PROTOCOLO Nº 206 415
PROJETO DE LEINº 4.182 DE 12 de Maio á
Diretor Adirinistrativo
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INICIATIVA: DO EXECUTIVO MUNICIPAL
».
Dado para a Ordem do Dia em 12de Mao de 2015
ɺ Discussão em 12 de Maio de 2015 Aprovado por Unanimidade
2º Discussão em 19 de Maio de 2015 Aprovado por Unanimidade
s
VOTAÇÃO: EM REGIME DE URGÊNCIA
A Sanção em 20 de Maio de 2015 Com Oficio nº 093/15
Este Processo Contém Publicado no Boletim Oficial LEINº 3.8 63
06 Páginas nº de f f De 9/05! "AUG
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
Secretaria Municipal de Fazenda
Projeto de Leins. 4.182
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
Artigo 1º - Fica autorizada, no corrente exercício, a Abertura de
Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 480.000,00
(quatrocentos e oitenta mil reais), na Lei 3701/2014 — LDO 2014 e na Lei 3785/2014, a seguinte
Funcional Programática:
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
13.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Obras e Infraestrutura Urbana
13.001.15.451.0020.1.054. Pavimentação de Vias Urbanas
4.4.90.51.00.00. 833 OBRAS INSTALAÇÕES -
x Total Suplementação: 480.000,00
Artigo 2º - O Crédito Adicional Especial ficará evidenciado,
atendendo às especificações com a seguinte estrutura:
Órgão: 13 Secretaria de Obras elnfraestrutura
Unidade 13001 Departamento de Obras e Infraestrutura Urbana
Função: 15 Urbanismo
Subfunção: 451 Infraestrutura Urbana
Programa: 0020 Palmeira sem fronteiras
ProjlAtiv: 1.054 Pavimentação de Vias Urbanas
Descrição da Re Tipo Unidade Metas
ação Objetivo Proj./Ativ. Biquuto E Responsável ta Físicas Mato (ea
Executar a
pavimentação 2014 0 0,00
de 1264,96
metros de vias
urbanas, 2015 | 1.284,96 m 0,00
incluindo
i = Departamento
= poi Projeto Vias Unidade de Obrase | 2016 0 0,00
Urbanas Dia pavimentadas Infraestrutura | | .
Urbanas sinalização e | Urb / = - |
CR Sa | | rbana |
arborização, | |] | | |
viabilizando | | | | |
melhores | | | | 2017 o) 0,00
condições de | | | |
segurança e | | | | |
trafegabilidade. | | | | |
A execução de obras de pavimentação e melhoria da estrutura das vias
urbanas garante à população melhores condições de segurança e
trafegabilidade, além de melhoria na qualidade de vida e mobilidade
urbana.
atureza de te de
Despesa Recurso
| 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 0,00 | 480.000,00
1000002
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
Secretaria Municipal de Fazenda
Artigo 3º- Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá
como recurso o produto de Operação de Crédito de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso IV da
Lei Federal nº 4.320/64.
Receita: 2.1.1.4.99.99.08.00 Fonte: 833 480.000,00
Total Receita: 480.000,00
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Palmeira, Estado do Paraná,
em 12 de maio de 2015.
EDIR HAVRECHAKI
= Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que cria e
adiciona recursos em dotação orçamentária na Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.
Ressaltamos que tal procedimento é necessário para adequação do
orçamento vigente, incluindo ação específica que, com recursos provenientes de Operação de
Crédito, terá como objetivo a pavimentação, sinalização, calçamento, drenagem e arborização
da Rua Coronel Ottoni Ferreira Maciel, sendo que esta já foi autorizada pela lei 3.570/2013.
Os recursos são provenientes do via Governo Estadual, por
intermédio da Agência de Fomento do Paraná S.A, conforme contrato de financiamento nº
3337/2014 que tem como objeto a pavimentação da Rua Cel. Ottoni Ferreira Maciel (Trecho 1
— entre as ruas Araldo M. Erichsen a Rua Dom Alberto Gonçalves) e a Rua Dom Alberto
Gonçalves (Trecho 2 entre as Ruas Cel. Ottoni Ferreira Maciel e Jacob Stadler).
Posto isto, o presente Projeto de Lei, inclui o Projeto 1.054 na Lei
Orçamentária Anual, com a descrição de Pavimentação de Vias Urbanas, visto que a execução
de obras de pavimentação e a melhoria da estrutura das vias urbanas garantem à população
melhores condições de segurança e trafegabilidade, além de melhoria na qualidade de vida e
mobilidade urbana.
Por tudo isso, e certo da importância deste Projeto de Lei para a
continuidade das ações da Administração Pública, investindo em infraestrutura urbana, solicito
que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e na oportunidade, reitero os meus
protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Edifício da Prefeitura | de Palmeira, Estado do Paraná, em
12 de Maio de 2014.
Prefeitó Municipal
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Câmara Municipal de Palmeina
ESTADO DO PARANÁ
Orientação Contábil nº 031/2015
Data de protocolo:
Assinatura:
De: SETOR CONTÁBIL DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PALMEIRA
Para: COMISSÃO PERMANENTE DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO.
Conforme solicitação da Comissão Permanente de Economia,
Orçamento e Fiscalização feita com base no art. 24, XXIV da Resolução nº 73/2009,
encaminho a análise contábil sobre o Projeto de Lei sob nº 4.182 de 2015. E
“Desta forma, o referido Projeto que dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial, mereceu PARECER FAVORÁVEL do Setor Contábil,
desta Casa de Leis, no que consta sobre a compatibilidade: das dotações
orçamentárias e suas respectivas fontes.
Com relação ao mérito, cabe aos nobres Vereadores proceder à
análise acerca da necessidade, adequação ao município, utilidade e interesse
público da pretensão constante no presente Projeto de Lei, bem como exercer a
fiscalização sobre os respectivos procedimentos realizados pelo Executivo em caso
de aprovado o presente Projeto.
Encaminhe-se à Comissão.
Palmeira, 13 de maio de 2015.
Roseli Madalena Fernandes
Diretora Financeira
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (42)3252-1785 Caixa Postal 55CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
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A NT mir? ; o 215/15
e mara Municipal de Palmeira S é PDR
ESTADO DO PARANÁ DE 15 / ÃO
Comissão de ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO.
Projeto de Lein" | 4.182
Assunto: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Iniciativa: | Executivo Municipal.
PARECER DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 4.182 que Autoriza a Abertura de
Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 480.000,00 (qua-
trocentos e oitenta mil reais), na Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, mereceu PA-
RECER FAVORÁVEL, tendo em vista que tal procedimento é necessário para adequação do
orçamento vigente, incluindo ação específica que, com recursos provenientes de Operação de
Crédito, terá como objetivo a pavimentação, sinalização, calçamento, drenagem e arborização da
Rua Coronel Ottoni Ferreira Maciel, sendo que esta já foi autorizada pela Lei 3.570 de 2013.
Desta forma, a nosso ver, acha-se em condições de ser aprovado
conforme próposto pelo Poder Executivo Municipal.
É, o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 1.5 de Maio de 2015.
Oi Baco
ELIEZER BORCÓSKI
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Em mãos para análise o Parecer do Relator ao Projeto de Lei n.º
4.182, concluímos pelo seu acatamento e desta forma, também pela aprovação da proposição, de
autoria do Executivo Municipal.
E, o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 15 de Maio de 2015.
ARILDO SANTOS
er
RuaCel, Vida, 211 Telefone (042)3252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
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e unicipal de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ DS M vo
PROJETO DE LEI Nº 4.182 VOTAÇ
EM 1º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O
PROJETO Nº 4.182
APROVADO POR UNANIMIDADE
EM REGIME DE URGENCIA
INCLUA-SE NA ORDEM DO DIA
SALA DAS SESSÕES EM 12 DE MAIO DE 2.015
Presidente -Doccies EO
1º Secretário bl gone
2º Secretário
EM 2º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O
PROJETO Nº 4.182
APROVADO POR UNANIMIDADE
EM REGIME DE URGÊNCIA
INCLUA-SE NA ORDEM DO DIA
SALA DAS SESSÕES EM 19 DE MAIO DE 2015
Presidente SD gu us ” o os Ala DA
1º Secretário |
2º Secretário
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)252-1785 Caixa Postal 55 CEP, 84.130-000 - Palmeira - Paraná