materia nº 6393/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PALI
1% i ESTADO DO PARANÁ MEIRA
MUNICÍPIO DE PALMEI] SRS:ETO DE Lei nº c39312024
PROTOCOLO Nº 831/2024
ESTADO DO PARANÁ DATA: 05/11/2024 Zo
PROJETO DE LEINº o
Autoriza ao Município de Palmeira efetivar a dação de bens
imóveis de sua propriedade em pagamento de indenização
devida em razão de decisão judicial e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizado ao Município de Palmeira efetivar a dação dos bens imóveis
de sua propriedade, representados pelas matrículas n.º 10.510 e n.º 17.352 do Registro de
Imóveis da Comarca de Palmeira, em razão da decisão judicial homologatória proferida pelo
Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Palmeira, para pagamento de parte da
indenização devida na Ação de Desapropriação n. 0000902-94.2013.8.16.0124, em favor do
credor Adriano Cherobim Malucelli, pessoa física, inscrito no CPF sob o nº 026.076.099-41.
Art. 2º Todas as despesas necessárias à efetivação da Dação em Pagamento, relativas
à transferência dos bens, serão de responsabilidade do credor.
Parágrafo único. Considerando a peculiaridade do negócio jurídico, em que os
imóveis estão sendo destinados em pagamento, a transmissão da propriedade fica dispensada
da incidência do imposto de transmissão de bens imóveis.
Art, 3º A escritura pública de dação em pagamento poderá ser lavrada após a
publicação desta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em
contrário.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado-do Paraná, em 31 de outubro de
2024.
Rua Luiza Trombini Malucelli, nº 134 - Centro Cívico - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR
Fone: (42) 3909-5000 - homepage: www.prefeiturapalmeira.com.br
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Encaminho o presente Projeto de Lei à apreciação do Poder Legislativo do Município
de Palmeira, para possibilitar o cumprimento da decisão judicial homologada na Ação de
Desapropriação n. 0000902-94.2013.8.16.0124 (conforme documentos que acompanham a
presente), que consiste na outorga de Escritura Pública de Dação em Pagamento dos bens
representados pelas matrículas imobiliárias de n. 10.510 e n. 17.352, em favor do credor
expropriado, Sr. Adriano Cherobim Malucelli, pessoa fisica, inscrita no CPF sob o nº
026.076.099-41, para pagamento de parte da indenização devida, conforme definido pelo
Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Palmeira.
Destaque-se que o ato de outorga da escritura pública de dação em pagamento é a
única pendência havida em razão da referida desapropriação e possibilitará a resolução em
definitivo da questão indenizatória correspondente, considerando que o imóvel expropriado já
foi transferido para o Município de Palmeira.
Posto isso, certo da importância do presente Projeto de Lei, solicito seja este
apreciado e aprovado por Vossas Senhorias, reiterando, por oportuno, meus protestos de
admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 31 de outubro de
2024.
Sérgio Luis Belich
Prefeito do icípio de Pálmeira
Rua Luiza Trombini Malucelli, nº 134 - Centro Cívico - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR
Fone: (42) 3909-5000 - homepage: www.prefeiturapalmeira.com.br
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25/11/2020: JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO. Arg; Petição
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Palmeira, 24-de novembro de 2020
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Secretaria
De: Procuradoria Geral do Município de Palmeira
<procuradoriageral.palmeiraO gmail.com>
Enviado em: segunda-feira, 11 de novembro de 2024 16:41
Para: Secretaria
Assunto: Matrículas
Anexos: 11.966.pdf; 11.967.pdf; 7.664.pdf; 10.510.pdf, 17.352.pdf
Prezados, boa tarde!
Em anexo seguem as matrículas atualizadas para complementar os projetos de lei nº 6393/2024 e nº 6394/2024.
Permanecemos à disposição.
Att.
Procuradoria Geral do Município
Fone: (42) 3909-5018
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REGISTRO DE IMÓVEIS FICHA
ca oa tomanem REGISTRO GERAL)[. amor.)
Oficial Vitalício
CPF 100199289.04 RUBRICA
IGNEZEL D, VIDA, NEORI JOSÉ BREDA T o : ques
E HÉLIO JOSÉ HIPÓLITO MATRICULA Nº los510. | Buda
Auxiliares Juramentados
(DATA :26.10.2006. IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Lote nº 1 de terreno urba
no, situado em Palmeira-PR, destinado à Área Verde, com a área to-=|
tal de 401,80m2 (quatrocentos e um metros e oitenta centímetros qual
drados ), medindo 25,50m (vinte e cinco metros e cinquenta centíme-=|
tros) de Frente para a Faixa de Domínio da PR 151, em seu Km 384, =
lado direito no sentido Palmeira - Ponta Grossa-PR, distando 11,00
(onze metros) da esquina com a Rua Tenente Djalma Dutra: do Lado ==
Esquerdo (de quem da frente olha) medindo 18,30m (dezoito metros e=
trinta centímetros), confrontando com o lote nº 2; do Lado Direito=
medindo 19,00m (dezenove metros), confrontando com o Loteamento Jar
dim Residencial São José; e nos Fundos medindo 23,50m (vinte e três|
metros e cinquenta centímetros), confrontando com o Loteamento Jar-
dim Residencial São José. Cadastro Municipal nº 1490-01. PROPRIETÁ-|
RIO: MUNICÍPIO DE PALMEIRA, pessoa jurídica de Direito Público com=|
Sede na Praça Marechal. Floriano Peixoto nº 11, em Palmeira-PR, ins-
crito no CNPJ.MF sob nº 76.179.829/0001-65. Título Anterior: nº 2/3
406 Ficha 3.406/1 do Livro 2 de Registro Geral deste Oficio. (as) =
Eneyda Vida Bornancin - Oficial. se) qua
,
REG. 1/10.510.PROT.nº49.268.DATA:25.10.2006. DOAÇÃO: Município de =
Palmeira (já qualificado), representado Por seu Prefeito Municipal,
Altamir Sanson, transmite o imóvel desta matrícula à Outorgada Donal
tária ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIM SÃO JOSÉ, pessoa jurídica =|
de Direito Privado, sem fins lucrativos, com sede à Rua Theobaldo
Machado nº 186 - Jardim Residencial São José, em Palmeira-PR, ins-=|
crita no CNPJ.MF sob nº 07.261.117/0001-78, neste ato devidamente
representada por sua Presidente GISELE DO ROCIO BEJES MILDEMBERG,
conforme Escritura Pública de Doação lavrada às Folhas 027/029 do
Livro 0187N, em 14 de setembro de 2006 pelo Serviço Notarial de Pal
meira-PR, Notário Antonio Carlos Carneiro. VALOR* R$ 5.625,00 (cin-
co mil, seiscentos e vinte e cinco reais), atribuído para os efeitos
fiscais. CONDIÇÕES: A presente Doação foi efetuada de conformidades
com a Lei Municipal nº 2.465 de 24,04.2006, sendo que a Donatária =
destinará o imóvel para a construção de sua sede social, e ficará
responsável pela preservação da área verde, bem como efetuará o
plantio de diversas espécies de árvores: a Doação é feita com a
cláusula de retrocessão, e a Donatária terá o prazo de 02 (dois)
anos para cumprir o que foi condicionado, e que no caso de não cum
primento, o imóvel reverterá ao patrimônio do Município. CND-INSS =|
sob nº 017242006-14024050, devidamente validada, já apresentada ao=
Serviço Notarial acima no ato da lavratura da Escritura. Recolhido=
ao FUNREJUS pelo Serviço Notarial acima - R$ 11,25. C. R$ 132,30 =:
1.260,00 VRC. DATA: 26.10.2006. Dou fé. (as) Eneyda Vida Bornancin7
Oficial.
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PROT. 68.688. DATA: 22.07.2014. REVERSÃO: Associação de
Moradores do Jardim São José (já qualificada), neste ato representada por Gisele do
Rocio Bejes Mildemberg, reverte o imóvel desta matricula, registrado sob nº 1/10.510,
ao outorgado MUNICÍPIO DE PALMEIRA, (já qualificado), representado neste ato pelo
Prefeito Edir Havrechaki, conforme Escritura Pública de Compra de Reversão lavrada
às fis. 149/151 do Livro 0255N em 24 de março de 2014, pelo Serviço Notarial
Carneiro desta cidade e Comarca, Notário Antonio Carlos Carneiro, em cumprimento ao
estabelecido nas Condições impostas no registro 1/10.510. VALOR ATRIBUÍDO: R$
80.360,00 (oitenta mil, trezentos e sessenta reais). Ato isento de
FUNREJUS conforme consta na Escritura. Emitida a DOI. C. 4.342
DATA: 28.07.2014. (as.) Neori José Breda- Ag. delegado desigr(ado
SEGUE NO VERSO
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AW30510" BRT. Nº 81139. DATA: 19/06/2019: DESAFETAÇÃO: De acordo com
Ofício nº 82/2019 datado de 18 de junho de 2019, expedido pela Secretaria Municipal de
Urbanismo do Município de Palmeira-PR, firmado por Fabiano Bishop Cassanta,
Secretário de Urbanismo; e, nos termos da Lei Municipal nº 4.747 de 16/08/2018, fica o
imóvel desta matrícula desafetado de sua finalidade original, passando de bem
destinado a Área Verde, a bens dominicais do Município. Emolumentos de acordo com
Item Il da Tabela de Custas XIII vigente do Código de Normas do Paraná: 315,00 VRC =
R$60,80. Fadep: R$ 3,04-Fú “R$ 15,20. DATA: 03/07/2019. Dou fé. (as). Matheus
de Oliveira Rizzi - Substituto.
Certifico e dou fé, que esta certidão é a reprodução do Inteiro Teor da Matríct
nº 10.510 desta serventia, datada de 26 de outubro de 2006, extraída nos
termos do Art 19 8 1º da Lei 6.015/73.
Emolumentos
Total R$ 77,89 (Buscas R$10,79; Certidão de Inteiro Teor da Matricula R$38,5
SELO RI2 (FUNARPEN) R$8,00; SELO RI3 (FUNARPEN) R$3,25 ISS R$
2,47, Funrejus 25% R$ 12,37, Fadep 5% R$ 2,47)
Palmeira-PR, 11 de novembro de 2024.
ASSINADO DIGITALMENTE
“Certidão impressa por meio eletrônico qualquer alteração será considerado
fraude”
FUNARPEN
SELO DE FISCALIZAÇÃO SFRIZ.n5svv.dNjFe - oUve3.F8759
Consulte este selo em: https://selo.funarpen.com.br
a see
6€-0LS0L00'2'2€€G80 INNOD
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REGISTRO DE IMÓVEIS . Jo FICHA
Comarca de Palmeira-PR REGISTRO GERAL L 2 17.352/1
JOSÉ EDUARDO RIZZI
Oficial ,
MATHEUS DE OLIVEIRA RIZZI (o)
Escrevente Substituto MATRICULA N 17.352
DATA: 21/10/2019. IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Área Verde, de terreno urbano,
Quadra 04, com a área 604,12m? (seiscentos e quatro metros quadrados e doze deçimé
quadrados), localizado na Rua Tenente Djalma Dutra, do Jardim Residencial São José, do
município e Comarca de Palmeira-PR, com as seguintes medidas e confrontações: Frente confronta
com Rua Tenente Djalma Dutra, medindo 41,00 metros, lado direito de quem de frente olha, confronta
com lote nº 30, medindo 30,00 metros; lado esquerdo confronta com Faixa de Domínio da PR 151,
(Rodovia João Chede), medindo 11,00 metros, faz ângulo a direita, confrontando com lote 01,
medindo 19,00 metros, faz ângulo a esquerda, confrontando com lote 01, medindo 23,50 metros,
fundos confronta com lote 2A do Parcelamento, medindo 6,24 metros. Situado a 15,00 metros da Rua
Theobaldo Machado, em seu lado ímpar. Cadastro Imobiliário nº 84.423. PROPRIETÁRIO:
MUNICÍPIO DE PALMEIRA, pessoa jurídica de público interno, CNPJ 76.179.829/0001-65, com sede
em Praça Marechal Floriano Peixoto - Palmeira/PR. Título Anterior: 17.158, Ficha nº 17.157/1 do
Livro nº 2 de Registro Geral deste Ofício. Emolumentos de acordo com Item XIl da Tabela de Custas
XII! vigente no Código de Normas do Paraná: 30,00 VRC = R$5,79. Fadep: R$ 0,29. Huncejus R$1,45.
Custas: 30 VRC= R$ 5,79. Recolhido ao Funrejus R$1,45. Dou fé. (as) .
Matheus de Oliveira Rizzi - Escrevente Substituto.
AV.1/17.352. PROT. Nº 82.774. DATA: 10/12/2019: DESAFETAÇÃO: De acordo com Ofício nº
165/2019, expedido pelo Município de Palmeira, em de 10 de dezembro de 2019, firmado pelo
Secretário de Urbanismo Fabiano Bishop Cassanta, e nos termos da Lei Municipal nº 5.064 de
04/12/2019, fica o imóvel desta matricula desafetado de sua finalidade original, passando de Bem de
uso Comum, a Bem Dominical do Município. Emolumentos de acordo com Item Il da Tabela de
Custas XIII vigente do Código de Normas do Paraná: EM, C = R$60,80. Fadep: R$ 3,04.
Funrejus: R$ 15,20. DATA: 17/12/2019. Dou fé. (as) cod . José Eduardo Rizzi -
Oficial. -
Certifico e dou fé, que esta certidão é a reprodução do Inteiro Teor da Matrícula
nº 17.352 desta serventia, datada de 21 de outubro de 2019, extraída nos termos do
Art 198 1º da Lei 6.015/73.
Emolumentos
Total R$ 77,89 (Buscas R$10,79; Certidão de Inteiro Teor da Matricula R$38,55;
SELO RI2 (FUNARPEN) R$8,00; SELO RI3 (FUNARPEN) R$3,25 ISS R$
2,47, Funrejus 25% R$ 12,37, Fadep 5% R$ 2,47)
Palmeira-PR, 11 de novembro de 2024.
ASSINADO DIGITALMENTE
“Certidão impressa por meio eletrônico qualquer alteração será considerado fraude”
FUNARPEN
SELO DE FISCALIZAÇÃO SFRI2.n5Pvv.dNijFe - tUqe3.F875q
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LL-TGCLL00'T'TEEG80 ANO
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