: CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
MU 15), ESTADO DO PARANÁ 4
PROJETO DE LEI Nº 6444/2025
PROTOCOLO Nº 255/202!
DATA: 01/04/2025
Projeto deLein'
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 384.016,48 (trezentos e
oitenta e quatro mil, dezesseis reais e quarenta e oito centavos), e demais suplementações
que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.010/2024 - Lei Orçamentária
Anual e destinada à criação da seguinte dotação orçamentária:
Dotações a serem criadas
07.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
07.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Obras e Infraestrutura Rural
07.002.20.606.0022.2.065. Manutenção das atividades do Departamento de Obras e
Infraestrutura Rural
813 - 4.4.90.52.00.00 846 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 384.016,48
Total: R$ 384.016,48
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o
provável excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o
Artigo 43, 8 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita:2.4.1.4.99.01.01.00000000 Fonte: 846 R$ 384.016,48
Total da Receita: R$ 384.016,48
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 31
de março de 2025.
ALTAMIR :- Assinado de forma
: digital por ALTAMIR
SANSON:4562 'SANSON:45620652904
"-Dâdos; 2025.04.01
0652904 4 0921.0030
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que visa
criação orçamentária destinada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural.
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural vem requerer a
presente abertura de Crédito Adicional Especial, visando a aquisição de retroescavadeira
para melhorar o parque de máquinas do Município, dando melhor capacidade de
atendimento aos diversos serviços provenientes da manutenção de estradas rurais. Trazer
para ao Município a melhoria da qualidade de vida por meio de uma infraestrutura rural
mais adequada, promove segurança e melhor condição de trafegabilidade. Proposta
054282/2021 do Ministério do Desenvolvimento Regional - MDR.
Em atendimento aos preceitos legais, obrigatoriamente, o Orçamento
Anual deve contemplar todas as Receitas e Despesas que serão executadas durante o
exercício. Desta forma, a Lei 4.320/64 dispõe sobre os créditos adicionais como
mecanismos de ajustes do Orçamento, possibilitando a inclusão de ações que não estavam
contempladas neste instrumento de planejamento.
Por tudo isso, e certo da importância deste Projeto de Lei para a
continuidade das ações da Administração Pública, investindo em atendimento a
população, solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e na
oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes
dessa Câmara Municipal.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 31
de março de 2025.
ALTAMIR ', Assinado de forma
| digital por ALTAMIR
SANSON:45 sansonas620652904
Dados: 2025.04.01
620652904 09:21:24 -0300'
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
TRANSFEREGOV
Nº/ ANO DA PROPOSTA:
054282/2021
OBJETO:
Aquisição de uma retroescavadeira.
CARACTERIZAÇÃO DOS INTERESSES RECÍPROCOS:
Município de Palmeira-PR está localizado na mesorregião Centro-Oriental na microrregião de Ponta Grossa. Conta com uma
área de 1.472 km? Ligado a Curitiba pela BR-277 a uma distância de 81 km. A caracterização do investimento visa a aquisição
de equipamentos dando melhores condições de atender a infraestrutura urbana do Município.
RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA E OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA:
A proposta vem de encontro com as diretrizes deste programa, pois o mesmo tem o intuito de apoiar o desenvolvimento e
fomentar O setor produtivo.
PÚBLICO ALVO:
Toda a população rural do Município de Palmeira.
PROBLEMA A SER RESOLVIDO:
A aquisição de retroescavadeira visa melhorar o parque de máquinas do Município dando melhor capacidade de atendimento
aos diversos serviços provenientes da manutenção de estradas rurais.
RESULTADOS ESPERADOS:
Trazer para ao Município a melhoria da qualidade de vida por meio de uma infraestrutura rural mais adequada, que traz
segurança e melhor condição de trafegabilidade.
1- DADOS DO CONCEDENTE
CONCEDENTE: | NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
53000 MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
*+* 186.624.*% ADRIANA ALVES
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO DISPONÍVEL PARA PERFIL DE ACESSO LIVRE | wet
Relatório emitido em 31/03/2025 16:12:04 Página 1 de 6
2- DADOS DO PROPONENTE
PROPONENTE:
76.179.829/0001-65
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
MUNICIPIO DE PALMEIRA
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
RUA LUIZA TROMBINI MALUCELLI, 134
CIDADE: UF: CÓDIGO CEP:
PALMEIRA PR MUNICÍPIO: | 84130000
EA.:
Administração
Pública Municipal
BANCO: AGÊNCIA: CONTA CORRENTE:
104 - CAIXA ECONOMICA 0397-2 0060710422
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
*$X 815.549. 4% SERGIO BELICH
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO DISPONÍVEL PARA PERFIL DE ACESSO LIVRE eee e
DDD/TELEFONE:
4239095020
7735
Relatório emitido em 31/03/2025 16:12:04 Página 2 de 6
4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL:
VALOR DA CONTRAPARTIDA:
VALOR DOS REPASSES:
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA:
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS:
VALOR DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO:
INÍCIO DE VIGÊNCIA:
FIM DE VIGÊNCIA:
VIGÊNCIA DO INSTRUMENTO:
Relatório emitido em 31/03/2025 16:12:04
12/01/2022
12/07/2026
2026
R$ 430.200,00
R$ 46.183,52
R$ 384.016,48
R$ 46.183,52
R$ 0,00
R$ 0,00
Página 3 de 6
6 - PLANO DE TRABALHO
Metanº: 1
Especificação: Aquisição de uma retroescavadeira.
Unidade de Medida: UN Valor: R$ 430.200,00
Início Previsto: 12/01/2022 Valor Global: R$ 430.200,00
Etapa/Fase nº: Ea Rpaadccs RR
Especificação: .
Quantidade:
1.0-UN
Aquisição de uma retroescavadeira.
Valor: co | Início Previsto: Término Previsto:
R$ 430.200,00: | 12/01/2022 12/07/2026
7- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
MÊS DESEMBOLSO: Abril ANO: 2022
DESCRIÇÃO: Aquisição de uma retroescavadeira.
VALOR DO REPASSE: R$ 384.016,48 | PARCELA Nº: 1
8 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MUNICIPIO DE PALMEIRA
MÊS DESEMBOLSO: Abril ANO: 2022
META Nº: 1 VALOR DA META: R$ 46.183,52
DESCRIÇÃO: Aquisição de uma retroescavadeira.
VALOR DO REPASSE: R$ 46.183,52 | PARCELA Nº: 1
Relatório emitido em 31/03/2025 16:12:04 Página 4 de 6
9- PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Aquisição de uma retroescavadeira nova.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Instrumento NATUREZA DA DESPESA: 449052
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Rua Luiza Trombini Malucelli, 134, centro.
CEP: 84130-000 [UF: PR |MUNICÍPIO: 7735 - PALMEIRA
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 430.200,00 | V.TOTAL: R$ 430.200,00
OBSERVAÇÃO:
10 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
NATUREZA DA DESPESA
Código Total Recursos Contrapartida Bens e Rendimento de
Serviços Aplicação
449052 R$ 430.200,00 R$ 430.200,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL GERAL: R$ 430.200,00
Relatório emitido em 31/03/2025 16:12:04 Página 5 de 6
11 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
Local e Data Proponente
12- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
Local é Data Concedente
(Representante legal do Órgão ou Entidade
13 - ANEXOS
Comprovantes de Capacidade Técnica e Gerencial
2 ]]1]1]]|]]]])nnm0HDl]D[1[][]]]]]]l]]|) [Da
Nome do Arquivo:
Declaração de capacidade técnica.pdf o
Comprovação da Contrapartida
NNW mm
Nome do Arquivo: o
Declaração de contrapartida..pdf
Documentos Digitalizados do Instrumento
2] IL] ][]]([lLll]. mm
Nome do Arquivo:
Termo de convênio nº 924170 compressed.pdf