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Câmara Municipal de
| PALMEIRA
CAMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
1), ESTADO DO PARANÁ
. . PROJETO DE LEI 6424/2025
Projeto deLein?
Projeto de Lei n' PROTOCOLO Nº 124/2025
DATA:
. Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras
providências.
Art.1º — Fica autorizada, no corrente exercício, a abertura de crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil
reais), passando a constar nas Leis 6010/2024 — LOA 2023, 5924/2024- LDO 2025 e Lei 5345/21
— PPA 2022-2025, o reforço da seguinte Funcional Programática:
Suplementação
01.000.00.000.0000.0000 Legislativo Municipal
01.001.00.000.0000.0000 | Câmara Municipal
01.001.01.031.0001.1001 | Atividades do Poder Legislativo
- 4.4.90.52.00.00 1000 Equipamentos e Material Permanente R$ 400.000,00
Total: R$ 400.000,00
Artigo 2º- Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso O
cancelamento de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo
43, 8 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
Órgão 01 Câmara Municipal
Unidade 01001 Câmara Municipal
Função 01 Legislativa
Subfunção 031 Ação Legislativa
Programa 0001 Gestão Legislativa
Projeto / Atividade 1.001 Atividades do Poder Legislativo
Obras e Instalações .000,00 ==
| Total | R$ 400.000,00
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PALMEIRA
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, em 25 de
fevereiro de 2025.
ÍDIEGO ZANETTI JOSLEI SEQUINELI
Presidente Vice-Presidente
FABIOLA MERELES SARGENTO GAIO
1º- Secretário 2º Secretário
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JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação dessa Casa Legislativa, projeto de lei que visa suplementar
dotação no orçamento da mesma. Em atendimento aos preceitos legais, obrigatoriamente, o
Orçamento Anual deve contemplar todas as despesas que serão executadas durante o exercício.
Assim a Lei 4320/1964 dispõe sobre os créditos adicionais como mecanismos de ajustes do
Orçamento.
Justificamos a necessidade deste procedimento de suplementação de dotação
orçamentária, por meio de projeto de Crédito Adicional Suplementar, para investimentos em
imobilizado que estão sendo feitos na Câmara, que não estavam previstos na PCA 2025.
Face ao exposto e certo da importância deste Projeto de Lei para a
continuidade das ações desta Casa de Leis, solicitamos a apreciação do mesmo.
Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, em 25 de
fevereiro de 2025.
DIEGO ZANETTI JOSLEI SEQUINELI
Presidente Vice-Presidente
FABIOLA MERELES SARGENTO GAIO
1º- Secretário 2º Secretário
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