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$8% CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
155), ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 6371/2024
MUNICÍPIO DE PALMEIRA PROTOCOLO Nº 678/2024
ESTADO DO PARANÁ a
Procuradoria Geral a
Projeto de Lei nº
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei
nº. 5.798/2023 — Lei Orçamentária Anual e destinada à criação das seguintes dotações
orçamentárias:
Suplementação
09.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde
09.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Gestão em Saúde
09.001.10.301.0028.6.088. Aquisição de medicamentos e insumos para atendimentos dos
Serviços de Saúde
852 - 3.3.90.30.00.00 489 MATERIAL DE CONSUMO R$ 130.000,00
851 - 3.3.90.32.00.00 489 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 250.000,00
09.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Saúde
09.002.10.301.0027.6.082. Manutenção das atividades do Departamento de Saúde
853 - 3.3.90.30.00.00 489 MATERIAL DE CONSUMO R$ 120.000,00
Total Suplementação: R$ 500.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o
excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, 8
1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita: 1.7.1.3.50.11.00.00000000 Fonte: 489 R$ 500.000,00
Total da Receita: R$ 500.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 20
de agosto de 2024.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que visa
criação orçamentária destinada à Secretaria Municipal de Saúde.
A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura de
Crédito Adicional Especial, visando adequação orçamentária referente ao recebimento de
emendas parlamentares individuais, proposta nº. 36000588830202400 Portaria GM nº
3522/2024, recurso este que será destinado para incremento temporário ao custeio dos
serviços de atenção primária em saúde para cumprimento das metas.
Em atendimento aos preceitos legais, obrigatoriamente, o Orçamento
Anual deve contemplar todas as Receitas e Despesas que serão executadas durante o
exercício. Desta forma, a Lei 4.320/64 dispõe sobre os créditos adicionais como
mecanismos de ajustes do Orçamento, possibilitando a inclusão de ações que não estavam
contempladas neste instrumento de planejamento.
Por tudo isso, e certo da importância deste Projeto de Lei para a
continuidade das ações da Administração Pública, investindo em atendimento à
população, solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e na
oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes
dessa Câmara Municipal.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná,
em 20 de agosto de 2024.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
Estado do Paraná
Exercício: 2024
Receita Realizada por Fonte TCE no Período de 01/01/2024 a 31/08/2024
eita
Descrição Pere. Valor Arrec. %
1.7.1.3.50.1.1.00.00.00. TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS 500.000,00
AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ATENÇÃO P
489 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Emendas Individuais ($ 13, art. 166d 1100.0000 500.000,00
TOTAL: 500.000,00
www.elotech.com.br 20/08/2024Pág. 1
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