materia nº 72/2024

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PROTOCOLO Nº 613/2024
DATA: 19/07/2024
A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO no uso de suas atribuições legais
propõe
INDICAÇÃO
INDICA ao Poder Legislativo, o arquivamento do
Relatório do Departamento Financeiro nº 25/2024 (em anexo).
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Palmeira,
Estado do Paraná, em 18 de julho de 2024.
ente CF
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)3252-1648 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
De: SETOR CONTÁBIL DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PALMEIRA
Para: ASSESSORIA PARLAMENTAR
Relatório Departamento Financeiro nº 25/2024
Processos Licitatórios, pagamentos e obras até 12/07/2024
O referido relatório de Licitação foi elaborado com base no art. 15, XX da
Resolução nº 104/2014. Ressalta-se que o presente relatório e seu anexo contém as informações
das licitações, com alguns detalhes e observações pertinente para subsidiar a Comissão de
Fiscalização na análise do relatório e emissão de Parecer. A Comissão também pode caso julgue
necessário consultar junto a Procuradoria da casa fatores legais referentes a possíveis
apontamentos.
Processos Licitatórios:
Concorrência — não houve;
Pregão 65 — Contratação de instituição financeira para operar a folha de
pagamento. O certame foi lançado como pregão tendo o critério de julgamento maior lance.
Conforme Lei 14.133/2021 artigo 33 o critério maior lance é exclusivo para
o Leilão.
“Art. 33. O julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios:
! - menor preço;
11 - maior desconto;
!ll - melhor técnica ou conteúdo artístico;
IV - técnica e preço;
V - maior lance, no caso de leilão;
VI - maior retorno econômico.”
Inexigibilidade — Não houve;
Dispensa — não houve;
Pagamentos
Verificado vários pagamentos na semana sem indício de irregularidade;
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Obras
Sem alterações na semana.
Palmeira, 15/07/2024
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