vit CAMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
185) ESTADO DO PARANÁ.
MUNICÍPIO DE PALMEII PROJETO DE LEI Nº 6400/2024...
ESTADO DO PARANÁ PROTOCOLO Nº 846
DATA: 12/11/2024
PROJETO DE LEINº . = me Dou
Autoriza o Poder Executivo a proceder, mediante Termo de
Cooperação, a permissão de uso gratuito de bem público à
Organização da Sociedade Civil que especifica e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parceria,
mediante Termo de Cooperação, em ime de mútua cooperação, para a consecução de
O gom objetivo de implementar
ita; com a seguinte Organização da
“Mnicípio, quando
péfmissão, em perfeitas.
danos causados ao patrimônio. páb
ocasionado pelo uso. =
Art. 4º As condições de uso e as obrigações da entidade deverão ser
transcritas no Termo de Cooperação, cujo objeto é a Permissão de Uso de Bem Público a ser
lavrado, especificamente, para esta finalidade.
Art. 5º É de inteira responsabilidade da entidade Permissionária a utilização
do respectivo bem cedido, com fundamento nesta Lei, pela qual respondem por todos os
prejuízos que eventualmente possam causar a outrem ou mesmo em caso de acidentes que
envolvam a utilização dos mesmos.
Rua Luiza Trombini Malucelli, nº 134 - Centro Cívico - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909- 5000
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cipal, - a exceção do desgaste natural
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ESTADO DO PARANÁ
Art.6º O Termo de Cooperação tornar-se-á nulo, independentemente de
ato especial, se ao bem público vier a ser dada destinação diversa daquela prevista no artigo 2º
desta Lei, bem como se houver, por parte da Permissionária, descumprimento de quaisquer
das obrigações, impostas por esta lei, pelo Termo de Cooperação e/ou demais normas
atinentes, ensejando a consequente devolução do bem, sem prejuízo das sanções cabíveis.
Art. 7º O Termo de Cooperação poderá ser revogado por ato do Poder
Executivo por razões de interesse úblico devidamente atestado em procedimento
administrativo competente.
Prefeitura,
de 2024.
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ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Segue para apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, Projeto de Lei que visa
autorizar o Executivo Municipal a realizar parceria, mediante Termo de Cooperação, em
regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e
recíproco, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho 2014, com a Associação de
Moradores e Agricultores de Faxinal ilva, pessoa jurídica de direito privado, entidade
sem fins lucrativos, inscrita no o o nº 56:106 709/0001 - 20, visando a permissão de
Assim, a permissão “de uso
1º do projeto, visa fibrinlecer a Pro ção
13.019/14.
Assim, conforme estab . O citado Diploma Legal, salvo os casos de
inexigibilidade e dispensa previstos no art. 30 e s.s, para efetivar as parcerias a administração
deverá proceder a abertura de Chamamento Público, procedimento este destinado a selecionar
organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração,
cooperação ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade
administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que
lhes são correlatos.
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No presente caso é de se notar que foi publicado Edital de Chamamento Público
nº 08/2024 SMDR, para a seleção de projetos de organizações da sociedade civil, visando a
parceria por meio de Termo de Cooperação. Os referidos procedimentos cumpriram com
todos os requisitos legais estabelecidos pela Lei 13.019/14, obtendo êxito na seleção da
entidade, de acordo com o respectivo Plano de Trabalho apresentado, conforme despacho da
Comissão Especial de Seleção, designada para tal finalidade.
Contudo, visando atender o disposto no art. 19 da Lei Federal nº 4.320/64,
entendemos pela necessidade de as resente projeto à apreciação do Poder Legislativo.
de 2024.
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Secretaria de Gestão Pública e Finanças
Departamento de Compras e Licitações
Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro, na sala de reuniões do
edifício sede da Prefeitura Municipal de Palmeira, sito à Rua Luiza Trombini Malucelli, Nº.134 - Centro
Cívico - Palmeira/PR, reuniu-se a Comissão Especial de Seleção do Município, designada pelo Decreto
nº. 17.531 de 08/08/2024, para darem início aos trabalhos de abertura dos envelopes apresentados para
participação no Chamamento Público nº. 08/2024 - SMDR, o qual visa o credenciamento para Acordo de
Cooperação com organização social, a fim de implementar e fortalecer as atividades agrícolas do
município de Palmeira, com a cessão de equipamentos agrícolas sem ônus para o fomento de atividades
de conservação de vias de acesso às propriedades rurais no município de Palmeira para a região de
FAXINAL DOS SILVA. A Comissão de Seleção recebeu os envelopes dos interessados, sendo
constatado a participação somente da ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AGRICULTORES DE
FAXINAL DOS SILVA inscrita no CNPJ nº.56.106.709/0001-20. Dando inicio aos trabalhos a Comissão
de Seleção procedeu a abertura do envelope nº. 01 - DOCUMENTAÇÃO, analisando os documentos
apresentados pela Associação. Constatando que todos os documentos solicitados foram apresentados de
acordo com o edital, a Comissão de Seleção declarou a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E
AGRICULTORES DE FAXINAL DOS SILVA como habilitada. Na sequência, a Comissão de Seleção
procedeu a abertura do envelope nº. 02 - PLANO DE TRABALHO, rubricando todas as folhas. Dando
seguimento, a Comissão informou que o Plano de Trabalho apresentado será repassado à Subcomissão de
Seleção da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, designada através do Decreto Municipal nº.
15.260 de 25/03/2022, para avaliação técnica. Após avaliação técnica do plano de trabalho apresentado, a
Comissão de Seleção informou que o resultado preliminar será publicado no Diário Oficial Eletrônico do
município, podendo ser acessado pelo link: http://www.diariomunicipal.com.br/amp. Nada mais havendo
a se tratar encerrou-se a presente reunião com todos os registros circunstanciados na presente Ata, a qual
vai devidamente assinada pelos membros da Comissão de Seleção do Município.
COMISSÃO:
Leiliane Costa Letícia Xavier Gonçalves Rafaela Pires de Lima
Presidente Membro Membro
Assinatura eletrônica - Identificador: aZTC74tc-2271-42d3-a619-543217b50590 - Página 1/2
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://palmeira.eloweb.net/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=a27c74fe-2271-42d3-a619-544217b5c590
Assinado por: Rafaela Pires de Lima 22/10/2024 10:26:04
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE - DECRETO MUNICIPAL '
15.365/2022.
Assinado por: Leiliane Costa 22/10/2024 10:25:51 DOCUMENTO
ASSINADO DIGITALMENTE - DECRETO MUNICIPAL Nº 15.º
Assinado por: Leticia Xavier Gonçalves 22/10/2024 11:19:00
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE - DECRETO MUNICIPAL Nº
15.365/2022.
Assinatura eletrônica - Identificador: a27c74fc-2271-42d3-a619-54a217b5c590 - Página 2 / 2
11/11/2024, 08:23
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Prefeitura Municipal de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO - CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 08/2024
SMDR - SELEÇÃO DE PROJETOS DAS ORGANIZAÇÕES DA
SOCIEDADE CIVIL/OSC SEM ÔNUS FINANCEIRO PARA O MUNICÍPIO
- ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AGRICULTORES DE FAXINAL DOS
SILVA
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO - CHAMAMENTO
PÚBLICO Nº. 08/2024 SMDR - SELEÇÃO DE PROJETOS
DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL/OSC SEM
ÔNUS FINANCEIRO PARA O MUNICÍPIO.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 19487/2024
A Autoridade Competente, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor toma público
a HOMOLOGAÇÃO do referido processo, na presente data e
nos termos que seguem
Objeto: Credenciamento para Acordo de Cooperação com
organização social, a fim de implementar e fortalecer as
atividades agrícolas do município de Palmeira, com a cessão de
equipamentos agrícolas sem ônus, em nome da ASSOCIAÇÃO
DE MORADORES E AGRICULTORES DE FAXINAL DOS
SILVA, inscrita no CNPJ nº. 56.106.709/0001-20.
Publique-se.
Palmeira, 08 de novembro de 2024
ANTÔNIO ELVES COCHEVA
Secretário Municipal
Publicado por:
Rafaela Pires de Lima
Código Identificador :B5A 50319
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 11/11/2024. Edição 3151
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www-diariomunicipaLcombr/amp/
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