doação autorizada pela citada lei
previu cláusula de retrocessão em caso de não cumprimento da condição
estabelecida no artigo 2º, a reversão é a medida que se impõe.
CONSIDERANDO o que diz o art. 3º da Lei 2.382/05: “Art. 3º A
doação será feita com a cláusula de retrocessão, e no caso do não
cumprimento da condição estabelecida no artigo anterior, no prazo de 02 (
dois) anos, o imóvel reverterá ao patrimônio do Município.”
Posto isso, visando conferir ao referido imóvel público a correta
destinação, em nome do interesse público, solicito a apreciação e aprovação
do presente Projeto de Lei, nos moldes supra descritos, possibilitando a
referida reversão. Contando com a apreciação e consequente aprovação do
mesmo, aproveito o ensejo para renovar os votos de elevada estima e
distinta consideração aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Palmeira, 08 de fevereiro de 2022.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito Municipal
CARLOS EDUARDO ROCHA MEZZADRI
Procurador Geral do Município
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE PALMEIRA.
NOTIFICADA: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ.
CNPJ/MF nº 78.206.513/0001-40
O MUNICÍPIO DE PALMEI ' feica de direito público interno, neste ato
representado pelo Nas | nen subscreve;
Consideran cer Aunicipar na. ESA autorizou a doação do
lote “F” com área de/4.641,44 m ssa elscênto ntos e quarentaje um vírgula quarenta e
quatro metros quadrados), oriun Basa, do Cartório de Régistro de Imóveis
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qualquer consegiiência dando Sia-an ência. expressã, bem como ue
apresente defesa que entender cabível no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento
desta notificação.
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Uma vez transcorrido o prazo legalmente bportunizado, permanecendo inerte, em
razão da supremacia do Interesse Público, a Notificada ficará ciente do prosseguimento do
processo de reversão do lote “F”.
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23
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
Por fim, notifica ainda que, a partir do recebimento da presente fica a Notificada
constituída em mora. e
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Certos de sua compreensão, ficamos a disiltição para maiores esclarecimentos.
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Palmeira, 08 de fevereiro de 2022.
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, PROCESSO
MUNICÍPIO DE PALMEIRA Tipo:2 - PROCESSOS NORMAL
| Ano: 2021 Numero: 17783
| DESTINO
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PAPELETA DE ACOMPANHAMENTO status: Encaminhado
Requerente SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA IE COMERCIO
|
Despacho e
Tendo sido realizada a presente análise ao caso em tela, esta Procuradoria concluiu que a medida que se
impõe para preservar O interesse público, será a reversão da área doada através da Lei Municipal nº
2382/2005 para o município. Considerando a inércia do Donatário em cumprir o objeto da Lei que era a
construção do CIRETRAN, não resta outra medida que não seja invocar o artigo 3º da referida lei, que trata
da retrocessão. |
Dito isto, segue para Secretaria requerente o modelo de notificação extrajudicial para que seja dado ciência
a parte interessada do referido procedimento de reversão da área doada.
Aproveitamos a oportunidade para já anexar a minuta do Projeto de Lei que em tempo oportuno deverá ser
levado ao legislativo. |
Após cumprida a notificação extrajudicial, em caso de apresentação de defesa retornem para apreciação
da Procuradoria, em caso de não apresentação encaminhe-se para O Chefe do Executivo analisar a minuta
do Projeto de Lei para autorização.
! Recebido por: É
Enviado por:
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| DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU
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aprimorando nossos serviços. Em breve, responderemos sua solicitação.
Caro(a)
Ejil
Por favor, anote o número do seu protocolo: 152960219
Data do registro da mg nifestação: 07/03/2022 08:50:51
“O prazo para respos a às manifestações é de até 5 (cinco) dias
úteis. Caso haja necessidade de análise mais detalhada do caso, o
prazo para resposta poderá ser dilatado.
o
Atenciosamente, Cen ral de Atendimento dos Correios
7 |
|
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informações e acompânhamento de sua manifestação, contate um dos
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a informação contida nesta mensagem, por ser ilegal. G;
engano, peço que me retorne este e-mail, promovendo,
desde logo, a eliminação do seu conteúdo em
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Rastreamento
BR 371 590 958 BR
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REGISTRADO CONVENCIONAL
Objeto entregue ao destinatário it
Pela Unidade de Distribuição, CURITIBA - PR u
22/02/2022 11:19
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|
Objeto saiu para entrega ao destinatário ;
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22/02/2022 09:38
Objeto postado após o horário limite da unidade |.
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Sujeito a encaminhamento no próximo dia útil : !
18/02/2022 14:36 "
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dos últimos 22 anos: R$ 3.7 bilhões.
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- 21/03/2022 08:57
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111
MUNICÍPIO de PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE PALMEIRA.
NOTIFICADA: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ.
CNPJ/MF nº 78.206.513/0001-40 |
O MUNICÍPIO DE PALMEIRA, “pessoa | dica de direito público interno, neste ato
representado pelo prefeito municipa,+ Sr, Sérgio Juis E Belich que a-esta subscreve;
Considerando a aiitonoríia do. Munig ai em dispor sobre seus bens, bem como o
Poder Discricionário que; detém, para-a prá os atos administrativos, de forma oportuna e
conveniente ao interessé;p úblico; . tz
Considerandó à'é stência da Lei iai nº2. 382/5005 que autorizou a doação do
lote “F” com área de:4.641,44 m? tro. mil seiscentos e quarenta e um vírgula quarenta e
quatro metros quadrados), oriundo a. matríçulã 10. 562, do Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Palmeira, à Notificada;
j ral ido que, por razões de intejesse público, notadamente: «motivado pela
va do imóvel, pór-parte do inuhicípio; necessária a6 atendimento das
uas da administração, as quais visam propiciar O atendimento à população, o
ta reaver aposse do imóvel, doado;
agêssária. pelo fato de que-o Departamento de
stinação. prevista no art. 28 da Lei municipal o
EIRETRAN:
Trânsito do Paraná, não deuião;
2.382/05, cujo! objeto eraaç
consilerandá, por; fim, que o imóvel. am questão é peça finidameéa, e de interesse
da sociedade palmeirense, '
Vem, por ! méio.da presente, NOTIFICAR EXTRAJUDICIALMENTE o DEPARTAMENTO DE
TRÂNSIT DÓ. “PARANÁ; pessoa “jurídica dé diteito público, «inscrita no CNPJ/MF nº
78. 206. 513/0001-40, através de quem legal éritê a represente, estabelecido “na Avenida
Victor Ferreira do Amáral nº2: 940, bairro pi da-Imbuia, Curitiba, Paráhá, para que ateste
ciência do processo de reversão do lote do:
qualquer consequência, d: dando sua: anuência, expressa, bem como , querendo,. para que
apresente defesa que entender cabível no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento
desta notificação.
Uma vez transcorrido o prazo legalmente oportunizado, permanecendo inerte, em
razão da supremacia do Interesse Público, a Notificada ficará ciente do prosseguimento do
processo de reversão do lote “F”.
Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 134 - Centro - GER 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
home page: ww! à e iturapalmeira.com,br
cl.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Por fim, notifica ainda que, a partir ú lo recebimento da presente fica a Notificada
constituída em mora.
Certos de sua compreensão, ficamos a ão-pára maiores esclarecimentos.
Palmeira, 16 de fevereiro de 2022.
Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 134 - Centro - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
home page: www prefeiturapalmeira.com.br
rd
N
|
. PROCESSO
MUNICÍPIO DE PALMEIRA | - Iripo:2- PROCESSOS NORMAL
| ' |Ano:2021 Numero: 17783
|
|
ORIGEM | DATA/HORA | DESTINO
PAL DE DESENV( 22/05/2024 8:26.55 | AS, INDÚSTRI,
PAPELETA DE ACOMPANHAMENTO. sigtus: Encaminhado
Requerente SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO - SMDU
Despacho e i
Encaminhado por: Usuário: Audren Cristine Neves Damasio - SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU ; .
Destino: DEPARTAMENTO DE RENDAS, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EMPREGO - SMDU
q
Observação: Assinado eletronicamente com basé no Decreto Municipal 15.365/2022.
+
QLeis (2
Municipais '
|
www.LeisMunicipais.com.br
Al
LEINS 2382 E |21/06/2005
AUTORIZA A DOAÇÃO DE do óvEL URBANO AO DEPARTAMENTO DE
TRÂNSITO DO PARANÁ, DESTINADO PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA
CIRETRAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu deto Municipal, sanciono a seguinte, Lei:
id .
Art.1º | Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a prpceder a doação ao DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ,
inscrito no CGC/MF sob o nº 782065131/0001-40, estabelecido nã Avenida Victor Ferreira do Amaral n 2.940 - bairro Capão da
Imbuia - Curitiba-Pr., CEP:82800-900 do lote "F", situado no Centtó Empresarial de Palmeira, com a área de 4.641,44 m?, (quatro
mil seiscentos e quarenta e um metros e quarenta e quatro centimetros quadrados), localizado no quadro urbano desta cidade,
pertencente ao Patrimônio Municipal, registrado sob nº 8/2.410 da matrícula nº 2.410, do livro 02 do Registro Geral do Cartório
Registral de Imóveis da Comarca de Palmeira; dentro dos seguintes limites e confrontações:
“ Principia num marco cravado junto ao muro de divisa com tero da Família Krambeck, ponto este indicado no mapa anexo
como PP-0. Deste ponto toma-se o rumo de 43º30' NE, e segle-se por 78,00 metros, confrontando com o lote "E" ( área
remanescente), e tem-se o ponto 1; de onde faz-se ângulo de vob 00", direita, e segue-se por 57,00 metros, e tem-se o ponto 2;
de onde faz-se ângulo de 90º 00", direita, e segue-se por 17,80 metros; e tem-se o ponto 3; de onde faz-se ângulo de 217º30',
direita, e segue-se por 16,00 metros, e tem-se o ponto 4; de onde faz-se ângulo de 54920”, direita, e segue-se por 55,90 metros, e
tem-se o ponto 5; de onde faz-se ângulo de 182º45', direita, e segue-se por 51,80 metros, ainda e até aqui confrontando com o
lote "E" (área remanescente); na mesma direção segue-se milé 25,00 metros, agora confrontando com o lote “G", do
parcelamento e tem-se o ponto 6; de onde faz-se ângulo de 189º 05, direita, e segue-se por 18,20 metros, ainda confrontando
com o lote "G", do parcelamento, e tem-se o ponto 7 (da rua Barão do Rio Branco); de onde faz-se ângulo de 94º 00", direita, e
segue-se pelo alinhamento da Rua Barão do Rio Branco, numa extensão de 15,20 metros, e tem-se o ponto 8; de onde faz-se
ângulo de 128215", direita, e segue-se por 19,50 metros, confroritando com terreno da Família Krambeck, e chega-se no ponto
onde fez princípio, o PP - 0."
Art.2º )O imóvel ora doado será utilizado pelo DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ, para a construção de uma CIRETRAN.
Art. 48 | Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, em 21 de junho de 2005.
Altamir Sanson
stabelecida no artigo.
6)
Prefeito Municipal
Eu, Auxiliar Administrativo Il, a subscrevi na data supra.
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 01/02/2016
9 DETRANPR PARANÁ É
EEPARaMENTO DE IRÁNSILODO CanANA GOVERNO DO ESTADO
Ofício nº 388/2024 — DP Curitiba, 17 de maio de 2024
Assunto: Reversão da doação realizada pelo Município de Palmeira/PR.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
O Departamento de Trânsito do Paraná -— Detran/PR, vem,
respeitosamente perante Vossa Excelência, em atenção a Notificação
Extrajudicial, bem como aos Ofícios encaminhados por esta Prefeitura, informar
que estão sendo adotadas as providências para reversão do imóvel doado a
este Departamento, por meio da Lei Municipal n.º 2382/2005.
Vale salientar, ainda que a referida Lei contenha cláusula de
retrocesso, e reversão da doação pelo descumprimento do encargo, faz-se
necessário cumprir com os tramites legais estabelecidos, tendo o feito já
tramitado pelas Diretoria afetas do Detran, bem como pelo Departamento de
Patrimônio do Estado do Paraná, o qual não apresentou nenhum óbice para a
reversão o imóvel, restando pendente apenas a deliberação pelo Conselho de
Administração do Detran, conforme disposto no Art. 12, alínea F da Lei
Estadual nº 7.811/1983.
Do mesmo modo, cumpre informar que a reunião do Conselho está
sendo provisionada para os próximos dias, na qual será deliberada, entre
outros temas, a reversão da doação realizada pelo Município de Palmeira.
Ante ao exposto, pugnamos pela compreensão por parte da
Municipalidade quanto ao trâmites necessários, tendo ciência da importância e
necessidade deste imóvel, nos colocando desde já à disposição para demais
quaisquer informações e esclarecimentos que se fizerem necessários.
Ao Exmo. Senhor
Sérgio Luis Belich
Prefeito do Município de Palmera/PR
Nesta Capital
wwywdetran.pr.gov.br
Ofício - DP - Detran 388/2024. Assinatura Avançada realizada por: Adriano Marcos Furtado (XXX.204.609-XX) em 17/05/2024 18:44 Local: DETRAN/DP. Inserido ao
documento 832.013 por: Rafael Henrique Peguim Souza em: 17/05/2024 17:30. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. À
autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https:/jwww.eprotocoto.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
Detran-PR— Av. Victor Ferreira do Amaral, 2940 - Tarumã — 82800-900 - Curitiba - PR - 41 3361-1212
9 DETRANPR PARANÁ E) |
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, sSTADO
Por fim, ressaltamos nosso votos de-elevada estima e consideração.
(Curitiba, datado e assinado eletronicamente)
Adriano Furtado |
Diretor Presidente do Detran/PR.
www.detean.prgov.br
Ofício - DP - Detran 388/2024. Assinatura Avançada realizada por: Adriano Marcos Furtado (XXX.204.609-XX) em 17/05/2024 18:44 Local: DETRAN/DP. Inserido ao
documento 832.013 por: Rafael Henrique Peguim Souza em: 17/05/2024 17:30. Documento assinado nos termos do Art, 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A
autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo,pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
Detran-PR — Av. Victor Ferreira do Amaral, 2940 - Tarumã — 82800-900 - Curitiba - PR - 41 3361-1212
Ofício - DP - Detran 388/2024.
Documento: OficioPalmeira.pdf.
Assinatura Avançada realizada por: Adriano Marcos Furtado (XXX.204.609-XX) em 17/05/2024 18:44 Local: DETRAN/DP.
Inserido ao documento 832.013 por: Rafael Henrique Peguim Souza em: 17/05/2024 17:30.
[5
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www eprotocolo.pr.gov.br/splweb/validarDocumento com o código:
Sfe9dda2f35dec74766cd4c41fd6e322.
E
PROCESSO
Tipo:2 - PROCESSOS NORMAL
Ano: 2021 Numero: 17783
ORIGEM DATA/HORA | DESTINO
DAS, INDÚSTRIA] 22/05/2024 8:37.23 | RIA GERAL Di
PAPELETA DE ACOMPANHAMENTO Sats Encaminhado
Requerente SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO - SMDU
Despacho e
Este Departamento encaminha o presente PA, a Procuradoria Geral, tendo em vista o Oficio em anexo do
Diretor Presidente do Detran, encaminha ao Chefe do Executivo, sob reversão da área. Tendo em vista o
descumprimento da Lei LEI Nº 2382 DE 21/06/2005, onde sue art. 3º. diz:
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
Art. 3º A doação será feita com a cláusula de retrocessão, e no caso do não cumprimento da condição
estabelecida no artigo anterior, no prazo de 02 (dois) anos, o imóvel reverterá ao patrimônio do Município.
Encaminhado por: Usuário: Daiana Santana - DEPARTAMENTO DE RENDAS, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E EMPREGO - SMDU
Destino: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
Observação: Assinado eletronicamente com base no Decreto Municipal 15.365/2022.
PROCESSO
Tipo:2 - PROCESSOS NORMAL
Ano: 2021 Numero: 17783
ORIGEM | DATA/HORA | DESTINO
ORIA GERAL DO) 26/08/2024 8:24.57 | RIA GERAL Di
Página: 1
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
PAPELETA DE ACOMPANHAMENTO sigtus Encaminhado
Requerente SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO - SMDU
Despacho e
Encaminhe-se para envio ao Poder Legislativo do Projeto de Lei contido às fls. 21, conforme modelo em
anexo. :
Encaminhado por: Usuário: Victor Brustulin Vida - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
Destino: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS E
Observação: Assinado eletronicamente com base no Decreto Municipal 15.365/2022.