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'ÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
MUNICÍPIO DE PALMEII Be ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ PRrosTODELEINº 6377/2024
PROTOCOLO Nº 710/2024
a
PROJETO DE LEI Nº == ecos Dono.
Altera dispositivo da Lei Ordinária Municipal nº 1.876, de 10 de
outubro de 1997 e dá outras providências.
Art. 1º Acrescenta o inciso XXIII e parágrafo único ao artigo 2º, da Lei Ordinária
Municipal nº 1.876, de 10 de outubro de 1997, de acordo com a seguinte redação:
doméstica e
narra
Rua Luiza Trombini Malucelli, nº 134 - Centro Cívico - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
homepage: www. prefeiturapalmeira.com.br
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Segue a apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, Projeto de Lei que visa acrescentar
dispositivo a Lei Ordinária Municipal nº 1.876/1997, que institui o Conselho Municipal do Trabalho
e dá outras providências.
A alteração pleiteada, considerando como dever de todos a defesa e a manutenção e
expansão dos serviços e programas de combate à exploração sexual e a violência contra mulher,
busca formular a política de promoção, de proteção e de defesa dos direitos da mulher, observada a
legislação em vigor, atuando no sentido dafidas inserção na vida socioeconômica do Município
de Palmeira. plo i
Com expostos,
ide. políticas blicas e a elaboração e
cip: ão política pública da mulher,
Através do contido projeto de
a apreciação e aprovação da
especialmente trabalho e inc:
lei, o Executivo Municipal v:
ensejo renovo a Vossa E
Es as expressões do meu elevado apreço e
distinta consideração. 1. E
E:
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