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CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE PALMEI Prorocoro rm ssa
PROJETO DE LEI Nº
Altera dispositivo da Lei Ordinária Municipal nº 5.715, de
22 de junho de 2023 e dá outras providências.
Art. 1º Acrescenta o artigo 26-A, a Lei Ordinária Municipal nº 5.715, de 22 de junho
de 2023, de acordo com a seguinte redação:
“Art. 26-4 — A defesareivii
Art. 2º Os demais di
de 2023, permanecem prenda
an
dl
Rua Luiza Trombini Malucelli, nº 134 - Centro Cívico - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
homepage: www.prefeiturapalmeir: br
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Segue a apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, Projeto de Lei que visa acrescentar
dispositivo a Lei Ordinária Municipal nº 5.715/2023, que cria a Comissão Municipal de
Defesa Civil — COMDEC, instituiu o Fundo Municipal de Defesa Civil - FUMDEC de
Palmeira, bem como cria o Conselho Municipal de Defesa Civil - CODEC e dá outras
providências. .
A alteração pleiteada, visa regulam
MPL, Placa SFAOI47, cedido pelo
de Palmeira. |
Com expostos, “cónside
atendimento com melhor; .celerid
Executivo Municipal vem Sólicit é
da presente Lei, nos moldes'sup : scritos.
Contando com à apreciação e consequei
do ensejo renovo a Vossa Excelência:&:
apreço e distinta consideração.
ização do veículo VW/Saveiro CS TL
) é Defesa Civil do Município
im meio eficaz para
!e calamidade pública, o
'à a apreciação e aprovação
setembro de 208
DO dana E:
Rua Luiza Trombini Malucelli, nº 134 - Centro Cívico - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
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amo ESTADO DO PARANÁ
covERNO GOVERNADORIA
dosstanocorirana COORDENADORIA ESTADUAL DA DEFESA CIVIL
PARANÁ
——"———
TERMO DE ENTREGA DE VEÍCULO AUTOMOTOR
CEDENTE: COORDENADORIA ESTADUAL DA DEFESA CIVIL
k
RECEBEDOR: MUNICÍPIO DE PALMEIRA
H
OBJETO: Veiculo: VW/SAVEIRO CS TL MPI, Placa: SFAQI47 RENAVAM: 01371852720 Chassi:
9BWKL4SUXPP081969 Estado de Conservação: Novo, com ADESIVOS padronizadas da
Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil. ( DCM-43)
UTILIZAÇÃO: O veículo destina-se ao uso exclusivo nos serviços relacionados a ações de proteção e
defesa civil, sendo vedada a sua utilização em aplicações diversas das aqui descritas.
OBSERVAÇÕES:
O veículo acima identificado encontra-se em processo de Transferência para o Município de Palmeira/
PR por meio do Protocolo 21.409.646-3
EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS:
Tapetes internos de borracha; Rádio multimídia, equipamentos obrigatórios, manual do veículo e
Chave reserva.
Curitiba, XX de XXXXXXXX de 2024.
Responsável pela Entrega:
Tp
Ê
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M Daniel Piculski,
Divisão de Logística
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hofe da
RECEBEDOR REPRESENTANTE DO MU ÍPIO:
eu
Palmeira/PR - RG 3.880.070-1
Assinatura:
Defesa Civil - Palácio das Araucárias
Rua Jacy Loureiro de Campos, S/N « Setor "C" - Centro Cívico. Curitiba - PR, 80530-140
Fone: (41) 3281-2510 - email: centrologisticofddefesacivil.pr.gov.br
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