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PROJETO DE LEI Nº 6425/2025
PROTOCOLO Nº 148/2025
DATA: 05/03/2025 MB
PROJETO DE LEI Nº /2025
Altera o art. 9º da lei municipal nº 4.452/2017 e atualiza as
tabelas das leis 4.452/2017 e 5.478/2022, conforme as
alterações dos níveis de progressão e conforme a concessão
da revisão geral anual de 2025 aos servidores efetivos, ativos
e inativos, e comissionados da Câmara Municipal de
Palmeira
Art. 1º Altera a redação do art. 9º da lei municipal nº 4.452, de 03 de agosto de 2017, que passa a
constar com a seguinte redação:
a) Nível 1 - início da carreira (Graduação);
b) Nível II - conclusão I de curso de Pós-Graduação lato sensu;
c) Nível III — conclusão II de curso de Pós-Graduação lato sensu;
d) Nível IV — conclusão de Mestrado;
e) Nível V - conclusão de Doutorado.
$ 1º A promoção vertical, para os cargos de nível superior, estabelece que o Nível II
é igual ao Nível I acrescido de 10% (dez por cento), o Nível III é igual ao Nível II
acrescido de 10% (dez por cento), o Nível IV é igual ao Nível III acrescido de 15%
(quinze por cento) e o Nível V é igual ao Nível IV acrescido de 20% (vinte por cento).
$4º Os servidores serão reenquadrados nos respectivos níveis, conforme previsto no
81º, a partir da publicação desta lei. (NR)
$5º Ao servidor ocupante de cargo de nível superior que, na vigência desta lei, possuir
duas pós graduações e já estiver enquadrado nos Níveis III, IV ou V do inciso I, será
permitido requerer o respectivo reenquadramento considerando a promoção vertical
incluída na alínea “c” do inciso 1, desde que já tenha obtido a respectiva titulação e
independentemente da data da concessão da última progressão vertical, ante a
necessidade de adequação do cargo à nova tabela. (NR)
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Art. 2º Conforme lei municipal que trata da revisão geral anual para 2025 aos servidores públicos
municipais, fica concedida, a partir de 1º de janeiro de 2025, a revisão geral anual de 4,77%, com
base no INPC de 2024, a título de reposição inflacionária aos servidores públicos efetivos, ativos
e inativos e comissionados deste Poder Legislativo.
Art. 3º Fica atualizada a tabela constante no Anexo I da Lei municipal nº 4.452, de 03/08/2017,
considerando o previsto no art. 1º e no art. 2º desta lei, conforme seguem em anexo.
Art. 4º Fica atualizada a tabela constante no art. 11 da Lei municipal nº 5.478, de 30/03/2022,
considerando o previsto no art. 2º desta lei, conforme seguem em anexo.
Art. 5º O estudo de impacto financeiro faz parte da presente lei, sendo que as despesas dela
decorrentes serão pagas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com exceção do art. 2º que possui
efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de
Palmeira, Estado do Paraná, em 28 de
fevereiro de 2025.
Documento assinado digitalmente
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Verifique em https://validar.iti.gov.br
Joslei Sequineli
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Presidente
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Fabíola Mereles Sargento Gaio
1º Secretário 2º Secretário
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Anexo I da Lei municipal nº 4.452 de 03/08/2017
ANEXO | - TABELAS DE PROGRESSÕES VERTICAIS E HORIZONTAIS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
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ADMINISTRATIVO
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Tabela constante no art. 11 da Lei municipal nº 5.478 de 30/03/2022
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JUSTIFICATIVA
A presente justificativa visa apresentar os fundamentos para a alteração da tabela de
progressão salarial dos servidores de nível superior da Câmara Municipal, promovendo a
equiparação com a tabela de progressão do nível médio e incentivando a qualificação profissional.
Atualmente, a tabela de progressão salarial do nível superior da Câmara Municipal possui
quatro níveis, enquanto a tabela do nível médio conta com cinco níveis. Essa disparidade gera um
tratamento desigual entre os servidores, além de desmotivar a busca por qualificação profissional
por parte dos servidores de nível superior.
Objetivos da Alteração:
* Equiparação: Promover a equiparação entre as tabelas de progressão salarial dos níveis
superior e médio, garantindo um tratamento isonômico entre os servidores da Câmara Municipal.
* Incentivo à Qualificação: Estimular a busca por qualificação profissional por parte dos
servidores de nível superior, reconhecendo o valor do conhecimento e do aprimoramento contínuo
para o desempenho das funções públicas.
« Valorização do Servidor: Valorizar o servidor público, reconhecendo seu esforço e
dedicação, e promovendo um ambiente de trabalho mais justo e motivador.
A alteração na tabela de progressão salarial do nível superior da Câmara Municipal terá um
impacto positivo na motivação e no desempenho dos servidores, além de contribuir para a melhoria
da qualidade dos serviços prestados à população.
Diante do exposto, a alteração da tabela de progressão salarial do nível superior da Câmara
Municipal é medida necessária, visando promover a justiça, a igualdade e o desenvolvimento
profissional dos servidores públicos.
Além disso, o presente projeto de Lei trata da recomposição salarial aos servidores públicos
do Poder Legislativo, considerando o mesmo percentual que foi concedido pelo Poder Executivo,
com base no INPC (4,77%).
Essa recomposição anual possui amparo constitucional e está prevista na LDO municipal,
constituindo um direito subjetivo dos servidores públicos, sendo um instrumento que visa,
unicamente, rever o valor aquisitivo, ou seja, o valor nominal da remuneração ou subsídio em face
da desvalorização da moeda ocasionada pela inflação, com fulcro no art. 37, X da Constituição
Federal.
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Câmara Municipal de
Eb) PALMEIRA
Apesar da lei de iniciativa do Poder Executivo mencionar a revisão para os “servidores
públicos municipais”, entende-se como necessária a edição do presente ato próprio do Poder
Legislativo, evitando-se qualquer interpretação ou irregularidade posterior. Ressalta-se que os
efeitos da revisão geral anual, aplicam-se a partir de 1º de janeiro de 2025, considerada pela praxe
a data base deste órgão público.
Sala das Sessões da Câmara Municipal
de Palmeira, Estado do Paraná, em 28
de fevereiro de 2025.
Documento assinado digitalmente
2 a JOSLEI SEQUINELI
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Ditgo Zanetti Joslei Sequineli
Presidente Vice Presidente
Fabiola Mereles LL.
1º Secretário 2º Secretário
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