materia nº 6450/2025

A
mê CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
MUNICÍPIO DE. 1% ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 6450/2025
ESTADO DO P PROTOCOLO Nº 320/2025
DATA: 15/04/2025
PROJETO DE LEI Nº
Autoriza o Poder Executivo a conceder ajuda de custo aos
atletas que representam o Município de Palmeira/PR em
competições internacionais € dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda de custo a
atletas do Município de Palmeira que dtiquem gsportes individuais em competições a nível
internacional,
á dio “intermaci ional;
Miicipia há mais/de 02
tovar que participã
ssuir residen Cla:
da participação
vII Ceder evel iteitos,
participação dê atleta na competição
esportiva; o
IV — Comprovantes de renda “pára atestar a impossibilidade financeira com
declaração de imposto de renda dos últimos 02 (dois) anos e/ou declaração de isenção de
imposto de renda, carteira de trabalho; e certidão de propriedade de bens móveis e imóveis;
Art. 6º O beneficiário da ajuda de custo deverá prestar contas das despesas
realizadas ao Poder Executivo Municipal no prazo de 15 (quinze) dias do término da
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competição a fim de que seja comprovado que utilizou do montante para as custas decorrentes
da participação no evento.
81º Na hipótese de não aprovação das contas ou falta de sua prestação, o beneficiário
ficará sujeito á devolução do valor recebido, acrescido de juros de 1% (um por cento),
correção monetária, e multa pecuniária de 30% (trinta por cento), não eximindo de demais
sanções previstas em Lei.
Art. 9º Compete a Sécr
Controle Int
dita por o ALT
'SANSON:45620652904
Prefeito o do. Miniicípio de Palmeira
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JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, o projeto de lei visando a
possibilidade do Poder Executivo conceder ajuda de custo aos atletas munícipes que
pratiquem esportes individuais em competições internacionais.
Não se desconhece que o fomento à prática esportiva traz inúmeros benefícios a
população e cumpre a função de inelus
7 financgirá impede com que o atleta possa
Destaca-se fue é dever do Municípi
Em
Pelo exposto, não há dúvidas:
renovar os vii de tem vem
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