MUNICÍPIO DE PALM = CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
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ESTADO DO PARANÁ “LB! “7200 DO PARAN
PROJETO DE LEI Nº 6389/2024
PROTOCOLO Nº 779/2024
, . TA:
Projeto de Lei nº DATA: 8/10/2024 DA
Dispõe sobre a reversão de imóveis públicos, situados no
Distrito Industrial de Palmeira e dá outras providências.
Art. 1º - Fica revertido ao patrimônio do Município de Palmeira o imóvel
urbano, localizado no Distrito Industrial de Palmeira referente ao lote de nº 65 B-23, objeto
da matrícula nº 15.404, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira, com
área de 10.000,00m? (dez mil metros quadrados), que por força da Lei nº >. 015, de 18 de
setembro de 2019, foi obj ei
CONSULTORIA E GERÊN
direito privado, inscri
Art. 2º =
condições impostas à Con
setembro de 2019, bem-como :
que o imóvel se encontga ocioso, sem
aos fins a que destina. |
face do descumprimento das
nicipal nº 5.015, de 18 de
6 e-lide junho de 2014, posto
uuilização, deixando, portanto, de atender
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Rua Luiza Trombini Malucelli, nº 134 - Centro Cívico - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
JUSTIFICATIVA
Encaminho o presente Projeto de Lei para apreciação da Câmara Municipal de
Palmeira, o qual tem por escopo a reversão ao patrimônio do Município de Palmeira da
concessão do imóvel urbano, localizados no Distrito Industrial de Palmeira referente ao lote
de nº 65 B-23, com área de 10.000,00m? (dez mil o metros quadrados), oriundo da matrícula
nº 15.404 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira.
Primeiramente enaltecemos a autonomia do Município em dispor sobre seus
bens, bem como o Poder Discricionáridã | paia a prática dos atos administrativos, de
forma oportuna e conveniente ao
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a presente data, sem nenhuma.ec o no 1
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condicionada a diversos requisitos, «é
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descritos possibilitando feridá reversão. Contando og a
gos: e consequente aprovação-do. me: royeito O “ensejo para renovar os votos 'de
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REGISTRO DE IMÓVEIS REGI STRO GERAL FICHA
JOSE EDUARDO FZ 1540401
OL RUBRICA]
MATHEUS DE OLIVEIRA [11h44] MATRÍCULA Nº 4 5.404 JE
DATA: 12/04/2018. IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Lote nº 65 B-23, com a área 10.000,00m? (dez mil
metros quadrados), situado na Rua Projetada 07, localizado no Distrito Industrial do município de
Palmeira, com as seguintes medidas e confrontações: Lado par, a esquina com prolongamento da Rua
Projetada 4; FRENTE - uma distância de 62,50 m confrontando com a Rua Projetada 07, LADO
DIREITO - uma distância de 160,00 m confrontando com o lote 65 A-2 (Município de Palmeira); LADO
ESQUERDO - uma distância de 160,00 m confrontando com a Rua Projetada 07, FUNDOS - Uma
distância de 62,50 m confrontando com Rua 05. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE PALMEIRA,
pessoa jurídica de público interno, CNPJ 76.179.829/0001-65, com sede em PALMEIRA. Tit. Anterior:
45.385 Ficha 15.385/1 do Livro 2 de Registro Geral deste Ofício. Custas: 30 VRC= R$ 5,79. Recolhido
ao Funrejus R$1,45. Dou fé. (as). José Eduardo Rizzi - Oficial: )
AV1/15.404. PROTOCOLO Nº 78.137. DATA: 29/03/2018: ALTERAÇÃO DE CARACTERÍSTICA: De
acordo com requerimento datado de 09 de março de 2018, firmado por MUNICÍPIO DE PALMEIRA (já
qualificado), proprietário do imóvel desta matrícula, neste ato representado por Edir Havrechaki, fica
averbado o imóvel desta matrícula acha-se cadastrado sob nº 62243. Documentos apresentados:
Certidão Negativa de Tributos Municipais nº 6386/2018 válida até 07.05.2018. Recolhido ao Funrejus
o valor de R$15,20. Custas: 315 VRC = R$60,80. DATA: 12/04/2018. Dou fé. (as.) José Eduardo Rizzi
- Oficial iso
Certifico e dou fé, que esta certidão 6 a reprodução do Inteiro Teor da Matrícula
nº 15.404 desta serventia, datada de 12 de abril de 2018, extraída nos termos do Arm
198 1º da Lei 6.015/73.
Emolumentos
Total R$ 77,89 (Buscas R$10,79; Certidão de Inteiro Teor da Matricula R$38,55; SELO
RI2 (FUNARPEN) R$8,00; SELO RI3 (FUNARPEN) R$3,25 ISS R$ 2,47, Funrejus 25%
R$ 12,37, Fadep 5% R$ 2,47)
Palmeira-PR, 08 de outubro de 2024.
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FUNARPEN
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Pa
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://www aripar.org/e-validador o CNS: 08.533-2
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