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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI Nº. 4,611
* Dispõe Sobre a Comp ço da Política
Habitacional. de Interesse Social do
Município, Vóltada à População de Baixa
Renda em Vulnerabilidade Social.
Art. 1º Esta Lei complementa a política habitacional de interesse social do Município
de Palmeira, voltada à população de baixa renda em vulnerabilidade social.
E IA política habitacional do Município é implementada mediante:
I- doação de materiais de construção e aluguel social;
II - doação de terrenos públicos e/ou habitações populares;
III - venda de terrenos públicos e/ou habitações populares;
IV - permissão de uso de bem público;
V - concessão de uso de bem imóvel para fins de moradia;
VI - a do Município em programas habitacionais desenvolvidos pelos
governos Estadual ou Federal.
8 2º Para assegurar a efetividade da política habitacional instituída no Município de
Palmeira, incumbe ao Poder Executivo Municipal:
I- implantar parcelamentos do solo;
JI - construir habitações populares;
II - fomecer materiais para a construção,reforma, recuperação total ou parcial de
habitações populares e/ou conceder aluguel social;
IV. - implantar saneamento básico, infraestrutura e equipamentos urbanos,
complementares aos programas habitacionais de interesse social;
V - recuperar imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais 6u periféricas,
para fins habitacionais de interesse social;
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VI - firmar parceria ou participar de programas desenvolvidos pelos governos
Estadual e Federal, com o fim de construção de habitações para a população de baixa
renda.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
I- população de baixa renda: o grupo familiar com renda insuficiente para suportar as
despesas com moradia, sem comprometer as necessidades pane
II - habitação popular: unidade imobiliária edificada com recursos públicos;
HI - terreno público: unidade imobiliária destinada à edificação;
IV - parcelamento de solo: divisão de gleba em lotes, nos termos da legislação
pertinente;
V - concessão de uso para fins de moradia: transferência do uso de bem público
edificado para particular, para o fim específico de moradia.
VI - Vulnerabilidade social: grupos sociais e os locais dentro de uma sociedade que
são marginalizados ou excluídos dos benefícios e direitos que todos deveriam ter
dentro de uma sociedade moderna é contemporânea,
Art. 3º O Poder Executivo orientará a palítica habitacional geral e de interesse social
do Município, em harmonia com a dos governes da União e do Estado.
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Art. 4º Na execução da política habitacional para o Município de Palmeira, o Poder
Executivo estabelecerá as áreas urbanizadas ou urbanizáveis a serem ocupadas pelos
planos habitacionais para pessoas de baixa renda.
Parágrafo Único. Os lotes e as unidades habitacionais que integram os planos
desenvolvidos nos termos desta Lei poderão ser alienados ou ter seu uso transferido
na forma prevista, cabendo ao Município suportar as despesas de transmissão dos
imóveis e a formalização dos respectivos contratos, restando os beneficiários isentos
de taxas e tributos incidentes sobre o exame é aprovação, licenciamento, execução,
expedição de habite-se e transmissão.
Art. 5º Poderão habilitar-se no programa habitacional de interesse social os candidatos
de baixa renda em vulnerabilidade social que reúnam as seguintes condições:
I - residência no Município há pelo menos 3 (três) anos, somente exigido para as
modalidades previstas nos ines. II, III, V e VI do 8 1º do art. 1º desta Lei;
N - renda familiar mensal não superior a 1,5 (um vírgula cinco) salários mínimos
nacionais.
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HI - não possuam outro imóvel em nome próprio ou de integrante do grupo familiar;
IV - não tenham sido beneficiários de programa habitacional.
Parágrafo Único. A habilitação dos candidatos dar-se-á na forma deste artigo, e
seguintes, para todos os programas previstos nos incisos do artigo 1º, ressalvadas as
hipóteses de concessão de uso especial para fins de moradia, que deverão atender ao
disposto na Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001.
- Art, 6º No ato da inscrição, os candidatos deverão apresentar, obrigatoriamente:
I- prova de identificação, através de carteira de identidade, de motorista, ou certidão
de nascimento;
1 - prova de rendimentos, inclusive de seus filhos e dependentes;
IH - prova de constituição de grupo familiar;
IV - prova de residência no Município; e
V - declaração indicando não possuir outro imóvel em seu nome ou em nome de
membro. do grupo familiar.
8 1º As inscrições serão via Cadastro Único para Habitação de Interesse Social,
coordenada; operacionalizado e controlado pela Secretaria Municipal de Assistência
Social, Cidadania e Direitos Humanos e Secretaria Municipal de Urbanismo.
8 2º As inscrições realizadas podem ser atendidas em uma ou mais das modalidades:
previstas no 8 1º, do art. 1º, mediante preenchimento de cadastro único para habitação
de interesse social, com a apresentação da documentação exigida nesta Lei.
Art. 7º O atendimento dos inscritos dar-se-á segundo o grau de necessidade
sócioeconômica considerando em relatório individualizado a gravidade, urgência e
emergência com basenos critérios abaixo relacionados, considerando-se para todos a
situação existente no dia da inscrição, os quais expressarão a necessidade
sócioeconômica do inscrito: y :
I- situação de emprego do candidato ou atividade econômica desenvolvida;
11 - idade dos filhos ou dependentes;
IH - renda mensal média familiar;
IV - número de filhos ou dependentes:
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V - tempo de serviço do candidato no atual emprego ou'na atividade econômica
desenvolvida;
VI - tempo de exercício de trabalho no Município;
VII - tenha sofrido os efeitos de catásirofe climática:
VIII - tenha a residência sido total ou parcialmente destruída, ou demolida em
decorrência dos desastres naturais ou para evitar novos desastres.
Parágrafo Único.Os critérios enumerados neste artigo fornecerão as condições para
análise, prioridade, deferimento ou indeferimento das solicitações.
Art. 8º No programa habitacional de interesse social do Município terão prioridade
absoluta os moradores ou ocupantes de cortiços, favelas, afetados por catástrofes
climáticas, áreas de risco e de outras subabitações, bem como aqueles que estejam
ocupando áreas públicas ou dé interesse público, desde que comprovadamente de
baixa renda e cadastrados no Cadastro Único para Habitação de Interesse Social
mantido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Direitos
Humanos e Secretaria Municipal de Urbanismo, em plano de reassentamento.
Art. 9º A distribuição das habitações e/ou terrenos através das modalidades previstas
nos ines. Il e II do 8 1º do art. 1º desta Lei, será feita depois de concluída a
construção, se for o caso, é das obras de infraestrutura urbana, mediante parecer do
Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social ou Comissão
Municipal de Defesa Civil - COMDEC.
Art. 10 A doação de materiais de construção e a concessão de aluguel social ocorrerão
dentro das possibilidades financeiras e orçamentárias do Município, tendo por
finalidade prestar assistência às pessoas residentes em seu território, que se encontrem
em situação de vulnerabilidade social e/ou habitacional.
Parágrafo Unico. Poderá ser doado material de construção, de conformidade com as
carências dos beneficiários, para construção, reforma ou recuperação de moradias.
Art. 11 O Poder Executivo, preferencialmente, pagará o auxílio concedido
diretamente ao profissional ou fornecedor, mediante procedimento regular da despesa,
documentação comprobatória, realização de licitação, quando necessária, celebração
de convênio ou contrato, obedecidos os preceitos ditados pela Lei Federal n.º.
8.666/93.
8 1º Os auxílios de doação de material de construção que tratam esta Lei somente
serão concedidos mediante realização de vistoria, que comprove a necessidade de
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melhoria nas condições de habitação, e inscrição do interessado no Cadastro Único
para Habitação de Interesse Social.
$ 2º Os auxílios de aluguel social que tratam esta Lei somente serão concedidos
mediante realização de vistoria e relatório da Comissão Municipal de Defesa Civil —
COMBEC, que comprovem a necessidade de habitação ou vulnerabilidade social, e
inscrição do interessado no Cadastro Único para Habitação de Interesse Social.
$ 3º »A concessão do auxílio do aluguel social será por um período de até 6 (seis)
meses, podendo ser prorrogado por igual período, mediante novo pedido por parte do
beneficiário, se atendido o 8 2º deste artigo.
84º Somente poderão ser objeto de locação, para fins de aluguel social, imóveis que
estejam localizados no município de Palmeira — PR, possuam condições de
habitabilidade e estejam situados fora de área de risco.
Art. 12 A prioridade para atendimento às pessoas em situação de vulnerabilidade
social será sempre fornecida pela Secretaria Municipal de Assistência Social,
Cidadania e Direitos Humanos, por processo deferido individualizado, dirigido ão
órgão administrativo municipal, profissional, fornecedor do bem ou do serviço ou ao
Ditetoria dePatrimônio e Almoxarifado, quando for o caso.
Parágrafo Único. O fomecimento do material de construção ou a concessão de aluguel
social dependerá sempre da existência de dotação orçamentária e do prévio empenho
da despesa, E
Art. 13 Caberá sempre à Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e
Direitos Humanos, efetuar as devidas comunicações para as providências legais
necessárias ao processamento da despesa e, especialmente, atestar a execução dos
serviços e fornecimento do material.
Art. 14 Os atendimentos efetuados nos termos dos artigos anteriores serão sempre
registrados de forma pormenorizada na ficha cadastral da pessoa ou grupo familiar,
consigiado o nome do atendido, o dia e o objeto da prestação, em conformidade com
o Cadastro Único para Habitação de Interesse Social. :
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Art, 15 Sempre que possível, os auxílios serão liberados de forma programada,
objetivando economia de meios e procedimentos.
Art. 16 Paralelamente à prestação do auxílio nos termos desta lei, será mantido
sistema de acompanhamento e orientação aos assistidos, visando à melhoria de suas
condições econômicas é sociais, mediante integração ao mercado de trabalho e à vida
comunitária.
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Art. 17 A execução de programas habitacionais com recursos. provenientes de
transferências voluntárias da União e do Estado obedecerão aos termos do convênio, e
o Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei.
Art. 18 As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias, consignadas na Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e
Direitos Humanos e Secretaria Municipal de Urbanismo.
Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei
Municipal nº 2.618, de 1 de Novembro de 2007.
Palmeira — PR, 18 de Janeiro de 2017.
PREFETRO MUNICI VAL
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MENSAGEM AO PROJETO DE Nº. 4,611
Exmo. Sr. Presidente.
Encaminho, por intermédio de-Vossa Excelência, à deliberação dessa Nobre
Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a complementação da
política habitacional de interesse social do município, voltada à população de baixa
renda em vulnerabilidade social.
A Carta Magna (1988), em seu Art. 6º, assim determina:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência
social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição. (Grifo Nosso)
Desta forma, a Constituição Federal garante que todo cidadão têm o direito a
um lugar adequado para viver. Assim, todas as pessoas têm o direito a uma moradia
segura e confortável, localizada em um ambiente saudável que promova a qualidade
de vida dos moradores e de toda a comunidade local.
A Política Pública Habitacional, tem no Governo Federal uma estrutura
administrativa e institucional responsável pelo setor habitacional para todo o país,
com recursos humanos, financeiros e materiais limitados, o que exige dos governos
estaduais é municipais esforços para complementar este exigência constitucional.
Para existir esta complementação, é necessário fazer com que a propriedade
cumpra sua função social como princípio constitucional. Neste sentido, o Município
de: Palmeira possui legislação própria que complementa e disciplina a Política
Habitacional, exigindo de forma continuada' sua atualização e adequação as novas
demandas sociais e novas diretrizes frente as alterações da Política Pública Federal e
Estadual. ç
A justificava para as alterações legislativas que deixam o texto legal
contemporâneo e atrelado as necessidades da sociedade, deve-se entre tantas
variáveis, ao fato de Palmeira não possuir atualmente lei própria que regule o instituto
do aluguel social, imprescindível instrumento de socorro humanitário e social em
casos de catástrofes ou desastres climáticos decorrentes das forcas da natureza.
Porém, muitos são os fatores que exigem este, aperfeiçoamento legal para melhor
atender a sociedade palmeirense.
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O Brasil, e por consequência o Estado do Paraná e o Município de Palmeira,
apresentam déficits habitacionais, com características próprias para cada esfera, mas
que independente de números, exigem um árduo trabalho dos Governos em prol de
atender plenamente a demanda da sociedade por moradia. Assim, com o propósito de
ampliar o atendimento deste ditame constitucional — a moradia — e enunciadas as
razões dessa iniciativa, submeto o assunto ao exame da Câmara Municipal e pedindo
pela aprovação do mesmo. Em tempo, renovo à Vossa Excelência, os meus protestos
de elevada estima e distinta consideração.
Palmeira — PR, 18 de Janeiro de 2017,