materia nº 4192/2015

FROTOCOLO Nº34245
DE 01 de Junho de
PROJETO DE LEINº 4.192 SP É
Diretor inistrativo
SÚMULA: AUTORIZA A SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA NUCLEOTEC
DISTRIBUIDORA DE MÓVEIS LTDA, NOS DIREITOS E
OBRIGAÇÕES HAVIDOS PELA EMPRESA LATINA PRODUTOS
HOSPITALARES LTDA — EPP EM VIRTUDE DA LEINº 3.58 1, DE 20
“a DE NOVEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INICIATIVA: DO EXECUTIVO
Dado para a Ordem do Dia em 16 de Tunho de 2015
+ E Discussão em 16 de Tunho ii 2015 Aprovado por Unanimidade
2 Discussão em 23 de Junho de 2015 Aprovado por Unanimidade
À Sanção em 24 de Tunho de 2015 Com Ofício nº 136/2015
Este Processo Contém Publicado no Boletim Oficial LEINº 2 So?
93 Páginas nº de f f DeQ// 0% 4/54
- PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEINº 4,192
Autoriza a sub-rogação da empresa Nucleotec Distribuidora de
Móveis Ltda. nos direitos e obrigações havidos pela empresa
Latina Produtos Hospitalares LTDA — EPP em virtude da Lei nº
3.581, de 20 de novembro de 2013 e dá outras providências.
Art. 1º Fica a empresa Nucleotec Distribuidora de Móveis Ltda.,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.372.130/0001-
79, estabelecida à Rua República Argentina, nº 665, conjunto 109, Água Verde,
Curitiba, Paraná, sub-rogada nos direitos e obrigações assumidos em virtude da
Lei nº 3.581, de 20 de novembro de 2013, pela empresa Latina Produtos
Hospitalares Ltda. — EPP, estabelecida à Rua Tavares de Lyra, nº 2939, Vila Iná.
São José dos Pinhais, Paraná. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 06.071.009/0001-70.
Parágrafo único. Os termos da Lei nº 3.581 de 20 de novembro de
2013 deverão ser observados em sua plenitude pela sub-rogada, como se a sub-
rogante fosse.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as
disposições em contrário.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Paraná, em 26 de maio de
2015.
e do Municipio de Palpfeira
0000001
2
MUNICÍPIO DE PALMEIRA 0000002
ESTADO DO PARANÁ
Justificativa
Encaminho o presente Projeto de Lei para apreciação da Câmara
Municipal de Palmeira, tendo em vista a solicitação apresentada pela empresas Latina
Produtos Hospitalares LTDA — EPP e Nucleotec Distribuidora de Móveis Ltda, junto ao
Processo Administrativo n. 2994/2013 às fls. 46.
A solicitação teve como objeto a substituição da Latina Produtos
Hospitalares LTDA — EPP no que se refere ao objeto Lei n. 3.581 de 20 de novembro de
2013, pela empresa Nucleotec Distribuidora de Móveis Ltda, por se tratar de empresa;
segundo as requerentes, do mesmo grupo empresarial, que assume todos os termos já
assumidos pela sub-rogante.
Posto isso, solicito a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei,
possibilitando a referida sub-rogação, reiterando, por oportuno, meus protestos de
admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Prefeitura, sede do Municípi : ira, Paraná, em 26 de maio de
2015.
Edir avrecha
Prefeito dd Município de Pal
Ne
E alnces EA 0003
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA LR M 24
Lei nº3.581.de 20/11/2013
Autoriza o Poder Executivo do Município de Paineis imóvel <7
o] urbano à empresa Latina Produtos Hospitalares LTDA — EPP'e. a a
q providências. E
A Câmara Musicipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte, '
Lei:
Art. 1º “Fica o Poder Executivo, sob a égide da Lei Municipal nº 1.858; de 03 de
setembro de 1997 e: suas alterações, autorizado a doar à empresa Latina Produtos
Hospitalares. LIDA — EPP, estabelecida à Rua Tavares de Lyra, nº 2939, Vila Iná, São José
dós: Pinhais, Paraná, pessoa: jurídica: de “direito privado, inscrita no CNPJ/MF :sob: nº
06.071.009/0001-70, o: lote de terreno urbano nº 65-A7: com área de: 10.000:m? (dez mil
metros quadrados), objeto da matrícula nº 8:302, livro nº-2, do Cartório: de Registro de
Imóveis-da'Comarca de Palmeira, .
Art.2º Por se tratar de-estímulo previsto pela Lei Municipal:nº 1,858/97, o ato
autorizado respeitará os correspondentes requisitos legais, devendo obrigatoriamente constar
do instrumento público de doação: E
= I >eláusula com declaração de que a donatária tem conhecimento da Lei nº
1.858/97 e suas alterações, aceitando todos os seus termos. a
KI - cláusula de viticulação do imóvel à finalidade industrial e ao compromisso, por
parte da empresa donatária, de construir numa primeira etapa um galpão livre e escritório,
com área total de 3.000 m? (trêã mil meros quadrados) e numa segunda etapa mais um
galpão livre com área total de 8.000m? (três mil metros quadrados), que abrigarão uma
unidade de fabricação de mobiliários para uso médico, que deverá gerar num primeiro
momento de 30 (trinta) a 40-(quarenta) empregos diretos e num Segundo momento, mais 30
(trinta) a 40 (quarenta) empregos diretos, dentro do prazo máximo de um ano para a primeira
fase e dois anos para a segunda.
HI - cláusula ressaltando q dever de cumprimento das exigências do art. 13 da Lei
nº 1.858/97, para o caso de haver a pretensão de gravar os imóveis por meio de hipoteca ou
outro ônus real, em favor de instituição financeira, para garantia de financiamentos
destinados à indústria a ser neles instalada, o que corresponde à oferta, pelos sócios, de
garantia fidejussória ou entrega de bens particulares ao Município de Palmeira, em razão e
no valor da dívida contraída perante a instituição financeira.
IV - cláusula de inalienabilidade do imóvel, antes de decorridos dez anos da data
de assinatura do instrumento de doação, nos termos do artigo 39 da Lei nº 1.858/97.
V - cláusula de retrocessão, para a hipótese do não cumprirnento das condições
estabelecidas nos incisos anteriores, e de quaisquer dos requisitos da Lei nº 1.858/97, casos
em que os imóveis serão revertidos automaticamente ao patrimônio do Município, depois de
haver decisão proferida em processo administrativo, respeitados os princípios do
contraditório e da ampla defesa.
Art.3º A doação é intransferível, sendo vedado à donatária manter os imóveis
sem uso por tempo superior a 06 (seis) meses, contínuos ou alternados, a contar da data da
assinatura da escritura de doação, sob pena de reversão da área na forma do inciso V do
artigo 2º.
Art.4º Decorridos 10 (dez) anos de funcionamento ininterrupto da indústria e
cumpridas as exigências da Lei 1.858/97, os imóveis ficarão livres e desembaraçados,
podendo ser transferidos ou vendidos pela donatária.
Art. Sº Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições
em contrário.
Prefeitura, sede do Municipio de Palmoira, Paraná em 20 de novembro de 2013.
lu CÓPIA
Edimn Havífechaki O RS
0000
Calda Sunpal des
ESTADO DO PARANÁ
Orientação Jurídica nº 29/2015
Data de protocolo:
Assinatura:
004
De: PROCURADORIA JURÍDICA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PALMEIRA
Para: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Em cumprimento à técnica do processo legislativo e ao
disposto no 83º do Art.59 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Palmeira, encaminho. a análise jurídica acerca da admissibilidade da
matéria tratada no Projeto de Lei sob nº 4.192 de 2015, no que concerne à
constitucionalidade, conformidade com a Lei Orgânica do Município,
Regimento Interno da Câmara e demais disposições legais correspondentes.
: O presente Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo,
pretende autorizar a sub-rogação da empresa Nucleotec Distribuidora de
Móveis Ltda nos direitos e obrigações havidos pela empresa Latina Produtos
Hospitalares LTDA — EPP, em virtude da lei nº 3.581/2013, a qual autorizou a
doação de imóvel urbano sob matrícula nº 8.302 (lote nº 65-A7) a esta
empresa e deu outras providências.
A matéria proposta está dentro das atribuições do Poder
Executivo, nos termos dos artigos 6º, 13 e 55 da Lei Orgânica do Município e
procêdimento preceituado pelos artigos 140 e seguintes do Regimento
Interno consolidado.
Não há indício de inconstitucionalidade com relação à
competência para tratar da matéria no presente Projeto de Lei.
Todavia, apesar de ser matéria de competência do Poder
Executivo, existem requisitos básicos que precisam ser cumpridos, a fim de
que não haja ofensa a lei nº 3.682/2014 (antiga lei nº 1.858/97), como os que
seguem: |
É se fáz necessária a comprovação documental da alegação de que a
empresa: Nucleotec, a qual pretende se sub-rogar nos direito a outra
ina ANOL
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (42) 3252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - PARE SO
o da Costa
5
a qunicipal
procurador al [PR
“Câmara Municipal de Palmeixa
ESTADO DO PARANÁ
empresa, faz parte do mesmo grupo empresarial da empresa Latina, a qual
figura como atual proprietária do imóvel, conforme informado na
- justificativa, a fim de atestar o fato e evitar o cometimento de qualquer
equívoco, que poderá trazer grandes prejuízos à administração pública;
- orienta-se que seja anexada uma cópia da matrícula atualizada referente
ao lote doado (lote 65-A7 da matrícula nº 8.302 do Cartório de Registro de
imóveis da Comarca de Palmeira), a fim de averiguar a regularidade e a
efetividade da doação feita anteriormente, bem como a regularidade da
sub-rogação que se pretende fazer;
- solicitar a cópia do Processo Administrativo nº 2994/2013, mencionado na
justificativa do projeto, a fim de respaldar os nobres vereadores e fornecer as
informações necessárias para que possam, assim, analisar com mais precisão
O caso.
Obtendo toda essa documentação, os vereadores terão,
então, aparato suficiente para analisar. a. necessidade e regularidade da
pretensão, evitando-se decisões equivocadas e que possam trazer prejuízo à
administração pública.
Assim, antes de submeter o presente Projeto de Lei a
Plenário, deverão os vereadores solicitar, ao. Poder Executivo todos os
documentos mencionados acima, os quais deverão ser novamente
encaminhados para parecer jurídico antes da submissão do projeto de lei à
Plenário.
Por fim, diante do exposto, considerando que no presente
projeto de lei o Poder Executivo não juntou documento hábil a comprovar a
alegação de que ambas as empresas fazem parte do mesmo grupo
empresarial, nem mesmo juntou a matrícula atualizada que comprove a
regularidade da doação realizada pela lei nº 3.581/2013, a orientação desta
Procuradoria é pela não aprovação do presente projeto da maneira como
se encontra. ag da 8?
pá caraio oa ici
racao gia
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (42) 3252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
9000005
“Câmara Municipal de Pulmeéna
ESTADO DO PARANÁ
Ressalta-se que esta Procuradoria faz uma análise jurídica
técnica, cabendo aos nobres vereadores a análise do mérito junto ao
Plenário desta Casa.
Encaminhe-se à Comissão para as providências cabíveis.
Palmeira, 02 de junho de 2015.
olina Amorim da (o;
al 50.855 ella
la/da Câmara Munici
Palmeira/PR, Capal
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (42) 3252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
REGISTRO DE IMÓVEIS
* Comurca de Palmeira - Pr.
ENEYDA VIDA BORNANCIN
Oficial Vitalício
CPF 100199289-04
IGNEZEL D. VIDA
£ubs. Jur.
DATA: 29.97.97. IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Um terreno rural composto d
campos, capoeiras e matos, com a area de 65 (sessenta e cinco) al-/
queires, 22 (trinta e dois) litros e 242,00m2, situado no lugar de-
nominado Rincão dos Buracos desta Comarca, dentro do memorial descri
tivo seguinte: O ponto de partida para a medição do referido terren
situou-s:s no extremo Sudoeste do mesmo sob. a cerca de arame que li
mita a Faixa de domínio da PR-|5l, na confrontação com terras de =/
Juarez Cherobim & Outros. Deste ponto segue-se acompanhando uma cer
ca de arame, nos seguintes rumos e distâncias: 49825'SE, com 25, 30m
22º55'SE com 16,20 metros; 45257'SE com. 46,60 metros; rumo Sul com
7,50 metros; 36225'SE com 106,90 metros; 49200'SE com 192,00 metros
50º45'SE com 262,20 metros e rumo de 47215'SE com a distância de -/
294,00 metros; sempre confrontando com terras de Juarez Cherobim &
outros e tem-se"o ponto 8 ( na linha,digo, na margem esquerda do Ar
roio do Pugas). Segue-se acompanhando o Arroio do Pugas abaixo, di-
reção geral Nordeste, numa extensão de 1.485,00 metros e tem-se o =
ponto 9, ( na barra com uma sanga). Segue-se acompanhando a sangã =
acima, direção geral Oeste, numa extensão de 660,00 metros, confron
tando con terras de Clayton Ribas Nasser, e tem-se o ponto IO (numa
cerca, no início de um valo, no alto de uma cachoeira); de onde se-
gue-se acompanhando a cerca e o valo, nos seguintes rumos e distan-
cias- 54255'NO com 42,00 metros; 462I8'NO com 59,40 metros e rumo /
de 20º27"NO com a distância de 127,50 metros, sempre confrontando a
com terras de Clayton Ribas Nasser, e tem-se o ponto |3; de onde se
gue-se acompanhando a cerca e o valo agora confrontando com terras=
de Baptista Cherobim, nos seguintes rumos e distâncias: 60240'NO co
22,00 metros; 29230'NO com 68,20 metros; 34200'NO com 52,00 metros;
28º55'NU com 41,50 metros; 512290'S0 com 45,00 metros; 39230'NO com
98,90 metros e rumo dê 342º20'NO com a distância de 65,00 metros, -/
sempre confrontando com terras de Baptista Cherobim e tem-se o pon-
to 20; de onde segue-se por cerca, confrontando com o loteamento -/
Elias Farajala Bacila, nos seguintes rumos e distâncias: 80200'NOc/
146,00 metros; 69855'NO com 52,50 metros; 722º33'N0 com 147,I0 metros
e 6I2I0'NO com 112,70 metros e tem-se o ponto 24 (sob a cerca de -/
arame que limita a faixa de domínio da PR-15|). Segue-se pela cerca
de arame, acompanhando a PR-|5l direação geral Sudoeste, no sentido
de quem da Palmeira vai a São João do Triunfo, numa extensão de -/
1.095,00 metros e chega-se no ponto de onde se fez princípio. Cadas
trado no INCKA sob. nº 705.039.263.125, com área total de 159,2Ha.
FMP.3,0Ha. PROPRIETÁRIO: O MUNICÍPIO DE PALMEIRA, pessoa jurídica =
de direito publico interno com sede nesta cidade, na Praça Marechal
Floriano Peixoto nº ||, inscrito no CGC.MF.sob. nº 76.179,829/0001-
654 Tí Ss. Anterióres: 8/2.481 Fch,2.48I Lº2 e 13/2.482 Fch.2.482 =|
L22 de ftcios Oficial. five
AV. 1/8. 302. DATA: 29.07.97- EX-OFICIO: Sobre parte do imovel desta =|
matricula, encontra-se implantado um projeto de reflorestamento de-
nominado Saul Piccoli |, em uma área de oito (8) hectares, protoco
lado na Delegacia Estadual do IBDF no Paraná sob. nº 2.752 de |5 de
(CONTINUAÇÃO —=>>>>>>>—>»————————>———————
proprietário obriga-se a manter até sua rotação final, de acordo c/
as normas técnicas é jurídicas pertinentes. Dou fé. Oficial PEA
AV.2/8.302.PROT.nº234.658.DATA:23.09. 1997. De acordo com a documenta-
çao apresentada referente ao Processo do Loteamento denominado “Dis-
trito Industrial de Palmeira”, fica averbado que o imove | desta ma-=
trícula encontra-se atualmente localizado dentro do perímetro urbano
municipal. C. R$ 3,62 = 44,42 VRC. DATA: 17.10.1997. Dou fe.
Oficial. so, puts
BE 3/8 oa erdr na A LOTEAMENTO: De acordo com
requerimento datado de 23 de setembro de [997; Projeto de Loteamento
devidamente aprovado pela Prefeitura Municipal desta cidade e demais
documento s apresentados, o imóve | desta matrícula, de propriedade do
Município de Palmeira (ja quálificado), foi Loteado com a Sae tds
çao de “DISTRITO INDUSTRIAL DE PALMEIRA”, com a area total de 1.592,
602,00m2 (um milhão, quinhentos e noventa e dois mil é E ineo nEio e
dois metros quadrados), decomposto em 07 (sete) quadras, com 64(ses-
senta e quatro) lotes e mais uma area remanescente representada pelo
lote nº 65, cortado por 07(sete) Ruas denominadas nºs | abe Pro lon
gamento da Rua José Caetano de Oliveira; e uma Avenida Marginal, dis
trúbuído da seguinte forma: Quadra | com O5(cinco) lotes; Quadra 2=
com IO(dez) lotes; Quadra 3 com Il(onze) lotes; Quadra 4 com I2(doze
lotes; Quadra 5 com |2(doze) lotes; Quadra 6 com 09 (nove) lotes; e=
Quadra 7 com 05(cinco) lotes;sendo a área total a lotes correspon-
dente a 334.962, 20m2; Lote nº 65- remanescente com |.176.24%,80m2; e
área das ruas denominadas | a 6; Prolongamento da us José Caetano =
de Oliveira; e ainda a Avenida Marginal correspondem a um tota| de =
81.397,00m2. Tudo com demais características constantes de documeni=
tos arquivados em Cartório; e ainda distribuídos no quadro que abai-
xo segue: . ] E
NÚMEROS DIMENSÕES E AREAS Ens a
LADO LADO | a |
Nº | FRENTE |ESQUERDO| DIREITO] FUNDOS| ÁREA TOTAL] MATRÍCULA |
QUADRA OIT
01 62;50 86,00 96,00 63,50 5.539,00 Ha 275.
02 62,50 79,00 86,00 63,50 5.218,70 || 270
03 62,50 72,00 79,00 63,50 4.750,00 12.023
04 62,50 70,00 72,00 63,50 4.367,00 10,840
05 91,00 80,00 70,00 95,60 6.888,00 10,841
QUADRA 02
06 62,50 80,00 80,00 62,50 5.000,00
07 62,50 80,00. 80,00 62,50 5.000,00
08 62,50 80,00 80,00 62,50 5.000,00 . Lic Ud
09 62,50 80,00 80,00 62,50 5.000,00
IO 66,00 80,90 ' 80,50 62,00 5.080,00 10.350.
E] 62,50 80,00 80,00 62,50 5.000,00
12 62,50 80,00 80,00 62,50 5.000,00
13 62,50 80,00 80,00 62,50 5.000,00
I4 62,50 80,00 80,00 62,50 5.000,00 ; E
Es 72 00 81.50 80.00 62,00 5.174,50 Matricula 9706
CONTINUAÇÃO
DA
| 215 80,00 80,00 62,50 5.000,00-10.500 Le2.
IS 62,50 80,00 80,00 62,50 5.000,00 11.816 Le2.
I9º- 62,50 80,00 80,00 62,50 5.000,00 9.767.
20 77,50 80,00 84,00 106,00 7.320,00 9.768.
21º 62,50 80,00 80,00 62,50 5.000,00 9,018,
22 62,50 80,00 80,00 62,80 5.000,00
23 * 62550 80,00 89,00 62,50 5.000,00
24 62,50 80,00 80,00 62,50 5.000,00 9.817
2 62,50 80,00 80,00 62,50 5.000,00 9.81]8.
26 71,00 8%,00 80,00 43,50 4.600,00 2.769.
QUADRA 04
ê 62,50 80,00 80,00 62,50 5.000,00 9,826
28 62,50 80,00 80,00 62,50 5.000,00 9.827.
29 62,50 80,00 80,00 62,50 5.000,00 9.560
30 62,50 80,00 80,00 62,50 5.000,00 9.561.
31 62,50 “80,00 80,00 62,50 5.000,00 9.562.
2 96,50 80,00 83,00 86,00 6.588,00 9.563.
A9 062, 50 80,00 80,00 62,50 5.000,00
347 “62,50 80,00 80,00 62,50 5.000,00
35 62,50 80,00 80,00 62,50 5.000,00 9.564.
36 62,50 80,00 80,00 62,50 5.000,00 9.565.
37 62,50 80,00 80,00 62,50 5.000,00 9.566.
38 80,00 81,00 80,00 86,00 6.680,00 9.567.
QUADRA 05
39 62,50 80,00 80,00 62,50 5.000,00 11.439.
40 62,50 80,00 80,00 62,50 5.000,00 11.440
41 62,50 80,00 80,00 62,50 5.000,00 11.441.
42 62,50 80,00 80,00 62,50 5.000,00 11.442.
43 62,50 80,00 "* 80,00 62,50 5.000,00 11.443.
44 79,00 80,00 81,00 71,00 6.000,00 11.444.
45 62,50 80,00 * 80,00 62,50 5.000,00 11.445.
46 62,50 80,00 80,00 62,50 5.000,00. 11.446.
da7 62,50 80,00 80,00 62,50 5.000,00 11.447.
48 62,50 80,00 80,00 62,50 5.000,00 11.448.
a9 62,50 80,00 80,00 62,50 5.000,00 11.449.
SO 451,50 83,00 80,00 71,00 5.070,00 11.450.
QUADRA 06
lg 62:50 80,00 80,00 62,50 5.000,00 11.902.
52 62,50 80,00 80,00 62,50 5.000,00 11.903.
53 62,50 80,00 80,00 62,50 5.000,00 11.993.
54 62,50 80,00 80,00 62,50 5.000,00 Matr. 10.508
55 105,00 80,00 96,50 52,00 6.400,00 Matr«10.509
56 62,50 80,00 80,00 62,50 5.000,00 11.904.
57 62,50 80,00 80,00 62,50 5.000,00 11.905.
58 62,50 80,00 80,00 62,50 5.000,00
59 59,50 96,50 80,00 114,50 6.960,00
QUADRA 07
60 62,50 80,00 80,00 62,50 5.000,0012.253
61 62,50 150,00 113,00 71,00 8.312,50
A? 62 SO 112.00 75.00 76.00 5.875.00
CONTINUAÇÃO
01 18,00 313,50 313,50 18,00 5.643,00
02 18,00 - 323,00 323,00 18,00 5.814,00
03 18,00 384,00 384,00 18,00 6.912,00
04 18,00 390,00 390,00 18,00 7.020,00
05 18,00 359,00 359,00 18,00 6.462,00
06 18,00 243,00 243,00 18,00 4.374,00
Pro longamento da Rua José Caetano de Oliveira:
18,00 1.179,00 1.179,00 18,00 dl. 222,00
Avenida Marginal - que margea a PR I5l:
25,00 958,00 958,00 25,00 23.950,00
ÁREA REMANESCENTE:
65- com 1.176.242,80m2 (um milhao, cento e setenta e seis mil, du-=
zentos e quarenta e dois metros e oitenta centímetros quadrados), =
com o memorial descritivo seguinte: A medição e demarcação de refe-
rida área principiou num marco cravado no extremo Norte da mesma, =
sob uma cerca de arame, na confrontação com o Lote nº “único” da qua
dra 22, do Loteamento Elias Farajala Bacila, e está indicado no mapa
como PP-0. Deste ponto toma-se o rumo de 22º50'S0 e segue-se pelo ==
linhamento do Pro longamento da Rua José Caetano de Oliveira, numa =
extensao de 1.185,00 metros, e tem-se o ponto |; de onde toma-se o =
rumo. de 49200'SE e segue-se 98,00 metros, confrontando com terras de
Juarez Cherobim e outros, e tem-se o ponto 2, de onde toma-se o rumo
de 50945'SE e segue-se 262,20 metros, e rumo de 47ºI5'SE com a dis-=
tancia de 294,00 metros, sempre confrontando .com terras de Juarez ==
Lherobim e outros, e tem-se o ponto 4 (na margem esquerda do Arroio=
E Pugas). Segue-se acompanhando o Arroio do Pugas “abaixo”, direção
eral Nordeste, numa extensao de 1.485,00 metros, e tem-se o puma 5
(ia “barra” com uma Sanga). e se acompanhando a Sanga “acima”, =
direção geral Qeste, numa extensao de 660,00 metros, confrontando ==
kom terras de Clayton Ribas Nassar, e tem-se o ponto 6 (numa cerca,=
o início de um “valo”, no alto de uma cachoeira); de onde segue-se=
companhando a cerca e o “valo”, nos seguintes rumos e distâncias: =
54º55'NO com 43,00 metros; 46218/NO com 59,40 metros; e rumo de 30º=
37'NO comia distancia de 127,50 metros, sempre comfrontando com ter-
ras de Clayton Ribas Nassar, e tem-se o ponto 9; de onde segue-se ==
acompanhando a cerca e o valo, agora confrontando com terras de Bap-
tista Cherobim, nos seguintes rumos e distâncias: 60240'NO com 22,00
metros; 39230'N0 com 68,20 metros; 34200'NO com 53,00 metros: 28055"
NO com 41,50 metros; 51230'S0 com 45,00 metros; 39230'N0 com 98,90
metros e rumo de 34º 30'NOQ com a distancia de 65,00 metros, sempre
confrontando com terras de Baptista Cherobim, e tem-se o ponto I6;
de onde toma-se o rumo de 80200'N0 e segue-se por cerca, numa exten-
sao de 88,50 metros, confrontando com o Loteamento Elias Farajala Ba
ila, e chega-se no ponto de onde se fez princípio, o PP-O. E
Palmeira, |7 de outubro de 1997. c. R$ 37,05 = 481, I6 VRC. Dou fé.
Oficial. Wa
AV.4/8.302. PROT. 0234. 058. DATAS 2) 09,907. De acondo-com oucontido—
no Projeto de Loteamento registrado, sob nº 3/8.302, o Projeto de re-
fFlorestamento imp lantado sobre uma área de O8(oito) hectares constan
na
hi
CONTINUAÇÃO N
AV.5/8. 302. PROT.nS 35.276. DATA: 19.03.98. De acordo cem requerimend
to do Municipio de Palmeira, representado por seu Prefeito hunicipal
Musselive Mansani, datado de I9 de março de 1.998 e Ofícios nês. 232
e 233/93, datados de IO de março de 1.998 do Instituto Brasileiro do
Meio Amsiente e dos Recursos Naturais Renováveis/Superintendência Es
tadual do Paraná, fica averbado a extinção do projeto de Refloresta-
mento dsnominado Saul Picoli | protoco lado junto ao IBAMA sob. nº =/|
2.752/73, averbado junto a transcrição anterior de nº 3.195 Fls. 289
do L£3-.) deste Ofício e constante das averbações de nfs, | e 4/8302
desta matricula, encontrando-se referido projeto atualmente desvincu
lado do IBAMA-PR. (doc.apres.arq-.p.55). C. 2. 156 VRC= R$ 161,70.Data
20.03.93. Dou fé. Oficial. [sie
EG. 6/8.302. PROT.n2395.295. DATA:26.03.98. DESMEMBRAMENTO : De acordo
com requerimento datado de 26 de março de 1.998, projeto de desmembrs
rento devidamente aprovado pela Prefeitura Municipal desta cidade e
demais documentos apresentados (arg.p.55), Ficacb lote nº 65 com a =
área de 1. 176.242,80m2 (um milhão, cento e setenta e seis mil, duzen
tos e quarenta e dois metros e oitenta centímetros quadrados) cons-/
tante de loteamento “Distrito Industrial de Palmeira, DESMEMBRADO -/
nais 08 (oito) lot com áreas de 5-000,00m2 (cinco mil metros qua-/
Ss) cada um, assim identificados: LOTE 4º 66 com área de 5.000,0
ido frente para nº nº 03 onde mede a extensão de 62, 50m (ses
e dois metros e cinquenta centimetros); do lado direito confro
te com q lote nº 67, medindo 80,00m (oitenta metros); do lado esquer
N
es
do, pele alinhamento da hua José Caetano de Oliveira, com 80,00m (oi
enta metros); e Fundos, confronta com o lote nº 70, medindo 62, SOm
(sessenta e dois metros e cinquenta centimetros). LOTE Nº 67 com
-096,00m2 Fazendo Frente para a rua nº 3 onde mede a exten-
área de
são de 50m (sessenta e dois metros e cinquenta centime ros); do
to confronta com o lote nº $8, medindo 80,00m (oitenta me
tros); do lado esquerdo confronta com o lote nº 66, medindo 80, 00m
(oitenta metros) e fundos, confronta com o lote nº 71, medindo 62,50
m (sessenta e dois metros e cinquenta centimetros). LOTE Nº 68, com
area de 000,00m2, fazendo frente para a rua nº 3 onde mede 62, 50m
(sessenta e dois metros e cinquenta centimetros): do lado direito =/
confronta com o lote n2 6%, medindo 80,00m (oitenta metros); do lado
esquerdo, confronta com o lote nº 67 medindo 80,00m (oitenta metros)
e fundos, confronta com o lote nº 72%, medindo 62,50m (sessenta e -
dois metros e cinquenta centimetros). LOTE nº 69 com área de 5.000m2
fazendo Frente para a rua nº 3 onde mede 62,50m (sessenta e dois me-
tros e cinquenta centímetros); do lado direito de quem da frente - /
olha, confronta com área remanescente do lote nº 65, medindo &O, 0Om
(oi metros); do iado esquerdo, confronta com o lote nº 68 medin
do Om (oitenta metros); e fundos, confronta com o lote nº 73, me
dindo B2,50m (sessenta e dois metros e cinguenta centimetros). LOTE
) om área de 5.000,00m2, fazendo frente para a rua nº 2 onde =
lado di
O
0,
Nº 70, a
mede 62,50m (sessenta e dois metros e cinquenta centimetros); do la-
do direito, pelo alinhamento da Rua José Caetano de Oliveira, medin-
do 80,00m (oitenta metros); do lado esquerdo, confronta com o lote +
nº 71, medindo 80,00m (oitenta metros) e fundos, confronta com o lo
: ; as E ç
te nº 66,º medindo 62250mafisessenta e dora meter DL as pa
CONTINUAÇÃO ———
[ras do lado direito, confronta com o lote nº 70, medindo 80,00 m
(oitenta metros); do lado esquerdo confronta com o lote nº 72 medin
do 30,00m (oitenta metros) e fundos confronta com o lote nº 67
do 6$2,50m (sessenta e dois metros é cinquenta centimetros). LOTE
72 com área de 5 -000,00m2, fazendo frente para a rua nº 2 onde mede
42,50m (Sobbenta e dois metros e cinquenta centímetros); do lado di
reito, confronta com o lote 71 Dedo cia 80,00m (oitenta me ros); do
lado esquerdo confronta com o lote nº 723, medindo 80,00m (oitenta me
tros); é fundos, confronta com o lote nº “68, medindo 62,50m (sessen
ta e dois metros e cinquenta ce sntimetros). LOTE Nº 73 com área de. =
5.000,00m2, fazendo Frente para a rua nº 02 onde mede 62,50m (sessen
ta e dois metros e cinquenta centimetros 5); do lado direito confronta
com o Ide nº 72, medindo S0,UQOm (oitenta metros); do lado esquerdo,
confronta com o lote nº ós(área remanescente), medindo 80,COm (oiterl
ta metros) e fundos, confronta com o lote nº 69, medindo 62, 5d0m (ses
senta e dois metros e cinquenta centimetros). Ficando ainda em conse
quência do desmembramento, efetuado o prolongamento das ruas 02 e 0
do Loteamento, sendo a de nº 02, sentido Noroeste-Sudeste, a q
to de 250,00metros, largura de 18,00 metros e àrea total de 4. 500,0
m2; Rua nº 03- Sentido Koroeste-Sudeste- Comprimento- : 250, Ulmetros, i
din
Fil
largura de 26,00m (vinte e seis metros) e área total de 6. 500, Rice
Ficando ainda o lote nº 65 com a área remanescente de |.1 125.242
(um mil, cento e vinte e cinco, digo, um milhão, cento e vinte e cin
co mil, duzentos e quarenta e dois metros e oitenta centimetros uia
drados), dentro do memorial descritivo seguinte: Inicia num marco =
cravado no extremo Norte do mesmo sob uma cerca de arame, na Faia
tação com o lote único da quadra 22 do loteamento Elias Farajala Ba
cila, no alinhamento da Rua Jose Caetano de Uliveira e está indicad
no mapa como PP-O. Deste ponto toma-se o rumo de 22º50'80 « segue-s
pelo alinhamento da rua Jose Caetano. de Oliveira, numa extensão de
278,00 metros e tem-se o ponto |; de onde toma-se o rumo de Ó7810'S
e segue-se pelo alinhamento da rua “2”, numa extensão de 250,00 nã
tros e tem-se o ponto 2; de onde toma-se o rumo de 22850'50 e segue
se numa extensão total de 204,00 metros, sendo que nos primeiros |5;-
dO metros confronta com a rua 2, nos seguintes 80,00 metros confronta
com o lote nº 73, nos seguintes 80,00 metros confronta com o lote nº
69 e nos últimos 26 +00 metros confronta com a rua nº 3 e tem-se o =
ponto 2; de onde tina sa o rumo de $72I0O(NO e segue-se pelo alinha-
mento da rua 3, numa extensão de 250,00 metros e tem-se o ponto 4;dd
onde toma-se o rumo de 22º50'S0 e segue-se pelo alinhamento da Rua a
José Caetano de Oliveira,numa extensão de 703,00 metros e tem-se 0=
ponto 5; de onde toma-se o rumo de 49º00'SE e segue-se 98,00 metros,
confrontando com terras de Juarez Cherobim e outros e tem-se o pontc
6; de onde toma-se o rumo de 50245'SE e segue-se 262,20 metros e ru
mo de 47215! SE com a distância de 294,00 metros, sempre confrontan
do com terras de Juarez Cherobim e Outros, e tem-se o ponto S(na mai
gem esquerda do Arroio do Pugas). Segue-se acompanhando o arroio do
Pugas abaixo, direção geral Nordeste, numa extensão de 1.485,00 me-
tros e tem-se o ponto 9. ( na barra com uma sanga). Segue- acompa
nhando a sanga acima, direção gera| Oeste, numa extensão de 660,0
metros, confrontando com terras de Clayton Kibas Nassar e tem-se o +
RUBRICA
CONTINUAÇÃO
ras de Clayton Ribas Nassar e tem-se o ponto I3
; de onde segue-se =
acomparhando a cerca e o valo, agora confrontando com terras de Bap
tista Cherobim, nos seguintes rumos e distâncias: 60240'NO com EAR
metros; 39º30'N0 com 68,20 metros; 242º00'NO com 53,00 metros, 28255!
NO Com 41,50 metros; 51230'S0 com 45.00 metros; 39230'NQ com 98,90me
tros e rumo de 34830'N0 com a distância de 65,00 metros, sempre con
Frontando com terras de Baptista Cherobim e tem-se o ponto 20; de On
de tome-se o rumo de 80200'N0 e segue-se por cerca, numa extensão de
98,50 metros, confrontando com o loteâmento Elias Farajala Bacima
-se no ponto de onde se iniciou, o PP-O. C. 200 VRO= R$ 15,00.
27.03.98. Dou fé. Oficial. fploseea?
Transmitido o lote nº 66 com 5.000,00m2 para a matrícula nº 9.078 =
Ficha 9.078/1 do Livro 2 de Registro Geral deste Ofício. Data: 18.1
2.2000, Dou fé. Oficial. flog
O O ne
Transmitido o lote nº 67 com 5.000, 00m2 para a matricula nº 9.079 =
Ficha 9.079/1 do Livro 2 de Registro Geral deste Ofício. Data: 18,1
2.2000. Dou fé. Oficial, pour e
REG.7/8. 302. PROT.n£ 40.706. DATA :25. 10.2.001]. DESMEMBRAMENTO: De =
acordo com Úfício nº $12/200] datado de 25 de outubro de 2.001 envia
do pelo município de Palmeira por seu Prefeito Municipal ilussoline
Mansani; projeto de parcelamento de solo e demais documentos apresen
tados (arg.p.64), fica DESMEMBRADO da área remanescente do lote nº65
do Loteamento distrito Industrial de Palmeira, uma área denominada =|
como Lote nº 74, com 5.186,20m2 (cinco mil, cento e oitenta e seis
metros e vinte centimetros quadrados), dentro do memorial descritivo
seguinte: O ponto de partida para a medição e demarcação .do referido
lote 74 situou-se no extremo Oeste do mesmo, hum marco cravado na -
confrontação com o remanescente do lote nº 65, no alinhamento da Rua
José Caetano de Oliveira em seu lado impar e está indicado no mapa
como PP-Q. Deste ponto toma-se o rumo de 672I0'SE e segue-se numa ex
tensao de 161,50 metros, confrontando con o femanescente do lote nº
65 e tem-se o ponto |; de onde toma-se o rumo de 39º30'NO e segue-se
na extensao de 21,20 metros confrontando com terras de Baptista Che-
robim e tem-se o ponto 2; de onde toma-se o rumo de 34230'N0 e segue
se 65,00 metros, ainda confrontando com terras de Baptista Cherobim
e tem-se o ponto 3; de onde toma-se o rumo de 80200'NO e segue-se pal
cerca, numa extensão= de 88,50 metros, confrontando com o Loteamen
to Elias Farajala Bacila e tem-se o ponto 4 (no alinhamento da Rua /
José Caetano de Oliveira); de onde toma-se o rumo de 22250'S0 e se-
gue-se pelo alinhamento da rua José Caetano de Oliveira numa extensã
de 25,00 metros e chega-se no ponto de onde se fez princípio, o PP-Q
Localizado a 10,00m (dez metros) da esquina com a rua Gustavo llarco
des Zanardini, e cadastrado sob. nº 4418-03 na Prefeitura Municipal
desta cidade. Ficando a área remanescente do lote nº 65 com |.120.0
54,60m2 (um milhão, cento e vinte mil, cinquenta é seis metros e seg
senta centimetros quadrados), dentro do memorial descritivo seguinte
Inicia num marco cravado no extremo Norte do mesmo, na .confrontação
com o lote nº 74 (área desmembrada), no alinhamento da rua José Cae
tano de Oliveira em seu lado impar e está indicado no mapa como PP-
E CONTINUAÇÃO E FI
alinhamento da rua “2” numa extensao de 250,00 metros e tem-se o pon
to 2; de onde toma-se o rumo de 22º50'S0 e segue-se numa extensao to
tal de 204,00 metros sendo que nos primeiros 18,00 metros confronta
com a rua “2” nos seguintes 80,00 metros confronta com o lete nº72;
nos seguintes 80,00 metros confronta com o lote nº 69 e nos últimos
26,00 metros confronta com a rua “39” e tem-se o ponto 3; de onde to-
ma-se o rumo de G7º9|0'NQ e segue-se pelo alinhamento da rua “3” numa
extensao de 250,00 metros e tem-se o ponto 4; de onde toma-se o rumo
de 22º50'S0 e segue-se pelo alinhamento da rua José Caetano de O li-/)
veira numa extensão de 703,00 metros e tem-se o ponto 5 de onde toma-
se o rumo de 49200'SE e segue-se 98,00 metros, confrontando com ter
ras de Juarez Cherobim e outros e tem-se o ponto 6; de onde toma-se
o rumo de 50245'SE e segue-se 262,40 metros e rumo de 472I5'SE com
a distancia de 294,00 metros sempre confrontando com terras de Jua-/)
rez Cherobim e outros e tem-se o ponto 8(na margem esquerda do Arro
do Pugas). Segue-se acompanhando o Arroio do Pugas abaixo, direção =
geral Nordeste,numa extensao de 1.485,00 metros e tem-se o nonto 9 -
(na barra com- uma sanga). Segue-se acompanhando a sanga acima, dire-
ção geral Oeste, numa extensão de 660,00 metros, confrontando com -/|
terras de Clayton Ribas Nassar e tem-se o ponto IO (numa cerca no ini
cio de um valo, no álto de uma cachoeira); de onde segue-se acompa-/
nhando a cerca e o valo, nos seguintes rumos e distâncias: 54º 55'NO
com 43,00 metros; 46º2]8'NO com 59,40 metros e rumo de 30237'N0 com =
127,50 metros, sempre na confrontação com terras de Clayton Ribas =/
Nassar e tem-se o ponto |3; de onde segue-se acompanhando a cerca e
o valo, agora confrontando com terras de Baptista Cherobim, nos se-/
guintes rumos e distancias: $0240'NO com 22,00 metros; 39º30'NO com
68,20 metros; 34200'NO com 53,00 metros; 282º55'NO com 41,50 metros;
51230'S0 com 45,00 metros e rumo de 39830'NO com a distância de vs
metros, sempre confrontando com terras de Baptista Cherobin e tem-
se o ponto 20; de onde toma-se a rumo de S7ºI0'NO e segue-se numa ex
tensão de 161,50 metros, confrontando com o lote nº74 (área desmem- /
brada) e chega-se nó ponto de onde se fêz princípio, o PP-D. Locali-
zado a uma distancia de 35,00 metros da esquina com a rua Gustavo -,
Marcondes Zanardini e cadastrado sob. nº 4284-03 na Prefeitura Muni-
cipal. C. 200 VRÇ= RÊ 15,00. Data: 30.10.2.00]. Dou fé.
Oficial, em
icia Dus
O as E Ê
Transmitrdo o lote nº 7d com área de 5. laé
, E
9.295 Feh.9.296/IL22 deste Ofício. Dou fe. Escr.
-
REG. 8/8. 202. PROT.44. 226. .DATA:26.11.2.003. DESMEMBRAMENTO: De acoi
do com requerimento datado de |8 de novembro de 2.003 da Prefeitura
Municipal desta cidade por seu Prefeito Municipal Mussoline Mansani,
e demais documentos apresentados (arq.p.69) constantes de plantas,=
memoriais descritivos, ART-CREA, Certidao de aprovação de Desmembra
mento expedida pela propria Prefeitura Municipal e Anuência do IAP,=
fica DESMEMBRADO da area remanescente do lote nº 65 com 1. 120.056,60
m2, uma área de 38.000,00m2 (trinta e oito mil metros quadrados) de-
nominada como sendo lote nº 75, com as seguintes características: /=
jFrente para a Rua José Caetano de Oliveira medindo [52.00m (conta -
CONTINUAÇÃO
do pelo alinhamento da Rua Alberto Klas onde mede a extensao de 250,
00m (duzentos e cinquenta metros); e fundos confronta com o remanes-
cente do lote n£2 65 medindo a extensao de 152,00m (cento e cinquenta
e dois metros). Cadastrado sob, nº 4531-03. Ficando o referido lote=
nº 65 com a area remanescente de 1.082456,60m2 (um mil, oitenta e -/
dois,digo, um milhao, oitenta e dois mil, cinquenta e seis metros e
sessenta centimetros quadrados), dentro do memorial descritivo seguin
te: Inicia-se num marco cravado no extremo norte do mesmo, na confro
tação con o lote nº 74, no alinhamento da Rua José Caetano de Olivei
ra e esta indicado no mapa como PP-O. Deste ponto toma-se o rumo de/
22250'S0 e segue-se pelo alinhamento da Rua José Caetano de Oliveira
numa extensao de 253,00 metros e tem-se o ponto l; de onde toma-se o
rumo de 472|I0'SE e segue-se pelo alinhamento da rua 2, numa extensao
de 250,00 metros e tem-se o ponto 2; de onde toma-se o rumo 222508980
e segue-se numa extensao total de 359,00 metros, sendo que sos primei
ros 18,0) metros confronta com a rua 2, nos seguintes 80,00 metros =
confronta com o lote nº 73, nos seguintes 80,00 metros confronta com
o lote nº? 69, nos seguintes 26,00 metros confronta com a rua Alberto
Klas e nos últimos 152,00 metros confronta com o lote n£ 75 (area des
membrada), e tem-se o ponto 3; de onde toma-se o rumo de 672ID'NO e
segue-se numa extensão de 250,00 metros, ainda confrontando com o lo
te nº 75(area desmembrada) e tem-se o ponto 4; de onde toma-se o ruma
de 22950'SQ e segue-se pelo alinhamento da Rua José Caetano de Olivei
ra numa extensão de 551,00 metros e tem-se o ponto 5; de onde toma-se
o rumo de 49800'SE e seguesse 98,00 metros, confrontando com terras:
de Juarez Cherobim e outros e tem-se o ponto 6; de onde toma-se o ru
mo de 50245'SE e segue-se 262,20 metros e rumo de 47215'SE com a dis
tância de 294,00 metros, sempre confrontando com terras de Juarez =
Cherobim e outros e tem-se o ponto 8 ( na margem esquerda do arroio
do Pugas). Segue-se acompanhando o Arroio do Pugas abaixo, direção =
geral nordeste, numa extensãa de 1.485,00 metros e tem-se o ponto 9
(na barra com uma sanga). Segue-se acompanhando a sanga acima, dire-
ção geral Oeste, numa extensão de 660,00 metros, confrontando com -/
terras de Clayton Ribas Nassar e tem-se o ponto IO (numa cerca, no =
início de um valo, no alto de uma cachoeira); de onde segue-se acom-
panhando a cerca eo valo nos seguintes rumos e distancias: 54255!NO =
com 43,00 metros; 462I8'NO com 59,40 metros e rumo de 30237'NO com |
7,50 metros, sempre na confrontação com terras de Clayton Ribas Nas-
sar e tem-se o ponto 13; de onde segue-se acompanhando a cerca e o =
valo, agora confrontando com terras de Baptista Cherobim, nos seguin
tes rumos e distancias 60240'NO com 22,00 metros; 39230'NO com 68,20
metros; 34200'NO com 53,00 metros; 28255'NO com 41,50 metros; 51º30'
SO com 45,00 metros e rumo de 39º30'NO com a distância de 77,70 me-/
tros, sempre confrontando com terras de Baptista Cherobim e tem-se o
ponto 20; de onde toma-se o rumo de 672I0'NO e segue-se numa exten-
são de 161,50 metros, confrontando com o lote n£ 74 e chega=se ao =/
ponto de partida, o PP-O0. Cadastrado na Prefeitura Municipal sob. nº
4284-03. C. 200yRC= R$ 21,00. Data: 26. 11.2.003. Dou fé. Ofi algu
% ul?
REG.9/8.302. PROT.nS 44.327. DATA:26.11.2.003. DESMEMBRAMENTO: De -/
acordo com requerimento datado de I8 de novembro de 2.003 da Prefei-
tura Municipal desta cidade por seu Prefeito Municipal Mussoline Man
sani e demais documentos apresentados (ara.p.69) constantes de vlan-
CONTINUAÇÃO-——————
cia do IAP, fica DESMEMBRADO da area remanescente do lote nº 65 cond
1.082.056,60m2, mais as seguintes áreas assim denominadas: Lote nº76
com 5. 000,00m2 (cinco mil metros quadrados), cadastrado sob. nº4535-
03, com frente para a rua n£02(Joao Bornancin)em seu lado impar, me-
dindo 62,50m (sessenta e dois metros e cinquenta centimetros); Lado
direito de quem da frente olha, confronta com o lote nº 77 medindo =
80,00m (oitenta metros); Lado esquerdo pelo alinhamento da Rua José
Caetano de Oliveira, medindo 80,00m (oitenta metros); e fundos con-
fronta com o lote nº 80 medindo 62,50m (sessenta e dois metros e cin
quenta centimetros); Lote nº 77 com 5.000,00m2 (cinco mil metros qua
drados), cadastrado sob. nº 4536-03 com frente para a rua nº 2 (Joao
Bornancin) em seu lado impar, medindo 62,50m (sessenta e dois metros
e cinquenta centimetros); Do lado direito de quem da frente olha, con
Fronta com o lote nº 78 medindo 80,00m (oitenta metros); do lado es-
querdo confronta com o lote nº 76 medindo 80,00m (oitenta metros) e
fundos confronta com o lote nº 8I medindo 62,50m (sessenta e dois me
tros e cinquenta centimetros). Localizado a 62,50 metros da esquina
com a rua José Caetano de Oliveira; Lote nº 78 com 5.000,00m2 (cinco
mil metros quadrados), cadastrado sob. nº 4537-03 com frente para a
rua n£2(Joao Bornancin) medindo 62,50m (sessenta e dois metros e cin
quenta centimetros) em seu lado impar; Do lado direito de quem da - /
frente olha, confronta com o lote nº 79 medindo 80,00m (oitenta me-/
tros); do lado esquerdo confronta com o lote nº 77 medindo 80,00 m =
(oitenta metros); e fundos confronta com o lote nº 82 medindo 62, 50m
(sessenta e dois metros e cinquenta centímetros). Localizado a 125,0
metros da esquina com a Rua José Caetano de Oliveira. Lote nº 79 com
5.000,00m2 (cinco mil metros quadrados), cadastrado sob. nº 4538-03,
com frente para a Rua 2 (Joao Bornancin) em seu lado impar, medindo
62,50m (sessenta e dois metros e cinquenta centimetros); do lado di
reito de quem da frente olha, confronta com o remanescente do lote =
65 medindo '80,00m (oitênta metros); do lado esquerdo confronta com o
lote nº 78 medindo 80,00m (oitenta metros); e fundos, confronta com=
o lote nº 83 medindo 62,50m (sessenta e dois metros e cinquenta cen-
timetros). Localizado a 187,50metros da esquina com a rua José Caeta
no de Oliveira, Lote nº 80 com 5.000,00m2 (cinco mil metros quadra-/
dos), cadastrado sob. nº 4539-03, com frente para a rua nº | em seu
lado par, medindo 62, 50m (sessenta e dois metros e cinquenta centime
tros); do lado direito de quem da frente olha medindo pelo alinhamen
to da Rua José Caetano de Oliveira, 809,00m (oitenta metros); do lado
esquerdo confronta com o lote nº 8] medindo 80,00m (oitenta metros);
e fundos confronta com o lote nº 76 medindo 62,50m (sessenta e dois
metros e cinquenta centimetros). LOTE Nº 81 com 5.000,00m2 (cinco mi
metros quadrados), cadastrado sob. nº 4540-03, medindo 62,50m (ses-
senta e dois metros e cinquenta centímetros) de frente para a rua nº
Ol em seu lado par; do lado direito de quem da frente olha confronta
com o lote nº 80 medindo 80,00m (oitenta metros); do lado esquerdo,=
confronta com o lote nº 82 medindo 80,00m (oitenta metros); e fundos
confronta com o lote nº 77 medindo 62,50m (sessenta e dois metros e
cinquenta centimetros). Localizado a 62, 50Ometros da esquina com a =|
rua José Caetano de Oliveira. Lote nº 82, com 5.000,00m2 (cinco mil
metros quadrados), cadastrado sob. nº 4541-03, medindo 62,50m (ses-/
cant. na dio atol 0:
CONTINUAÇÃO:
dos confronta com o lote nº 78 medindo 62,50m (sessenta e dois me-/
tros e «cinquenta centímetros). Localizado a 125,00 metros da esquina
com a rua José Caetano de Oliveira. Lote nº 83, com 5.000,00m2 (cin-
co mil metros quadrados), cadastrado sob. nº 4542-03, medindo 62,50m
(sessenta e dois metros e cinquenta centímetros) de frente para a ru
nº | em seu lado par; do lado direito de quem da frente olha, confro
ta com » lote nº 82 medindo 80,00m (oitenta metros); do lado esquerd
confronta com o remanescente do lote'nº2 65 medindo 80,00m (oitenta =
metros); e fundos, confronta com o lote nº 79 medindo 62, 50m (sessen
ta e dois metros e cinquenta centimetros). Localizado a 187,50 metro
da esquina com a rua José Caetano de Oliveiras. Constituinido referido
lotes desmembrados, a nova quadra denominada nº IO. Ficando fazendo
parte ainda do desmembramento, o prolongamento da Rua nº |, sentido
Noroeste-Sudeste, medindo 250,00m (duzentos e cinquenta metros) de =
comprimento e 18,00m (dezoito metros) de largura e área total de 4.5
0,00n2 (quatro mil e quinhentos metros quadrados). Ficando em conse-
quência a area remanescente do lote 65 com 1.037.556,60m2 (um milha
trinta s sete mil, quinhentos e cinquenta e seis metros e sessenta =
centimetros quadrados), cadastrada sob, nº 4284-03, dentro do memo-/
rial descritivo seguinte: Inicia-se num marco cravado no extremo nor
te do mesmo, na confrontação com o lote nº 74, no alinhamento da Rua
José Caetano de Oliveira e está indicado no mapa como PP-O. Deste -/
ponto toma-se o rumo de 22º50'S0 e segue-se pelo alinhamento da Rua
José Caetano de Oliveira numa extensão de 75,00metros e tem-se o pon
to |; de onde toma-se o rumo de 672I0'SE e segue-se pelo alinhamento
da rua |, numa extensao de 250,00 metros e tem-se o ponto 2;de onde
toma-se o rumo de 22º50'S0 e segue-se numa extensao total de 534,00me
tros, sendo que nos primeiros [8,00 metros confronta com a rua nº l;
nos seguintes 80,00 metros confronta com o lote nº 83; nos seguinte
80,00 metros confronta com o lote nº 79; nos seguintes 18,00 metros
confronta com a rua nº 2; nos seguintes 80,00 metros confronta com o =
lote nº 73; nos seguintes 80,00 metros confronta com o lote nº 69;nos
seguintes 26,00 metros confronta com a Rua Alberto Klas e nos últimos
152,00 metros confronta com o. lote nº 75 e tem-se o ponto 3; de onde
toma-se o rumo de 672I0'NO e segue-se numa extensao” de 250,00 metro
ainda confrontando com o lote nº 75 e tem-se o ponto 4; de onde toma
se o rumo de 22850'S0 e segue-se pelo alinhamento da. rua Jose Caeta-
no de Oliveira, numa extensão de 551,00 metros e tem-se o ponto 5; de
onde toma-se o rumo de 49200'SE e segue-se 98,00 metros confrontando
com terras de Juarez Cherobim e outros e tem-se o ponto 6; de onde =
toma-se o rumo de 50845'SE e segue-se 262,20 metros e rumo de 47º15'
SE com distância de 294,00 metros, sempre confrontando: com terras de
Juarez Cherobim e outros e tem-se o ponto 8 (na margem esquerda do =
Arroio do Pugas). Segue-se acompanhando o arroio do Pugas abaixo, di
reção geral Nordeste, numa extensao de 1.485,00 metros e tem-se o poll
to 9 (na barra com uma sanga); Segue-se acompanhando sanga acima, di
reção geral Oeste, numa extensao de 660,00 metros confrontando com =
terras de Clayton Ribas Nassar e tem-se o ponto IO (numa cerca, no =
início de umvalo, no alto de uma cachoeira); de onde segue-se acompa
nhando a cerca e o valo, no seguinte rumos e distancias: 54255'NQ co
43,00 metros; 46218'NOcom 59,40 metros e rumo de 30837./NO com 127,50
metros, sempre na confrontação com terras de Clayton Ribas Nassar e
tem-se co ponto 1|3; de onde segue-se acompanhando a cerca e o valo,
CONTINUAÇÃO-—>>>>>>>—>—>————
tros; 34200'NO com 53,00 metros; 28º55'NO com 41,50 metros; 51230'S0
com 45,00 metros e rumo de 39230'NO com distância de 77,70 metros sen
pre confrontando com terras de Baptista Cherobim e tem-se o ponto 20;
de onde toma-se o rumo de 672I0'NO e segue-se numa extensão de I61,5
metros confrontando com o lote nº 74 e chega-se no ponto de onde se
fêz princípio, o PP-0. C. 200VRC= R$ 21,00. Data: 26.11.2.003. Dou
fe. Oficial. E
REG. 10/8.302 an? 45. I26.DATA:30.06.2.004. DESMEMBRAMENTO: De =/|
acordo <ôm requerimento datado de 30 de junho de 2.004, da Prefeitu-
ra Municipal desta cidade por seu Prefeito Municipal Mussoline Mansa
ni e demais documentos apresentados (arq.p.70), constantes de planta
+ memoriais descritivos, ART-CRÉA, Certidão de aprovação de desmembr
mento expedida pela própria Prefeitura Municipal e ainda anuência do
IAP., fica DESMEMBRADO da área remanescente do Lote nº 45 com |.037.
556,60m2, mais as seguintes áreas assim denominadas: LOTE Nº 84 com
area de 4.687,50m2 (guatro mil, seiscentos e oitenta e sete metros e
cinquenta centimetros quadrados) com frente para a ruá nº | onde me-
de 62,50m (sessenta e dois metros e cinquenta centimetros); do lado
direito de quem da frente olha, confronta com o lote n2 85, medindo=
75,00m (setenta e cinco metros); do lado esquerdo, pelo alinhamento
da rua José Caetano de Oliveira medindo 75,00m (setenta e cinco me-/
tros); e fundos, confronta com o lote nº 74, medindo 62,50m (sessent:
e dois metros e cinquenta centimetros); LOTE Nº 85 com área de 4.687
50m2 (quatro mil, seiscentos e oitenta e sete metros e cinguenta cen
tímetros quadrados) com frente para à rua n$ | onde mede 62,50m (ses
senta e dois metros e cinguenta centimetros); do lado direito de - /
quem da frente olha, confronta com o lote nº 86 medindo 75,00m (seter
ta e cinco metros); do lado esquerdo confronta com o lote nº 84 mem /
dindo 75,00m (setenta e cinco metros); e fundos, confronta com o lo
te nº 74, medindo 62,50m (sessenta e dois metros e cinquenta centime
tros); LOTE Nº 86 cem área de 7.117,50m2 (sete mil, cento e dezesse
te metros e cinquenta centimetros quadrados) com frente para a rua =
nº | onde mede |[25,00m (cento e vinte e cinco metros); do lado direi
to de quem da frente olha, por uma linha reta no rumo 0622307N0 con-
fronta com a area remanescente do lote nº 65, onde mede 50,0 (cin-
quenta metros); do lado esquerdo confronta com o lote nº 85 medindo=
75,00m (setenta e cinco metros); e fundos, é determinado por duas li
nhas: Uma com 36,50 metros (trinta e seis metros e cinquenta centíme
tros) confrontando com o lote nº 74 e outra com 77,10m (setenta e se
te metros e setenta centimetros) confrontando com terras de Baptis-
" . E . Ed
ta Cherobim. Ficando em consequencia a area remanescente do lote nº
6
com 1.021.064, 1OmZum milhao, vinte e um metros, sessenta e quatro
centimetro,digo, um milhao, vinte e um mil, sessenta e quatro metros
e dez centimetros quadrados), dentro do memorial descritivo seguinte
Inicia num marco cravado no extremo norte do mesmo, na confrontação
com terras de Baptista Cherobim e com c lote nº 86 da quadra Il e es
ta indicado no mapa como PP-O. Deste ponto toma-se o rumo de 06830”
SE e segue-se numa extensao de 50,00 metros, confrontando con o lote
nº 86 da quadra Il e tem-se o ponto |; de onde toma-se o rumo de 228
50'S0 e segue-se numa extensao total de 534,00 metros, sendo que nos
nmnrtimotrna! FR MV doses cases o sss spa Es - Ses
CONTINUAÇÃO
guintes 30,00 metros confronta com o lote n£ 69, nos seguintes 26,0
metros confronta com a Rua Alberto Klas e nos últimos 152,00 metros,
confronta com o lote nº 75 e tem-se o ponto 2; de onde toma-se o ru-
mo de 67SI0'ND e segue-se numa extensao de 250,00 metros, ainda con
frontando com o lote nº 75 e tem-se o ponto 3; de onde toma-se c ru-
mo de 22?50'S0 e segue-se pelo alinhamento da rua José Caetano de f
Oliveira, numa extensao de 551,00 metros e tem-se:o ponto 4; de onde
toma-se » rumo de 49º00'SE e segue-se 928,00 metros, confrontando com
terras dz Juarez Cherobim & Outros e tem-se o ponto 5; de onde toma-
se o rumo de 50245'SE e segue-se 262,20 metros e rumo de 47815'SE
com a distancia de 294,00 metros sempre confrontando com terras de =
Juarez Cheroebim & outros e tem-se o ponto 7 (na margem esquerda do /
Arroio do Pugas abaixo, direção geral Nordeste, numa extensao de l.d
85,00 metros etem-se o ponto 8 (na barra com uma sanga); Segue-se -/
acompanhando a Sanga acima, direção geral Oeste, numa extensão deb60,
00 metros confrontando com terras de Clayton Ribas Nassar e tem-se o
ponto 9(numa cerca, no início de um valo, no alto de uma cachoeira);
de onde segue-se acompanhando a cerca e o valo, nos seguintes rumos
e distâncias 54855'NO com 42,00 metros, 462]8'NO com 59,40 metros e/
rumo de 209237'N0 com 127,50 metros, sempre na confrontação com terras
de Clayton Ribas Nassar e tem-se o ponto I2; de onde segue-se acompa
nhando a cerca e o valo, agora confrontando com terras de- Baptista =
Cherobim nos seguintes rumos e distâncias 60240'N0 com 22,00 metros;
39220"'NO com 68,20 metros; 34200'NO com 52,00 metros; 28255'NO com =
41,50 metros e rumo de 51230'S0 com 45,00 metros, sempre confrontando
com terras de Baptista Cherobim, e chega-se no ppnto de onde se fez
princípio, o PP-0. C. 200YRC= R$ 21,00. Data:30.06.2.004. Dou Fé.
Oficial. ah e
A q
H
REG. 11/8Bg «PROT .nº45.524 DATA :03,09.2004. DESMEMBRAMENTO: De acor-
do com requerimento datado de 02 de setembro de 2004, do Município =
de Palmeira, proprietário do imóvel desta matrícula, representado
por seu Prefeito Municipal, Mussoline Mansani; ART-CREA nº 3391406;=
Planta, memoriais Descritivos, Certidão de Aprovação de Desmembramen
to, expedida pela Prefeitura Municipal de Palmeira-PR7 e Licença Pré
via sob nº 2701 expedida pelo Instituto Ambiental do Paraná - IAP, =
arquivados neste Ofício (arq.p.71), ficam DESMEMBRADAS da área rema-
nescente do Lote nº 65 com 1.021.064,10m2, mais as seguintes áreas =
assim denominadas: LOTE nº 87 com 5.000,00m2 (cinco mil metros qua-=
drados), cadastro municipal nº 4782-03, medindo 62,50m (sessenta e =
dois metros e cinquenta centímetros) de Frente para a Rua Alberto ==
Klas, em seu lado ímpar, e distando 250,00m (duzentos e cinquenta me
tros) da esquina com a Rua José Caetano de Oliveira; do Lado Direito
(de quem da frente olha) medindo 80,00m (oitenta metros), confrontan
do“com a área remanescente do Lote nº 65; do Lado Esquerdo medindo =
80,00m (oitenta metros), confrontando com o lote nº 69 da Quadra nº=
08; e nos Fundos medisdo 62,50m (sessenta e dois metros e cinquenta=
centímetros), confrontando com o lote nº 88; LOTE nº 88 com 5.000,00
m2? (cinco mil metros quadrados), cadastro municipal nº 4783-03, me-=
dindo 62,50m (sessenta e dois metros e cinquenta centímetros) de = =
Frente para a Rua João Boernancin, em seu lado par, e distando 250,00
m (duzentos e cinguenta metros) da esquina com a Rua José Caetano de
Oliveira; do Lado Direito (de quem da frente olha) medindo 80,00m(oi
tenta metros), confrontando com o lote nº 73 da Quadra nº 08; do La-
do Esquerdo medindo 80,00m (oitenta metros), confrontando com a área
remanescente do Lote nº 65; e nos Fundos medindo 62,50m (sessenta e=
ceu --2e-- Di Is nm ma Into nº ATO
CONTINUAÇÃO
mento 62,50m (sessenta e dois metros e cinquenta centímetros); Lar-
gura 18,00m (dezoito metros); e PROLONGAMENTO DA RUA ALBERTO KLAS =
com 1.625,00m2 (um mil, seiscentos e vinte e cinco metros quadrados)
Sentido Noroeste - Sudeste, Comprimento 62,50m (sessenta e dois me-=
tros e cinquenta centímetros); Largura 26,00m (vinte e seis metros),
Fiçando em consequência de referido Desmembramento uma área remanes-
cente do Lote nº 65 com 1.008.314,10m2 (um milhão, oito mil, trezen-
tos e quatorze metros e dez centimetros quadrados), com cadastro mu-
nicipal nº 4284-03, com as seguintes características: Inicia num mar
co cravado no extremo Norte do mesmo, na confrontação com terras de=
Baptista Cherobim e com o lote nº 86 da Quadra nº 11, e está indica-
do no mapa como PP, Deste ponto toma-se o rumo de 06º30'SE e segue-=
se por 50,00 metros, confrontando com o lote nº 86 da Quadra nº 11,=
e tem-se o ponto 1; de onde toma-se o rumo de 22º50'SO e segue-se nu
ma extensão total de 178,00 metros, sendo que nos primeiros 18,00 me
tros confronta com a Rua "1"; nos seguintes 80,00 metros confronta =
com o lote nº 83, e nos seguintes 80,00 metros confronta com o lote=
nº 79, e tem-sé-o ponto 2; de onde toma-se o rumo de 67º10'SE e se-=
gue-se pelo alinhamento da Rua "2", por 62,50 metros, e tem-se o pon
to 3, de onde toma-se o rumo de 22º50'S0 e segue-se numa extensão tc
tal de 204,00 metros, sendo que nos primeiros 18,00 metros confronta
com a Rua "2” nos seguintes 80,00 metros confronta com o lote nº 88;
nos seguintes 80,00 metros confronta com o lote nº 87, e nos últimos
26,00 metros confronta com a Rua Alberto Klas, e tem-se o ponto 4; =
de onde toma-se o rumo de 67º10'NO e segue-se pelo alinhamento da ==
Rua Alberto Klas, por 62,50 metros, e tem-se o ponto 5, de onde to-=
ma-se o rumo de 22250'S0O e segue-se por 152,00 metros, confrontando=
com o lote nº 75, e tem-se o ponto 6; de onde toma-se o rumo de 67º=
10'NO e segue-se numa extensão de 250,00 metros, ainda confrontando=
com o lote nº 75, e tem-se o ponto 7; de onde toma-se o rumo de 22º=
50'sS0 e segue-se pelo alinhamento da Rua José Caetano de Oliveira, =
por 551,00 metros, e tem-se o pomto 8; de onde toma-se o rumo de 49º
00'SE e segue-se por 360,20 metros, e rumo de 47º15'SE com 294,00 me
tros, confrontando com terras de Juarez Cherobim e outros, e tem-se=
o ponto 10 (na margem esquerda do Arroio do Pugas). Segue-se acompa-
nhando o Arroio.do Pugas "abaixo", direção geral Nordeste, numa ex-=
tensão de 1.485,00 metros, e tem-se o ponto 11 (na "barra" com uma =
sanga). Segue-se acompanhando a sanga “acima”, direção geral Oeste,=
numa extensão de 660,00 metros, confrontando com terras de Clayton
Ribas Nassar, e tem-se o ponto 12 (numa cerca, no início de um “va-=
lo", no alto de uma cachoeira); de onde segue-se acompanhando a cer-
ca e o "valo", nos seguintes rumos e distâncias: 54º55'NO con 43,00=
metros; 46218'NO com 59,40 metros, e rumo de 30237'N0 com 127,50 me-
tros, sempre na confrontação com terras de Clayton Ribas Nassar, e =
tem-se o ponto 15; de onde segue-se acompanhando a cerca e o “valo”,
agora confrontando com terras de Baptista Cherobim, ros seguintes ru
mos e distâncias: Rmo de 60240'NO com 22,00 metros; rumo de 39º30'NO
com 68,20 metros; rumo de 34º00'NO com 53,00 metros; rumo de 28º55!'=
NO com 41,50 metros, e rumo de 51º30'S0 com 45,00 metros, sempre con
frontando com terras de Baptista Chercbim, e chega-se no ponto de on
de se fez princípio, o PP. Ci R$ 21,00 = 200,00 VRC. DATA: 2:.09.200
4. Dou fé. Oficial. Pisa
Trensmitido o lote”hº 23 da Quadra 04 com 5.000,00n2 ; pi
Transmitido -oAóte nº 34 da Quadra 04 com 5.000, 00m2-pars. Mavr. 1167
Data:07.06. 2010. Dou fe. (as.) Neori José.-Bre É, puto?
DU,
Seo teto]
E ASAE CD SMA SS a vi RS AGE um meme
Transmitido o Lote nº 84 com area de 4.687, 50m?-s
k
— CONTINUAÇÃO
» fica a referida área
re-matriculada sob, nº 11,920 Fch,11.920/1Lº2 deste Ofício. C, 630VRC
+*01,2.011, Dou fé, (as). Eneyda Vida Bornancin- Ofi
er matricula atual.-.da area rema escent
10m2, sob, n£ 11,920 cA
transmitido o Tote nEBEcom é are de 5.000,00" (Quadra n8 10) para
Matricula nº 12.152 02 dest ici Wa: 14.10.2,011. Dou fe. (as
Neori José Breda- Substitu Ones (yr
AV.73/8.302. PROT. 61.470. DATAS 134Z20IT A De
acordo com requerimento datado de 09 de dezembro de 2.011, do Municipio de Palmeira-
Pr., (já qualificado), por seu representante legal, Prefeito Altamir Sanson e nos termos dos
demais documentos apresentados (arq.p.118), fica Retificado o Desmembramento
efetuado no Registro de nº 6/8.302 nesta Matricula em data de 27 de março de 1.998,
ficando alterado o prolongamento da Rua nº 03, atualmente Alberto Klas, passando
de 26,00m (vinte e seis metros) de largura, para 18,00m (dezoito metros), ficando
desmembrada da mesma, uma área de 2.000,00m2 (dois mil metros"quadrados) com as
seguintes características: De quem da frente olha, medindo 8,0 metros, confrontando com
a Rua José Caetano de Oliveira; do lado direito medindo 250,00m confrontando com o lote
nº 75; do lado esquerdo medindo 250,00 metros confrontando com a Rua 03 (Alberto Klas)
e fundo, medindo 8,00 m confrontando com o prolongamento da Rua Alberto Klas (Rua
3); bem como em consequência, a área correta de referida Rua passa a ter a área total
de 4.500,00m2 (quatro mil e quinhentos metros quadrados), com as seguintes
características: De quem da frente olha medindo 18,00m (dezoito metros) confrontando
com a Rua José Caetano de Oliveira; do lado direito medindo 250,00m (duzentos e
cingúenta metros) confrontando com parte da mesma área desmembrada: do lado
esquerdo medindo 250,00m (duzentos e cinquenta metros confrontando com os lotes nºs.
66, 67, 68 e 69; e fundos, medindo 18,00m (dezoito metros) confrontando com O
prolongamento da Rua Alberto Klas (rua 3). Ficando ainda nos termos do requerimento
acima referido, a parcela de 2.000,00m2 desmembrada da Rua 03 (Alberto Klas),
UNIFICADA ao lote de nº 75 com área de 38.000,00m2 desmembrado conforme registro
8/8.302 nesta matricula em data de 30 de outubro de 2.001, passando para uma área
total de 40.000,00m2 (quarenta mil metros quadrados), com demais Características
constantes da nova matricula de nº 12.204 Fch.12.204/1 Lº 2 deste Ofício €
R$ 88,83. Data: 12.12.2.011. Dou fé. (as.) Neori José Breda- Substi
com 1.008,31
Ver matricula atual do Lote nº 75 unificado à área desmembrada da Rua Alberto Klas
conforme Av. acima (1378.30 A. 122:04 Lº2 deste Ofício. Dou fé. (as.) Neori José
Breda- substituto É i um a
Transmitido o lote nº 81 com área de 5.000,00m2 para a Matricula nº 12.566-º
Ofício. Data: 18.02.2013. Dou fé. (as.) Neori José Breda- Ag. E
Transmitido o lote nº 82 com área de 5.000,00m2 para a Matricula info
Oficio. Data: 18/02:2:018/ Doinkra MAS INIAs esa nS ip aca
CONTINUAÇÃO EM OR OSS
Neori José Breda- Ag. Delegado designado . -
Serviço de Registro de Imóveis
Palmeira - Paraná
CERTIDÃO
Certifico que esta fotocópia é reprodução
fiel da matrícula nº. 8.302. Ficha nº
" -8.30218 nº 2 e seus lançamentos.
Dou fé.
Palmeira, 08 de junho de 2015.
Angela É da Costa - Substituta
FUNARPEN
SELO DIGITAL Nº
GE2VO.D40Xp. eymUi
Controle:
y7uZl.8XBR
Consulte esse selo em
http:/Hunarpen.com.br
RES
(Al
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA“ Gita É
ESTADO DO PARANÁ
PROTOCOLO GERAL
a PROCESSO Nº
o 2994/13
2j0/1] |
NOME
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONCMICO E MEIO IBTENTE PA
ENDEREÇO
PALMEIRA
ASSUNTO |
ne CONCESSAD DE AREA ( LATINA MOVEIS HOSPITALARES |
ed
ANEXOS
NEXX REQUERIMENTO E OUTROS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
P” MEMORANDO Nº. 0071/2013 /"
Da: Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente
P/: Protocolo - Jocelita
Venho por meio deste, solicitar a Vossa Senhoria a abertura de
processo referente a Carta de Intenção da empresa Latina Moveis
Hospitalares em anexo, que através da mesma solicita a concessão de área
junto ao Distrito Industrial de Palmeira.
Sem mais para o momento, desde já renovamos protestos de estima e
consideração.
DI!
Jaudeth Ramos Hajar
Secretário
E Fone/Fax: (42) 3909 5110 — 3909-512:
Rua: Judite Sotta Malucelli, 765 - Centro — 84.130-000 -- Palmeira:
e-mail; agricultura palmeira. pr.gov.br
A!
Latina
0000016
MÓVEIS HOSPITALARES
São José dos Pinhais, 5 de julho de 2013.
À
Prefeitura Municipal de Palmeira
Praça Marechal Floriano Peixoto, 11 - Centro
CEP: 84130-000 - Palmeira Paraná
A/C Sr. Jaudeth Ramos Hajar
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente
Assunto: Carta de Intenção
Prezado Senhor,
Através da presente, na categoria de representante legal da empresa Latina
Produtos Hospitalares Ltda/Núcleo Tech, inscrita no CNPJ 06.071.009/0001-70,
venho solicitar uma área no Distrito Industrial de Palmeira, de acordo com o
Plano de Incentivo Empresarial — Lei nº 1858 de 03/09/1997.
Para efeito da melhor análise do pleito, encaminhamos em anexo dados sobre o
empreendimento a ser implantado neste município.
Atenciosamente,
Vitorio
Latina Produtos Hospitalares Ltda — Núcleo Tech
“+ LATINA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
CNPJ: 06.071.009/0001-70 | [.E: 90.347.354-80
Rua Tavares de Lyra, 2939 - Bairro Afanso Pena
São José dos Pinhais / PR - CEP B3.065-180
Tel/fax (41) 3282-2004
vendasênucieotech.com.br
wwyw.latinahospltalar.com.br
RSE
1) Identificação do Empresário
Nome: Vitorio Mezzadri Filho
CPF: 535.844.909-44 RG: 3.229.492-8/PR
Endereço: Av. Sete de Setembro, 5295 — Ap 221 — Batel — Curitiba — PR
Fone Coml.: 41 3282-2004 Celular: 41 8517-7765
E-mail: vitorioDlatinahospitalar.com.br
2
—
Identificação da Empresa x
Razão Social: Latina Produtos Hospitalares Ltda
Nome Fantasia: Núcleo Tech
CNPJ: 06.071.009/0001-70 1.E.: 90317354-80
Cidade: São José dos Pinhais UF: Paraná CEP 83065-180
Fone: 41 3282-2004
Site: www.nucleotech.com.br
3
—
Caracterização do Empreendimento
Atividade Econômica: CNAE 32.50-7-02 — Fabricação de mobiliário para uso
ad médico. E
Produtos: Camas Fowler Eletrônica, Cama Fowler Manual, Cama Fowler UTI,
Cama Fowler Infantil, Cama Fowler Obeso, Maca, Poltrona Reclinável, Sofá
Cama, Mesa de Refeição, Mesa de Cabeceira, Carro de Emergência,
Suporte de Soro.
4
—
Características do Dimensionamento Físico
12 Etapa: Galpão livre e escritório com área total de 3.000 m?
2º Etapa: Galpão livre com área total de 3.000 m? /
LATINA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
* CNPJ: 06.071.009/0001-70 | L.E: 90.317.354-80 El
Rua Tavares de Lyra, 2939 - Bairro Afonso Pena !
São José dos Pinhais / PR - CEP 83.065-180 (
Tel/fax (41) 3282-2004
vendasGnucleotech.com.br Es
wwrw.latinahospitalar. com.br k
G Latina
5)
6
—
7
-—
8
—
9
—
MÓVEIS HOSPITALARES
Características do Dimensionamento Sócio-Econômico
Empregos gerados na 1º Etapa: 30 à 40 vagas
Empregos gerados na 2º Etapa: 30 à 40 vagas
Mercados Potenciais
Hospitais e Clínicas em todo o território brasileiro no setor público e privado.
Insumos
Tubos e chapas de aço carbono, tubos e chapas de aço inox, madeira MDF,
conjuntos de motorização para camas, rodízios, tinta Epóxi Pó, colchões e
espumas moldadas, etc, provenientes da Região Sul e Sudeste.
Investimento Previsto/Fonte de Recursos
R$ 2.000.000,00 em instalações físicas e equipamentos.
Serão utilizados recursos próprios e do BNDES.
Prazo para início das obras
Os projetos serão iniciados imediatamente após a liberação da área. Após
aprovação dos projetos. pela Prefeitura Municipal de Palmeira dá-se entrada
junto ao BNDES para a liberação de recursos para iniciar a obra.
10) Área do lote
Para implantação total do projeto faz-se necessária uma área mínima de
10.000 m2, com possibilidade de expansão futura.
LATINA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
CNPJ: 06.071.009/0001-70 | 1.E: 90.347.354-80
Rua Tavares de Lyra, 2939 - Bairro Afonso Pena
São José dos Pinhais / PR - CEP 83.065-180
Tel/fax (41) 3282-2004
vendasQnucleotech,com.br
www.fatinahospitatar.com.br
CjLatina
(«
MÓVEIS HOSPITALARES
11) Condições do lote
Devido aos investimentos provenientes do BNDES, será necessário que o
lote seja transferido para a empresa imediatamente após a aprovação do
projeto por parte do Município, pois o agente financeiro exige o lote como
garantia. Para isso podemos firmar qualquer outros acordos de garantia junto
a Prefeitura Municipal de Palmeira.
Antecipadamente agradecemos a atenção e colocamo-nos inteiramente a
disposição para maiores esclarecimentos.
Atenciosamente,
LATINA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
CNPJ: 06.071.009/0001-70 | 1.E:90.317.354-80
Rua Tavares de Lyra, 2939 - Bairro Afonso Pena
São José dos Pinhais / PR - CEP 83.065-180
Tel/fax (41) 3282-2004
vendasQnucieotech.com.br
www fatinahospitalar. com.br
- Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão
O sete
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral |
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSORIGÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DN ADE ASERTURA
d - 07/01/2004
Den pos etnISASAR, CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL .
LATINA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPP
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
NUCLEO TECH
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
32.50-7-02 - Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
32.50-7-01 - Fabricação de instrumentos não-eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de
laboratório
47.73-3-00 - Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos
31.02-1-00 - Fabricação de móveis com predominância de metal
32.50-7-05 - Fabricação de materiais para medicina e odontologia
47.54-7-01 - Comércio varejista de móveis
71.12-0-00 - Serviços de engenharia
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
LOGRADOURO ES e = do ARO
R TAVARES DE LYRA
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
83.065-180 VILA INA SAO JOSE DOS PINHAIS
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA ES CADASTRAL
ATIVA ES 1/2005
[MOTVODE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Emitido no dia 05/07/2013 às 18:30:15 (data e hora de Brasília). Página: 11
Voltar
o Corpyriaht Receita Federal do Brasi - 05/07/2013
http:/Awww.receita.fazenda.gov.br/prepararImpressao/ImprimePagina.asp 05/07/2013
((
Z BANcODO BRASIL
Agência Parque da Fonte
São José dos Pinhais'(PR), 04 de setembro E 2
o
Declaramos que a empresa LATINA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA-ME,
CNPJ 06.071.009/0001-70, vem demonstrando idoneidade moral e financeira nos seus
negócios com este Banco.
Atenciosamente,
BANCO DO BRASIL S.A.
! Agência 3849-0
| Mad
À !
Ivan Martins de Andrade
Gerente Geral
Matr. 4.492639.4
tiideaa,
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMEIRA
Tipo:2 - PROCESSOS
Ano: 2013 Numero: 2994
ORIGEM
PAPELETA DE ACOMPANHAMENTO Status: Encaminhado
Requerente: SECRETARIA MUN.DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E MEIO-AMBIENTE
Despacho e Encaminhamento:
Enviado por: Recebido por:
SR
ii Uia,
DINDUS-Dept. de Industria Comercio, Meio
Ambiente e Turismo
Resp.: Joselitá do Rosio Zanetti dos Santc Resp.: Luis Alfredo Slusarz
(€
0000023,
<jLatina
MOVEIS HOSPITALARES
—4)Condiçõesdolote-— -
Devido aos investimentos provenientes do BNDES, será necessário que o
lote seja transferido para a empresa imediatamente após a aprovação do
projeto por parte do Município, pois o agente financeiro exige o lote como
garantia. Para isso podemos firmar qualquer outros acordos de garantia junto
a Prefeitura Municipal de Palmeira.
Antecipadamente agradecemos a atenção e colocamo-nos inteiramente a
disposição para maiores esclarecimentos.
Atenciosamente,
e
ARE À Fi
LATINA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
CNPJ: 06.071.009/0001-70 | L.E: 90.317,354-80
Rua Tavares de Lyra, 2939 - Bairro Afonso Pena
São José dos Pinhais / PR - CEP 83.065-180
Tel/fax (41) 3282-2004
vendasGnucleotech.com.br
www latinahospitalar. com.br
GiLatina
5)
9000025
MÓVEIS HOSPITALARES
Características do Dimensionamento Sócio-Econômico
— Geração de empregos na 1º Etapa: 30 vagas
8)
7)
8
1
9
a
Geração de empregos na 2º Etapa: 30 vagas
Mercados Potenciais
Hospitais e Clínicas em todo o território brasileiro no setor.público e privado.
Insumos
Tubos e chapas de aço carbono, tubos e chapas de aço inox, madeira MDF,
conjuntos de motorização para camas, rodízios, tinta Epóxi Pó, colchões e
espumas moldadas, etc, provenientes da Região Sul e Sudeste.
Investimento Previsto/Fonte de Recursos
R$ 2.000.000,00 em instalações físicas e equipamentos.
Serão utilizados recursos próprios e do BNDES.
Prazo para início das obras
Os projetos serão iniciados imediatamente após a liberação da área. Após
aprovação dos projetos pela Prefeitura Municipal de Palmeira dá-se entrada
junto ao BNDES para a liberação de recursos para iniciar a obra.
10) Área do lote
Para implantação total do projeto faz-se necessária uma área mínima de
10.000 m?, com possibilidade de expansão futura.
LATINA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
CNPJ: 06.071.009/0001-70 | L.E: 90.317,354.80 Ê
Rua Tavares de Lyra, 2939 - Bairro Afonso Pena
São José dos Pinhais / PR- CEP 83.065-180
Tel/fax (41) 3282-2004
vendasênucieotech.com.br
www.fatinahospitalar.com.br
G Latina
1)-Identificação do Empresário me es
2
3
4
-—
-
—
MÓVEIS HOSPITALARES
Nome: Vitorio Mezzadri Filho
CPF: 535.844.909-44 RG: 3.229.492-8/PR
Endereço: Av. Sete de Setembro, 5295 — Ap 221 — Batel — Curitiba — PR
Fone Coml.: 41 3282-2004 Celular: 41 8517-7765
E-mail: vitorioDlatinahospitalar.com.br
Identificação da Empresa -
Razão Social: Latina Produtos Hospitalares Ltda
Nome Fantasia: Núcleo Tech
CNPJ: 06.071.009/0001-70 1.E.: 90317354-80
Cidade: São José dos Pinhais UF: Paraná CEP 83065-180
Fone: 41 3282-2004
Site: www.nucleotech.com.br
Caracterização do Empreendimento
Atividade Econômica: is 32.50-7-02 — Fabricação de mobiliário para uso
médico.
Produtos: Camas Fowler Eletrônica, Cama Fowler Manual, Cama Fowler UTI,
Cama Fowler Infantil, Cama Fowler Obeso, Maca, Poltrona Reclinável, Sofá
Cama, Mesa de Refeição, Mesa de Cabeceira, Carro de Emergência,
Suporte de Soro.
Características do Dimensionamento Físico
1º Etapa: Galpão livre e escritório com área total de 3.000 m?
22 Etapa: Galpão livre com área total de 3.000 m?
LATINA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
CNPJ: 06.071.009/0001-70 | 1.E: 90.317.354-80
Rua Tavares de Lyra, 2939 - Balrro Afanso Pena
São José dos Pinhais / PR - CEP 83.065-180
Tel/fax (41) 3282-2004
vendasQnucleotech.com.br
www fatinahospitalar.com,br
9000027
<jLatina
MOVEIS HOSPITALARES
São José dos Pinhais, 5 de julho de 2013.
À
Prefeitura Municipal de Palmeira
Praça Marechal Floriano Peixoto, 11 - Centro
CEP: 84130-000 - Palmeira Paraná
AIC Sr. Jaudeth Ramos Hajar
Secretaria de Desenvolvimento Econômico. e Meio Ambiente
Assunto: Carta de Intenção
Prezado Senhor,
Através da presente, na categoria de representante legal da empresa Latina
Produtos Hospitalares Ltda/Núcleo Tech, inscrita no CNPJ 06.071.009/0001-70,
venho solicitar uma área no Distrito Industrial de Palmeira, de acordo com o
Plano de Incentivo Empresarial — Lei nº 1858 de 03/09/1997.
Para efeito da melhor análise do pleito, encaminhamos em anexo dados sobre o
empreendimento a ser implantado neste município.
x,
Atenciosamente, Ad 43
o GH
Vitorio Meladr Filho Ec
Latina Produtos Hospitalares Ltda — Núcleo Tech
LATINA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
CNPJ: 06.071.009/0001-70 | LE: 90,317.354-80
Rua Tavares de Lyra, 2939 - Balrro Afonso Pena
São Jasé dos Pinhais / PR - CEP 83.065-180
Tel/fax (41) 3282-2004
vendasQnucleotach.com.br
wwvw.fatinahospitalar.com.br
0000028
BJBAIO 2P OUPJ3LD aSof 'y
SIUVIVLIdSOH SIIAQIN
HDL O37DNN
UU T96'90T'OT Poly
i
) “0000029
' CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE:
LATINA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.
VICTORIO MEZZADRI, brasileiro, casado sob regime de comunhão universal ce
bens, nascido em Palmeira - Pr, à 29 de fevereiro de 1932, empresário, postador
do RG 185. 956-0 expedida pelo secretaria de estado de segurança publica do
Paraná, e CPF nº 112.237.239-68, residente e domiciliado á Tv Lange, 115 — apto
32 — Água Verde — Curitiba - Pr — CEP 80240-170 e VIVIAN MARIA KUROSKI,
brasileira, solteira, maior, nascida em São Jose dos Pinhais — Pr., à 20 de abril de
1976, empresaria, portadora do RG nº 6.646.294-3 expedida pelo secretaria de
estado de segurança publica do Paraná e CPF nº 015.752.059-55, residente e
domiciliada á Rua Cascavel, 595 Casa 07 — Boqueirão — Curitiba — Paraná — CEP
81670-180, constituem uma sociedade limitada, mediante as seguintes cláusulas:
1. A sociedade girará sob o nome empresarial de LATINA PRODUTOS
HOSPITALARES LTDA, e terá sede e domicilio na Av. das Américas, 624 —
Cidade Jardim — São José dos Pinhais - Pr — CEP 83.030-640.
2. O capital social será de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais) dividido em 20.000
(Vinte Mil) quotas de valor nominal de R$ 1,00 (Um Real), integralizadas,
neste ato em moeda corrente do País, pelos sócios: E
Victorio Mezzadri = 19.800 cotas no valor de: R$ 19.800,00 (Dezenove Mil e
Oitocentos Reais);
Vivian Maria Kuroski 200 cotas no valor de R$ 200,00 (Duzentos Reais).
3. O objeto da sociedade será de: Fabricação de Materiais para uso Médicos,
Hospitalares e Odontológicos.
4. A sociedade iniciará suas atividades em 19 de dezembro de 2003, e seu
prazo de duração é por tempo indeterminado;
5. As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a
terceiros sem o consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado, em
igualdade de condições e preço, direito de preferência para a sua aquisição
se postas a venda, formalizando, se realizada a céssão delas, a alteração
contratual pertinente;
6. A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas
todos respondem solidariamente pela integralização do capital social, nos
termos do artigo 1.052 do Novo Código Civil.
7. A administração da sociedade caberá a Victorio Mezzadri, com os poderes
e atribuições de administradoy autorizado o uso do nome: empresarial,
vedado, no entanto, em atividades estranhas ao interesse social ou assumir
obrigações seja em faver dé qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem
como onerar ou alienar bgns imóveis da sociedade, sem autorização do
outro sócio.
O São jogê Rir
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AUTE N Mil OE
Eonforê Com ong
pr da verdade.
h 2 h60. 2013
1/2
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DOC SELADO AO TI
CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE:
LATINA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.
8. Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro, o administrador
prestará contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração
do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico,
cabendo aos sócios, na proporção de suas quotas, os lucros ou perdas
apurados.
9. Nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, os sócios
deliberarão sobre as contas e designarão administrador(es) quando for o
caso.
10.A sociedade poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou outra
dependência, mediante alteração contratual assinada por todos os sócios.
11.Os sócios poderão, de comum acordo, fixar uma retirada mensal, a título de
“pro labore”, observadas as disposições regulamentares pertinentes. ”
12. Falecendo ou interditado qualquer sócio, a sociedade continuará suas
atividades com os herdeiros, sucessores e o incapaz. Não sendo possível
ou inexistindo interesse destes ou do(s) sócio(s) remanescente(s), o valor
de seus haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial
da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente
levantado.
13. Parágrafo único - O mesmo procedimento será adotados em outros casos
em que a sociedade se resolva em relação a seu sócio.
14.(Os) Administrador(es) declara(m), sob as penas da lei, de que não est(ão)
impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em
virtude de condenação criminal, ou por se encontrar(em) sob os efeitos
dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos
públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou subomo,
concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema
financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as
relações de consumo, fé pública, ou a propriedade.
15.Os sócios declaram, para os fins do art. 4º da Lei nº 9.841/99, que:
a) se enquadra na situação de microempresa;
b) o valor da receita bruta anual da sociedade, no presente exercício, não
excederá o limite fixado no jíciso | do art. 2º da Lei nº 9.841/99,
observado o disposto no $ 1º,do mesmo artigo:
c) não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas
no art. 3º da mesma Lei
16.Fica eleito o foro de Curitibg — Paraná, para o exercício e o cumprimento
O Ste CBF Up.
2/3
0000031
CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE:
LATINA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.
E por estarem assim justos e contratados assinam o presente instrumentos
03 (tres) vias, de igual teor e forma.
Curitiba 19 de dezembro de 2008.
Fi SR DD
VICTORIO MEZZADRI
Vewon YA grão Luuueali
VIVIAN MARIA KUROSKI
ANGELINA note bMki£os MAFRA
RG 901950 SSP/AM
— Documento elaborado por: : SERTICO O REGISTRO BM A09)81 /2004
Emerson Batista da Costa É Eres TEA
RG nº 6.778. 045-D/SSP/PR
CPF nº 913.043.509-91 MANEHA PRODUTOS HOSPITAL A IA THEREZA LOPES SALOMÃO
CRCIPR 045047/0-0 SEA GERAL
7
OSCAR DOY
OAB 6982 / JUNTA COMERCIAL DO PARANA
CERTIFICO O REGISTRO EM: o /01/2004 .
SOB NÚMERO: 2003422335
Elia 03/422335-5 PR
0515398 8
MERSRRESPLARES LIDA MARIA THEREZA LOPES SALOMAO
SECRETARIA GERAL
0000032
LATINA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA-ME
CNPJ/MF n.º 06.071.009/0001-70
SEXTA ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL
1. ANGERLINA MARIA JOSÉ DOS SANTOS MAF RA, brasileira, maior, solteira, Nas gui em
19/03/1969 na cidade de S.Paulo Olivença/AM, empresária, portadora do CPF sob n.º 337.448.072-15 e
Carteira de Identidade CI/RG sob n.º 8.016.501-3, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado
do Paraná, residente e domiciliada na Cidade de Curitiba, no Estado do Paraná, Rua João Bonat, n.º 860,
Apto 22, Bloco 06, bairro Alto, CEP: 81.050-170 e,
2. VIVIAN MARIA KUROSKT, brasileira, maior, solteira, nascida em 20/04/1976 na cidade de São José dos
Pinhais/PR, empresária, portadora do CPF sob n.º 015.752.059-55 e Carteira de Identidade CI/RG sob n.º
6.646.294-3, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná, residente e domiciliada
na Cidade de São José dos Pinhais, no Estado do Paraná, Rua Israel de Andrade Pereira, n.º 462, bairro
Boneca do Iguaçu, CEP: 83.040-070, únicas sócias da sociedade empresária limitada “LATINA
PRODUTOS HOSPITALARES LTDA-ME” com sede na Cidade de São José dos Pinhais, no Estado do
Paraná, na Av.das Américas, n.º 624, bairro Cidade Jardim, CEP: 83.030-640, registrada na Junta
Comercial do Estado do Paraná sob o NIRE 41205153988 por despacho em sessão em 07/01/2004 e última
alteração contratual registrada sob n.º 20093008104 em sessão em 13/07/2009 e inscrita no CNPJ sob o n.º
06.071.009/0001-70 resolvem assim, alterar o contrato social:
CLÁUSULA PRIMEIRA: Fica neste ato alterado o endereço da sociedade empresaria para: Rua Tavares de
Lyra, n.º 2939, Vila Iná, CEP: 83.065-180, na Cidade de São José dos Pinhais, no Estado do Paraná, e o
prazo da duração da sociedade é indeterminado.
- CLÁUSULA SEGUNDA: Ingressam no presente ato a Sra. ÂNGELA MARIA HAAS DOS SANTOS,
brasileira, maior, solteira, nascida em 27/04/1977 na cidade de Irati/PR, empresária, portadora do CPF sob n.º
027.641.699-65 e Carteira de Identidade CI/RG sob n.º 7.600.986-4, expedida pela Secretaria de Segurança
Pública do E ps do Paraná, residente e domiciliada na Cidade de Curitiba, no Estado do Paraná, Av. Sete de
Setembro, n.º ro 5295, Apto 221, bairro Batel, CEP: 80.240-000 e o Sr. VITÓRIO MEZZADRI F ILHO,
brasileiro, maior, separado judicialmente, nascido em 21/03/1965 na Cidade de Curitiba/Pt, desenhista
industrial, portador do CPF sob n.º 535.844.909-44 e Carteira de Identidade CI'RG sob n.º 3.229.492-8,
(xpedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná, residente e domiciliado na Cidade de
"Curitiba, no Estado do Paraná, Av. Sete de Setembro, n.º 5295, Apto 221, bairro Batel, CEP: 80.240-000.
CLÁUSULA TERCEIRA: A sócia Sra. ANGERLINA MARIA JOSÉ DOS SANTOS MAFRA, que possui
na sociedade 50.000 (cinquenta mil) quotas no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, totalizando R$
50.000,00 (cingienta mil reais), RETIRA-SE da sociedade, cedendo e transferindo 50.000 (cinquenta mil)
quotas no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, totalizando R$ 50.000,00 (cingienta mil reais) a sócia
ingressante Sra. ÂNGELA MARIA HAAS DOS SANTOS.
CLÁUSULA QUARTA: A sócia Sra. VIVIAN MARIA KUROSKI, que possui na sociedade 50.000
(cinguenta mil) quotas no valor nominal de R$1,00 (um reai) cada, totalizando R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais), RETIRA-SE da sociedade, cedendo e tyansferindo 41.000 (quarenta e uma mil) quotas no valor nominal
de R$ 1,00 (um real) cada, totalizando R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais) a sócia ingressante Sra.
ÂNGELA MARIA HAAS DOS SANTOS é 9.000 (nove mil) quotas no valor nominal de R$ 1,00 (um rgal)
cada, totalizando R$ 9.000,00 (nove mil reais) ao sócio ingressante Sr. VITÓRIO MEZZADRI FILHO.
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0000033
LATINA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA-MF
CNPJ/MF n.º 06.071.009/0001-70
SEXTA ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL
CLÁUSULA QUINTA: O Capital Social no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) integralizados em moeda
corrente do País, divididos em 100.000 (cem mil) quotas no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, fica
assim distribuído entre os sócios:
ÂNGELA MARIA HAAS DOS SANTOS 91.000 91.000,00
| VITÓRIO MEZZADRI FILHO 09 9.000 9.000,00
| TOTAL 100 100.000 100.000,00
CLÁUSULA SEXTA: A administração da sociedade caberá ao sócio Sr. VITÓRIO MEZZADRI FILHO, o
qual compete INDIVIDUALMENTE, o uso da firma, a representação ativa e passiva, judicial e extrajudicial da
sociedade autorizada o uso do-nome empresarial, vedado, no entanto, em atividades estranhas ao interesse
social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou
alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização do(s) outro(s) sócio(s). (artigos 997, VI; 1.013. 1.015, 1064,
CC/2002)
CLÁUSULA SÉTIMA: O Administrador declara, sob as penas da lei, de que não está impedido de exercer a
administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os
efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar,
de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema
financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a
propriedade. (art. 1.011, 8 1º, CC/2002).
CLÁUSULA OITAVA: Os sócios, em comum acordo, podem, quando achar necessário designar um
administrador, com os poderes e atribuições de uso do nome empresarial, vedado, no entanto, em atividades
estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem
“como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização dos sócios.
CLÁUSULA NONA: Ao término da cada exercício social, em 31 de dezembro, e até 30 de Abril do ano
subsegiiente ao exercício social, o administrador prestará contas justificadas de sua administração, procedendo
à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo aos sócios,
na proporção de suas quotas, os lucros ou perdas apuradas. (art. 1.065, CC/2002)
CLÁUSULA DÉCIMA: A sociedade poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou outra dependência,
mediante alteração contratual assinada por todas/Ãs sócias.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Faleoêndo ou interditado qualquer sócia, a sociedade continuará sua
atividade com os herdeiros, sucessora e a ingapaz. Não sendo possível ou inexistindo interesse destes ou da(s)
sócia(s) remanescente(s), o valor de seus haferes será apurado e liquidado com base na situação patrimoni
sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado.
arde
Em testeunholda verdade.
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0000034
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LATINA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA-ME
CNPJ/MF n.º 06.071.009/0001-70 SM, a j =
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SEXTA ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL a
a -
meme
PARÁGRAFO ÚNICO - O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a sociedade se resolva
em relação a sua sócia. (art. 1.028 e art. 1.031, CC/2002).
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: À vista da modificação ora ajustada, em consonância com o que
determina o art. 2.031 da Lei n.º 10.406/2002, os sócios RESOLVEM, por este instrumento, atualizar e
consolidar o contrato social, tornando assim efeito, a partir desta data, as cláusulas e condições contidas no
contrato primitivo que, adequando às disposições da referida Lei n.º 10.406/2002 aplicáveis a este tipo
societário, passa a ter a seguinte redação: -
CONSOLIDAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL
LATINA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA-ME
CNPJ n.º 06.071.009/0001-70
1. ÂNGELA MARIA HAAS DOS SANTOS, brasileira, maior, solteira, nascida em 27/04/1977 na cidade de
Irati/PR, empresária, portadora do CPF sob n.º 027.641.699-65 e Carteira de Identidade CI/RG sob n.º
7.600.986-4, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná, residente e domiciliada
na Cidade de Curitiba, no Estado do Paraná, Av. Sete de Setembro, n.º 5295, Apto 221, bairro Batel, CEP:
80.240-000 e,
2. VITÓRIO MEZZADRI FILHO, brasileiro, maior, separado judicialmente, nascido em 21/03/1965 na
Cidade de Curitiba/Pr, desenhista industrial, portador do CPF sob n.º 535.844.909-44 e Carteira de
Identidade CI/RG sob n.º 3.229.492-8, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná,
* residente e domiciliado na Cidade de Curitiba, no Estado do Paraná, Av. Sete de Setembro, n.º 5295, Apto
221, bairro Batel, CEP: 80.240-000, únicas sócias da sociedade empresária limitada "LATINA
PRODUTOS HOSPITALRES LTDA-ME" com sede na Cidade de São José dos Pinhais, no Estado do
Paraná, na Rua Tavares de Lyra, n.º 2939, Vila Iná, CEP: 83.065-180, registrada na Junta Comercial do
Estado do Paraná sob o NIRE 41205153988 por despacho em sessão em 07/01/2004 e última alteração
contratual registrada sob n.º 20093008104 em sessão em 13/07/2010 e inscrita no CNPJ sob o n.º
06.071.009/0001-70, resolvem adaptar-se ao novo Código Civil conforme a Lei n.º 10.406/2002.
CLÁUSULA PRIMEIRA: A sociedade girará sob o nome empresarial “LATINA PRODUSTOS
HOSPITALARES LTDA-ME”
CLÁUSULA SEGUNDA: O nome fantasia é “LATINA PRODUTOS HOSPITALARES”
CLÁUSULA TERCEIRA: A sociedade tem sua sede na Cidade de São Jose dos Pinhais, no Estado do
Paraná, na Rua Tavares de Lyra, n.º 2939, Vila Váá, CEP: 83.065-180.
, f
CLÁUSULA QUARTA: O objeto social é: fabricação de móveis com predominância de metal, comérci
varejista de móveis, serviços de projetos, fabricação de materiais para uso médicos, app e
odontológicos. INT
É gras
ÚliagoS ds Dleia RB
0900035
LATINA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA-ME
CNPJ/MF n.º 06.071.009/0001-70
SEXTA ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL
CLÁUSULA QUINTA: O Capital Social é de R$ 100.000,00 (cem mil reais), dividido em 100.000 (cem mil)
quotas no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, integralizadas em moeda corrente do País, fica assim
distribuído entre os sócios:
ÂNGELA MARIA HAAS DOS SANTOS
91.000,00
| VITÓRIO MEZZADRI FILHO 9.000 | 9.000,00
| TOTAL 100.000 100.000,00
-«LÁUSULA SEXTA: A sociedade iniciou suas atividades em 07 de j janeiro de 2004 e seu prazo de duração é
indeterminado. (art. 997, II, CC/2002)
CLÁUSULA SÉTIMA: As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o
consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado, em igualdade de condições e preço, direito de
preferência para a sua aquisição se postas à venda, formalizando, se realizada a cessão delas, a alteração
contratual pertinente. (art. 1.056, art. 1.057, CC/2002)
CLÁUSULA OITAVA: A responsabilidade dos sócios é restrita ao valor de suas quotas, mas, todos
respondem solidariamente pela integralização do capital social. (art. 1.052, CC/2002)
CLÁUSULA NONA: A administração da sociedade caberá ao sócio Sr. VITÓRIO MEZZADRI FILHO, o
qual compete INDIVIDUALMENTE, o uso da firma, a representação ativa e passiva, judicial e extrajudicial da
sociedade autorizada o uso do nome empresarial, vedado, no entanto, em atividades estranhas ao interesse
social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou
alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização do(s) outro(s) sócio(s). (artigos 997, VI; 1.013. 1.015, 1064,
Di
“CLÁUSULA DÉCIMA: Ao término da cada exercício social, em 31 de dezembro, o administrador prestará
contas justificadas de sua administração, procedendo à à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do
balanço de resultado econômico, cabendo as sócias, na proporção de suas quotas, os lucros ou perdas apuradas.
(art. 1.065, CC/2002)
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, os sócios
deliberarão sobre as contas e designarão administrador (es) quando for o caso. (arts. 1.071] e 1.072, 4 2º e art.
1.078, CC/2002)
/
/
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Os sócios pgderão de comum acordo, fixar uma retirada mensal, a título
de “pro labore”, observadas as disposições regulamentares pertinentes.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Falece o é ou panaiiiaão qualquer sócia, a sociedade continuará sua
atividade com os herdeiros, sucessora e affReanhasa EO s)
“Dado RM
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0000036
LATINA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA-ME
CNPJ/MF n.º 06.071.009/0001-70
SEXTA ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL
sócio(s) remanescente(s), o valor de seus haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da
sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: O Administrador declara, sob as penas da lei, de que não está impedido de
exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se
encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por
crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra
o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé
pública, ou a propriedade. (art. 1.011, 8 1º, CC/2002).
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: Fica eleito o foro de São José dos Pinhais para o exercício e o
»umprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato. -
E por estarem assim justos e contratados assinam o presente instrumento em 03 vias.
São José dos Pinhais — Pr, 26 de Abril de 2010.
ent HAAS DOS SANTOS
u y OA A: |hus tu
ANGE A MUJ. DOS SANTOS MAFRA VIVIAN MARIA KUROSKI
“TESTEMUNHAS:
LIANE DE OLIVEIRA EDINEIA MARIA COSTA MENDES
CIRG 6.960.011-5 SSP/PR. FIEIRG 7.561.564-7 SSP/PR.
| E Baltor Bigho)
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ELABORADO POR: Pe ço
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(Scheila Ap LM
LUIZ ROBERTO CORREA
CRCI/PR.n.º 024.717/0-7
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão
GS recita rede
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte, NT
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie rr à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DSTADEASENUAR
06.071.009/0001-70 07/01/2004
MATRD CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
LATINA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPP E
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
NUCLEO TECH
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
32.50-7-02 - Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
32.50-7-01 - Fabricação de instrumentos não-eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de
laboratório
47.73-3-00 - Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos
31.02-1-00 - Fabricação de móveis com predominância de metal
32.50-7-05 - Fabricação de materiais para medicina e odontologia
47.54-7-01 - Comércio varejista de móveis
71.12-0-00 - Serviços de engenharia
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
| | RTAVARES DE LYRA 2939
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
| | 83.065-180 VILA INA SÃO JOSE DOS PINHAIS PR
SITUAÇÃO CADASTRAL " DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 03/11/2005
MOTIVO DE ic CADASTRAL j SE Ta e
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Emitido no dia 20/08/2013 às 16:11:48 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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O Copyright Receita Federal do Brasil - 20/08/2013
http://www.receita.fazenda.gov.br/prepararImpressao/ImprimePagina.asp 20/08/2013
humberto picanco 2121019 1107:37
RAZÃO SOCIAL:
CNPJ:
ENDEREÇO:
BAIRRO:
RAMO DE ATIVIDADE:
DATA DE EMISSÃO:
OBSERVAÇÃO:
DATA DE VENCIMENTO:
q SpereITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
It
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
REGIONAL DE SAUDE AFONSO PENA / VIGILÂNCIA SANITÁRIA
De acordo com a Lei 35 de 09 de julho de 1991 e Decreto 20 de 05 de fevereiro de 1992, Concede a Presente
LICENÇA SANITÁRIA
LATINA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME TR TOR]
06.071.009/0001-70 ..-..
TAVARES DE LIRA, 2939 é É
INA
ODONTOLOGIA, a abate de móveis com pgs, PD dei metal, Fabricação de mobiliário para uso médico,
cirúrgico, odontológico e de raporátópio: É
19/10/2012
19/10/2013
LICENÇA SANITÁRIA LIBERA POR 12 MESES, ENQUANTO CUMPRIR AS EXIGÊNCIAS DA A LEGISLAÇÃO SANITÁRIA EM
VIGOR. *+*RESPONSÁVEL TÉCNICO: CLEVERSON PAULO VICENTIN.***
ENQUANTO SATISFAZER AS EXIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR
ESTE DOCUMENTO DEVE SER AFIXADO EM LOCAL VISÍVEL AO PUBLICO(CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL)
RUI BARBOSA, Nº: 4652 - AF Ro) PENA - SAO JOSE DOS PINHAIS - CEP: 83065260 Telefond 3 3384-5590
)
ReceitaPR - Cadastro de Inscrições Estaduais (Paraná)
[Receita /PR
RE RR SUR DE
Cadastro de Inscrições Estaduais Ri
Informações do Contribuinte
Inscrição Estadual 90317354-80 Inscrição CNPJ 06.071.009/0001-70
Nome Empresarial LATINA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
RUA TAVARES DE LYRA, 2939. VILA INA
Endereço 83065-180 - SAO JOSE DOS PINHAIS - PR
Telefone (41)3282-2004
E-mail NÃO CADASTRADO
Atividade Econômica 3250-7/05 - FABRICACAO DE MATERIAIS PARA MEDICINA E
Principal ODONTOLOGIA
Características do “
Estabelecimento UNIDADE PRODUTIVA COM ATIVIDADE NO LOCAL
Formas de Atuação ESTABELECIMENTO FIXO(LOJA, POSTO DE COMBUSTÍVEL, ETC)
Início das Atividades 09/2004
Código SRP Atual: 1.1011.112 - Desde 01/2012
Situação Cadastral
Atual: ATIVO - Desde 09/2004
Regime Pagamento 1011.112 - REGIME NORMAL / NORMAL - DIA 12 DO MES+1 -
Atual: Desde 01/2012
is (EFD, NF-e, CT- Maiores informações clique aqui
https://www.arinternet.pr.gov.br/cadicms/ c cadicms2.asp?eUser=&eCad=&eCNPJ=... 20/08/2013
odquiá 0
REGISTRO GERAL: 3.229.492-8 DATA DE EXPEDIÇÃO: 01/10/2009
nome: VITORIO MEZZADRI FILHO
FILIAÇÃO: VICTORIO MEZZADRI
MARIA THEREZINHA PEREIRA MEZZADRI
K VÁLIDA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO DO PARANÁ
RG: 3.229.492-8
NATURALIDADE: CURITIBA/PR
DATA DE NASCIMENTO: 21/0311 os |
DOC. ORIGEM: COMARCA=CURMIBA/PR, 2 OFICIO
C.CAS.AV.DIV=2098, LIVRO=4BA, FOLHA=300
QUINA HVOINOd
CPF: 535.844.909-44
CURMBA/PR
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CARTEIRA DE IDENTIDADE
Copal Espec gud SA. PR copel.com
BE corEL den oo Bicas, 59 7] 0800 51 00 116
CNPJ 04.368.898/0001.06
RN
1E90.233.079-80 IM 4230024 PARANÁ
Unidado Consumidora
C000042
em
|VITORIO MEZZADRI FILHO do mesma |
| RTAVARES LYRA, 2039 : Vencimento
| Ame
| CEP: 83065180 SAO JOSE DOS PINHAIS - PR 05/06/2013 !
| CPF: 6384490944 = eee e ——Valora Pagar ;
R$ 1.534,90
ia unidade consumidora ao Referencia Valor
apos o corte, nao ocorrer 042013 1.276,29
seu contrato com u Copel sera
ra cobrança conf. legislação vigente.
am
No. Medidor: 0282269681 - TRIFASICO / 0262269881 - TRIFASICO
Leitura Anterior Leitura Atual Medido Constantedo Total Consumo Data
12/04/2013 14/06/2013 32 dia Multiplicacao Faturado Medio/Dla Apresentacao
18762 22466 3703 kWn 1,00 3T03kWN 116,72 kWh 27/08/2013
Referencia: 06/2013
Conjunto: GUATUPE
Tensao Contratada:
DIC Fic DMIC 1271220 volts
; EUSO (R$)
dia Gr Ds OL Santo Limite faria ddiquiida dó Teiião!
Limite Trimestral: 10,38h 6,72 116 -133/201 - 231 volta
Valores: Faturádos
NOTA FISCAL CONTA DE ENERGIA ELETRICA n5,
Emitida ém 16/05/2013
Produto Valor Basede Alig.
-. Deserieno Un. Consumo . Unitario Csiculo: “ICMS
01 ENERGIA ELET CONSUMO kWh 3709 O 168607 698,41 698,41 29,00%
02 ENERGIA REAT EXCED TE kWh es 0,191260 16,83 16,83 29,00%
03 ENERGIA ELET USO SISTEMA kwh 3703 0,176179 662,39 662,39 29,00%
04 ACRESCIMO MORATORIO 1,43
06 ACRESCIMO MORATÓRIO 3,14
08 JUROS CONTA ANTERIOR 9.32
07 JUROS CONTA ANTERIOR 14,81
06 MULTA POR ATRASO NO PAGAMENT 21,12
09 MULTA POR ATRASO NO PAGAMENT 20,72
10 CONT ILUMIN PUBLICA MUNICIPI 96,73
Base de Calculo do ICMS: 1.36763 ]aloriCMS: 356,81 |Vaior Total da Nota Fiscal: 1.634,90
Reservado ao Fisco
5139.DA97.05FA.F74F.BDB1,7538,7066.7E21
Tributos
TOTAL 1.367,63
INCLUSO NA FATURA PIS DE R$ 13,39 E COFINS DE R$61,82 CONFORME RES. ANEEL
130/2006.
DISPONIVEIS NO SITE AS DEMONSTRACOES CONTABEIS SOCIETARIA E REGULATORIA DE 24
DEBITOS: 04/2013 R$ 1.276,29
Telefone Ouvidoria Copel: 0800 647 0606 - Telefone ANEEL: 157 (Ligacao gratuita de
eu
na origoi
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Em Tabelionato de Protestos de Títulos
Tab. de Protesto: DALTON BISHOP CORDEIRO
Rua Isabel, a Redentora, 2230 - Fone: (41) 3299-2800
CORDEIRO CEP: 83005-010 - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PARANÁ
ÃO NE: IVA
CERTIFICO, a pedido de pessoa interessada, que revendo neste
tabelionato os livros de protestos de títulos e documentos a meu cargo, deles verifiquei NADA
CONSTAR em nome de: LATINA PRODUTOS HOSPITARES LTDA, inscrito(a) no CNPJ nº
06.071.009/0001-70, em buscas realizadas no período de 5 anos até a presente data.
O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. Dada e passada nesta
cidade aos dezesseis dias do mês de maio do ano de dois mil e treze, às 15:44 horas.
(A presente Certidão refere-se ao número de identificação e ao nome de pessoa ou de empresa,
como nela aparecem grafados, não abrangendo ' nómes diferentes, ainda que próximos,
semelhantes ou resultantes de erro de grafia no pedido respectivo, bem como não estão
incluidos eventuais protestos contra a pessoa física (gu jurídica) que figurem com o mesmo
nome).
São José ar s, 1 Ee
Certidão R$ 9.45
Selo/Funarpén:R$ 1,61
Buscas “R$ 0,42
TOTAL :R$ 11,48
' [
TITULOS
/ o!
Elabor;
0000043
9000044
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARANÁ.
COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA
FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
OFICIO DISTRIBUIDOR TITULAR
Rua Joao Angelo Cordeiro - Edificio do Forum - Centro LUIZ ERNANI SETIM E )
SAO JOSE DOS PINHAIS/PR - 83005-570 JURAMENTADOS NS eira Ed
SIMONE PEREIRA LAGE a
ROSAURO AMAURI NOGOCEKE
KELLEN CRISTINA BUSCHMANN
Certidão Negativa
Certifico, “a pedido de parte interessada, que revendo os livros e arquivos
de distribuição de Pedidos de FALÊNCIA, CONCORDATAS, RECUPERAÇÃO JUDI-
CIAL E EXTRAJUDICIAL (somente nos casos em-que a homologação tenha sido tra-
zida à juízo), nos termos da Lei 11.101/2005 sob minha guarda neste cartório, verifi-
quei NÃO CONSTAR nenhum registro em andamento contra:
LATINA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPP
CNPJ 06.071.009/0001-70, no período compreendido entre a presente data e os últi-
mos 20 anos que a antecedem.
g SISTRIBUIDOR EM
PO BEL. LUIZ ERNANT SETIM Epi
! ruido: (Contador, Partidor 49
itário 2úblico e Avaliador Judicial
OSâNRO AMAURI NOGOCEKE )
À SIMONE PEREIRA L
| ELLEN CRISTINA BUSCHMAN Ps
Auxiliares luramentados pr
E A ad
DISTRIBUID
EoPSs348
0000045
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tras
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ns?
G Latind =
moveismosprratares NUCLEO TECH % maio em
São José dos Pinhais, 20 de agosto de 2013
À
Prefeitura Municipal de Palmeira.
AIC Sr. Jaudeth Ramos Hajar
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente -
Prezado Senhor:
Declaramos que a empresa Latina Produtos Hospitalares Ltda, segue o obedece todas
as normas do Instituto Ambiental do Paraná (IAP), No que se refere ao tratamento de
resíduos de combate à poluição, conforme Licença de Operação em anexo.
Atenciosamente, 79
/
ud / imo
od 35 844 909-44
“RG 3229492-8
41 3282-2004
Licença de Operação--... j )
Cp MUp<
Cem SAN,
E (NAP
ds 28 DO PARANÁ
Secretaria do Estado do Meio Instituto Ambiental do Paraná
Ambiente e Recursos Hídricos Diretoria de Controle de Recursos Amblentais
O Instituto Ambiental do Paraná - IAP, com base na legislação ambiental e demais normas pertinente S
contido no expediente protocolado sob o nº 118711483, expede a presente Licença de Operação à:
C.G.C. - Pessoa Jurídica / C.P.F. - Pessoa Fisica Inscrição Estadual - Pessoa Jurídica / R.G. - Pessoa Fisica
06071009000170 ISENTO
Endereço
RUA TAVARES DE LYRA,2939
Bairro Município UF Cep
VILA INÁ São José dos Pinhais PR “|83065180
2 IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO
Empreendimento
' *“ina Produtos Hospitalares Ltda
ro empreendimento/atividade é
Fabricação e Montagem de Móveis com Predominância de Metal (Móveis Hospitalares).
Endereço E Bairro
São José dos Pinhais 2| 83065180
Corpo Hídrico do Entorno Bacia Hidrográfica
Destino do Esgoto Sanitário Destino do Efluente Final
Infiltração no Solo
03 REQUISITOS DO LICENCIAMENTO DE OPERAÇÃO tao
* Súmula desta licença deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação local ou regional, no prazo máximo de 30 (trinta) dias,
nos termos da Resolução CONAMA nº 006/86. '
Esta LICENÇA DE OPERAÇÃO tem a validade acima mencionada, devendo a sua renovação ser solicitada ao IAP com antecedência mínima de
120 (cento e vinte) dias.
* Quaisquer alterações ou expansões nos processos de produção ou volumes produzidos pela indústria e alterações ou expansões no empreendimento, deverão
ser licenciados pelo IAP.
sta LICENÇA DE OPERAÇÃO deverá ser afixada em focal visível
hamento dos Requisitos de Licenciamento n
- A presente Licença de Operação (renovação), válida para FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE MÓVEIS COM
PREDOMINÂNCIA EM METAL - MÓVEIS HOSPITALARES, foi emitida de acordo com o que estabelece a legislação
vigente e autoriza a operação propriamente dita do empreendimento e atividade, devendo ser observados,
rigorosamente, durante a sua operação os itens abaixo listados, bem como outros eventuais, constantes de fases h
anteriores do licenciamento ambiental.
- Em conformidade com o que consta do Artigo 73 da Resolução nº 065/2008-CEMA, as ampliações ou
alterações definitivas nos processos de produção e/ou nos volumes produzidos, necessitam de licenciamento prévio, de
instalação e de operação para a parte ampliada ou alterada.
- Os resíduos sólidos gerados e relacionados à atividade desenvolvida, quaisquer sejam e em qualquer época,
com a finalidade de evitar danos ambientais, deverão ser convenientemente armazenados e reutilizados no próprio
local e/ou, encaminhados a terceiros para reutilização e/ou destinação final adequadas, em empreendimentos e
atividades devidamente licenciados para a realização dos referidos serviços, conforme Portaria 224/07 do IAP.
- Não deverá ocorrer, em qualquer época, o descarte no meio ambiente de efluentes líquidos originados
diretamente no processo produtivo, uma vez que tais efluentes DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA EMPRESA
TERCEIRIZADA PARA DESTINAÇÃO FINAL ADEQUADA.
- É PROIBIDO QUALQUER DESCARTE DE EFLUENTES LÍQUIDOS, MESMO QUE TRATADOS EM
CÓRREGOS OU RIOS DA REGIÃO.
- O descarte de efluentes industriais líquidos, previamente tratados, na rede coletora pública, quaisquer seja
e em qualquer época, dependerá de prévia autorização neste sentido, a ser obtida junto a Sanepar.
Impressa: 26/03/2013 18:20:13
Página: de
AE
PO PARA
Instituto Ambiental do Paraná
Diretoria de Controle de Recursos Ambientais
Edi
Secretaria do Estado do Meio
Ambiente e Recursos Hídricos
O Instituto Ambiental do Paraná - IAP, com base na legislação ambiental e demais normas pertineMÉS,; te
contido no expediente protocolado sob o nº 118711483, expede a presente Licença de Operação à: =—
1 IDENTIFICAÇÃO DO AUTORIZADO
Razão Social - Pessoa Jurídica / Nome - Pessoa Fisica
LATINA PRODUTOS HOSPILALARES LTDA
C.G.C. - Pessoa Jurídica / C.P.F. - Pessoa Física Inscrição Estadual - Pessoa Jurídica / R.G. - Pessoa Física
06071009000170 ISENTO
Endereço
RUA TAVARES DE LYRA,2939
Bairro Município UF Cep
VILA INÁ São José dos Pinhais PR * 83065180
2 IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO
Empreendimento
u “tina Produtos Hospitalares Ltda
, « de empreendimento/atividade a
Fabricação e Montagem de Móveis com Predominância de Metal (Móveis Hospitalares).
Endereço » Bairro
Rua Tavares de Lyra, nº 2939 a]
[Município k
São José dos Pinhais
Corpo Hídrico do Entorno -
Rio Iguaçu
Destino do Esgoto Sanitário
Prec no Solo
Bacia Hidrográfica
Iguaçu
Destino do Efluente Final
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REQUISITOS DO LICENCIAMENTO DE OPERAÇÃO
* Súmula desta licença deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação local ou regional, no prazo máximo de 30 (trinta) dias,
nos termos da Resolução CONAMA nº 006/86.
Esta LICENÇA DE OPERAÇÃO tem a validade acima mencionada, devendo a sua renovação ser solicitada ao IAP com antecedência minima de
120 (cento e vinte) dias.
* Quaisquer alterações ou expansões nos processos de produção ou volumes produzidos pela indústria e alterações ou expansões no empreendimento, deverão
ser licenciados pelo IAP.
aa LICENÇA DE OPERAÇÃO deverá ser afixada em focal visível
Rs
Detalhamento dos Requisitos de Licenciamento
- A presente Licença de Operação (renovação), válida para FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE MÓVEIS COM
PREDOMINÂNCIA EM METAL - MÓVEIS HOSPITALARES, foi emitida de acordo com o que estabelece a legislação
vigente e autoriza a operação propriamente dita do empreendimento e atividade, devendo ser observados, Ê
rigorosamente, durante a sua operação os itens abaixo listados, bem como outros eventuais, constantes de fases
anteriores do licenciamento ambiental.
- Em conformidade com o que consta do Artigo 73 da Resolução nº 065/2008-CEMA, as ampliações ou
alterações definitivas nos processos de produção e/ou nos volumes produzidos, necessitam de licenciamento prévio, de
instalação e de operação para a parte ampliada ou alterada.
- Os resíduos sólidos gerados e relacionados à atividade desenvolvida, quaisquer sejam e em qualquer época,
com a finalidade de evitar danos ambientais, deverão ser convenientemente armazenados e reutilizados no próprio
local e/ou, encaminhados a terceiros para reutilização e/ou destinação final adequadas, em empreendimentos e
atividades devidamente licenciados para a realização dos referidos serviços, conforme Portaria 224/07 do IAP.
- ” Não deverá ocorrer, em qualquer época, o descarte no meio ambiente de efluentes líquidos originados
diretamente no processo produtivo, uma vez que tais efluentes DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA EMPRESA
TERCEIRIZADA PARA DESTINAÇÃO FINAL ADEQUADA.
- É PROIBIDO QUALQUER DESCARTE DE EFLUENTES LÍQUIDOS, MESMO QUE TRATADOS EM
CÓRREGOS OU RIOS DA REGIÃO.
- O descarte de efluentes industriais líquidos, previamente tratados, na rede coletora pública, quaisquer seja
e em qualquer é , dependerá de prévia autorização neste sentido, a ser obtida junto a Sanepar.
Impressa: 26/03/2013 18:20:13
&90048
esmosprarares NÚCLEO TECH
Cj Latina — (É
São José dos Pinhais, 20 de agosto de 2013
Â
Prefeitura Municipal de Palmeira.
AIC Sr. Jaudeth Ramos Hajar
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente -
DECLARAÇÃO
A empresa Latina Produtos Hospitalares Ltda, declara ter conhecimento e
observância quanto às Leis Municipais 1.858/97 e 1.872/97.
Atenciosamente,
CPF 535844 0844”
RG 3229492-8 “
41 3282-2004
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMEIRA
PAPELETA DE ACOMPANHAMENTO
0000049
PROCESSO es
Tipo:2 - PROCESSOS
Ano: 2013 Numero: 2994
Status: Encaminhado
Requerente: SECRETARIA MUN.DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E MEIO-AMBIENTE
Despacho e Encaminhamento:
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, encaminha para Procuradoria Jurídica para
análise.
Enviado por:
RR EE
DINDUS-Dept. de Industria Comercio, Meio
Ambiente e Turismo
Resp.: Luis Alfredo Slusarz
Recebido por:
E a,
ASJUR-Procuradoria Juridica
Resp.: ANDREIA GASPAR SOLTOSKI
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ E
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
| PARECER AO PROCESSO 2994/13
PROPOTENTE: LATINA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
A Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial, nomeada
através do Decreto 6.394/09, entende ser perfeitamente plausível a solicitação, opinando pela
Concessão de Direito Real de Uso Resolúvel da área Analisando a solicitação apresentada, verificamos
que a empresa atende as exigências da Lei Municipal 1.858/97.
Para tanto, estamos propondo a Concessão de Uso Real Resolúvel, do lote nº 65 A7, com área
de 10.000 m? (dez mil metros quadrados) . O imóvel citado está registrado sob a Matricula nº 8.302
no Cartório de Registro de Imóveis.
((
Levando em consideração todos os pontos supra mencionada, a disponibilidade de área junto
ao Distrito Industrial e por tratar-se de interesse do município e existir o compromisso de aumentar a
geração de empregos de|forma direta e indireta; exaramos parecer favorável a Concessão de Uso Real
do lote nº 65 A7 do Distrito Industrial de Palmeira. "|
A Concessão de Uso Real deverá seguir o que preceitua a Lei 1.858/97.
Palmeira, 11 de setembro de 2013.
CIENTE
+ ANTONIO ELVES COCHE
ELIANE DE PAULA
JOSE IRINEU CANTERI
JAUDETH RAMOS HAJAR
Jaudeth Ramos Hajar
Secretário
Rua: Judite Sotta Malucelli, 765 - Centro — 84.130-000 — Palmeira-Pr — Fone/Fax: (42) 3909 5110 — 3909-5123
e-mail: agricultura palmeira.pr.gov.br
30/1013
((
Ç
06000051
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Y
Secretaria da Receita Federal do Brasil Nm pri
Ep di app POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: LATINA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPP
CNPJ: 06.071.009/0001-70
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do
sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
(RFB) com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro
de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN); e -
2. constam nos sistemas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) débitos inscritos em
Divida Ativa da União com exigibilidade Suspensa, nos termos do art. 151 do CTN, ou garantidos
por penhora em processos de execução fiscal.
Conforme disposto nos arts.|205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa. E
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida,para todas as suas filiais, refere-se exclusivamente à
situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as contribuições
previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, aterceiros, inclusive as inscritas em Divida Ativa do
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto-de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Intemet, nos
endereços <http:/Anww.receita.fazenda.gov.br> ou <http:/Awuw. pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007.
Emitida às 11:40:05 do dia 23/09/2013 <hora e data de Brasília>.
Válida até 22/03/2014. | :
Código de controle da certidão: 4759.93EF.0E58.9AB9
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
14
A .
30/1013 Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual 9000052
30/10/2013
16:07:54
Sua solicitação não pôde ser atendida
ponici ç
Serviço: Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
Motivo: As informações disponíveis para o contribuinte CNPJ/MF 06.071.009/0001-
. são suficientes para que se considere sua situação fiscal regular.
Recomendação: Para obter a Certidão pessoalmente em uma Agência da Receita Estadual, é
necessário preencher um Requerimento. Clique aqui para obtê-lo.
Consulte a relação dos documentos necessários que acompanham o requerimento na
NPF 041/2012.
Se você for usuário do Receita/PR, consulte o serviço Extrato de Pendências ou
acesse o serviço de Certidão Positiva de Débitos Tributários e de Dívida Ativa
Estadual com Efeitos de Negativa.
Orientações adicionais ? Entre em contato com o SAC - Serviço de Atendimento ao Cidadão.
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n
((
((
https:/Amw ari nternet.pr.gov.br/outros/ d neg ativa2 asp?eUser=&eCFPF: =&eCNPJ=06.071.009/0001-708eCadicms=&eNumimage=BubbeB&eFinalidare- am
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS P
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DEPARTAMENTO FINANCEIRO
**%* CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITO **+
Nº: 17395/2013
IMPORTANTE: 1.RESERVA - SE O DIREITO DE A FAZENDA MUNICIPAL COBRAR DÍVIDAS
POSTERIORMENTE CONSTATADAS, MESMO REFERENTES A PERIODOS NESTA
CERTIDÃO COMPREENDIDOS.
2.A PRESENTE CERTIDÃO TEM VALIDADE DE 30 DIAS, SEM RASURAS E NO
ORIGINAL.
3. A ACEITAÇÃO DA PRESENTE CERTIDÃO ESTÁ CONDICIONADA A VERIFICAÇÃO DE
SUA VALIDADE NA INTERNET, NO«ENDEREÇO www.sjp.pr.gov.br.
x
eme ma
"CERTIFICO QUE ATÉ A PRESENTE DATA, NÃO. CONSTA DÉBITO TRIBUTÁRIO RELATIVO
AO CONTRIBUINTE COM LOCALIZAÇÃO DESCRITA ABAIXO "
IMPRESSA VIAS INTERNET
“eg t
|
CONTRIBUINTE: LATINA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 06.071.009/0001-70 ç - ENSCRIÇÃO MUNICIPAL: 28405
BAIRRO: INA à
ENDEREÇO: RUA TAVARES DE LIRA, 2939
CONDAEDIFÍCIO: BLOCO: O APTO:
CIDADE: SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
SITUAÇÃO: Ativa
FINALIDADE: LICITAÇÃO
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 66ES0CAZAFB7F2B5AS6EALDSFR401ID8E
SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, 01 de Outubro de 2013
RUA PASSOS DE OLIVEIRA, Nº 1101 — CENTRO — CEP: 83030-720 - FONE: (41) 3381-6800.
SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PARANÁ
0000054
PROCESSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE Tipo:2 - PROCESSOS
PALMEIRA Ano: 2013 Numero: 2994
PAPELETA DE ACOMPANHAMENTO Sons” Encaminhado
Requerente: SECRETARIA MUN.DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E MEIO-AMBIENTE
Despacho e Encaminhamento:
Restituo o presente protocolado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio
Ambiente, informando que, diante do contido no parecer encartado à fl. 37, poderá ser confeccionado o
correspondente projeto de lei a ser encaminhado à aprovação do Poder Legislativo, no que se refere à
autorização para doação do Lote 65-A7 da matrícula n. 8.302 à empresa requerente. Obedecendo-se a Lei
Municipal 1.858, de 03 de setembro de 1997.
Todavia, comunico, conforme consta das informações contidas às fls. 38 e 39, que a requerente
possui certidão positiva com efeitos de negativa perante a Receita Federal do Brasil e junto a Receita
Estadual não foi possível a emissão de certidão negativa.
f.Q2, retornem o processo
Posto isso, confirmando-se a intenção de atender-se-ao requerimento de
para finalização do projeto de lei respectivo. k , É]
Envigdo por:
Hub
ENA Et 3]
AS ps A
ANDREIA GASPAR SOLTOSKI
()
Resp.:
PROCESSO
Tipo:2 - PROCESSOS
Ano: 2013 Numero: 2994
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMEIRA
PAPELETA DE ACOMPANHAMENTO Saús” Encaminhado
Requerenta: SECRETARIA MUN.DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICC: E MEIO-AMBIENTE
Despacho e Encaminharme
A Secretaria de Desenvo meNtg Econômico e Meio Ambiente, solicita que seja criado Projeto de Lei,
encaminhando o processy ao GNQmete do Prefeito para as devidas providências:
(4
/ Jaudeth Ramos H-..
Secretário
«
C(
00000585
PROCESSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE Tipo: - PROCESSOS
PALMEIRA Ano: 2013 Numero: 2994
PAPELETA DE ACOMPANHAMENTO sis” Encaminhado
Requerente: SECRETARIA MUN.DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E MEIO-AMBIENTE
Despacho e Encaminhamento:
Diante da Justificativa e dos parecefes iyos no presente PA, o Prefeito em nada tem a se opor.
Enviado por: . Recebido por:
GAB-Gabinete tlo|Prefeito
Resp.: Edir Havrechaki Resp.: Jurema PádilhaTaufer
«
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 3.581 de 20/11/2013
Autoriza o Poder Executivo do Município de Palmeira a doar imóvel
urbano à empresa Latina Produtos Hospitalares LTDA — EPP e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, sob a égide da Lei Municipal nº 1.858, de 03 de
setembro de 1997 e suas alterações, autorizado a doar à empresa Latina Produtos
Hospitalares LTDA — EPP, estabelecida à Rua Tavares de Lyra, nº 2939, Vila Iná, São José
dos Pinhais, Paraná, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº
06.071.009/0001-70, o lote de terreno urbano nº 65-A7 com área de 10.000 m? (dez mil
metros quadrados), objeto da matrícula nº 8.302, livro nº 2, do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Palmeira. ,
Art.2º Por se tratar de estímulo previsto pela Lei Municipal nº 1.858/97, o ato
autorizado respeitará os correspondentes requisitos legais, devendo obrigatoriamente constar
do instrumento público de doação:
I - cláusula com declaração de que a donatária tem conhecimento da Lei nº
1.858/97 e suas alterações, aceitando todos os seus termos.
IX - cláusula de vinculação do imóvel à finalidade industrial e ao compromisso, por
parte da empresa donatária, de construir numa primeira etapa um galpão livre e escritório,
com área total de 3.000 mí (três mil metros quadrados) e numa segunda etapa mais um
galpão livre com área total de 3.000m? (três mil metros quadrados), que abrigarão uma
unidade de fabricação de mobiliários para uso médico, que deverá gerar num primeiro
momento de 30 (trinta) a 40 (quarenta) empregos diretos e num segundo momento, mais 30
(trinta) a 40 (quarenta) empregos diretos, dentro do prazo máximo de um ano para a primeira
fase e dois anos para a segunda.
HI - cláusula ressaltando o dever de cumprimento das exigências do art. 13 da Lei
nº 1.858/97, para o caso de haver a pretensão de gravar os imóveis por meio de hipoteca ou
outro ônus real, em favor de instituição financeira, para garantia de financiamentos
destinados à indústria a ser neles instalada, o que corresponde à oferta, pelos sócios, de
garantia fidejussória ou entrega de bens particulares ao Município de Palmeira, em razão e
no valor da dívida contraída perante a instituição financeira.
IV - cláusula de inalienabilidade do imóvel, antes de decorridos dez anos da data
de assinatura do instrumento de doação, nos termos do artigo 39 da Lei nº 1.858/97.
V - cláusula de retrocessão, para a hipótese do não cumprimento das condições
estabelecidas nos incisos anteriores, e de quaisquer dos requisitos da Lei nº 1.858/97, casos
em que os imóveis serão revertidos automaticamente ao patrimônio do Município, depois de
haver decisão proferida em processo administrativo, respeitados os princípios do
contraditório e da ampla defesa.
Art.3º A doação é intransferível, sendo vedado à donatária manter os imóveis
sem uso por tempo superior a 06 (seis) meses, contínuos ou alternados, a contar da data da
assinatura da escritura de doação, sob pena de reversão da área na forma do inciso V do
artigo 2º.
Art. 4º Decorridos 10 (dez) anos de funcionamento ininterrupto da indústria e
cumpridas as exigências da Lei 1.858/97, os imóveis ficarão livres e desembaraçados,
podendo ser transferidos ou vendidos pela donatária.
Art. Sº Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições
em contrário.
Prefeitura, sede do Município de Paímgira, Paraná em 20 de novembro de 2013.
Ed Has echaki
Eu, »Auxiliar Administrativo II, a subscrevi na data supra,
0 900058 HE
| PROCESSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE io
PALMEIRA Tipo:2 - PROCESSOS
Ano: 2013 Numero: 2994
ORIGEM | DATA/HORA || DESTINO::|
SECR 03/12/2013 16:54 | DEPAG Pp
PAPELETA DE ACOMPANHAMENTO Status: Encaminhado SETE
Requerente: SECRETARIA MUN.DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E MEIO-AMBIENTE
Despacho e Encaminhamento: N
Enviado projeto de lei ao legislativo solicitando autorização para doação de imóvel urbano à empresa Latina
Produtos Hospitalares LTDA - EPP, o qual foi aprovado e sancionado resultândo na lei nº 3.581 de
20/11/2013, cópia anexa, envio a Secretaria Municipal de Desenvolviment q. Econômico e Meio Ambiente
para as devidas providências. g es
Enviado por:
SECR-Depa - Totét ia de Desenvolvimento
Mico eMeio Ambiente .
Resp.: JuremaPâdilhaTaufer
Jaudeh Ramos Hajar
Secretário Municipal de Indúsh
Comércio 6 Turismo =" e
Decreto Nº 8791 de 21/01/2014
Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal de Indústria e Comércio.
LATINA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 06071.009/0001-70, com endereço na Rua
Tavares de Lyra, nº 2939, Vila Ina, São José dos Pinhais e NUCLEOTEC DISTRIBUIDORA
DE MÓVEIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº
05.372.130/0001-79, com endereço na Rua República Argentina, nº 665, conjunto 109, Água
Verde. Curitiba, ambas representadas por seu sócio e representante legal, o senhor VITORIO
MEZZADRI FILHO, brasileiro, casado, empresário, portador da CIRG nº 3.229.492-8 —
SSP/PR e inscrito no GPF sob nº 535.844.909-44, com endereço na Rua Sete de Setembro, nº
5295, AP 221, Batel, Curitiba — PR, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência,
expor e requerer o que segue:
A primeira peticionaria figura como cessionária em contrato de
concessão de uso do lote nº 65 A-7, do Distrito Industrial de Palmeira, cedido pela
Municipalidade de Palmeira.
Ocorre que se faz necessária a substituição da empresa
CESSIONÁRIA por outra, do mesmo grupo empresarial, para que se faça possível a consecução
do contrato de concessão, operando-se a doação do imóvel à empresa NUCLEOTEC
DISTRIBUIDORA DE MÓVEIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ
sob nº 05.372.130/0001-79, com endereço na Rua República Argentina, nº 665. conjunto 109,
Água Verde. Curitiba.
Esclarece que a substituição de uma empresa pela outra em nada
prejudicará o Município, posto que a empresa NUCLEOTEC DISTRIBUIDORA DE MÓVEIS
LTDA se compromete a assumir e cumprir todos os termos do contrato de concessão
anteriormente firmado entre o Município de Palmeira e a empresa LATINA PRODUTOS
HOSPITALARES LTDA.
Isto posto, é a presente para requerer a substituição da empresa
LATINA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no contrato de concessão anteriormente
firmado, pela empresa NUCLEOTEC DISTRIBUIDORA DE MÓVEIS LTDA, operando-se a
doação à esta última.
Termos em que, pede deferimento
Palmeira, em 06 de janeiro de 20
VIT
9000480
VITÓRIO MEZZADRI FILHO INCORPORADORA LTDA. - ME
CNPJ: 05.372.130/0001-79 |
PRIMEIRA ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL
1. VITORIO MEZZADRI FILHO, brasileiro, maior, natural de Curitiba/PR, casa:
nascido no dia 21/03/1965, empresário, portador do CPF/MF sob n.º
535.844.909-44 e Carteira de Identidade CI/RG sob n.º 3.229.492-8,
expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná,
residente e domiciliado na Cidade de Curitiba, no Estado do Paraná, na-Áv.
Sete de Setembro, n.º 5295, Apto 221, Bairro Batel, CEP 80.240-000 e;
2. ANGELA MARIA HAAS DOS SANTOS, brasileira, maior, natural de Irati/PR,
casada, nascida no dia 27/04/1977, empresária, portadora do CPF/MF sob
n.º 027.641.699-65 e Carteira de Identidade CI/RG sob n.º 7.600.986-4,
expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná,
residente e domiciliada na Cidade de Curitiba, no Estado do Paraná, na Av.
Sete de Setembro, n.º 5295, Apto 221, Bairro Batel, CEP 80.240-000.
Únicos Sócios da Sociedade Empresária Limitada VITORIO MEZZADRI FILHO INCORPORADORA
LTDA. - ME, com sede na Cidade de Curitiba, no Estado do Paraná, na Av. República Argentina, n.º
665, Conjunto 109, Bairro Água Verde, CEP 80.240-210, registrada na Junta Comercial do Estado
do Paraná sob o NIRE 41207122443 por despacho em sessão em 20/07/2014 e inscrita no CNPJ
sob o n.º 05.372.130/0001-79, resolvem assim alterar o contrato social:
CLÁUSULA PRIMEIRA: Fica neste ato alterado a razão social da sociedade para: NUCLEOTEC
DISTRIBUIDORA DE MÓVEIS LTDA. - ME e o nome fantasia para: NUCLEOTEC MÓVEIS.
CLÁUSULA SEGUNDA: Fica neste ato alterado as atividades da sociedade para:
”. Comércio Varejista de Móveis; : .
”. Reparação de Móveis.
CLÁUSULA TERCEIRA: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições estabelecidas nos
atos constitutivos da sociedade que não colidirem com as demais disposições do presente
instrumento.
CLÁUSULA QUARTA: À vista da modificação ora ajustada, em consonância com o que determina o
art. 2.03] da Lei n.º 10.406/2002, os sócios RESOLVEM por este instrumento, atualizar e consolidar
o contrato social, tornando assim efeito, a partir desta data, as cláusulas e condições contidas no
contrato primitivo que, adequando às disposições da referida Lei n.º 10.406/2002 aplicáveis a este
. . PAO . ma e
tipo societário, passa a ter a seguinte redação: o Ss AU NTIC
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VITÓRIO MEZZADRI FILHO INCORPORADORA LTDA. ME
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CNPJ: 05.372.130/0001-79 Ê
PRIMEIRA ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL
CONSOLIDAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL
NUCLEOTEC DISTRIBUIDORA DE MÓVEIS LTDA. - ME
CNPJ: 05.372.130/0001-79
1. VITORIO MEZZADRI FILHO, brasileiro, maior, natural de Curitiba/PR, casado,
nascido no dia 21/03/1965, empresário, portador do CPF/MF sob n.º
535.844.909-44 e Carteira de Identidade CI/RG sob n:º 3.229.492-8,
expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná,
residente e domiciliado na Cidade de Curitiba, no Estado do Paraná, na Av.
Sete de Setembro, n.º 5295, Apto 221, Bairro Batel, CEP 80.240-000 e;
2. ANGELA MARIA HAAS DOS SANTOS, brasileira, maior, natural de Irati/PR,
casada, nascida no dia 27/04/1977, empresária, portadora do CPF/MF sob
n.º 027.641.699-65 e Carteira de Identidade CI/RG sob n.º 7.600.986-4,
expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná,
residente e domiciliada na Cidade de Curitiba, no Estado do Paraná, na Av.
Sete de Setembro, n.º 5295, Apto 221, Bairro Batel, CEP 80.240-000.
Únicos Sócios da Sociedade Empresária Limitada NUCLEOTEC DISTRIBUIDORA DE MÓVEIS LTDA. -
ME, com sede na Cidade de Curitiba, no Estado do Paraná, na Av. República Argentina, n.º 665,
Conjunto 109, Bairro Água Verde, CEP 80.240-210, registrada na Junta Comercial do Estado do
Paraná sob o NIRE 41207122443 por despacho em sessão em 20/07/2014 e inscrita no CNPJ sob
o n.º 05.372.130/0001-79, resolvem adaptar-se ao novo Código Civil conforme a Lei n.º
10.406/2002. R ,
CLÁUSULA PRIMEIRA: A sociedade gira sob o nome empresarial NUCLEOTEC DISTRIBUIDORA DE
MÓVEIS LTDA. - ME, com o nome fantasia NUCLEOTEC MÓVEIS.
CLÁUSULA SEGUNDA: A sociedade tem sua sede na Cidade de Curitiba, no Estado do Paraná, na
Av. República Argentina, n.º 665, Conjunto 109, Bairro Água Verde, CEP 80.240-210. (art. 997, II,
CC/2002)
CLÁUSULA TERCEIRA: O Capital Social é de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), dividido em 100.000
(cem mil) quotas de valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, integralizadas em moeda corrente do
País, fica assim distribuídos entre os sócios: j
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VITÓRIO MEZZADRI FILHO INCORPORADORA LTDA. - ME
CNPJ: 05.372.130/0001-79
PRIMEIRA ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL
SÓCIOS (%) QUOTAS CAPITAL (K$) ]
VITORIO MEZZADRI FILHO 50 50.000 50.000,00
ANGELA MARIA HAAS DOS SANTOS 50 50.000 50.000,00
TOTAL - 100 100.000 100.000,00
CLÁUSULA QUARTA: O objeto Social é: Comércio Varejista de Móveis e Reparação de Móveis.
CLÁUSULA QUINTA: A sociedade iniciou suas atividades em 20/07/20 e seu prazo de duração é
'ndeterminado. (art. 997, Il, CC/2002) Ú 5
CLÁUSULA SEXTA: As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros
sem o consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado, em igualdade de condições e preço,
direito de preferência para a sua aquisição se postas à venda, formalizando, se realizada a cessão
delas, a alteração contratual pertinente. (art. 1.056, art. 1.057, CC/2002)
CLÁUSULA SÉTIMA: A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos
respondem solidariamente pela integralização do capital social. (art. 1.052, CC/2002)
CLÁUSULA OITAVA: A administração da sociedade caberá ao sócio VITORIO MEZZADRI FILHO,
com os poderes e atribuições de ADMINISTRADOR, no qual compete INDIVIDUALMENTE, o uso da
firma e a representação ativa e passiva, judicial e extrajudicial da sociedade, sendo-lhes vedado, no
entanto, o uso do nome empresarial em atividades estranhas ao interesse social ou assumir
obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar
ens imóveis da sociedade, sem autorização do(s) outro(s) sócio(s). (artigos 997, VI: 1.013. 1.015,
“1064, CC/2002) i
CLÁUSULA DÉCIMA: Nos quatro primeiro meses seguintes ao término do exercício social, os sócios
deliberarão sobre as contas e designarão administrador (es) quando for o caso. (arts. 1.071 e 1.072,
82º eart. 1.078, CC/2002)
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: A sociedade poderá a qualquer tempo, glgiroy fechar filial a outra
dependência, mediante alteração contratual assinada por todos OR sÓ Bidpresente fotocópia é reprodiiça
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VITÓRIO MEZZADRI FILHO INCORPORADORA LTDA. - ME
CNPJ: 05.372.130/0001-79 :
PRIMEIRA ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Os sócios poderão de comum acordo, fixar uma retirada mensal,
título de “pro labore”, observadas as disposições regulamentares pertinentes.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Falecendo ou sendo interditado qualquer sócio, a sociedade
continuará suas atividades com os herdeiros, sucessores e o incapaz. Não sendo possível ou
inexistindo interesse destes ou do(s) sócio(s) remanescente(s), o valor de seus haveres será apurado e
liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em
balanço especialmente levantado.
Parágrafo Único: O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a sociedade se
resolva em relação a seu sócio. (art. 1.028 e art. 1.031, CC/2002)
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: O Administrador declara, sob as penas da lei, de que não está
=impedido de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação
criminal, ou por se encontrar sob.os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o
acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão,
peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de
defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. (art. 1.011, 8
1º, CC/2002)
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: Fica eleito o foro de Curitiba para o exercício e o cumprimento dos
direitos e obrigações resultantes deste contrato.
E por estarem assim justos e contratados assinam a presente alteração em 03 vias.
Curitiba/PR, 03 de Novembro de 2014.
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de 30 (trinta) a 40 (quarenta) empregos diretos conforme artigo 2º, inciso II, da |
3.581 de 20/11/2013, e de acordo com O processo protocolado sob nº. 2994/2013
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CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO.
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O prazo da presente concessão será de 10 (dez) anos, pç
contados da assinatura do presente, sendo que essa concessão de uso é
intransferível, sendo vedado à CONCESSIONÁRIA manter o imóvel sem uso, por
tempo superior a seis (6) meses contínuos ou alternados e demais proibições
constantes no artigo 21 e incisos, da lei 1.858 de 03/09/1997.
Decorridos os dez anos e em sendo cumpridas as
determinações da lei que autorizou a presente concessão; as cláusulas constantes
do presente contrato, bem como o contido na Lei nº. 1.872/97, a qual Dispõe sobre
as Normas de Uso e Ocupação do Solo do Novo Distrito Industrial do Município, e
dá outras providencias,” o CONCEDENTE se compromete a outorgar escritura
definitiva à CONCESSIONÁRIA.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA.
A CONCESSIONÁRIA obriga-se ao pagamento de
todas as taxas, contribuições e multas que recaírem sobre o imóvel, bem como a
utilizar-se do mesmo para a finalidade descrita na cláusula segunda, sempre
preservando a limpeza, o meio ambiente e a seguir rigorosamente as normas
estatuídas na Lei Municipal nº. 1.872/97.
A CONCESSIONÁRIA não poderá sublocar o objeto do
presente contrato, a terceiros.
A CONCESSIONÁRIA não poderá mudar a sua razão
social, alterar o seu contrato social, sem prévio conhecimento e anuência do
CONCEDENTE.
CLÁUSULA QUINTA — FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS.
A CONCESSIONÁRIA obriga-se permitir a realização de
vistoria, pelo CONCEDENTE, para constatar o cumprimento do presente contrato.
CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO.
Ficará rescindido o presente pelo uso indevido, pela
paralisação das atividades por período superior a cento e oitenta (180) dias e pelo
não cumprimento das cláusulas acima referidas.
0064
CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO Nº 635/2014.
Contrato de Concessão de Uso do lote nº. 65 A-7, situado
no Distrito Industrial de Palmeira, que entre si fazem o
MUNICIPIO DE PALMEIRA e a empresa LATINA
PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.
Pelo presente Instrumento Particular de Contrato de
Concessão de Uso e na melhor forma de direito o MUNICÍPIO DE PALMEIRA,
pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa na cidade de Palmeira,
na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 11, inscrito no CNPJ. sob o nº.
76.179.829/0001-65, neste ato representado pelo prefeito municipal, Sr. EDIR
HAVRECHAKI, brasileiro, casado, agente público, portador da Cédula de
Identidade RG nº. 7.298.386-6 SSP-PR, inscrito no CPF sob o nº. 028.032.159-77,
domiciliado nesta cidade, onde reside na Rua Vicente Machado nº1564, de .
conformidade com autorização legal da Câmara de Vereadores (Lei n 3.581 de
20.11.2013), de ora em diante denominado apenas de CONCEDENTE; e de outro
lado a empresa LATINA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 06.071.009/0001-70 com endereço a
Rua Tavares de Lyra, nº, 2939, Vila Ina, Município de São José dos Pinhais, neste
ato representado pelo Sr. Vitório Mezzadri Filho, brasileiro, casado, empresário,
portador da Cédula de Identidade RG sob nº. 3.229.492-8 SSP/PR, inscrito no
CPF sob o nº. 535.844.909-44, domiciliado na cidade de Curitiba, onde reside na
Avenida Sete de Setembro, nº. 5295 — Ap 221, Batel, ora em diante denominado
simplesmente de CONCESSIONÁRIA, mediante a autorização legislativa,
consubstanciada na Lei Municipal nº. 3.581 de 20/1 1/2013 tem justo e contratado o
que adiante segue, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO.
O presente contrato tem por objeto a Concessão de
Direito Real de Uso, sobre o lote nº. '65 AY, situados no Distrito industrial de
Palmeira, com área 10.000 .m? (dez mil metros quadrados), com as demais
características constantes da matrícula nº. 8.302, livro nº. 2 do Cartório de
Registros de Imóveis da Comarca de Palmeira.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE.
obras de instalação devem Ser iniciadas dentro do prazo de 180 (cento e oitenta)
dias e concluídas em no máximo de 01 (um) ano para a primeira fase e 02 (dois) Ia
anos para a segunda fase. A empresa compromete-se ainda a gerap inicialmente
N
dy
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO,
Fica eleito o foro da Comarca de Palmeira - PR, por ser
o da situação dos imóveis, renunciando as partes expressamente a qualquer outro,
por mais privilegiado que seja para dirimir as dúvidas oriundas do presente
contrato.
E, por estarem de acordo assinam o presente em três vias de
igual teor e forma, na Presença de duas (02) testemunhas.
Palmeira — ame a janeiro de 2014.
CONCEDENTE:
CONCESSIONÁRIA:
TESTEMUNHAS:
JAUDETH RA Rb
CPF: 622, 448939-00
LATAS JOSÉ COSTA
CPF: 374.871.249-91
0000067
é!
MUNICÍF DE PALMEIRA
ESTAD DO PARANÁ
PARECER AO E JCESSO 2994/2013
PROPONENTE: LATINA PRODUTO! HOSPITALARES LTDA.
A Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento
Empresarial, nomeada pelo Decreto nº 9179, de 01/08/2014, após reunião
realizada no dia 28 do corrente com início às 13 horas e 30 minutos nas
dependências do Salão Nobre da Prefeitura Municipal, entende ser
- perfeitamente plausível a solicitação, assim sendo esta Comissão é favorável
ts ao solicitado.
e
Palmeira, 28 de janeiro de 2015.
Ciente:
RAILSON VIEIRA DA SILVA
| ANTONIO ELVES COCHEVA
bidé EDUMAR MOTA
JAUDETH RAMOS HAJAR
0000068
S7
Núcleotec Dist. De Móveis Ltda
Rua Tavares de Lyra, 2939 - Afonso Pena
CEP 83065-180 - São José dos Pinhais/Pr
Tel 41 3282-2004
13 DE MARÇO DE 2015
Prefeitura Municipal de Palmeira
Prezados Senhores: c
A Nucleotec Dist. De Móveis Ltda, através de seu Diretor Vitorio Mezzadri Filho, considerando a
necessidade de expansão da empresa, vem requerer deste Município a doação de um terreno no
Condomínio Industrial, para instalação de sua unidade fabril.
Nossa empresa é fabricante de mobiliário hospitalar, tais como: Camas Hospitalares manuais e
eletrônicas, macas, poltronas, sofás, mesas.
Nossa necessidade inicial é para a construção de 3000 m? em duas etapas de 1500 m? cada.
Temos a necessidade de 40 funcionários, sendo 20 para cada etapa.
A obra deverá ser iniciada imediatamente após liberação e registro,
Atenciosamente, =” dá 7
(VIFORIO MEZZAÓRI”
DIRE TOR ad
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Área: 10.106,961 m?
R. José Caetano de Oliveira
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0000070:
NUCLEOTEC DISTRIBUIDORA DE MÓVEIS LTDA - ME
CNP): 05.372.130/0001-79
SEGUNDA ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL
+ casado
965. empresário. portador do CPE/ME sok nº
344.009-44 e Carteira de Identidade CI/RG sob nº 3.229 492-8. expedida
eia Secretaria de Seguranca Publica do Estado do Paraná. resqdenie
onuciliado na Cidade de Curitiba, no Estado do Paraná, na Av. Seje de
Setembro, n.º 5295. Apto 221. Bairro Batel, CEP BO 240-000 e:
VITÓRIO MEZZADRI FILHO, brasileiro. maior. natural de Curitiba/PR
o no die 21/03
2 ANGELA parir HAAS DOS SANTOS. brasileira, maior. natural de roi PR.
q. nascida no dio 27/04, 1977, empresária. primadinds do CPE/ME 3
699- 65 e Cartera de identidade CI/RG sob q º 7.600 986-4, «
Secretaria de Seguranca Pública do Estado do Paraná. resiá
k iliada na Cidade de Curitiba, ro Estado do Paraná. na Av o
Setembro n.º 5295. Apto 221. Bairro Batel, CEP 80 240-000
do do Po cena. na Av. República Argentina. n.º 66
“FP 80 240- mi regis trade no dt mr = Estado do o Poronc
em sessão em 26, 1/20) As e inscrita no CNP) sob on.
ontrato social
2 resolvem assim alterar o
menino ERINEIRA, £ sócia ANGELA MARIA HAAS DOS SANTOS. que possui na sociedade 50.000
quenta mil quetas no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, totalizando R$ 50 000.00 (cinquenta
E ociedade, cedendo e transferindo 50.000 (cinquento mil) quotas no valor
1.00 (um real) ceda. toializando RS 50.000,00 (cinquenta mi! reais) ao sócio remonese
VITORIO MEZZADA FILHO,
ente
TLÁUSU JLA SE SA “ capital Social no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil regis), dividido em 100.000
tas a tor nocsnal de R$ 1,00 jum: see!) cada, integralizadas em moeda corrente do Pais
SÓCIO O) | QUOTAS - CAPITAL (R$)
MTORIO MEZZADRIFUHO o 100 100000. 100.000.00
TOTAL “100 100000 “100.000,00.
Parágrafo Primeiro: Nos te
nipessõal. 5
a
mos do artigo 1033. iY dao lei 10,406/02, a sociedede permanecera
“endo racompot seu quadro societário no prazo Máximo de 180 (cenia e e oitenta) dias. sob
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NUCLEOTEC DISTRIBUIDORA DE MÓVEIS LTDA - ME
CNPJ: 05.372.130/0001-79
SEGUNDA ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL
CLAUSULA TERCEIRA: A aaministração da sociedade caberá «o sócio VITORIO MEZZADRI FILHO, com
ce ADMINISTRADOR. no qual compete em INDIVIDUALMENTE. o uso «ja fiima =
e passiva. judicial e extrajudicial da sociedade, sendo-lhes vedado. no entanto. o
em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor
tas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociecace. ser
»s poderes & airibuic
1 epresentocão ativ
CLAUSULA GUARTA: O Adminsirador declara, sob as peras da lei. de que não está impedido ce
ercor a acministação da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal. ou por se
jeia. a pena que vede. ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos:
mentor. de prevaricação. peita ou suborno, concussão, peculato. ou contra a ecdnomia
o sistema financeiro necional, contra normas de defesa da concorrência. contra as
imo, fe pública. ou a propriedade. (art. 1.01. 8 Fº, CC/2002).
oncontrar sok eteitos
>u por crime te
CLAUSULA QUINTA: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condicões estabelecidas nos atos
opstituíivos cia sociedade que não colidirem com as demais disposições do presente instrumento
CLÁUSULA SEXTA: A «sia do modificação ora ajustada. em consonância com o que determina o or
2.03! da Le: 10.406. 2002, o socio RESOLVE por este instrumento, atualizar e consolidar o contruio
eito. a partir desta data, as cláusulas e condições contidos no contrato primitivo
social, tornando assim ef
adequando às disposições da referida Lei n.º 10.406/2002 aplicáveis a este tipo societário, passo
a ter à seguinte redação
CONSOLIDAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL
NUCLEOTEC DISTRIBUIDORA DE MÓVEIS LTDA - ME
«CNPJ: 05.372.130/0001-79
VITORIO MEZZADRI FILHO, brasileiro, maior, natural de Curitiba/PR, casado.
nascido no dia 21/03/1965. empresário, portador do CPF/MF sob n.º
535 344,909-44 e Carteira de Identidade CI/RG sob n.º 3 229.492-8 expedida
Deia Secretaria de Segurança Pública do Estado do Poroná. residente e
domiciliado na Cidade de Curitiba. no Estado do Paraná. na As Sete de
vetembro, nº 5295, Apto 221. Bairro Batel, CEP BO 240-000
nico Sócio da Sociedade Empresária Limitada NUCLEOTEC DISTRIBUIDORA DE MÓVEIS LTDA - ME,
com sede na Ciaade de Curitiba, no Estado do Paraná. na Av. República Argentina. n.º 665, Conjunto
OS. Bairro Agua Verde, CEP 80 240-210, registrado no Junta Comercial do Estado do Paraná seb o
NIRE 41207122443 par despacho em sessão em 20/07/2014 e a última alteração registrada sob o n.º
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NUCLEOTEC DISTRIBUIDORA DE MÓVEIS LTDA - ME
CNP): 05.372.130/0001-79
SEGUNDA ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL
ão em 26,11,2014 e inscrita no CNPJ sob o n.º 05.372.130/000]-
digo Civil conforme a Lei nº 10.406/2002.
CLAUSULA PRIMEIRA A sociedade gira sob o nome empresarial NUCLEOTEC DISTRIBUIDORA DE
MOVEIS LTDA - ME, com o nome fantasia NUCLEOTEC MÓVEIS.
CLÁUSULA SEGUNDA: A sociedade tem sua sede na Cidade de Curitiba, no Estado do Paraná na Av
República Argentina, n.º 665, Conjunto 109, Bairro Água Verde, CEP 80.240-210. (art. 997, Il
CLÁUSULA TERCEIRA: O Capital Social é de R$ 100.000,00 (Cem mil reais). dividido em 100.000 (cem
mil) quotas de volor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, integralizadas em moeda corrente do Pais. fica
Na
E o 0 | QUOTAS | CAPAL E
VATORIO MEZZADRI 100 100000 100.000,00
TOTAL “100 100.000 100.000,00
CLAUSULA QUARTA: O objeto Social é: Comércio Varejista de Móveis e Reparação de Móveis.
CLAUSULA QUINTA: A sociedade iniciou suas atividades em 20/07/20N e seu prazo de duração é
ndeterminado. (ari 997, Il. CC/2002)
CLAUSULA SEXTA: As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros ser o
consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado, em igualdade de condições e preço. direro de
preferência para a sua aguisição se postas à venda, formalizando, se realizada a cessão delas a
ateração contraival pertinente. (art. 1.056. art 1.057, CC /2002)
CLÁUSULA SÉTIMA: A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos
espondem solidariamente pela integralização do capital social. (art. 1.052. CC/2002)
CLAUSULA OITAVA: A aclministração da sociedade caberá do sécio VITORIO MEZZADRI FILHO, com os
poderes e «itibuições de ADMINISTRADOR. nc qual compete INDIVIDUALMENTE. o uso da firma e a
sentação ativa e passiva. judicial e extrajudicial da sociedade, sendo-lhes vedado, no entarto, o
mpresarial em atividades estranhos ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor
quolistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem
j > tartigos 997, VI: 1,013. 1015.1064, CC 2002)
e
a
00000 “mo
NUCLEOTEC DISTRIBUIDORA DE MÓVEIS LTDA - ME
CNP!: 05.372.130/0001-79
SEGUNDA ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL
CLÁUSULA NONA: O exercicio social concidirá como ano civil, encerrando-se em 31 de dezeinhro e ao
«esmino de coda exercício. os administradores prestarão contas justificadas de sue administreção, com
“inboração c'o inventario, Go balanço patrimonial e do balanco de resultado econômico
Parágrafo Primeiro: A sociedade deliberará em reunião dos sócios, devidamente convocada, a respeita
|stripuição dos resultades. despraparcianal aos percentuais de participação do quadro sociesário.
unda qutoriza o artigo | 007 da Lei n.º 10. 406/2002.
Parágrafo Segundo: Fica a sociedade autorizada a distribuir antecipadamente lucros do exercicio. com
é em levanto de balanço intermediário, observada o aposçsa de lucros quando a distribuição afetar
o capital social. conforme estabelece o artigo 1.059 de Lei n.º 10.406,/2002.
Ni
CLÁUSULA DÉCIMA: Nos quairo primeiro meses seguintes ao término do exercício social, os sócios
deliberarão sobre as contas e designarão administrador (es) quando for o caso. (arts. 1,071 e 1,072. 8 2º
e art. 1.078, CC/ 2002)
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: A sociedade poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou outro
+cpendência. mediante alteração contratual assinada por todos os sócios.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Os sócios poderão de comum acordo, fixar uma retirada mensal, a título
de “pro labore”. observadas as disposições regulamentares pertinentes.
upar DÉCIMA TERCEIRA: Falecendo ou sendo interditado qualquer sócio, a sociedade continvaré
u ' com os herdeiros. sucessores e o incapaz. Não sendo possível ou inexistindo interesse
emanescente(s). o valor de seus haveres será apurado e liquidado com base na
sociedade, à data da resolução. verificada em balanço especialmente
esantado
Parágrafo Unico: O mesmo preto será adotado em outres casos em que a sociedade se resolva
em relação a seu sócio. (art. 1.028 e art. 1.031, CC 2002)
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: O Administrador declara, sob as penas da lei, de que não esta impedido
de exercer a administração da sociedade, por lei especial. ou em virtude de condenação criminal. ou por
se oncontror sob os efeitos dela. a pena que vede. ainda que temporariamente. o acesso a cargos
publicos. ou por crime falimentar. de prevaricação, peita ou suborno. concussão. peculato, ou contra q
snomia popuiar, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra
elaçõés de consumo. fé pública, ou a propriedade. (art. 1.01, 8 1º, CC/2002)
NUCLEOTEC DISTRIBUIDORA DE MÓVEIS LTDA - ME
CNPJ: 05.372.130/0001-79
SEGUNDA ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL
CLAUSULA DECIMA QUINTA: “ico eleito o foro de Curitiba
= oDrigações resultantes deste contrato
para o exercício e o cumprimento dos direito”
por estarem assim justos e contratados assinem a presente aiteração em 03 vias.
-uritiba,PR. d6 de fevereiro de 2015
VITÓRIO MEZZADRI FILHO ANGELA MARIA HAAS DOS SANTOS.
(Sócio Remarescente) (Sócia retirante)
a
Testemunhas,
ELIANE DE OLIVEIRA ALEX ANDERSON MARTINS
Ci/RG 6.950,011-5 SSP,PR Ci/RGr.º 8.523.517-6 SSP/PR
A
4
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JUNTA COMERCIA EM
CERTÍFICO O REGAROO, PARANA, Ea ae
SOB NUMERO 26: agr Wa M AA O É
151100872. 3 mo ns
as » LIBERTAD BOGus
SECRETARIA GERAL
WDODU7 SI,
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral sro v À
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral ia %ON
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO] D5ADEAsERTURA
Me ODASTA CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
NUCLEOTEC DISTRIBUIDORA DE MOVEIS LTDA - ME
30/10/2002
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
NUCLEOTEC MOVEIS
CODIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
47.54-7-01 - Comércio varejista de móveis
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
e | 95.29-1-05 - Reparação de artigos do mobiliário
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
AV REPUBLICA ARGENTINA 665 CONJ 109
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO ur
80.240-210 AGUA VERDE CURITIBA PR
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(41) 3014-3837 / (41) 3014-3837
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 03/11/2005
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL ] DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL
maes aerea
—.
aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014.
Emitido no dia 04/02/2015 às 15:06:23 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, clique aqui.
Atualize sua pági
http://www.receita. fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CN PJ/cnpjreva/Cnpj reva Comprovante.asp 04/02/2015

13/03/2015
https: /Ayww.arinternet pr.gov.br/cadicms/ c. cadicms2.asp?eUser=8&eCad=8eCN PJ=05.372.130/0001-798eSEQ=
ea tos
vo pi é És
Cadastro de Inscrições Estaduais
Inscrição Estadual
Nome Empresarial
Endereço
Telefone
E-mail
Atividade Econômica
Principal
Características do
Estabelecimento
Formas de Atuação
Início das Atividades
Código SRP Atual:
Situação Cadastral
Atual:
Regime Pagamento
Atual:
SPED (EFD, NF-e, CT-
e):
ReceitaPR - Cadastro de Inscrições Estaduais (Paraná)
Informações do Contribuinte
90369521-88
Nucleotec Distribuidora de Moveis Ltda - Me
Av Republica Argentina, 665. Sala 109. Agua Verde
80240-210 - Curitiba - PR
(41)3282-2004
NÃO CADASTRADO
4754-7/01 - Comercio Varejista de Moveis
Unidade Produtiva com Atividade no Local
Estabelecimento Fixo(Loja, Posto de Combustível, Etc)
04/2006
1.2520.999 - Desde 07/2007
Ativo - Desde 04/2006
2520.999 - Simples Nacional / Simples Nacional - Prazo não
Aplicavel - Desde 07/2007
Maiores informações clique aqui
Data/Hora Host
13/03/2015 -1
vDOUU IT,
(a M DIA
ELEPAR SS
SB
eira
Inscrição CNPJ 05.372.130/0001-79
1&eNum Image=V625VD&ePagOrigem... 1/1
monstrativo Nº Data de emissão Mês de referência Vencimento Valor total a pagar (
)00132522462 13/02/2015 02/2015 06/03/2015 422,21
TORIO MEZZADRI FILHO âtico é
ENIDA SETE DE SETEMBRO, 5295 estão aee
OCO: UNICO - 221 - BATEL - CURITIBA - PR - CEP: 80240-000
iso ao usuário
tão pagamento acarretará em suspensão do fornecimento do gás 25 dias após o vencimento.
“Bo de resligue é de 46 hs após o reconhecimento do pagamento e será cobrado na próxima conta R$ 35 deste serviço.
ENÇÃO: Informamos que não identificamos o Pagamento de demonstrativo(s) anterior(es).
Bo já o tenha efetuado, por favor enviar o comprovante de pagamento para o e-mail: med.individualQuitragaz.com.br
[DD] Dados da unidade consumidora
E BALTIMORE Código do Cliente :
-OCO: UNICO - 221 9 282756/285978
fENIDA SETE DE SETEMBRO, 5295 - BATEL - CURITIBA - PR - CEP: 80240-000
Dias de Consumo / mês atual — Medidornº — Prev. Próx. Leit. Histórico das leituras de consumo de gás
28 468074 13/03/2015 Inicial Final Vol. (m*) Vol. (Kg)
12022015 e238,173 6248,903 10,730 23,6060-
rtor dé conversão Vir Unitário vol, qdo na Kg || !S0%01s 6225805 exssiva 12368 272006
2,200 R$505 10730 238060 || lOM2zois exusio axass06 11205 248400
12/11/2014 6200,688 6214,510 13,822 30,4084
Consumo em Kg 13102014 e18o262 ez00688 11,426. 251372
Máximo: 30,4084 Médio: 26,5240 Minimo: 226060 || 1200014 ermezoo ermo2sd 12970 285340
Dados do Faturamento
jata Descrição
202/2015 GLP GRANEL- (02/2015)
302/2015 PRESTACAO DE SERVICO - LEITURA INDIVIDUALIZADA
Valor (R$)
119,21
3,00
à 2
Total do Faturamento
Autenticação Mecânica
ULTRASVSTENO Banco Agência Código para débito automático
especialista no que faz 10000000002827565
Demonstrativo Nº Data de emissão Mês de referência Vencimento Total a pagar
0000132522462 13/02/2015 02/2015 06/03/2015 122,21
TORIOMEZZADRIFILHO | O
(ENIDA SETE DE SETEMBRO, 5295
-OCO: UNICO - 221 - BATEL - CURITIBA - PR - CEP: 80240-000
“agamento desta conta não quita débitos anteriores. Sobre a conta paga após o vencimento incidirão multa de 2.000 % e juros de mora de 0.033 % ao dia que serão Incluídos em conta future
*cos autorizados a receber esta conta: Banco do Brasil, Bradesco, Correios, Caixa Econômica Federal, Casas Lotéricas, HSBC, aú, Santander, Banrísul e BRE-Benoo de Brasilia.
836900000016 222101372019 503060013250 22460030157
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PartiSRASIL Acesso à informação
ao da 7) CERTIDÃO
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: VITORIO MEZZADRI FILHO INCORPORADORA LTDA - ME
CNPJ: 05.372.130/0001-79
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas” de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente à situação do Sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http:/Auww.receita.fazenda.gov.br> ou <http:/Anww.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007.
Emitida às 10:31:32 do dia 30/1 0/2014 <hora e data de Brasília>.
Válida até 28/04/2015.
Código de controle da certidão: FC19.86BB.996A.D81D
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Modelo aprovado pela Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 22/11/2005, alterada pela Portaria
Conjunta PGFN/SRF nº 1, de 19/05/2006.
Nova Consulta dis De
httn:/Awvww receita fazenda onv hriAnlicanes/ATSPN/Certidan/CNDConinntaSesVia/ 214/2018
-:: CADASTRO SINCRONIZADO - Impressão de Alvará de Licença de Localização ::.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIB
ALVARÁ Nº: 1.211.431
A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS concede o presente Alvará de Licença para Localização,
conforme processo Nº 20-107590/2014, a:
NUCLEOTEC DISTRIBUIDORA DE MOVEIS LTDA - ME
AV. REPÚBLICA ARGENTINA - Nº:000665 CJ 109 ANDAR Nº:SB
INSC. IMOB.: 09.0.0065.0744.00-7 0014 INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 14 13 447.234-6 CNPJ: 05.372.130/0001-79
Taxação: COM SERV ,
Tipo de Instalação: ESCRITÓRIO DE CONTATO
> Comércio varejista de móveis
> Reparação de artigos do mobiliário
lay ALVARÁ VÁLIDO APENAS PARA ESCRITÓRIO OU ESCRITÓRIO DE CONTATO. PROIBIDA À UTILIZAÇÃO PARA OUTROS
= TIPOS DE INSTALAÇÃO. .
VÁLIDO ENQUANTO SATISFIZER AS EXIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.
CURITIBA, 03 DE FEVEREIRO DE 2015.
DIVISÃO DE ALVARÁ E ATENDIMENTOS
-
IMPORTANTE : |
* À assinatura no alvará de licença expedido por meio eletrônico fica
dispensada nos termos do Decreto nº 622/2010. A verificação de
sua autenticidade deverá ser confirmada no endereço
www .curitiba.pr.gov.br, Serviço para Empresa, Alvara Comercial - |
Dados.
- É obrigatória a comunicação imediata em caso de encerramento,
paralisação, alteração de endereço, de ramo ou qualquer outra |
ano re BAE4.B3DO. 69ED.4D50-5.8958 .F191.6D7A.73A9-8
AGEU CELEGON BRESSAN
MATRÍCULA: 88634
Página 1 de 1
http:/alvaracomercial.curitiba.pr. gov br/frmimpressao.aspx?Renovacao=N&CodSegAC= 1319045
04/02/2015
«
é!
raio) Ê U8 ho
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 05372130/0001-79
Razão Social: NUCLEOTEC DISTRIBUIDORA DE MOVEIS LTDA ME
Nome Fantasia:NUCLEOTEC MOVEIS
Endereço: AV REPUBLICA ARGENTINA 655 CONJ 109 / AGUA VERDE /
CURITIBA / PR / 80240-210
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos
devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 14/04/2015 a 13/05/2015
Certificação Número: 2015041404493158161126
Informação obtida em 27/04/2015, às 10:05:53.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
WWw.caixa.gov.br .
ditos://www sifee.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FseCFSImprimirPapel.as?VARPess 27/4/2015
2000082A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: NUCLEOTEC DISTRIBUIDORA DE MOVEIS LIDA - ME (MATRIZ E
FILIAIS)
CNPJ: 05.372.130/0001-79
Certidão nº: 95667442/2015
Expedição: 27/04/2015, às 10:10:07
Validade: 23/10/2015 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que NUCLEOTEC DISTRIBUIDORA DE MOVEIS LTDA - ME (MATRIZ E
FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº 05.372.130/0001-79, NÃO CONSTA
do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta à empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente:
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
Dúvidas e sugestões: cndtotst.jus.br
PROCESSO
Tipo:2 - PROCESSOS
Ano: 2013 Numero: 2994
ORIGEM | DATA/HORA | DESTINO
DEPAGR | 27/04/2015 13:45 |) o ASJURS
PAPELETA DE ACOMPANHAMENTO sam Encaminhado NY
Requerente: SECRETARIA MUN.DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E MEIO-AMBIENTE
Assunto: SOLICITAÇÕES DIVERSAS
Despacho & Encaminhamento:
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
Diante de documento encaminhado a esta Secretaria pelo Representante Legal da Empresa Latina Produtos
Hospitalares Ltda anexo ao presente PA fl 46 e diante do Parecer da Comissão Especial de Planejamento,
Implantação e Acompanhamento Empresarial, encaminhamos à Procuradoria Geral do Municipio para
devidas providências, juntglsegue o contrato de Concessão de Uso nº 635/2014, devidamente assinado.
EN il .
Recebido por:
Resp.: Fernando Antonio Maciel
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA,
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº
Autoriza a sub-rogação da empresa Nucleotec Distribuidora de
Móveis Ltda. nos direitos e obrigações havidos pela empresa
Latina Produtos Hospitalares LTDA — EPP em virtude da Lei nº
3.581, de 20 de novembro de 2013 e dá outras providências.
Art. 1º Fica a empresa Nucleotec Distribuidora de Móveis Ltda.,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.372.130/0001-
79, estabelecida à Rua República Argentina, nº 665, conjunto 109, Água Verde,
Curitiba, Paraná, sub-rogada nos direitos e obrigações assumidos em virtude da
Lei nº 3.581, de>20 de novembro de 2013, pela empresa Latina Produtos
Hospitalares Ltda. — EPP, estabelecida à Rua Tavares de Lyra, nº 2939, Vila Iná,
São José dos Pinhais, Paraná, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 06.071.009/0001-70.
Parágrafo único. Os termos da Lei nº 3.58] de 20 de novembro de
2013 deverão ser observados em sua plenitude pela sub-rogada, como se a sub-
rogante fosse.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as
disposições em contrário.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Paraná, em 26 de maio de
“ÓPIA
Edir Havrechaki
Prefeito do Município de Palmeira
2015.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Justificativa
Encaminho o presente Projeto de Lei para apreciação da Câmara
Municipal de Palmeira, tendo em vista à solicitação apresentada pela empresas Latina
Produtos Hospitalares LTDA — EPP e Nucleotec Distribuidora de Móveis Ltda, junto ao
Processo Administrativo n. 2994/2013 às fls. 46.
A solicitação teve como objeto a substituição da Latina Produtos
Hospitalares LTDA — EPP no que se refere ao objeto Lei n. 3.581 de 20 de novembro de
2013, pela empresa Nucleotec Distribuidora de Móveis Ltda, por se tratar de empresa,
segundo as requerentes, do mesmo grupo empresarial, que assume todos os termos já
assumidos pela sub-rogante.
Posto isso, solicito a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei,
possibilitando a referida sub-rogação, reiterando, por oportuno, meus protestos de
admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Paraná, em 26 de maio de
CÓPIA
Edir Havrechaki
Prefeito do Município de Palmeira
2015.
DATA/HORA
29/05/2015 15:02
Status: Encaminhado
Requerente: SECRETARIA MUN.DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E MEIO-AMBIENTE
Assunto: SOLICITAÇÕES DIVERSAS AN
Despacho e Encaminhamento: A
Qd presente à Secretaria de
gessão deverá ser aditivado.
À Como esboço do Projeto de Lei objetivado no presente processo, res;
Origem, informando que depois de sua possíovel aprovação, o Contrato de Co
NT
Recebido por; Ne q
Procuralor do MinC OAPR Ins AR
e RE À
ASJUR-Procuradoria Geral do Municifio DEPAGR-Sê Eta MuniSipal de-
Enviá
Resp.: Fernando Antonio Maciel
Ramos Hajar
unicipal de Indústria,
jo e Turismo 4
de 21/01/2014
Jaudeth
Decreto Nº 87
006008 ia
/
PROCESSO
Tipo:2 - PROCESSOS
Ano: 2013 Numero: 2994
E qgaiêso
ORIGEM DATA/HORA ; N
DEPAGR | 29/05/2015 16:15] SECR 71
ETA DE ACOMPANHAMENTO Siaus” Encaminhado “nelda
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
Requerente: SECRETARIA MUN.DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E MEIO-AMBIENTE
Assunto: SOLICITAÇÕES DIVERSAS
Despacho e Encaminhamento: *
DEPAGR-Secretaria
PE PAN
Moúdidipald
Industria,Comercio o
Jaudeth Ramos Hajar
Secretário Municipal de Indústria,
Comércio e Turismo
Decreto Nº 8791 de 21/01/2014
EM BRANCO
0000083
ram
“Câmara Municipal de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ
[E
Orientação Jurídica nº 29-1/2015 A a :
Data de protocolo: : a
Assinatura: N&
Sã
De: PROCURADORIA JURÍDICA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PALMEIRA:
Para: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Em cumprimento à técnica do piocesso legislativo e ao
disposto no 83º do Art.59 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Palmeira, encaminho a análise jurídica acerca da admissibilidade da
matéria tratada no Projeto de Lei sob nº 4.192 de 2015, no que concerne à
constitucionalidade, conformidade com a Lei Orgânica do Município,
Regimento Interno da Câmara e demais disposições legais correspondentes.
O presente Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo,
“pretende autorizar a sub-rogação da empresa Nucleotec Distribuidora de
Móveis Ltda nos direitos e obrigações havidos pela empresa Latina Produtos
Hospitalares LTDA S EPP, em virtude da lei nº 3.581/2013, a qual autorizou a
doação de imóvel urbano sob matrícula nº 8.302 (lote nº 65-A7) a esta
empresa e deu outras providências.
Em complementação à Orientação Jurídica sob nº
29/2015, emitida em 02/06/15, seguem as informações e novas orientações
complementares:
Foram atendidas as solicitações documentais, sendo
juntada a matrícula atualizada do imóvel e a cópia do processo
administrativo. Após analise da referida documentação, algumas
considerações devem ser feitas:
- ficou comprovado que a empresa Nucleotec, a qual pretende se sub-rogar
nos direitos da outra empresa, faz parte do mesmo grupo empresarial da
empresa Latina;
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A PRESENTE ORIENTAÇÃO SERVE PARA AUXILIAR OS VEREADORES/COMISSÕES PERMANENTES NO
ESTUDO E CONFECÇÃO DE SEUS PARECERES SOBRE OS PROJETOS DE LEI, NÃO POSSUINDO
CARÁTER VINCULANTE.
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (42) 3252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná:
0000090
“Câmara Municipal de Palmeina
ESTADO DO PARANÁ
- ficou comprovado que o lote 65-A7 objeto deste Projeto de Lei ainda não
existe, pois não houve o efetivo desmembramento, conforme se extrai da
matrícula;
- Q Lei nº 3.581/13 autorizou a doação do lote 65-A7 para a empresa Latina,
sendo que, posteriormente, foi celebrado Contrato de Concessão de Uso nº
635/2014 (fls.51/53 do processo administrativo);
- O lote 65, que provavelmente engloba o lote 65-A7 que se pretende
desmembrar, é de propriedade do Município de Palmeira.
Feitas essas observações, verificou-se não haver indício de
inconstitucionalidade/ilegalidade com relação à pretensão do presente
Projeto de Lei, o qual poderá prosseguir com seus trâmites legais.
Entretanto, cumpre aos nobres vereadores “obterem
melhores informações quanto ao procedimento que será efetuado para o
desmembramento do lote 65-A7, bem como com relação à questão de
doação e cessão de uso, fiscalizando as medidas adotadas pelo Poder
Executivo e analisando conforme a razoabilidade, adequação e
necessidade. Detectada . qualquer ilegalidade ou dúvida nesse
procedimentos, deverão os vereadores buscar saná-los, solicitando
informações a quem tiver o conhecimento para prestá-las, podendo solicitar
novo parecer jurídico a qualquer tempo.
Ressalta-se que esta Procuradoria faz uma análise jurídica
técnica, cabendo: aos nobres vereadores a análise do mérito junto ao
Plenário desta Casa.
É a orientação.
Encaminhe-se à Comissão.
Palmeira, 02 de junho de 2015.
T! OAB/PR 50.855
Procuradoria da Câmara Runicipal
Palmeira/PR Página 2 de 2
A PRESENTE ORIENTAÇÃO SERVE PARA AUXILIAR OS VEREADORES/COMISSÕES PERMANENTES NO
ESTUDO E CONFECÇÃO DE SEUS PARECERES SOBRE OS PROJETOS DE LEI, NÃO POSSUINDO
CARÁTER VINCULANTE.
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (42) 3252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
0000091
PROTOCOLO Nº 386/15
Câmara Municipal de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ
Comissão de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lein" 4.192
Assunto: Autoriza a sub-rogação da empresa Nucleotec Distribuidora de Móveis Ltda. nos direi-
tos e obrigações havidos pela empresa Latina Produtos Hospitalares Ltda — EPP em virtude da
Lei nº 3.581, de 20 de novembro de 2013 e dá outras providências.
Iniciativa: . Do Poder Executivo.
PARECER DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 4.192 que Autoriza a sub-rogação da empresa Nucleotec Distribuidora de
Móveis Ltda. nos direitos e obrigações havidos pela empresa Latina Produtos Hospitalares Ltda
— EPP em virtude da kei nº 3.581, de 20 de novembro de 2013 e dá outras providências, mereceu
PARECER FAVORÁVEL, considerando que o mesmo está dentro das atribuições do Poder
Executivo e em conformidade com o procedimento preceituado pela Lei Orgânica do Município,
cumpre as disposições legais pertinentes, não tem indícios de inconstitucionalidade, e sendo as-
sim, acha-se em condições de ser aprovado conforme proposto pelo Poder Executivo. -
É, o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 12 de Junho de 2015.
AN SÓRIO
or
PARECER DA COMISSÃO
Em mãos para análise o Parecer do Relator ao Projeto de Lei nº
4.192, concluímos pelo seu acatamento.
) É o Parecer, S.MJ. )
Sala das Comissões da Câmara Municipal de eira, Estado
do Paraná, em 12 de Junho de 2015
FABI é CASSANTA
Membro
Ni IO CZ. a
Membro
Rua'Cel. Vida, 211 Telefone (042)252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
9000092
PROTOCOLO Nº 401/15
Câmara Municipal de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ
Comissão de URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
Projeto de Leinº | 4.192
Assunto: Autoriza a sub-rogação da empresa Nucleotec Distribuidora de Móveis Ltda. nos
direitos e obrigações havidos pela empresa Latina Produtos Hospitalares Ltda — EPP em vir-
tude da Lei nº 3.581, de 20 de novembro de 2013 e dá outras providências.
Iniciativa: Do Poder Executivo.
PARECER DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 4.192 que Autoriza a sub-rogação da empresa Nucleotec Distribuidora de
Móveis Ltda. nos direitos e obrigações havidos pela empresa Latina Produtos Hospitalares
Ltda — EPP em virtude da Lei nº 3.581, de 20 de novembro de 2013 e dá outras providências,
mereceu PARECER FAVORÁVEL, por se tratar de empresa do mesmo grupo empresarial,
e assim assume todos os termos já assumidos pela sub-rogante.
É, o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira,
Estado do Paraná, em 12 de Junho de 2015.
Digo feno BORCÓSKI
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Em mãos para análise o Parecer do Relator ao Projeto de Lei
n.º 4.192 concluímos pelo seu acatamento e desta forma, também pela aprovação da proposi-
ção, de autoria do Poder Executivo:
É, o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara: Municipal: de Palmeira;
Estado do Paraná, em 12 de Junho de 2015.
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)3252-1785 Caixa Postal 55 CEP, 84.130-000 - Palmeira - Paraná
0009093
Câmara Mute de “Palmeira + no
qe MU
PROJETO DE LEI Nº 4.192 VOTAÇÃOSGE, SA
EM 1º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O
PROJETO Nº 4.192
APROVADO POR UNANIMIDADE
INCLUA-SE NA ORDEM DO DIA
SALA DAS SESSÕES EM 16 DE JUNHO DE 2015 E
Presidente ,pcccs cuspe bBrleas Z Hola
1º Secretário - A LIA
2º Secretário
EM 2º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O
PROJETO Nº 4.192
APROVADO POR “1 1/17/40 DE
AO SR. PREFEITO PARA SANÇÃO
SALA DAS SESSÕES EM 23 DE JUNHO DE 2015
Presidente
1º Secretário
2º Secretário E de ra tre
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de Leis e devolva-se
Pedal AS O
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130- meira - Paraná