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CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
MUNICÍPIO DE PALMEI z ESTADO DO PARANÁ
ESTADO D PROJETO DE LEI Nº 6397/2024
O PARANÁ PROTOCOLO Nº 843/2024
DATA: 12/11/2024 (o
PROJETO DE LEI Nº T
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Autoriza o Poder Executivo a proceder, mediante Termo de
Cooperação, a permissão de uso gratuito de bens públicos à
Organização da Sociedade Civil que especifica e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parceria,
mediante Termo de Cooperação, em Je ime ç: mútua cooperação, para a consecução de
e fortalecer as ativi
Sociedade Civil:
eirál de Baixo, pessoa jurídica de
NPJ/MF sob nº 55.713.933/0001-
didos à título precário
ividades elencadas no
b aprovado pet adminis pública, pelo prazo
odé do s ser Prmogao NOg Joentõs da Lei nº 13; OLQHA.
;“às suas expensas, pelas" despesas
E" puarda dos bens públicos, por todo o período de
A
relativas à conservação, Pat
vigência do Termo de Cooperação.
Parágrafo único. A entidade se compromete a devolver os bens ao
Município, quando por este anunciado o término da vigência do respectivo instrumento de
permissão, em perfeitas condições de funcionamento, sob pena de responsabilização pelos
danos causados ao patrimônio público municipal, com exceção do desgaste natural
ocasionado pelo uso.
Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 11 - Centro - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Art. 4º As condições de uso e as obrigações da entidade deverão ser
transcritas no Termo de Cooperação, cujo objeto é a Permissão de Uso de Bem Público a ser
lavrado, especificamente, para esta finalidade.
Art, 5º É de inteira responsabilidade da entidade Permissionária a utilização
dos respectivos bens cedidos, com fundamento nesta Lei, pela qual respondem por todos os
prejuízos que eventualmente possam causar a outrem ou mesmo em caso de acidentes que
envolvam a utilização dos mesmos.
Art. 6º O Termo. d
ato especial, se aos bens s. públicos
eração tornar-se-á nulo, independentemente de
Estinação-diversa daquela prevista no artigo
X issionárid, lescumprimento de quaisquer
ooperação e/ou demais normas
préjuízo das sanções cabíveis.
r revogado por ato do Poder
de 2024.
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ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Segue para apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, Projeto de Lei que visa
autorizar o Executivo Municipal a realizar parceria, mediante Termo de Cooperação, em
regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e
recíproco, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho 2014, com a Associação dos
Moradores de Pinheiral de Baixo,..p Jurídica de direito privado, entidade sem fins
lucrativos, inscrita no O GRE 3 FE3H00NIEta, visando a permissão de uso de
ao disposto na Lei nº 13.019/14,
o Município realizo : erito Público nº 09/2024, através
do qual a referida ent TE
apresentado.
Assim, a permissão “desuso” de equipamentos agrícolas descritos no inciso I, do
artigo I do projeto, visa à fortaleç à “produção processamento e por consequência a
natura ou processada, agregando valor e
13.019/14.
Assim, conforme estabelece '5"att”23 do citado Diploma Legal, salvo os casos de
inexigibilidade e dispensa previstos no art. 30 e s.s, para efetivar as parcerias a administração
deverá proceder a abertura de Chamamento Público, procedimento este destinado a selecionar
organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração,
cooperação ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade
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administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que
lhes são correlatos.
No presente caso é de se notar que foi publicado Edital de Chamamento Público
nº 09/2024 SMDR, para a seleção de projetos de organizações da sociedade civil, visando a
parceria por meio de Termo de Cooperação. Os referidos procedimentos cumpriram com
todos os requisitos legais estabelecidos pela Lei 13.019/14, obtendo êxito na seleção da
entidade, de acordo com o respectivo Plano de Trabalho apresentado, conforme despacho da
Comissão Especial de Seleção, design à Para; tal finalidade.
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VALANTVA AA OIIDINDIN
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Secretaria de Gestão Pública e Finanças
Departamento de Compras e Licitações
Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro, na sala de reuniões do
edifício sede da Prefeitura Municipal de Palmeira, sito à Rua Luiza Trombini Malucelli, Nº.134 - Centro
Cívico - Palmeira/PR, reuniu-se a Comissão Especial de Seleção do Município, designada pelo Decreto
nº. 17.531 de 08/08/2024, para darem início aos trabalhos de abertura dos envelopes apresentados para
participação no Chamamento Público nº. 09/2024 - SMDR, o qual visa o credenciamento para Acordo de
Cooperação com organização social, a fim de implementar e fortalecer as atividades agrícolas do
município de Palmeira, com a cessão de equipamentos agrícolas sem ônus para o fomento de atividades
de conservação de vias de acesso às propriedades rurais no município de Palmeira para a região de
PINHEIRAL DE BAIXO. A Comissão de Seleção recebeu os envelopes dos interessados, sendo
constatado a participação somente da ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE PINHEIRAL DE BAIXO
inscrita no CNPJ nº. 55.713.933/0001-18. Dando inicio aos trabalhos a Comissão de Seleção procedeu a
abertura do envelope nº. 01 - DOCUMENTAÇÃO, analisando os documentos apresentados pela
Associação. Registra-se que o Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -
CRF/FGTS apresentado estava com a vigência expirada. Todavia, a Comissão efetuou consulta através do
site https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf constatando a regularidade
da Associação. Constatando que todos os documentos solicitados foram apresentados de acordo com o
edital, a Comissão de Seleção declarou a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE PINHEIRAL DE
BAIXO como habilitada. Na sequência, a Comissão de Seleção procedeu a abertura do envelope nº. 02 -
PLANO DE TRABALHO, rubricando todas as folhas. Dando seguimento, a Comissão informou que o
Plano de Trabalho apresentado será repassado à Subcomissão de Seleção da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Rural, designada através do Decreto Municipal nº. 15.260 de 25/03/2022, para
avaliação técnica. Após avaliação técnica do plano de trabalho apresentado, a Comissão de Seleção
informou que o resultado preliminar será publicado no Diário Oficial Eletrônico do município, podendo
ser acessado pelo link: http://www.diariomunicipal.com.br/amp. Nada mais havendo a se tratar encerrou-
se a presente reunião com todos os registros circunstanciados na presente Ata, a qual vai devidamente
assinada pelos membros da Comissão de Seleção do Município.
COMISSÃO:
Leiliane Costa Cristiane Pereira Rafaela Pires de Lima
Presidente Membro Membro
Assinatura eletrônica - Identificador: 4cc05455-e0fb-4777-a0bd-6e960169757c - Página 1/2
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Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://palmeira.eloweb.ne!'protocolo/consulta-autenticidade?identificador=40005455-c01b-4777-20bd-6e960169757c
Assinado por: Rafaela Pires de Lima 22/10/2024 13:45:15
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE - DECRETO MUNICIPAL
15.365/2022.
Assinado por: Leiliane Costa 22/10/2024 11:24:58 DOCUMENTO
ASSINADO DIGITALMENTE - DECRETO MUNICIPAL Nº 15.:
Assinado por: Leticia Xavier Gonçalves 23/1 0/2024 11:17:41
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE - DECRETO MUNICIPAL Nº
15.365/2022.
Assinatura eletrônica - Identificador: 4cc05455-e0fb-4777-a0bd-6e960169757c - Página 2/2
11/11/2024, 08:23
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Prefeitura Municipal de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO - CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 09/2024
SMDR - SELEÇÃO DE PROJETOS DAS ORGANIZAÇÕES DA
SOCIEDADE CIVIL/OSC SEM ÔNUS FINANCEIRO PARA O MUNICÍPIO
-ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE PINHEIRAL DE BAIXO
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO - CHAMAMENTO
PÚBLICO Nº. 09/2024 SMDR - SELEÇÃO DE PROJETOS
DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL/OSC SEM
ÔNUS FINANCEIRO PARA O MUNICÍPIO.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 19490/2024
A Autoridade Competente, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor toma público
a HOMOLOGAÇÃO do referido processo, na presente data e
nos termos que seguem.
Objeto: Credenciamento para Acordo de Cooperação com
organização social a fim de implementar e fortalecer as
atividades agrícolas do município de Palmeira, coma cessão de
equipamentos agrícolas sem ônus, em nome da ASSOCIAÇÃO
DE MORADORES DE PINHEIRAL DE BAIXO, inscrita no
CNPJ nº. 55.713.933/0001-18.
Publique-se.
Palmeira, 08 de novembro de 2024
ANTÔNIO ELVES COCHEVA
Secretário Municipal
Publicado por:
Rafaela Pires de Lima
Código Identificador :983A 7753
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 11/11/2024. Edição 3151
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipalcombr/amp/
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