materia nº 6390/2024

PALMEIRA
th Câmara Municipal de
vãs CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
1% ESTADO DO PARAN
* 6390/2024
PROJETO DE LEI Nº 639%
PROTOCOLO Nº 783/2024
DATA: 11/10/2024
PROJETO DE LEI Nº
Ementa - Dá nova redação ao art. 10 da Lei Municipal nº 3.682, de 17/06/2014, e dá outras providências.
Art. 1º - A redação do art. 10 da Lei Municipal nº 3.682, de 17/06/2014, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 10 -— Decorridos 10 (dez) anos de vigência ininterrupta da
concessão e cumpridos todos os requisitos estabelecidos nesta Lei ,
fica autorizada a alienação dos imóveis à concessionária, via Lei
Municipal, desde que observadas as seguintes condições:
I - Haja comprovação quanto ao cumprimento dos requisitos legais por
meio de relatórios anuais, veiculados em processo administrativo,
emitidos pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
II - Estejam concluídos os dez relatórios anuais correspondentes à
vigência da concessão, atestando cada um deles, o cumprimento das
exigências legais durante os períodos a que se relacione o que deverá
ser declarado no ato oficial referido no caput deste artigo.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições/em contrário.
Vereador
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Câmara Municipal de
T 1 PALMEIRA
JUSTIFICATIVA
À apresentação deste Projeto, visando a alteração do art. 10 da lei 3682/14, vem
ao encontro da necessidade de uma maior transparência na aplicação da Lei, possibilitando aos Srs.
Vereadores, como fiscais da lei e representantes da população, verificar todo o processo de concessão,
antes da definitiva transferência do imóvel de propriedade do Município para aquela empresa beneficiada
pela Lei de Incentivo.
Acreditamos que com essa alteração, as concessões passam a ser mais
cristalinas, sofrendo o crivo da fiscalização do Legislativo Municipal, permitindo aos Srs. Vereadores que
possam efetivamente prestar contas para a população, razão da existência dos poderes constituídos.
Pelo exposto, contamos com a aprovação do presente por parte dos nobres
integrantes desta Casa.
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