materia nº 6382/2024

| CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
MUNICÍPIO DE PALM 18 ESTADO DO Paraná
ESTADO DO PARAN ProJETODE LEI Nº 6382/2024
PROTOCOLO Nº 750/2024
DATA: 17/09/2024
PROJETO DE LEINº
Autoriza o Poder Executivo a proceder, mediante Termo de
Cooperação, a doação de equipamentos à organização da
sociedade civil que especifica, nos termos da programação
nº 41177012023001 disponibilizada pelo Ministério da
Cidadania.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parceria,
mediante Termo de Cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e
recíproco, nos termos da Lei Federal nº 13. 019, de 31 de julho de 2014, com a Organização da
Sociedade Civil ASSOCIAÇÃO MENONITA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - AMAS,
pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
79.573.499/0002-67, com sede na Rua [o ceição, nº 1853, Centro, Palmeira, Paraná, visando
a doação dos seguintes equipamentos, adquiridos através da Programação nº
41177012023001, pelo- -Sistema- de-Informação «e-Gestão' “de- “Transferências Voluntárias —
SIGTV, disponibilizado pelo Ministério:da Cidadania para Estrituração da Rede de Serviços
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27290;
I - Notebook composto por: Processador o equipamento deverá possuir
processador intel core i5 de 9 (nona) geração ou amd ryzen 3 de 4 (quarta) geração (ou
gerações e processadores superiores das linhas core e ryzen). Memória Ram memória ram
tipo ddr4 com velocidade mínima de 2133 mhz ou superior, com no mínimo 8 (oito)
gigabytes. Controladora de Vídeo controladora gráfica integrada, com suporte a monitor
estendido e 1 (uma) saída digital hdmi. Interfaces controladora de rede integrada à placa
principal, com velocidade de 10/100/1000 mb/s (megabit por segundo) com conector padrão
Rua Luiza Trombini Malucelli, nº 134 - Centro Cívico - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
1j-45; controladora de comunicação sem fio integrada à placa principal, padrões 802.11b,
802.11g, 802.11n 802.11ac; mínimo de 2 (duas) interfaces livres padrão usb 2.0 ou superior,
sendo pelo menos 1 (uma) interface padrão usb 3.0; teclado padrão abnt-2 com teclado
numérico. Armazenamento unidade de armazenamento de estado sólido ssd (solid state drive)
padrão nvme com capacidade mínima de 512 gb (gigabyte). Tela tela com tamanho mínimo
de 15 polegadas, de formato 16:9 (widescreen); resolução mínima de 1920x1080; tratamento
antirreflexivo não sendo aceita a solução glare (brilhante ou polida) ou adesivos
antirreflexivos. Sistema Operacional, instalado e licenciado o sistema operacional
ntroladora de
0; l1g, 802.11n
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teclado numérico.
state drive) padrão
ho mínimo de 15
1080; tratamento
da) ou adesivos
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automaticamente na
Art. 3º O Termo de Cooperação tornar-se-á nulo, independentemente de ato
especial, se ao recurso vier a ser dada destinação diversa daquela prevista no artigo 1º desta
Lei, bem como se houver, por parte da beneficiária, descumprimento de quaisquer das
obrigações, impostas por esta lei, pelo Termo de Cooperação e/ou demais normas atinentes,
ensejando a consequente responsabilização e as sanções cabíveis.
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Art. 4º O Termo de Cooperação poderá ser revogado por ato do Poder
Executivo por razões de interesse público devidamente atestado em procedimento
administrativo competente.
Art. 5º O Termo de Cooperação se materializará por intermédio da
inexigibilidade de chamamento público, consoante ao procedimento disposto nos artigos 31 e
32 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, em razão da natureza singular do objeto
da parceria, cujas metas somente são.alc: ijadas pela entidade identificada no artigo le.
Prefeitura,
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JUSTIFICATIVA
Segue a apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, Projeto de Lei que visa
autorizar o Executivo Municipal a realizar parceria, mediante Termo de Cooperação, para a
consecução de finalidades de interesse público e recíproco, nos termos da Lei Federal nº
13.019, de 31 de julho 2014, com a Associação Menonita de Assistência Social - AMAS,
pessoa jurídica de direito privado, vi doação de equipamentos adquiridos através da
Programação nº 4117701 023001 rea izado através do Sistema de Informação e Gestão de
Transferências Volufit g i adáriia, para estruturação da Rede
de Serviços dos SUAS. /
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orizar a união de esforços entre
poder público e a refe: execução de serviços públicos,
em prol da população pira raio jada cor o seguimento.
) cédimentos legais, com fulcro no art. 31 da Lei
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jade re as/prganizações da
. diamarhento público na hipótese de
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is metas somente
especialmente
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voto! aédvada estima'é distinta consideração.
Prefeitura, sede do Município de Pahríeira, Estado do Paraná, em 17 de
Setembro de 2024.
Sérgio Lhis Belich
Prefeito do Município de Palmeira
Rua Luiza Trombini Malucelli, nº 134 - Centro Cívico - CEP 84. 7730-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Secretaria de Assistência Social
JUSTIFICATIVA
INEXIGIBILIDADE DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO
O presente pedido de realização de Termo de Cooperação, refere-se ao repasse dos
equipamentos listados abaixo para a Associação Menonita de Assistência Social - AMAS, através de
Inexigibilidade de Edital de Chamamento Público, conforme prevê a Lei 13019/2014 em seus artigos
31 e 32, onde estabelece no “Art. 31 Será considerado inexigivel o chamamento público na hipótese
de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular
do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica...” e
no seu “Art. 32 Nas hipóteses dos arts. 30 e 31 desta Lei, a ausência de realização de chamamento
público será justificada pelo administrador público”.
Assim justifica-se o pedido devido ao fato do Município ter recebido recurso no valor de R$
100.000,00, através do Sistema de Informação e Gestão de Transferências Voluntárias — SIGTV,
Programação nº 41177012023001, disponibilizado pelo Ministério da Cidadania para Estruturação da
Rede de Serviços do SUAS, sendo esse recurso destinado para a Associação Menonita de Assistência
Social - AMAS para aquisição de equipamentos através da Emenda Parlamentar 202330410009.
DESCRIÇÃO DO ITEM
Notebook composto por: Processador o equipamento deverá possuir processador intel core is
de 9 (nona) geração ou amd ryzen 3-de 4 (quarta) geração (ou gerações e processadores
superiores das linhas core e ryzen). Memória Ram memória ram tipo ddr4 com velocidade
mínima de 2133 mhz ou superior, com no mínimo 8 (oito) gigabytes. Controladora de Vídeo
controladora gráfica integrada, com suporte a monitor estendido e 1 (uma) saída digital hdmi.
Interfaces controladora de rede integrada à placa principal, com velocidade de 10/100/1000
mbis (megabit por segundo) com conector padrão rj-45; controladora de comunicação sem fio
integrada à placa principal, padrões 802.11b, 802.119, 802.11n 802.11ac; mínimo de 2 (duas)
interfaces livres padrão usb 2.0 ou superior, sendo pelo menos 1 (uma) interface padrão usb
3.0; teclado padrão abnt-2 com teclado numérico. Armazenamento unidade de armazenamento
de estado sólido ssd (solid state drive) padrão nvme com capacidade mínima de 512 gb
(gigabyte). Tela tela com tamanho mínimo de 15 polegadas, de formato 16:9 (widescreen);
resolução mínima de 1920x1080; tratamento antirreflexivo não sendo aceita a solução glare
(brilhante ou polida) ou adesivos antirreflexivos. Sistama Operacional possuir instalado e
licenciado o sistema operacional microsoft windows 10 professional 64 bits (ou microsoft
windows 11 professional 64 bits), para uso corporativo, em português do brasil (pt-br), na
modalidade oem, com a respectiva chave de ativação gravada na memória flash do bios,
reconhecida automaticamente na instalação do sistema operacional e acompanhado da
respectiva documentação.
parem
27290
Notebook composto por: Processador o equipamento deverá possuir processador intel core i5
de 9 (nona) geração ou amd ryzen 3 de 4 (quarta) geração (ou gerações e processadores
superiores das linhas core e ryzen). Memória Ram memória ram tipo ddr4 com velocidade
mínima de 2133 mhz ou superior, com no mínimo 8 (oito) gigabytes. Controladora de Vídeo
controladora gráfica integrada, com suporte a monitor estendido e 1 (uma) saída digital hdmi.
Interfaces controladora de rede integrada à placa principal, com velocidade de 10/100/1000
mb/s (megabit por segundo) com conector padrão rj-45; controladora de comunicação sem fio
27291
Assinatura eletrônica - Identificador: 676cb793-086-4C99-b3cb-8b827 8914926 - Página 1/3
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
Secretaria de Assistência Social
integrada à placa principal, padrões 802.11b, 802.119, 802.11n 802.11ac; mínimo de 2 (duas)
interfaces livres padrão usb 2.0 ou superior, sendo pelo menos 1 (uma) interface padrão usb
3.0; teclado padrão abnt-2 com teclado numérico. Armazenamento unidade de armazenamento
de estado sólido ssd (solid state drive) padrão nyvme com capacidade mínima de 512 gb
(gigabyte). Tela tela com tamanho mínimo de 15 polegadas, de formato 16:9 (widescreen);
resolução mínima de 1920x1080; tratamento antirreflexivo não sendo aceita a solução glare
(brilhante ou polida) ou adesivos antirreflexivos. Sistema Operacional possuir instalado e
licenciado o sistema operacional microsoft windows 10 professional 64 bits (ou microsoft
windows 11 professional 64 bits), para uso corporativo, em português do brasil (pt-br), na
modalidade oem, com a respectiva chave de ativação gravada na memória flash do bios,
reconhecida automaticamente na instalação do sistema operacional e acompanhado da
respectiva documentação.
Notebook composto por: Processador o equipamento deverá possuir processador intel core i5
de 9 (nona) geração ou amd ryzen 3 de 4 (quarta) geração (ou gerações e processadores
superiores das linhas core e ryzen). Memória Ram memória ram tipo ddr4 com velocidade
mínima de 2133 mhz ou superior, com no mínimo 8 (oito) gigabytes. Controladora de Vídeo
controladora gráfica integrada, com suporte a monitor estendido e 1 (uma) saída digital hdmi.
Interfaces controladora de rede integrada à placa principal, com velocidade de 10/100/1000
mb/s (megabit por segundo) com conector padrão rj-45; controladora de comunicação sem fio
integrada à placa principal, padrões 802.11b, 802.119, 802.11n 802.11ac; mínimo de 2 (duas)
interfaces livres padrão usb 2.0 ou superior, sendo pelo menos 1 (uma) interface padrão usb 27292
3.0; teclado padrão abnt-2 com teclado numérico. Armazenamento unidade de armazenamento
de estado sólido ssd (solid state drive) padrão nvme com capacidade mínima de 512 gb
(gigabyte). Tela tela com tamanho mínimo de 15 polegadas, de formato 16:9 (widescreen);
resolução mínima de 1920x1080; tratamento antirreflexivo não sendo aceita a solução glare
(brilhante ou polida) ou adesivos antirreflexivos. Sistema Operacional possuir instalado e
licenciado o sistema operacional microsoft windows 10 professional 64 bits (ou microsoft
windows 11 professional 64 bits), para uso corporativo, em português do brasil (pt-br), na
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Palmeira 12 de setembro de 2024
Mário Antônio Wieczorek
Secretário de Assistência Social
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
Secretaria de Assistência Social
Rua XV de Novembro, 425, Centro - Palmeira-PR
E-mail: gestorsocial, palmGgmail.com
Telefone: 3909-5002
PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO
Entidade: ASSOCIAÇÃO MENONITA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - AMAS
A Comissão de Especial de Seleção, nomeada através da Portaria 14.721/2018 e 16.843/2020
informa que, conforme estabelece a Lei 13019/2014 e Decreto Municipal 10.764/2016, realizou a análise
do Proposta de Trabalho e documentação apresentada pela entidade, e os mesmos atendem todas as
exigências para a celebração de Termo de Cooperação.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente
Palmeira, 12 de setembro de 2024.
Carla Daiana de Souza Kavalkeviski
Membro Comissão
Gracieli Ap. Riffert
Membro Comissão
Michele Aparecida Batista
Membro Comissão
Assinatura eletrônica - Identificador: 38dbb9ca-89a7-4e04-b7c8-ab494609c1 1b - Página 1/2
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https://palmeira.eloweb.net/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=36dbb9ca-89a7-4e04-b7c8-ab494609c] Ib
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é
Assinado por: Gracieli Aparecida Riffert 12/09/2024 15:51:29
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE - DECRETO MU
15.365/2022.
Assinado por: Carla Daiana de Souza Kavalkeviski 12/09/2024
15:51:34 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE - DECRETO MUN
Nº 15.365/2022.
Assinado por: Michele Aparecida Batista 12/09/2024 15:58:51
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE - DECRETO MUNICIPAL Nº
15.365/2022.
Assinatura eletrônica - Identificador: 36dbb9ca-89a7-4e04-b7c8-ab494609c11b - Página 2/2