CÂMARA MUNICIPAL DÉ PALMEIRA
é»! ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE PALME E
PROJETO DE LEI Nº 6360/2024
ESTADO DO PARANÁ PROTOCOLO Nº 643/2024
DATA: 06/08/2024 :
PROJETO DE LEI Nº na no TO
AUTORIZA O MUNICÍPIO A INTITUIR O PROJETO DE
EDUCAÇÃO AMBIENTAL INTITULADO: “É DA NOSSA
NATUREZA ZELAR PELO FUTURO DE PALMEIRA”.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica, o Executi «Municipal, autorizado a instituir o Projeto de
Educação Ambiental intitulado: “É da, ja naturezá zelar pelo futuro de Palmeira”.
8 1º:-.0 projeto tem como objetivo geral demonstrar o compromisso do
município com a temática ambiental, be) " como sensibilizar familiares, alunos e a população
em geral para que estejam alinhados. a promoção do cuidado e conservação do meio ambiente.
$2º-Oso jbjetivos específicos são:
I- Coóriscientizar e estimular sobre a importância de implementação de ações
socioambientais visando preservar: 0: meio “ambiente; destacando acerca das interferências
negativas e seus reflexos; E
IH - Fomentar q sentido
ambié nteea c mu ridade; ; à
] “mm O portunizar práticas educacionais aos alunos, correlatas à preservação do
meio ambiente: i res
- Iv - Estimular a participação de alunos no Concurso Educacional do Meio
“de responsabilidade e solidariedade entre meio
Ambiente. ê : ] E
:V — Perpetuar ações que visam a conservação e o ciidado com o Meio
Ambiente. : Eua y
“ CAPÍTULO HI
== DO: MASCOTE
“Art 2. o projeto tem como representação visual um personagem intitulado
como SAPOLECO, o qual é é no formato de um sapo.
. CAPÍTULO IH
“DO TEMPO DO. PROJETO
Art.3º - O projeto terá suas ações desenvolvidas durante o período letivo
corrente, seguindo cronograma estabelecido pelas secretarias de Educação, Esporte e Lazer e
de Meio Ambiente, Turismo e Comunicação, no início do período letivo.
CAPÍTULO IV
DO PÚBLICO ALVO
Art. 4º - O projeto Educacional de Meio Ambiente: É da nossa natureza zelar
pelo futuro de Palmeira, é uma ação da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer e
da Secretaria de Meio Ambiente, Cultura, Turismo e Comunicação, a qual mobiliza as
Rua Luiza Trombini Malucelli, nº 134 - Centro Cívico - CEP 84. 130- 000 - Palmeira/PR
Fone: (42) 3909-5000 - homepage: www. prefeit r
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instituições de ensino de Palmeira, para desenvolvimento de projetos que fomentem o cuidado
com o meio ambiente.
Art. 5º - Poderá participar do projeto qualquer aluno ou docente matriculado
na Educação Básica e Educação Especial, desde que preencha os requisitos das categorias,
previstos no regulamento anual.
e Comunicação, e dat
I- Elaboração do. Regulamento Anual;
IL- Mobilização-das escolas, por meio dos diretores, professores, alunos, bem
como de seus familiares; visando o.desenvolvimento da consciência ambiental para proteção
do meio ambiente; : - ;
HI- Elaboração de material
V- Desenvolvimento de atividades ambientais mobilizadoras;
ânçamento do Concurso Educacional sobre o Meio Ambiente, haja vista a
importância” de-inicentivar à produção artística e cultural com ênfase na educação ambiental;
VI - Realização - da Cerimônia de Encerramento, bem como as respectivas
premiações.
* CAPÍTULO VI
i “+ 2DOS APOIADORES
“Art 7 - Pára fins de premiação, a Prefeitura Municipal de Palmeira poderá
contar com apoiadores: da sociedade civil, empresas, entidades, entre outros.
:I-A divulg ção dó Projeto poderá contar com a divulgação da marca do
apoiadór; -
.. JE — O apoiador-assume o compromisso de arcar com a premiação de uma ou
, imais categorias . : ;
Parágrafo único: Fi ica criado o Selo Amigo da Natureza, que será entregue ao
apoiador, ao final de cada ano, comô mérito para participação no projeto, no formato de
menção honrosa. :
CAPÍTULO VII
DO CONCURSO
Art. 8º - O Concurso visa possibilitar ações e atividades educativas para que a
população, de modo especial, alunos, vivenciem, de forma lúdica e prática, acerca da
preservação da natureza e sobre o desenvolvimento sustentável de modo a garantir o fomento
e o cuidado com o meio ambiente em nosso município.
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Art. 9º - O concurso contará com premiação para o primeiro lugar de cada
categoria determinada no regulamento anual.
Parágrafo único: A premiação que trata este caput poderá ser advinda de
apoiadores ou repasse em dinheiro, calculado com base em VRMs, através das secretarias
coordenadoras.
Art. 10º — Na ausência de apoiadores, as premiações serão repassadas em
dinheiro, transferidos para conta física dô premiado ou responsável (no caso de menor de
idade), fazendo jus a 10.(dez) VRMS pai alunos classificados em primeiro lugar para cada
categoria definida p no Regulaménta “Anual
Art. 11 Os professores também farão jus a preiniação, sendo:
a) 20 (vinte) VRMs para professores classificados em primeiro lugar para cada
categoria definida no Regulamento Arial;
b) 14 (quatorze) VRMs'para professores classificados em segundo lugar para
cada categoria definida no Regulamento Anual;
c) 8 (oito) VRMs para: professores classificados em terceiro lugar para cada
categoria definida no Regulamento Anual :
2 - Serão pref as instituições escolares que se destacarem no
desenvolvi tô do projeto, com repasses de dinheiro em conta da” Associação de Pais,
Mestres e Funcionários - AEMps seguindo a cliesificação definida pela comissão julgadora,
sendo: | :
a Primeiro lugar: 150 (cento e vinte) VRM'S;
n- Segundo lugar; 100 (cem):VRM's;
“M- Terceiro ago 50 (cinquenta) VRM'S
CAPÍTULO VIII
si t “DA AVALIAÇÃO
“Art, 13 - O amento do. concurso será realizado por uma comissão
julgadora, formada põr. profissionais qualificados para tal, nomeada em Diário Oficial.
; - Parágrafo único: As decisões tomadas pela comissão julgadora são soberanas,
não, sendo possíveis: quaisquer recursos.
Art. 14- os critérios de-avaliação e a pontuação estão especificados de acordo
com cada categoria do regulamento anual dó concurso.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, oriundas da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer e da
Secretaria de Meio Ambiente, Cultura, Turismo e Comunicação.
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Art. 16 - As demais regulamentações que se fizerem necessárias serão
realizadas via Decreto.
Art. 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 06 de agosto de 2024.
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752 eu sabissasra
Dados: 2024 0806
mio - 09:40:28 -03'00"
“Sérgio Luis Belich
- Prefeito do Múnicípio de Palmeira
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JUSTIFICATIVA
Segue para apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, Projeto de Lei que visa
autorizar o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e
Lazer e da Secretaria de Meio Ambiente, Cultura, Turismo e Comunicação, a criar o Projeto
Ambiental intitulado “É da nossa natureza zelar pelo futuro de Palmeira”.
Considerando que enfrentamos desafios ambientais cada dia mais urgentes, tais
como a poluição do ar, da á água, desmatam nto: desenfreado, queimadas, mudanças climáticas
entre tantos outros acontecimentos, há que se'primar pela educação socioambiental no
Município de Palmeira: O Projeto emerge desta necessidade.
(0) Projeto “É da riossa- natureza zelar pelo futuro de Palmeira” tem como
finalidade o envolvimento da, comunidade. para com.o tema da Proteção ao Meio Ambiente,
por meio de ações e atividades educativas pará que-a população, de modo especial, alunos e
familiares, vivenciem; de formatúdita é prática, acerca da preservação da natureza e sobre o
desenvolvimento sustentável de modo: a. garantir a preservação do meio ambiente.
Pela implementação | do. projeto pretende-se colocar em pauta o meio ambiente
com ações conjuntas e visando a'sua. ps O; pois cada ser humano tem um papel ativo para
construção de um futuro sustentável;
esumo, o projeto “É da nossa natureza zelar pelo futuro de Palmeira”
proporcionar á réde de apoio, proteção ao meio ambiente e ampliará os conhecimentos sobre a
temática, fatores determinantes para construção de políticas educacionais ambientais sólidas
e eficientes, alinhadas coimas necessidades da comunidade escolar e local.
“.Restando devidamente justificada a ação pretendida, através do contido Projeto
de Lei, o Executivo: 'Municipal- vem;solicitar:a essa egrégia Casa Legislativa a apreciação e
aprovação da: presente Lei, nosmoldes supra descritos. -
Outrossim, “feedbacks” positivos, pois este projeto já foi desenvolvido nos
anos de 2022,2023 e no corrente, trazendo muita informação e fomentando o cuidado com o
meio ambiente, transmitindo. informações e perpetuando práticas que visam o
desenvolvimento sustentável; 1 I rotegendo o O meio ambiente de nosso município.
Contando com “a apreciação é consequente aprovação do mesmo, aproveito o
ensejo. para renovar os.votos de elevada estima e distinta consideração aos nobres pares dessa
«Colendá Cã hára. Municipal.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 06 de agosto de 2024.
*. Assinado de forma
SERGIO
LUIS Fr por SERGIO
BELICH:752, Pecermemam
81 554972 09:40:42 -03'00"
Sérgio Luis Belich
Prefeito do Município de Palmeira
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