CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
tt ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI 6434/2025
PROTOCOLO Nº 197/2025
DATA: 21/03/2025 fa
PROJETO DE LEI Nº
EIRA
Dispõe sobre a concessão de provisão pecuniária, na
forma de Evento Financeiro Complementar, aos
profissionais vinculados ao quadro do magistério do
Município de Palmeira, visando garantir a adequação ao
so Salarial Nacional fixado para o exercício de 2025.
Art. 1º Fica o Poder Executiv: unicipal autorizado, a conceder provisão pecuniária, na
forma de Evento Financeiro Coinplementar toncessão.1 prevista nó PE 6.422/2025, aos profissionais
vinculados ao quadro do magistério municipal para: o alcance do percentual de 6,27% fixado pelo
Ministério da Educação para o exercício « 2025, Teroativamênte al dej janeiro de 2025.
81º O Evento Fimarieeiro Complementar de” que t trata o caput será concedido para toda a
classe profissional do magistério,
. Prefeito do * unicipiode Palmeira V
refeitura de Palmeira, Rua Luiza T. Malucelli, nº 134, centro cívico = CEP 84.130-000 - Palmeira/PR
Fone: (42) 3909-5000 - home page: www.prefeiturapalmeira.com.br
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
| Segue à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, o projeto de lei visando a autorização
de concessão, pelo Poder Executivo municipal, de evento financeiro complementar aos profissionais
do quadro do magistério vinculados ao Município de Palmeira de acordo com o Piso Salarial Nacional
| fixado para o exercício de 2025.
Aos 29 de janeiro de 2025, por;meio da Portaria Interministerial MEC/Fazenda nº 77,
concedeu reajuste de 6, 27% (seis vírgula vinte esete por. cento); para o piso salarial do magistério.
Visando.o cumprimento da alteração do Piso aos servidôres do magistério, sem alterar o
| Plano de Cargos e Carteiras determinado naLeinº 4133/2016, à Secretaria de Gestão Pública propôs o
presente substituto para: fins de se respéite o ârábito-municipal, a concessão do evento financeiro
complementar aos servidores do magistério que, sómado a recompó ção salarial pleiteada por meio da
PL nº. 6.422/2025, alçançe: do; percentual.de .6,27% (seis vírgula.vinte e sete por cento) fixado pelo
Ministério da Educação para o exercício de 2025.
' Os profissionais que, ainda assi não atingirem o piso salarial do magistério na medida
da diferença, .em cada caso, serão adegi ( aos valorês de R$ 4.867,77 Neg pi, oitocentos e
- votos dé elevada estima a distinta consideração:
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 20 de março de 2025.
r Sanson
Prefeito do Município de Palmeira
refeitura de Palmeira, Rua Luiza T. Malucelli, nº 134, centro cívico - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR
Fone: (42) 3909-5000 - home page: www, prefeiturapalmeira.com.br
Palmeira, 13 de março de 2025
ANEXO I
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Pelo presente, para fins de atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal — FRF
declaro que o aumento da despesa com pessoal tem adequação orçamentária e financeira
com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei
de Diretrizes Orçamentárias e ainda, que a despesa criada ou aumentada não afetará as
metas de resultados fiscais previstas.
4
/
ssinatura
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
Estado do Paraná
essoal para o exercícios de 2025, 2026 e 2027 (somente Prefeitura)
e. eba
“DESPESA ESTIMADA : |
QD 2026 ESMOZA o:
Pessoal e Encargos Sociais R$88.212.892,74 R$93.770.304,98 R$99.302.752,98
Outras Despesas de Pessoal decorrentes
de contratos de terceirização ou de R$5.434.351,59 R$5.776.715,74 R$6.117.541,96
contratação de forma indireta (par. 1º do
art. 18 da LRF)
Indenizações por Demissão e Incentivos à R$. R$- R$.
Demissão Voluntária
Decorrentes de Decisão Judicial R$- R$- R$-
Despesas de Exercícios Anteriores R$- R$- R$-
Inativos e Pensionistas com Recursos
Vinculados R$ RS RS]
Instrução Normativa TCE/PR 174/2022 R$- R$- R$-
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE:
LEGAL NERI Ap es é :
[% DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL
(V)=(111/10)*100
LIMITE MÁXIMO 54% (incisos 1, Il e III, art.
20 da LRE)
LIMITE PRUDENCIAL 51,3% (95% sobre o
mas o [oo ao
R$216.74386143| | R$229.531,749,26
R$110.105.066,01 R$117.041.685,17 R$123.947.144,60
limite máximo) (parágrafo único do art. 22 R$104.599.812,71 R$111.189.600,91 R$117.749.787,37
da LRF)
LIMITE DE ALERTA 48,6% (90% sobre o
limite máximo) (inciso H do par. 1º do art. R$99.094.559,41 R$105.337.516,66 R$111.552.430,14
59 da LRE)
Fontes:
1. O valor da Despesa com Pessoal e Encargos Sociais fol estimado com base na Despesa com Pessoal liquidada no mês de novembro/2024,
conforme Demonstrativo da Despesa com Pessoal (RGF anexo |) somente Prefeitura. Para 2025 foi considerado o valor de vencimentos e
obrigações patronais, deduzindo os vencimentos dos agentes comunitários de saúde, agentes de combate à endemias e complementação
do piso da enfermagem, multiplicado por 13,3333 e multiplicado por 7,02% que corresponde ao índice inflacionário com base no relatório
Focus do Banco Central de 10/01/2025, no qual está previsto IPCA (5%) e PIB (2,02%). Para 2026 e 2027 foi acrescido 6,3% que corresponde
ao índice inflacionário com base no relatório Focus do Banco Central de 10/01/2025, no qual está previsto IPCA (4,5%) e PIB (1,8%) e 5,9%
que corresponde ao índice inflacionário com base no relatório Focus do Banco Central de 10/01/2025, no qual está previsto IPCA (3,9%) e
PIB (2%) respectivamente.
2. O valor das Outras despesas decorrentes de contratos de terceirização foi estimado com base na Despesa com Pessoal empenhada no
mês de novembro/2024, somente Prefeitura. Para 2025 fol considerado o valor de outras despesas de pessoal decorrentes de
terceirização, multiplicado por 12 e por 7,02% que corresponde ao Índice inflacionário com base no relatório Focus do Banco Central de
10/01/2025, no qual está previsto IPCA (5%) e PIB (2,02%). Para 2026 e 2027 foi acrescido 6,3% que corresponde ao índice inflacionário
com base no relatório Focus do Banco Central de 10/01/2025, no qual está previsto IPCA (4,5%) e PIB (1,8%) e 5,9% que corresponde ao
Índice inflacionário com base no relatório Focus do Banco Central de 10/01/2025, no qual está previsto IPCA (3,9%) e PIB (2%)
respectivamente.
3. o valor da Receita Corrente Líquida foi estimado com base na Receita Corrente Líquida ajustada para cálculo dos limites da despesa com
pessoal realizada nos últimos 12 meses, até novembro/2024, conforme Demonstrativo da Despesa com Pessoal (RGF anexo |) somente
Prefeitura. Para 2025 foi acrescido 7,02% que corresponde ao índice inflacionário com base no relatório Focus do Banco Central de
10/01/2025, no qual está previsto IPCA (5%) e PIB (2,02%). Para 2026 e 2027 fot acrescido 6,3% que corresponde ao Índice inflacionário
com base no relatório Focus do Banco Central de 10/01/2025, no qual está previsto IPCA (4,5%) e PIB (1,8%) e 5,9% que corresponde ao
Índice inflacionário com base no relatório Focus do Banco Central de 10/01/2025, no qua! está previsto IPCA (3,9%) e PIB (2%)
respectivamente,
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO POR AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL
MARÇO/2025
1. DA REMUNERAÇÃO BRUTA
Previsão de término de
trabalho
caro Previsão de Início de trabalho
[COMPLEMENTO PISO MAGISTÉRIO - 40H
[COMPLEMENTO PISO MAGISTÉRIO - 20H
Remuneração bruta Total
133.452,20
REAJUSTE MAGISTÉRIO 1,5% - 40h 82.428,70
REAJUSTE MAGISTÉRIO 1,5%- 20h R$ 168.244,00
Las 5.199.328,18
OUTRAS VANTAGENS Previsão de início da vagas
vantagem
Abono de férias - COMPLEMENTO PISO MAGISTÉRIO - 0H
abono do férias - COMPLEMENTO PISO MAGISTÉRIO - 20H 18/08/2025
Abono de férias - REAJUSTE MAGISTÉRIO 1,5% - 40h 18/03/2025 2.747,62 | R$ 2.289,65
R$
Abono de férias - REAJUSTE MAGISTÉRIO 1,59% - 20h 5.608,13 467344
Substtuições -
13 salário - COMPLEMENTO PISO MAGISTÉRIO - 408 18/03/2025 151457
13º satário - COMPLEMENTO PISO MAGISTÉRIO 20H 18/03/2025 E 11.124,35
13º salário - REAJUSTE MAGISTÉRIO 1,5% - 40h 18/03/2025 6.869,06
13% salário - REAJUSTE MAGISTÉRIO 1,5% - 20h 18/03/2025 826, 14.020,33.
Auviio transporte
3, INATIVOS PELO TESQURO
INATIVOS PELO TESOURO
4, SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS
Agentes Políticos
Prefcito 234.875,76
Vice-Prefeito TIZ43758
Secretários 97207212
5. ENCARGOS SOCIAIS
Previsão de início dos
VERBAS SOBRE AS QUAIS INCIDENTE ENCARGOS SOCIAIS Encargos RPPS/IMASP Encargos INSS/FGTS Total
encorgos
18/03/2025.
18/03/2025.
Remuneração Bruta 319.583,47 | R$
1741841
6. APURAÇÃO DAS DESPESAS ANUAIS
Memória de cálculo para os Exercícios
DESPESAS TOTAL COM PESSOAL Memória di pe
2025 2026 E
Somatório dos itens 1, 2,3, 4e 5 8.766.485,36 E 9.137.444,77
Total das despesas com pessoal com dedução das'itons3, 4,530 5.4 7131915,24 7.417.191,82
Índico de porda inflacionária previsto para fins decóleulo (896
fotal previsto por exercíeio 9] = T
“indice da perda Inflcionária estimado.
EEE 29668767
TbAGS.672,16 | R$ 16.891,024,27 |
Despesa com Pessoal DEZEMBRO
216.743.861,43 | R$
99.547.020,72| R$,
229.531.749,26
105.420.294,94
Receita Corrento Líquida (c) 1.398, R 229.531,749,26
[% da docpora total com passaat af = (0/6) =" RE CR EE E EEE E pen j EE
9, IMPAÇTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO — Apuração do cumprimento do timito tegal
Em
Pa Corno Lô) 294.884,398, 7 sé E: 743.861,43 | R$ 229.531,749,26
EEE ans: 5.358, To de 134.172,43
OBSERVAÇÕES DECORRENTES DO ESTUDO DE IMPACTO:
O Município Informa que na presente data, o percentual realizado com despesas de pessoa! foi 42,55% (conforme Demonstrativo da Despesa com Pessoal). Considerando o Incremento da despesa com pessoal, caso todas as contratações sejam efetivadas
Ineluindo a adequação salarial prevista Juntamente com este estudo, o Município no ano de 2025 terá percentuat acrescido de3,3019%, totalizando o percentual de 45,85%.
Recomenda-
“ao Poder Executivo Municipal que outras despesas não contempladas no presente estudo devam ser objeto de novo estudo para verificação dos requisitos da LRF.
Palmeira -PR, 18 de março de 2025,
DIRLENE APARECIDA DELFRATE CLAUDINE GORTE DE UMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER Departamento de Recursos Humanos
Conferência das Informações acima
ROSELO OLIBRATOSKI
Contador
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DE PALMEIRA
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO:FINANCEIRO POR AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL
MARÇO/202s
1. DA REMUNERAÇÃO BRUTA
Provisão de término de
cargo Previsão de início de trabalho
revisão de início de trabalhe Vabalho
Vagas Remuneração bruta Total
[REAJUSTE APOSENTADOS MAGISTÉRIO 1,5% 180 R$24.327,52] R$ 243.275,17
[REAJUSTE PENSIONISTAS MAGISTÉRIO 1,5% 2 R$67,30[ R$ 673,01
TOTAL R$ 2A3948,18
2. OUTRAS VERBAS PREVISTAS NO ARTIGO 16 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 56/2011 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
OUTRAS VANTAGENS Previsão deniio Vagos da vantagem Total
[abono de férias - REAJUSTE APOSENTADOS MAGISTÉRIO 1,5% 18/03/2025 180. R$ 8.109,17 | R$
[abono de férias - REAJUSTE PENSIONISTAS MAGISTÉRIO 1,5% 18/03/2025 2 R$ 22,43 | R$
13º salário - REAJUSTE APOSENTADOS MAGISTÉRIO 1,5% 18/03/2025 190 R$ 24327,52 [ R$ 20.272,93
23º salário - REAJUSTE PENSIONISTAS MAGISTÉRIO 1,5% 18/03/2025 2 67.30 [R$ 5608
EESC] 25528942
3, INATIVOS PELO TESOURO
INATIVOS PELO TESOURO.
4. SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS
Agentes Políticos. Vogas Total
Prefeito 1 R 234875,76
Vice-Prefeito 1 117.437,85
Secretários. 8 572.072,32
5, ENCARGOS SOCIAIS
VERBAS SOBRE AS QUAIS INCIDENTE ENCARGOS SOCIAIS de Início Encargos RPPS/IMASP
Encargos INSS/FGTS Total
encargos
[Remuneração Bruta
[Vantagens
inativos
[Subsídios e Secretários
6. APURAÇÃO DAS DESPESAS ANUAIS
Memória de cálculo para os Exercícios.
DESPESAS rOTAL COM PESSOAL
2025 2026, 2027
Somatório dos itens 1,2,3,4e 5 E 1.825.625,36 162555167] R$. 1,690573,74
[Total das despesas com pessoal com dedução dosRens3,0,5.305.4. R 499.237,60 | 302.165,91] R$ 313.212,55
[Índice de perda inflacionária previsto para fins de cálculo (4%)' R$ . 12.046,64 | R$ 12.528,50
[Total previsto poresereido (al. ESA TR E TE EEE TO1631475)
“índice da perda inflacionária estimada.
7. Despesa com Pessoal DEZEMBRO
194,864.398,50 | R$
82.923.724,17
229.531.749,26,
105.420.294,94
216,743.961,43.
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO — Incremento da Despesa com pessoal
ESPECIFICAÇÃO E
Recclta Corrente Liquida (e)
216,743.861,63
56 da despesa total com pessóil fala (á/e):
STE
Exa
9, IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO - Apuração do cumprimento do Ilmite fegal
Receta Corrente Liquidate) 216.743.861,43 | R 229.531.709 26
[Despesa com pessoai para fina de ipuração de lialhe (je (ash) = = 99,860.233,27] R 105,746.035,99
[da despesa total com person lo ElU/GI So ais á AG
OBSERVAÇÕES DECORRENTES DO ESTUDO DE IMPACTO:
O Regime Próprio de Previdencia Social de Palmeira informa que na presente data, o percentua! realizado com despesas de pessoa! fo! 42,55% (conforme Demonstrativo da Despesa com Pessoal). Considerando o incremento da despesa com pessoal, caso
todas às contratações sejam efetivadas incluindo a adequação salartal prevista juntamente com este estudo, o Município no ano de 2025 terá percentusl acrescido de 0,2562%, totalizando o nercentual de 42,81%.
Recomenda-se ao Poder Executivo Municipal que outras despesas não contemplados no presente estudo devam ser objeto de novo estudo para verificação dos requisitos da LRF. Documento assinado digitalmente
«a DAYSIBAPTISTA PINHEIRO DELIMA
Palmeira - PR, 18 de março de 2025. Data: 19/03/2025 08:5:
Verifique em https://val gov.br
Documento assinado digitalmente
JULIANO BARAUCE DE OLIVEIRA DAYSIB. PINHEIRO LIMA
Diretor Prosidente do RPPS q 2 JULIANO BARAUCE DE OLIVEIRA Departamento de Recunios Humanos
gm Data: 18/03/2025 16:56:27-0300
Conferência das Informações acima: Verifique em https://validaritigov.br
JOÃO KIVES PINHEIRO
Contador
Documento assinado digitalmente
goub: JOÃO JEIVES PINHEIRO