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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
1. AÇÃO GOVERNAMENTAL
- Criação, Expansão ou Aperfeiçoamento de Ação Governamental (art. 16, LRF).
2. DESCRIÇÃO DA AÇÃO GOVERNAMENTAL
Projeto de Lei nº. 6447/2025 que estabelece diretrizes e ações para a implementação do
PROGRAMA ESCOLA DE CARA NOVA, que consiste na realização de serviços de
manutenção e melhorias nas instituições de ensino da Rede Pública do Município de Palmeira
através de repasse de recursos do Poder Executivo para as Associações de Pais, Mestres e
Funcionários (APMFs) e dá outras providências.
Conforme descrito, tem como objetivo melhorar o ambiente físico das instituições de
ensino municipais, mediante a alocação de recursos financeiros diretamente para as Associações
de Pais, Mestres e Funcionários (APMFs).
A Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer estima que serão atendidos
indiretamente 3500 alunos, nas 18 instituições de ensino da rede municipal. Promovendo um
ambiente agradável e fomentando o processo de aprendizagem. Salienta-se que a melhoria das
condições físicas das escolas é um fator importante para o desenvolvimento de um ensino de
qualidade. Espaços bem cuidados, funcionais e atrativos são fundamentais para o aprendizado,
para a motivação dos alunos e para a valorização dos profissionais da educação.
O início está previsto para o final do mês de maio/início de junho de 2025, sendo repasse
único.
3. CARACTERIZAÇÃO DA DESPESA
Exercício
financeiro APMFs atendidas Valor de Repasse
2025
Alderico Viante R$ 100.000,00
Cristo Rei R$ 100.000,00
Recanto dos Pequeninos R$ 100.000,00
Rubens Borkoski R$ 100.000,00
Sebastião Sanson R$ 100.000,00
Eurides Teixeira de Oliveira R$ 100.000,00
Gabriel Prestes R$ 100.000,00
Assinatura eletrônica - Identificador: bfdec4fb-6d62-4d99-a09f-e9aa6c5aadd5 - Página 1 / 4
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Integrada Imaculada Conceição Jesuíno
Marcondes
R$ 100.000,00
Nossa Senhora do Rocio R$ 100.000,00
Professor Clotário Santos R$ 100.000,00
Colônia Maciel R$ 100.000,00
Ida Albach R$ 100.000,00
Leonor Santos R$ 100.000,00
Nossa Senhora do Rosário R$ 100.000,00
Pedro Gross Filho R$ 100.000,00
Queimadas R$ 100.000,00
Santa Barbara de Cima R$ 100.000,00
Witmarsum R$ 100.000,00
Total R$ 1.800.000,00
Natureza da despesa
3.3.50.43.00.00 – Subvenção Social
Fonte de recursos
1000 – Recursos Ordinários Livres
4. COMPENSAÇÃO DE EFEITOS FINANCEIROS NA CRIAÇÃO OU AUMENTO DA
DESPESA
A compensação dos efeitos financeiros da despesa criada/aumentada será mediante
redução externa da câmara municipal. A adequação orçamentária ocorrerá em projeto de lei de
abertura de crédito adicional especial mediante processo administrativo 8108/2025, protocolado
junto a câmara municipal no dia 01/04/2025.
Palmeira/PR, 03 de abril de 2025.
Assinatura eletrônica - Identificador: bfdec4fb-6d62-4d99-a09f-e9aa6c5aadd5 - Página 2 / 4
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Dirlene Aparecida Delfrate
Secretária Municipal de Educação,
Esporte e Lazer
Manuella Ferreira Marques
Contadora Geral do Município
Tadeu Mayer Junior
Contador – Secretaria Municipal de Educação,
Esporte e Lazer
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Assinado por: Vitor Henrique Rocha 03/04/2025 09:00:04
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE - DECRETO MUNICIPAL Nº
17915/2025.
Assinado por: Tadeu Mayer Junior 03/04/2025 09:18:06
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE - DECRETO MUNICIPAL Nº
17915/2025.
Assinado por: Dirlene Aparecida Delfrate 03/04/2025 09:33:14
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE - DECRETO MUNICIPAL Nº
17915/2025.
Assinado por: Manuella Ferreira Marques 03/04/2025 09:43:13
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE - DECRETO MUNICIPAL Nº
17915/2025.
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