CAMARA MUNICIPAL DE PALMER
MUNICÍPIO DE PALMEIR TO ESTADO DO Par
ESTADO DO PARANÁ PROTOCOLO
PROJETO DE LEI Nº mm TT
Autoriza o Poder Executivo a proceder, mediante Termo de
Cooperação, a permissão de uso gratuito de bens públicos à
Organização da Sociedade Civil que especifica e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder E ecutivo Municipal autorizado a realizar parceria,
mediante Termo de Cooperação, em regime .de mútua cooperação, para a consecução de
«e n termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de
ito de, eis públicos, com objetivo de
unicípio ide Palmeira, com a seguinte
80.618.051/0001-10, com
Paraná, visando a permissão de
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relativas à conservação; m:
dó Termo de Cooperação. es É
Parágrafo único. “A” entidade se compromete a devolver o bem ao
Município, quando por este anunciado o término da vigência do respectivo instrumento de
permissão, em perfeitas condições de utilização, sob pena de responsabilização pelos danos
causados ao patrimônio público municipal, com exceção do desgaste natural ocasionado pelo
uso.
Art. 4º As condições de uso e as obrigações da entidade deverão ser
transcritas no Termo de Cooperação, cujo objeto é a Permissão de Uso de Bem Público a ser
lavrado, especificamente, para esta finalidade.
“” Rua Luiza Trombini Malucelli, nº 134 - Centro Cívico - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Art. 5º É de inteira responsabilidade da entidade Permissionária a utilização
do respectivo bem cedido, com fundamento nesta Lei, pela qual responde por todos os
prejuízos que eventualmente possam causar a outrem ou mesmo em caso de acidentes que
envolvam a utilização dos mesmos.
Art. 6º O Termo de Cooperação tornar-se-á nulo, independentemente de
ato especial, se ao bem público, vier a ser dada destinação diversa daquela prevista no artigo
2º desta Lei, bem como se houver, por parte da Permissionária, descumprimento de quaisquer
Executivo por rázões
administrativo compétente.
município, consoante e ao pro
2014.
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ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Segue para apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, Projeto de Lei que visa
autorizar o Executivo Municipal a realizar parceria, mediante Termo de Cooperação, em
regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e
recíproco, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho 2014, com a Associação
Comunitária dos Moradores Proprietári 5: ifmarsum, pessoa jurídica de direito privado,
entidade sem fins lucrativos, insciita ) J/MF sob:nº 80.618.051/0001-10, visando a
permissão de uso di “duas t ndas. Piramid; form erito'no corpo do presente Projeto
de Lei. Ê
o Município realizou
do qual a referida entid:
apresentado.
Assim, a permissão de:
fortalecer
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s cumpre-no informar que as
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g : ico e recíproco,
mediante a é; ão : ojetos previamente: estabel cidos em planos de
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legalidade, da impessoalidade;. d ]
administrativa, da vinculação ao in:
lhes são correlatos.
No presente caso é de se notar que foi publicado, Edital de Chamamento Público
nº 06/2024 SMDR, para a seleção de projetos de organizações da sociedade civil, visando a
parceria por meio de Termo de Cooperação. Os referidos procedimentos cumpriram com
todos os requisitos legais estabelecidos pela Lei 13.019/14, obtendo êxito na seleção da
entidade, de acordo com o respectivo Plano de Trabalho apresentado, conforme despacho da
Comissão Especial de Seleção, designada para tal finalidade.
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catório, do julgamento objetivo e dos que
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Contudo, com o intuito atender o disposto no art. 19 da Lei Federal nº 4.320/64,
entendemos pela necessidade de remeter o presente projeto à apreciação do Poder Legislativo.
Com expostos, visando estabelecer parceria entre o Poder Público e entidades
privadas, sem fins lucrativos, para a consecução de ações voltadas ao atendimento da
população, através do contido projeto de lei, o Executivo Municipal conclama a esta Egrégia
Casa Legislativa a apreciação e aprovação da presente Lei, nos moldes supra descritos.
Contando com a apreciação e consequente aprovação da propositura, aproveito o
de 2024.
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Secretaria de Gestão Pública e Finanças
Departamento de Compras e Licitações
Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro, na sala de reuniões do
edifício sede da Prefeitura Municipal de Palmeira, sito à Rua Luiza Trombini Malucelli, Nº.134 - Centro
Cívico - Palmeira/PR, reuniu-se a Comissão Especial de Seleção do Município, designada pelo Decreto
nº. 17.531 de 08/08/2024, para darem início aos trabalhos de abertura dos envelopes apresentados para
participação no Chamamento Público nº. 06/2024 - SMDR, o qual visa o credenciamento para Acordo de
Cooperação com organização social, a fim de implementar e fortalecer as atividades agrícolas no
Município de Palmeira, com a cessão de 02 (duas) Tendas piramidais medindo 10 x 10 metros cada. A
Comissão de Seleção recebeu os envelopes dos interessados, sendo constatado à participação somente da
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES PROPRIETÁRIOS DE WITMARSUM inscrita
no CNPJ nº. 80.618.051/0001-10. Dando inicio aos trabalhos a Comissão de Seleção procedeu a abertura
do envelope nº. 01 - DOCUMENTAÇÃO, analisando os documentos apresentados pela Associação.
Constatando que todos os documentos solicitados foram apresentados de acordo com o edital, a Comissão
de Seleção declarou a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES PROPRIETÁRIOS DE
WITMARSUM como habilitada. Na sequência, a Comissão de Seleção procedeu a abertura do envelope
nº. 02 - PLANO DE TRABALHO, rubricando todas as folhas. Dando seguimento, a Comissão informou
que o Plano de Trabalho apresentado será repassado à Subcomissão de Seleção da Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Rural, designada através do Decreto Municipal nº. 15.260 de 25/03/2022, para
avaliação técnica. Após avaliação técnica do plano de trabalho apresentado, a Comissão de Seleção
informou que o resultado preliminar será publicado no Diário Oficial Eletrônico do município, podendo
ser acessado pelo link: http://www.diariomunicipal.com.br/amp,Nada mais havendo a se tratar encerrou-
se a presente reunião com todos os registros circunstanciados na presente Ata, a qual vai devidamente
assinada pelos membros da Comissão de Seleção do Município.
COMISSÃO:
Leiliane Costa Cristiane Pereira Rafaela Pires de Lima
Presidente Membro Membro
Assinatura eletrônica - Identificador: 15ace54d-d026-4285-8d45-96b3afdc3281 - Página 1/2
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Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
htips://palmeira.eloweb.net/protocolo/consulta-autenticidade?identil ficador=1 Sace54d-d026-4285-8d45-96b3afdc3281
Assinado por: Leiliane Costa 29/08/2024 09:52:05 DOCUMENTO
ASSINADO DIGITALMENTE - DECRETO MUNICIPAL Nº 15.
Assinado por: Rafaela Pires de Lima 29/08/2024 11:39:12
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE - DECRETO MUNICIPAL?!
15.365/2022.
Assinado por: Cristiane Pereira 30/08/2024 08:12:1 5
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE - DECRETO MUNICIPAL Nº
15.365/2022.
Assinatura eletrônica - Identificador: 15ace54d-d026-4285-8d45-96b3afdc3281 - Página 2 12
PREFEITURA MU AL DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
PARECER TÉCNICO
A Comissão Especial de Avaliação Técnica, analisando o Plano de Trabalho
apresentado no Chamamento Publico n.º 06/2024, por parte da ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DOS MORADORES PROPRIETÁRIOS DE WITMARSUM inscrita no
CNPJ nº.80.618.051/0001-10, atribui a seguinte pontuação com Parecer Favorável:
Descrição do Critério Técnico de Avaliação do Plano de Trabalho
[ 1. Aumentos do número de feirantes SUPERA
PARCIALMENTE — 4
[2. Estrutura Humana Compatível com o Envolvimento Familiar na Agricultura SUPERA
Familiar. PARCIALMENTE —4 |
3. Aumento das vendas e diversificação de produtos comercializados SUPERA
PARCIALMENTE -— 4
4. Os Alimentos produzidos pela Agricultura Familiar atendem ao Cardápio SUPERA
Escolar (cereais, legumes, hortaliças, geleias, queijos, leite, verduras, pães, PARCIALMENTE - 4
massas, embutidos, entre outros).
5. Aumento da Produção Individual dos Agricultores Familiares SUPERA
| | PARCIALMENTE - 4
Palmeira, 2 de setembro de 2024.
Mauricio Ripka
Matrícula nº. 203830 - Membro
Rua: Luiza Trombini Malucelli, 134 - Centro-84.130-000 — Palmeira-Pr -Fone/Fax: (42) 3909 5011
e-mail: agriculturaQDpalmeira. pr.gov.br
16/10/2024, 08:03
hitps:/Ay ww diariomunicipal.com.br/a!
Prefeitura Municipal de Palmeira
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO - CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 06/2024
SMDR - SELEÇÃO DE PROJETOS DAS ORGANIZAÇÕES DA
SOCIEDADE CIVIL/OSC SEM ONUS FINANCEIRO PARA O MUNICÍPIO.
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO - CHAMAMENTO
PÚBLICO Nº. 06/2024 SMDR - SELEÇÃO DE PROJETOS
DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL/OSC SEM
ÔNUS FINANCEIRO PARA O MUNICÍPIO.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 13699/2024
A Autoridade Competente, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor toma público
a HOMOLOGAÇÃO do referido processo, na presente data e
nos termos que seguem
Objeto: Credenciamento para Acordo de Cooperação com
organização social, a fim de implementar e fortalecer as
atividades agrícolas no Município de Palmeira, coma cessão de
02 (duas) Tendas piramidais medindo 10 x 10 metros cada, coma
cessão deeguipamentos agrícolas sem ônus, em nome da
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES
PROPRIETÁRIOS DE WITMARSUM, inscrita no CNPJ nº.
80.618.051/0001-10.
Publique-se.
Palmeira, 15 de outubro de 2024
ANTÔNIO ELVES COCHEVA
Secretário Municipal
Publicado por:
Rafaela Pires de Lima
Código Identificador:9381CF62
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 16/10/2024. Edição 3133
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https:/wwwdiariomunicipaLcom br/amp/
mp/materia/9381 CF62/d9ecc5d13718a060c69301 76b805ae7bdSecc5d1371 8a060c6930176b805ae7b
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