CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIR
MUNICÍPIO DE PALMEIF donos
PROJE o
ESTADO DO PARANÁ PROTOCOLO NEN, EasBi2o24
DATA: 12h 1/2024 Ph é
PROJETO DE LEINº = eae TETO
Autoriza o Poder Executivo a proceder, mediante Termo de
Cooperação, a permissão de uso gratuito de bem público à
Organização da Sociedade Civil que especifica e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parceria,
mediante Termo de Cooperação, £ em regime ae mútua Gooperação, para a consecução de
danos causados ao patrimônio público iiciçal, com exceção do desgaste natural
ocasionado pelo uso.
Art. 4º As condições de uso e as obrigações da entidade deverão ser
transcritas no Termo de Cooperação, cujo objeto é a Permissão de Uso de Bem Público a ser
lavrado, especificamente, para esta finalidade.
Art. 5º É de inteira responsabilidade da entidade Permissionária a utilização
do respectivo bem cedido, com fundamento nesta Lei, pela qual respondem por todos os
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prejuízos que eventualmente possam causar a outrem ou mesmo em caso de acidentes que
envolvam a utilização dos mesmos.
Art. 6º O Termo de Cooperação tornar-se-á nulo, independentemente de
ato especial, se ao bem público vier a ser dada destinação diversa daquela prevista no artigo 2º
desta Lei, bem como se houver, por parte da Permissionária, descumprimento de quaisquer
das obrigações, impostas por esta lei, pelo Termo de Cooperação e/ou demais normas
atinentes, ensejando a consequente devolução do bem, sem prejuízo das sanções cabíveis.
Art. 7 o termo. de, peração poderá ser revogado por ato do Poder
broa ali
município, consoante ão; procedim disposta pela
de 2024. j
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JUSTIFICATIVA
Segue para apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, Projeto de Lei que visa
autorizar o Executivo Municipal a realizar parceria, mediante Termo de Cooperação, em
regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e
recíproco, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho 2014, com a Associação das
Famílias Agricultoras de São Pedro, pessoa jurídica de direito privado, entidade sem fins
03.846.637/0001-91, visando a permissão de uso de
mento Público nº 07/2024, através
o Município realizo I
o respectivo Plano de Trabalho
do qual a referida ei dad foi
apresentado. a: -
Assim, a permissão de-usó do equipamento
1º do projeto, visa fortalecéra-produção; processamento e por-consequência a comercialização
da produção agrícola local, seja i à ouproócessada, agregando valor e incentivando com
desenvolve ni -Município rf
propriedades. rurais do Mufig
apoie e propicie méios adéquados ao andament
necessária. +
eleyanite
fortalecer a agf MY iorde P:
equipamento [ 4
procedimentos. legais;
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mútug€ oóperação, para “a Cônsecução de finalidades. de” interes
éxegução-de atividades ou d ,
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> obrigatoriamente,
parcerias en
u ordos de
ela-Lei Federal nº
13/019/14. E NE
4 Assim, confoi al att: 23 do citadó Diploma Legal, salvo os:casos de
inexigibilidade e dispensa previstos no art. 30€s.s, para efetivar as parcerias a administração
deverá proceder a abertura de Chamamento Público, procedimento este destinado a selecionar
organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração,
cooperação ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade
administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que
lhes são correlatos.
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No presente caso é de se notar que foi publicado Edital de Chamamento Público
nº 07/2024 SMDR, para a seleção de projetos de organizações da sociedade civil, visando a
parceria por meio de Termo de Cooperação. Os referidos procedimentos cumpriram com
todos os requisitos legais estabelecidos pela Lei 13.019/14, obtendo êxito na seleção da
entidade, de acordo com o respectivo Plano de Trabalho apresentado, conforme despacho da
Comissão Especial de Seleção, designada para tal finalidade.
Contudo, visando atender o disposto no art. 19 da Lei Federal nº 4.320/64,
entendemos pela necessidade de rem: resente projeto à apreciação do Poder Legislativo.
i árceria jentre o Poder Público e entidades
S “voltadas ao atendimento da
Ê
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Secretaria de Gestão Pública e Finanças
Departamento de Compras e Licitações
Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro, na sala de reuniões do
edifício sede da Prefeitura Municipal de Palmeira, sito à Rua Luiza Trombini Malucelli, Nº.134 - Centro
Civico - Palmeira/PR, reuniu-se a Comissão Especial de Seleção do Município, designada pelo Decreto
nº. 17.531 de 08/08/2024, para darem início aos trabalhos de abertura dos envelopes apresentados para
participação no Chamamento Público nº. 07/2024 - SMDR, o qual visa o credenciamento para Acordo de
Cooperação com organização social, a fim de implementar e fortalecer as atividades agricolas do
município de Palmeira, com a cessão de equipamentos agrícolas sem ônus para o fomento de atividades
de conservação de vias de acesso às propriedades rurais no município de Palmeira para a região de SÃO
PEDRO. A Comissão de Seleção recebeu os envelopes dos interessados, sendo constatado a participação
somente da ASSOCIAÇÃO DAS FAMILIAS AGRICULTORAS DE SÃO PEDRO - AFASPE inscrita
no CNPJ nº. 03.846.637/0001-91. Dando inicio aos trabalhos a Comissão de Seleção procedeu a abertura
do envelope nº. 01 - DOCUMENTAÇÃO, analisando os documentos apresentados pela Associação.
Constatando que todos os documentos solicitados foram apresentados de acordo com o edital, a Comissão
de Seleção declarou a ASSOCIAÇÃO DAS FAMILIAS AGRICULTORAS DE SÃO PEDRO - AFASPE
como habilitada. Na sequência, a Comissão de Seleção procedeu a abertura do envelope nº. 02 - PLANO
DE TRABALHO, rubricando todas as folhas. Dando seguimento, a Comissão informou que o Plano de
Trabalho apresentado será repassado à Subcomissão de Seleção da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Rural, designada através do Decreto Municipal nº. 15.260 de 25/03/2022, para
avaliação técnica. Após avaliação técnica do plano de trabalho apresentado, a Comissão de Seleção
informou que o resultado preliminar será publicado no Diário Oficial Eletrônico do município, podendo
ser acessado pelo link: http://www diariomunicipal.com.br/amp. Nada mais havendo a se tratar encerrou-
se a presente reunião com todos os registros circunstanciados na presente Ata, a qual vai devidamente
assinada pelos membros da Comissão de Seleção do Município.
COMISSÃO:
Leiliane Costa Letícia Xavier Gonçalves Rafaela Pires de Lima
Presidente Membro Membro
Assinatura eletrônica - Identificador: 7c7e3587-a6b2-4ab5-a2b8-2b3d64877f0f - Página 1/2
Assinado por: Leiliane Costa 22/10/2024 09:53:57 DOCUMENTO
ASSINADO DIGITALMENTE - DECRETO MUNICIPAL Nº 15.:
Assinado por: Rafaela Pires de Lima 22/10/2024 10:25:04
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE - DECRETO MUNICIPAL N
15.365/2022.
Assinado por: Leticia Xavier Gonçalves 22/10/2024 11:19:46
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE - DECRETO MUNICIPAL Nº
15.365/2022.
Assinatura eletrônica - Identificador: 70763587-a6b2-4ab5-a2b8-2b3d6487710f - Página 2 / 2
11/11/2024, 08:22
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Prefeitura Municipal de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
O
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO - CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 07/2024
SMDR - SELEÇÃO DE PROJETOS DAS ORGANIZAÇÕES DA
SOCIEDADE CIVIL/OSC SEM ÔNUS FINANCEIRO PARA O MUNICÍPIO
- ASSOCIAÇÃO DAS FAMILIAS AGRICULTORAS DE SÃO PEDRO -
AFASPE
EXIRATO DE HOMOLOGAÇÃO - CHAMAMENTO
PÚBLICO Nº. 07/2024 SMDR - SELEÇÃO DE PROJETOS
DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL/OSC SEM
ÔNUS FINANCEIRO PARA O MUNICÍPIO.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 19484/2024
A Autoridade Competente, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, toma público
a HOMOLOGAÇÃO do referido processo, na presente data e
nos termos que seguem
Objeto: Credenciamento para Acordo de Cooperação com
organização social, a fim de implementar e fortalecer as
atividades agrícolas do município de Palmeira, com a cessão de
equipamentos agricolas sem ônus, em nome da ASSOCIAÇÃO
DAS FAMILIAS AGRICULTORAS DE SÃO PEDRO — AFASPE,
inscrita no CNPJ nº. 03.846.637/0001-91.
Publique-se.
Palmeira, 08 de novembro de 2024
ANTÔNIO ELVES COCHEVA
Secretário Municipal
Publicado por:
Rafaela Pires de Lima
Código Identificador:45FS631D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 11/11/2024. Edição 3151
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://wwwdiariomunicipaLcombr/amp/
municipal.com.br/amp/materia/45F5631 D/a6206a141 faad33a412368a54debbb3ea6206a141faad33a4123e8aS4debbb3e
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