MUNICIPAL DE PALMEIRA
é
Pt DO PARANÁ 'EIRA
PROJETO DE LEI Nº 6427/2025 IÁ
PROTOCOLO Nº 163/2025
DATA: 10/03/2025
Autoriza o Poder Executivo a proceder, mediante Termo de
Cooperação, a doação de equipamentos à organização da
sociedade civil que especifica, nos termos da programação
nº 41177012023003 disponibilizada pelo Ministério da
Cidadania.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parceria,
mediante Termo de Cooperação, para a consecução de finalidade de interesse público e
recíproco, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com a Organização da
Sociedade Civil LAR ACELINO, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 79.573.150/0001-44, com sede na Avenida das Palmeiras, nº
896, Colônia Francesa, Palmeira, Pa aná, visando a doação dos seguintes equipamentos,
adquiridos através da PO: ção nº 41H77012023003 ; pelo Sistema de Informação e Gestão
de Transferências Voluntátias- mo SIG EV disponibilizado: Pelo? “Ministério da Cidadania para
Estruturação da Rede de Serviços do.SU; em,
I - 05 (cinco) feitório, contendo 6 lugares, produzidas em
fórmica, mdf, sustentação do tamp nado; em tudo, pin n pó, epóxi, formato
s aproximadas f i As 28449;
pileno, na cor
a 27819;
contendo 8 acessórios sendo j jarra de liquidificador de 2 litros, lâmina para ralar e fatiar,
lâmina, disco de batata palito, : moedor: de grãos, espremedor de frutas, batedor de massas e
faca processadora, com 2 velocidades “pulsar: Patrimônio nº 27405;
Art. 2º As obrigações da entidade deverão ser transcritas no Termo de
Cooperação, cujo objeto é a doação dos equipamentos descritos no art. 1º desta Lei, a ser
lavrado, especificadamente, para esta finalidade.
Art. 3º O Termo de Cooperação tornar-se-á nulo, independentemente de ato
especial, se ao recurso vier a ser dada destinação diversa daquela prevista no artigo 1º desta
Rua Luiza Trombini Malucelli, nº 134 - Centro Cívico - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR
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Lei, bem como se houver, por parte da beneficiária, descumprimento de quaisquer das
obrigações, impostas por esta lei, pelo Termo de Cooperação e/ou demais normas atinentes,
ensejando a consequente responsabilização e as sanções cabíveis.
Art. 4º O Termo de Cooperação poderá ser revogado por ato do Poder
Executivo por razões de interesse público devidamente atestado em procedimento
administrativo competente.
Art. 32 O s
inexigibilidade de chânhamien
pela entida e identificada no artigo 1º.
a entidade, prestar contas quanto à regular
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JUSTIFICATIVA
Segue a apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, Projeto de Lei que visa
autorizar o Executivo Municipal a realizar parceria, mediante Termo de Cooperação, para a
consecução de finalidades de interesse público e recíproco, nos termos da Lei Federal nº
13.019, de 31 de julho 2014, com g.Lar À elino, pessoa jurídica de direito privado, visando a
doação de equipamentos adquiridos através da Pr amação nº 41177012023003 realizado
através do Sistema: d ão..é-L estão dé Transferências Voluntárias — SIGTV, do
Ministério da Cidadânia. para estruturação da Rede de Serviços dos SUAS
em prol da população-palnieirense, relaci
Dihnte disso, quant a« imentos legais, com fulcro no art. 31 da Lei
sente caso, é considerado inexigível o
s metas somente
, especialmente
da sociedade civil
a expressamente a
aproveito o ensejo para renovar.os v votos'de. elévada estima e distinta consideração.
Prefeitura, sede do “Muniéípio “de Palmeira, Estado do Paraná, em 11 de
Prefeito do Município de Palmeira
Março de 2025.
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ESTADO DO PARANA
Secretaria de Assistência Social
MEMORANDO 364/2024
DE: Secretaria de Assistência Social
PARA: Procuradoria Jurídica
Palmeira, 16 de dezembro de 2024.
Assunto: Inexigibilidade de Edital de Chamamento Público — Termo de Cooperação
Solicitamos por meio deste, que seja encaminhado Projeto de Lei à Câmara de
Vereadores para que seja realizado Termo de Cooperação, através de Inexigibilidade,
conforme prevê a Lei 13019/2014 em seus artigos 31 e 32, a ser celebrado entre o
Município de Palmeira e a entidade Lar Acelino referente aos itens especificados abaixo,
adquirido através da Programação nº 41 177012023003, através do Sistema de Informação
e Gestão de Transferências Voluntárias — SIGTV, disponibilizado pelo Ministério da
Cidadania para Estruturação da Rede de Serviços do SUAS.
QUANTIDADE L
DESCRIÇÃO DO ITEM
PATRIMÔNIO
5
MESA PARA REFEITÓRIO, CONTENDO 6 LUGARES,
PRODUZIDO EM FÓRMICA, MDF, SUSTENTAÇÃO DO TAMPO
CONFECCIONADO EM TUDO, PINTURA EM PÓ EPÓXI,
FORMATO RETANGULAR, DIMENSÕES APROXIMADAS
180X75X77 (LXPXA)
28445 A 28449
MESA QUADRADA, CONFECCIONADA EM POLIPROPILENO,
NA COR BRANCA, DIMENSÕES APROXIMADAS 680X680X730
MM (CXLXA)
27807 A 27819
CAMA RECLINÁVEL COM PROTEÇÃO LATERAL COM OS
MOVIMENTOS: ELEVAÇÃO DORSAL, FOWLER, SEMI
FOWLER, FLEXÃO DE PERNAS, CARDÍACO E SENTADO,
ACIONAMENTO ATRAVÉS DE MANIVELAS, ESTRUTURA EM
AÇO CARBONO COM TRATAMENTO ANTIFERRUGINOSO.
DIMENSÕES EXTERNAS: 2030MM X 1100MM
DIMENSÕES INTERNAS: 1900MM X 900 MM
ALTURA MÍNIMA: 650MM
SUPORTA ATÉ 150 KG
ESTE ITEM DEVERÁ TER REGISTRO NA ANVISA.
27945
27946
27947
27948
Assinatura eletrônica - Identificador: ce72324d-9954-47fe-9763-0fde9f6e5337 - Página 1/3
6 POLTRONA DO PAPAI RECLINÁVEL E RETRÁTIL, MATERIAL
DO ASSENTO EM CORINO, ESTRUTURA EM MADEIRA, COM 27878 A 27883
APOIO PARA OS BRAÇOS, MEDINDO 80X80X80 (CXLXD), NA
COR MARROM
1 ARMÁRIO DE AÇO CARBONO E PINTURA EPÓXI PÓ,
CONTENDO 2 PORTAS DE ABRIR COM REFORÇO, 28994
FECHADURA E PUXADOR TIPO ALÇA EM PVC, DIMENSÕES:
170X75X32 (AXLXP) ACABAMENTO QUADRADO
1 MULTIPROCESSADOR DE ALIMENTOS, COM POTÊNCIA DE
1.000W, CONTENDO 8 ACESSÓRIOS SENDO: JARRA DE
LIQUIDIFICADOR DE 2 LITROS, LÂMINA PARA RALAR E 27405
FATIAR, LÂMINA, DISCO DE BATATA PALITO, MOEDOR DE
GRÃOS, ESPREMEDOR DE FRUTAS, BATEDOR DE MASSAS E
FACA PROCESSADORA, COM 2 VELOCIDADES + PULSAR
Vigência: 5 anos
Sem mais para o momento, subscrevo-nos.
Atenciosamente
Mário Antônio Wieczorek
Secretário Municipal de Assistência Social
Assinatura eletrônica - Identificador: ce72384d-9954-47fe-9763-0fde9f6e5337 - Página 2/3
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://palmeira .eloweb.net/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=ce723e4d-9954-47fe-9763-0fde9f6e5337
Assinado por: MÁRIO ANTONIO WIECZOREK 17/12/2024 08:34:08
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE - DECRETO MUNICIPAL Nº
15.365/2022.
Assinatura eletrônica - Identificador: ce72384d-9954-47fe-9763-0fde9f6e5337 - Página 3/3
E/T BUlBPA - OLOOPERgyagS-GOCE-LOLI-epOC-LSYL6J92 JOPROUNUSP) - ENUQNO EINIBUISSV
TEDOS EPUQSISSy ap ouganos
NRJOZOSIAA OUQNUV OUFIN
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opeaau ou ut o:
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMAS Nº 14/2023 - DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE
RECURSO ATRAVÉS DO SIGTV.
O Conselho Municipal de Assistência Social, CMAS, no uso de suas
atribuições que lhe confere a Lei Municipal n. 3.657 de 25/04/2014 e
suas alterações. considerando a deliberação da plenária realizada em
04/04/2023,
Resolve:
Art. |º- Aprovar à emendar parlamentar no valor de R$ 100.000,00
(sendo R$ 30.000,00 — custeio e R$ 70.000,00» Investimento) da
Programação SIGTV nº 411770120230003 - Proteção Social Especial
de Alta Complexidade destinados a estruturação da rede de serviço do
SUAS beneficiária denominada Lar Acelino Palmeira/Pr — CNPJ:
79.573150/0001-44. Este Conselho considera que os recursos irão
incrementar os serviços socioassistenciais já executados, sendo
recebidos na modalidade fundo a fundo, no âmbito do Sistema Único
de Assistência Social - SUAS.
Art. 2º. Este Conselho considera que os recursos irão incrementar os
serviços socioassistenciais já executados, sendo recebidos na
modalidade fundo a fundo, no âmbito do Sistema Único de
Assistência Social - SUAS.
Art, 3º - Esta resolução entta eim vigor na data da sua publicação.
PUBLIQUE-SE
Palmeira, 04 de abril de 2023.
ANA PAULA SANTOS RIBEIRO
Presidente CMAS
Publicado por:
Carlos Eduardo Rocha Mezzadri
Código Identificador: F030C882
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 06/04/2023. Edição 2746
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
bttps://www.diariomunicipal.com.br/ amp/
8
SENADO FEDERAL
Gabinete do Senador FLÁVIO ARNS
GSFARN/OFICIO/234/2023 Brasília. 17 de março de 2023.
De: Senador FLÁVIO ARNS
Para: Lar Acelino de Palmeira / PR
€. Cópia: Secretaria Municipal de Assistência Social
Amigas e Amigos
Desde sempre, tenho acompanhado o esfarço e a dedicação de todos vocês da entidade para prestar
um atendimento de qualidade sos alunos e suas famílias. Todos estão de parabéns — diretoria, funcionários,
professores, voluntários e a comunidade, que sempre apoiou o trabalho da instituição.
nivel.
Sabemos que os desafios são gigantescos e que, para continuar ofertando um serviço de
como a desenvolvido por vocês, é preciso investimento! Por isso, venho comunicar, corm alegria, a indicação
de uma emenda parlamentar de minha autoria ao Orçamento da União de 2023, financiada pelo Ministério
do Desenvolvimento Social, Assistência, Família e Combate à Fome, por meio do Fundo Municipal de
Assistência Social. conforme especificado no quadro a seguir:
[Emenda [20380002 — 1
| Concedente Ministério do Desenvolvim ssistência. Família e Combate à
' Fome / Fundo Nacional de Assi
|
160.000,00 — Sendo R$ 30.000,00 para despesa de custeio e R$ 70.000,00 de |
Investimento. |
Fruacona Programática | 08.249.5051.219G — Estruturação da Redo de Serviços do Sistema SUAS |
[Cadastro da Proposta | À Secretaria de Assistência do município terá até o dia 16/04/2023 para fazer |
| o aceite do recurso, e inclusão da programação (proposta) pela entidade no |
Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV. O Sistema poderá |
| ser acessado pelo endereço: wyrw.sigtr cidadania gov.br.
transferência do recurso da emenda, obrigatoriamente, deve ocorrer por intermédio do
de Assistência, orientamos à entidade a entrar em contato com a Seoretaria de Assistência.
m cópia deste ofício, para passar informações e apresentar o Plano de Aplicação de como
será gasto O o. O Plano de Aplicação deverá ser subrnetido à análise e aprovação do Conselho
Municipal de Assistência local. para efetivação da destinação do recurso à entidade.
Como base de apoio às entidades indicadas para essa emenda, será criado um grupo de WhatsApp
denominado “SUAS 2023 — Flávio Arns”. Nele serão postadas informações, esclarecimentos de dúvidas e
ocientações comuns à todos, pertimentes à execução dessa emenda.
É muito importante que a entidade observe os prazos estabelecidos para execução das emendas
impositives e acompanhe os trâmites burocráticos de todo o processo para cadastro da proposta « execução
do recurso, à serem realizados pelo municipio.
eenndo Eta Ae amado Pantdio Video msbinaio MM Renta CORDA 146 GDA
Espero que esse recurso contribua significativamente para melhorar aínda mais o atendimento
prestado pela entidade, fortalecendo os serviços de socioassistenciais oferecidos aos usuários.
Nosso gabinete está à disposição para esclarecimento de dúvidas < informações pelo telefone (61)
3303.6301, falar con as assessoras de orçamento (Rosilene e Mariane),
Abraço a todas é todos,
Aa tu À
Senador FLÁVIO ARNS
PSB-PR
4. Dados da Nota de Empenho:
NEmpenho | AnoEmpenho | NPIRES [N'Planointerno] GND | Valor |
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
| Não foram encontrados dados de nota de empenho para esta programação.
Secretaria Nacional de Assistência Social . |
Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social
Ed.The Union - Setor de Múltiplas Atividades Sul - SMAS, Trecho 3,Lote 1 - Guará S. Dados do Pagamento:
Sede do FNAS CEP:70.610-635-Brasilia/DF Tel.:0800 707 2003 E-m:
gtv.informacoes(D cidadania gov.br Ordem Bancária Data da Ordem
Bancária
GND | Banco | Agência
Conta Corrente |
ESPELHO DA PROGRAMAÇÃO 411770120230003
Não foram encontrados dados de pagamento para esta programação.
1. Origem do Recurso:
Tipo Recurso Ano Número
EMENDA 2023 202320380002
2. Ente Federado Indicado:
UF Esfera Município ]
PR MUNICIPAL PALMEIRA
Ente: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |CNPJ: 09.157.800/0001-95
3. Dados da Programação:
Ano I Número Funcional Programática
2023 | 411770120230003 08244503 121960041
. Rem, Total Programação: R$
GND 3: R$ 30.000,00 II GND 4: R$ 70.000,00 00.000,00
|Situação: Cadastrada
Programa: Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - EMENDAS INDIVIDUAIS 2023
Número Processo SEI:
a a a E
6. Dados da Unidade Socioassistencial Beneficiaria:
16.1 - LAR ACELINO
CNPJ/CGC: 79.573.150/0001-44
IGND3: R$ 0,00 IGNDA4: R$ 70.000,00
[Fotal Indicado: R$ 70.000,00
Endereço: AVENIDA DAS PALMEIRAS, nú 896 , BAIRRO: COLONIA|
FRANCESA, CIDADE: PALMEIRA
[6.1.1 - Serviços Prestados Pela Unidade Socioassistencial Beneficiaria
Serviço
Endereço
Serviço de
Institucional
PALMEIRA - PR
Acolhimento/AVENIDA DAS PALMEIRAS, nú 896, COLONIA | FRANCESA,
[6.1.2 - Itens Fudicados para Unidade Socioassistencial Beneficiaria
Nome do Item
Quantidade Vinculada
6.2 - LAR ACELINO
[CNPJICGC: 79.573.150/0001-44 | oy oNiA FRANCESA, CIDADE: PALMEIRA
Endereço: AVENIDA DAS PALMEIRAS, nú 896 , BAIRRO!
IGND3: R$ 30.000,00 IGND4: R$ 0,00 frota Indicado: R$ 30.000,00
[6.2.1 - Serviços Prestados Pela Unidade Socioassistencial Beneficiaria
—
1
R|
L Serviço [ Endereço
Serviço de AcolhimentolAVENIDA DAS PALMEIRAS, nú 89, COLONIA FRANCES
Institucional (PALMEIRA - PR
A
|6.2.2 - Itens Indicados para Unidade Socioassistencial Beneficiaria
L Nome do Item I Quantidade Vinculada
Lo
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DIRETORIA EXECUTIVA DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
DIVISÃO DE GESTÃO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
EQSW 301/302, Lote 01 - Edifício Montes - Setor Sudoeste - Brasília/DF - CEP 70.673-150.
memos, govbr E Í
ORIENTAÇÕES PARA EXECUÇÃO SIGTV - GND 3 e 4
(Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias — SIGTV)
Processo SEI nº: 71000.028643/2023-61
Programação SIGTV nº: 411770120230003
Ente Federado/UF: Município de Palmeira/PR
Emenda: 20380002-2023
Parlamentar: Flávio Arns
Unidade Beneficiária: Lar Acelino
Senhor(a) Gestor(a),
1 Trata-se de Programação apresentada no Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias —
SIGTV, que tem por finalidade estruturar a rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social — SUAS,
mediante repasse de recursos namodalidade fundo a fundo, classificados nó Grupo de Natureza da Despesa
—GND 3 4, destinados à estruturação da rede socioassistencial.
2. Referimo-nos à Programação de número 411770120230003, destinada à Lar Acelino, cujo
recurso no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reaís), sendo R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para: GND 3
(Custeio) e o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para GND 4 linvestimento) foi disponibilizado
no Banco do Brasil, na agência nº 009571, Contas Bancárias nº 000000339644 e nº 000000339660,
conforme ordens bancárias de números 804817 e 804744 respectivamente, para informar o que segue.
a. Consta, em anexo, no CADERNO DE APOIO TÉCNICO minuciosa e detalhada explicação sobre a
execução do recurso, seu passo a passo, bem como tados os impedimentos e regramentos necessários para
sua correta aplicação.
a Sendo 6 que se apresenta para o momento, colocâmo-nos à disposição para os
esclarecimentos que se façam necessários por meio do canal de atendimento institucional “do MDS, que
poderá ser acessado pelo endereço eletrônico: https://wyww goubr/cidadania/nt:
Atenciosamente,
Pablo Wanzeller Pinheiro
“Coordenador-Geral de Gestão de Transferências Voluntárias.
fundamento no 5 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da Presidência da
República. .
pia 2)
Bial A autenticidade deste documento pode ser conferida no site hitps://sei cidadania gov br/sel-autenticação
informando o código verificador 14220806 e o código CRC LFOSCACS.
Referência: Processo nº 71000.028643/2023-61. SEI nº 16220806
—apwepen2s, 1537
sIGTV
tens
Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias
Versão 1.8.0
ã Home (https://sigtv.cidadania.gov.dr)
&2 Espelho (hitps://sigtv. cidadania. gov.brlespelhoProgramecao)
ES Gestor
ens Vinculados:
f -
[ Voltar (/gestoridetalhamentoProgramacao/17715) II Incluir Itens Avulso |. Incluir Kit Equipe SUAS.
| Excluir Kit EquipasuAS |
Kit
EquipaSUAS
Item de seleção
avulsa
Item de seleção
avulsa
item de seleção
avulsa
Hem de seleção
avulsa
Item de seleção
avulsa
item de seleção
avulsa
item de seleção
avulsa
item de seleção
avulsa
item de seleção
avulsa
https:isigiv.cicadania. gov brigestorffistitensVinculados/414770120230003/23208
Grupo
Eletroeletrônicos
Eletroetetrônicos
Eletroeletrônicos
Eletrostetrônicos
Mobiliário
Mobiliário
Mobiliário
Mobiliário
Mobiliário
Item
Bebedouro
Lavadora de
Roupa
Liquidificador
Multiprocessador
Armário
Cama reclinável
com proteção
lateral
Mesa
Poltrona
Descrição
Bebedouro
Lavadora de Roupa
Liquidificador
Muttiprocessador
Armário
Cama reclinável com
proteção lateral
Mesa
Poltrona
Quantidade
1
1
Opções
Cear]
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Carro Funcional de
Lavanderia
Carro Funcional de
Limpeza
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