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, CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
ESTADO DO 185 ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº 103/2024
PROTOCOLO Nº 746/2024
DATA: 13/09/2024 “a
A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO no uso de suas atribuições legais
INDICAÇÃO
INDICA ao Poder Legislativo, o arquivamento do
Relatório do Departamento Financeiro nº 32/2024 (em anexo).
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Palmeira,
Estado do Paraná, em 12 de setembro de 2024.
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)3252-1648 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
De: SETOR CONTÁBIL DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PALMEIRA
Para: ASSESSORIA PARLAMENTAR
Relatório Departamento Financeiro nº 32/2024
Processos Licitatórios, pagamentos e obras até 30/08/2024
O referido relatório de Licitação foi elaborado com base no art. 15, XX da
Resolução nº 104/2014. Ressalta-se que o presente relatório e seu anexo contém as informações
das licitações, com alguns detalhes e observações pertinente para subsidiar a Comissão de
Fiscalização na análise do relatório e emissão de Parecer. A Comissão também pode caso julgue
necessário consultar junto a Procuradoria da casa fatores legais referentes a possíveis
apontamentos.
Processos Licitatórios:
Concorrência — não houve;
Pregão 84 ao 89 — Sem observações, apenas destaque para o valor do pregão
89 com valor de 2.5 milhões;
Inexigibilidade 83 a 87 — Todos sem documentação no portal, sendo que os
processos 86 e 87 já tem empenhos emitidos;
Inexigibilidade 88 - Pagamento de inscrição para 8 servidores no 4º Simpósio
de Licitações e Contratos Administrativos. Tendo em vista que o processo não aparece no portal,
fizemos a consulta para ver relação de servidores que irão participar. Conforme print abaixo consta
o nome de 8 servidores comissionadas que foram selecionadas para participar do simpósio, dentre
elas apenas duas são servidores efetivas de carreira. Cabe assim a Comissão analisar ou questionar
se achar necessário ao executivo a justificativa para seis servidoras que serão exoneradas ao fim
do mandado em 31/12 participar do simpósio. Também chama atenção que entre os nomes não
consta ninguém do setor de licitações do executivo como por exemplo pregoeiro ou agente de
contratação, todos servidores são assessores, diretores e secretários.
No site do simpósio (https://www igam.com.br/4-simposio-de-licitacoes-e-
contratos-administrativos-com-oficinas-praticas-3900) consta que o mesmo começa dia 04 às 8:30
e termina dia 06 às 12h, porém as portarias das diárias como por exemplo a 23.159 e 23.142
constam quadro diárias, porém novamente não temos no portal o processo da solicitação da
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Câmara Municipal de
PALMEIRA
mesma, assim não sabemos a justificativa para a solicitação das quatro diárias, pois aparentemente
seriam 3 diárias indo um dia antes (dia 3) e voltando no dia 06 a tarde.
Consta no processo a despesa de R$ 19.120,00 de inscrições e mais R$ 13.296
de diárias, como os processos não constam no portal, não sabemos como será feito o deslocamento
se por avião ou veículo oficial.
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PORTARIA Nº 23.142 DE 28 DE AGOSTO DE 2024 -
CONCESSÃO DE DIÁRIAS À SERVIDORA NATÁLIA
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O Prefeito do Município de Palmeira, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais que o cargo lhe confere, considerando processo
protocolado sob nº 18642/2024 e com apoio na Lei Municipal nº
4.420 de 13 de Julho de 2017.
Resolve:
Artº - Autorizar a concessão de quatro diária: ao agente público
abaixo identificado, com a finalidade de custear despesas com
alimentação. hospedagem, deslocamento urbano e demais despesas
necessárias no local de destino, viagem para participação do IV
Simpósio de Licitações e Contratos Administrativos, promovido pelo
IGAM-PR, a realizar-se entre os dias 04 à 06 de Setembro de 2024,
em Foz do Iguaçu'PR.
a) Natália Blum de Aguiar — Procuradora Geral do Municipio - CPF:
068. xxx. xxx-45, quatro diárias, no valor total de R$ 1.662,28 (um mil
seiscentos e sessenta e dois reais e vinte e oito centavos);
Previsão Orçamentária: 04.001.03.092.0004.2.011.3.3.90.14.09.00
Fonte: 1000
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
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Câmara Municipal de
|| PALMEIRA
Dispensa 26 — Sem documentação no portal;
Dispensa 27 — sem observações;
Pagamentos
Verificado vários pagamentos sem indícios de irregularidades na semana;
Obras
Sem alterações na semana.
Palmeira, 02/09/2024
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