JUSTIFICATIVA
A criação e formalização de um Regimento Interno para a Procuradoria da
Mulher nesta Casa Legislativa representa um avanço significativo na consolidação de
uma política pública efetiva de proteção e promoção dos direitos das mulheres em
nosso município. A Procuradoria da Mulher, enquanto órgão de natureza institucional,
tem como missão zelar pela equidade de gênero, combater todas as formas de
violência contra a mulher e fomentar a participação feminina nos espaços de poder.
Para que essa missão seja cumprida com eficiência e continuidade, torna-se
indispensável a normatização de sua estrutura, funcionamento e competências por
meio de um regimento próprio.
O Regimento Interno proposto visa conferir segurança jurídica, organização e
estabilidade às ações da Procuradoria, de modo a garantir que sua atuação se
mantenha de forma permanente, apartidária e alinhada aos princípios constitucionais
da dignidade da pessoa humana, da igualdade de direitos e da não discriminação. A
ausência de uma normatização interna poderia comprometer a efetividade do órgão,
deixando-o vulnerável a descontinuidades administrativas ou à incerteza sobre suas
atribuições. Ao regulamentar aspectos como a designação da Procuradora-Chefe, a
atuação junto à rede de proteção à mulher, o recebimento e encaminhamento de
denúncias, bem como as ações de caráter educativo e institucional, o regimento
fortalece a legitimidade e a transparência das ações desenvolvidas.
Além disso, a formalização desse regimento representa um marco de
compromisso com a democracia, com a justiça social e com os direitos humanos,
reforçando o papel do Poder Legislativo como agente de transformação e proteção das
cidadãs do nosso município. Em um contexto nacional no qual a violência de gênero
ainda se apresenta como um grave desafio, é dever dos entes públicos estruturarem
mecanismos eficientes de prevenção, acolhimento e resposta. Nesse sentido, a
institucionalização da Procuradoria da Mulher por meio de um Regimento Interno
próprio é não apenas uma medida administrativa, mas um gesto político de
responsabilidade e respeito com todas as mulheres.
Câmara Municipal de Palmeira | Rua Cel. Vida, 211 - Centro, 84130-000, Palmeira/PR
+55 (42) 3252-1648 | www.palmeira.pr.leg.br
Conto com o apoio dos nobres colegas vereadores para a aprovação desta
proposta, que representa um passo importante no fortalecimento do nosso
compromisso com as mulheres de Palmeira, com a promoção da equidade de gênero e
com a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva.
Sede da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 14 de maio de 2025.
FABÍOLA MERELES
Vereadora
Câmara Municipal de Palmeira | Rua Cel. Vida, 211 - Centro, 84130-000, Palmeira/PR
+55 (42) 3252-1648 | www.palmeira.pr.leg.br
FLUXOGRAMA DO ATENDIMENTO ÀS MULHERES QUE SOFRERAM VIOLÊNCIA
RECEPÇÃO
PROCURADORA
ADJUNTA
ASSESSORIA JURÍDICA
EXPLICAÇÃO INICIAL
SOBRE A PROMU
RELATO LIVRE
1. DIÁLOGO ENTRE A PROCURADORA
JURÍDICA E A NOTICIANTE COM O
OBJETIVO DE AJUDÁ-LA A LEMBRAR DE
SITUAÇÕES E FATOS QUE PODEM ESTAR
RELACIONADOS A VIOLÊNCIA SOFRIDA.
2. PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO DA
PROCURADORIA DA MULHER.
3. ACONSELHAMENTO JURÍDICO
PORTAL DE ENTRADA
IDENTIFICAÇÃO
ENCAMINHAMENTO
PARA A SALA LÍLAS
ATENDIMENTO
ONLINE VIA REDES
SOCIAIS, E-MAIL ETC
ACOLHIMENTO HUMANIZADO
SOLICITAR APOIO DA EQUIPE
MULTIDISCIPLINAR,
REPEITANDO A ESCOLHA DA
MULHER QUE ESTÁ SENDO
ATENDIDA.
DAR INFORMAÇÃO SOBRE OS
TIPOS DE VIOLÊNCIA
ASSESSORIA
1. OFÍCIOS DE ENCAMINHAMENTO/
REQUISIÇÃO DE SERVIÇOS.
2. ACOMPANHAMENTOS DOS
ATENDIMENTOS NOS LOCAIS DE
ENCAMINHAMENTO.
3. ORGANIZAÇÃO DOS ATENDIMENTOS.
QUESTIONAMENTO
RECUPERAÇÃO
SÍNTESE
FECHAMENTO
MINISTÉRIO PÚBLICO
DELEGACIA CIVIL
UNIDADE DE SAÚDE
CRAS/CREAS
PROCURADORIA DA
MULHER DA ALEP
CONSELHO TUTELAR
AGÊNCIA DO
TRABALHADOR
CONSELHO MUNICIPAL
SAVV
OUTROS
QUER REGISTRAR BOLETIM DE OCORRÊNCIA (B.O.)?
NÃO
ONLINE
ENCAMINHAR O
PROCESSO PRODUZIDO
PELA PROMU PARA A
DELEGACIA CIVIL.
ACOMPANHAR A VÍTIMA
ATÉ A DELEGACIA CIVIL.
Obs.: Se houver servidor
disponível/voluntário para acompanhar.
*Medida protetiva somente na delegacia
ACONSELHAMENTO
JURÍDICO
INFORMAÇÕES SOBRE
CRAS/CREAS/SAVV
OFÍCIO DA PROMU
ENCAMINHANDO O CASO
PARA A REDE DE APOIO
CALENDÁRIO COM AS
ATIVIDADES E PALESTRAS
ANUAIS DA PROMU
PRESENCIAL*
SIM
1. REGISTRAR B.O ONLINE;
2. OFICIALIZAR A DELEGACIA
CIVIL, ANEXANDO O
PROCESSO COMPLETO
PRODUZIDO PELA PROMU.
SÃO ATRIBUIÇÕES DA PROCURADORIA DA MULHER:
DENÚNCIAS DE VIOLÊNCIA E DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER
FISCALIZAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS E OS PROGRAMAS MUNICIPAIS
IMPLEMENTAR PROJETOS VOLTADOS PARA ÁREA EDUCACIONAL
RECEBER DENÚNCIA COM ESCUTA
QUALIFICADA PARA ENTENDER A
SITUAÇÃO PELA QUAL A DENUCIANTE
ESTÁ PASSANDO, GARANTINDO SUA
SEGURANÇA.
EXAMINAR A DENÚNCIA E REALIZAR O
ENCAMINHAMENTO CABÍVEL.
ENCAMINHAR A DENÚNCIA,
ARTICULANDO COM A REDE DE
SERVIÇOS PÚBLICOS QUE INCLUI A
POLÍCIA MILITAR, A POLÍCIA CIVIL, O
MINISTÉRIO PÚBLICO E O PODER
JUDICIÁRIO.
CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO
DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA
MULHERES.
COOPERAR COM ORGANISMOS
LOCAIS, ESTADUAIS E NACIONAIS,
PÚBLICOS OU PRIVADOS.
IMPLEMENTAÇÃO DE CAMPANHAS
EDUCATIVAS E
ANTIDISCRIMINATÓRIAS DE ÂMBITO
MUNICIPAL.
PRODUZIR FOLDERS E OUTROS
MATERIAIS INFORMATIVOS
DESENVOLVER PROJETOS NAS
ESCOLAS DE EDUCAÇÃO CONTRA A
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
PROMOVER PESQUISAS, SEMINÁRIOS,
PALESTRAS E ESTUDOS SOBRE OS
TIPOS DE VIOLÊNCIA;
VIOLÊNCIA E DISCRIMINAÇÃO
CONTRA A MULHER; REPRESENTAÇÃO
FEMININA NA POLÍTICA E OUTROS
TEMAS SOBRE O COTIDIANO
FEMININO.
SALA LÍLAS VEREADORA SOLANGE VERA BACILA ACRÁS
É um espaço reservado para o atendimento de vítimas de violência
doméstica, dentro da sede da Câmara Municipal de Palmeira.
Nesta sala, as mulheres terão privacidade e segurança para relatarem as
agressões sofridas, com o acompanhamento da equipe multidisciplinar da
Procuradoria, fortalecendo a rede de proteção à mulher.
A sala foi estruturada para um acolhimento humanizado onde as
mulheres vítimas de violência chegam fragilizadas pelo crime que
sofreram e são acolhidas de forma adequada. O espaço é reservado, onde
somente a vítima e os integrantes da ProMu permanecem no local,
proporcionando privacidade, para que a denunciante se sinta segura e
confortável para relatar os crimes exercidos pelo agressor.
Física
conduta que ofenda
integridade ou saúde
corporal da mulher
Psicológica
conduta que causa
dano emocional
Moral
comentários ofensivos,
humilhação pública
Patrimonial
retenção, subtração
ou destruição de objetos
da mulher
Sexual
atos que constrangem
ou sejam sem o
consentimento
TIPOS DE VIOLÊNCIA
DENUNCIE
CANAIS DE COMUNICAÇÃO
procuradoriadamulher@palmeira.pr.leg.br
+55 (42) 97602-2300
@procuradoriadamulherdepalmeira
Princípios orientadores:
A ideia é não despertar atenção do agressor, por isso a foto de imagem será a cor lilás.
Depois de responder algumas perguntas para identificar o grau de risco que ela corre, ela receberá o suporte apropriado
A Procuradoria não tem a iniciativa de enviar mensagem para a mulher.
– Olá, você está realizando atendimento com a Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal de Palmeira (Horário de
atendimento das 8h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00).
– Ressaltamos, que a identidade do denunciante e da vítima serão mantidas em sigilo absoluto.
– Para iniciarmos o atendimento precisamos avaliar o grau de risco que você corre:
Digite 1 – Em caso de risco de morte.
Digite 2 – Receber informações.
Digite 3 – Agendamento para atendimento presencial na Procuradoria da Mulher
Em caso de risco iminente, para receber o suporte apropriado, ligar no 190 (telefone gratuito), para informar que está sendo
vítima de violência, uma unidade da Polícia militar vai se deslocar até a sua residência. Existem canais específicos
para denunciar casos de violência contra mulheres e meninas e evitar casos de feminicídio. No Paraná é permitido
registrar boletim de ocorrência online para crimes de violência doméstica e familiar. Site:
https://www1.delegaciaeletronica.pr.gov.br/delegaciaeletronica/formulario.do?action=iniciarProcesso&acao=8.
LEMBRE-SE: Não é possível solicitar Medida Protetiva de Urgência pela internet. Nesse caso, procure a Delegacia da Polícia
Civil mais próxima. O serviço de telefone do Disque Denúncia funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana, em qualquer
local do Brasil. Para violência contra mulheres, Ligue 180 - Central de Atendimento à Mulher. Numa situação de perigo imediato,
ligue 190 - Polícia Militar.
CANAL ABERTO VIA WHATSAPP PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA
Opção 1
CANAL
ABERT
O VIA
WHATZ
APP
PARA
MULHE
RES
VÍTIMA
S DE
VIOLÊN
CIA
Você realizará a denúncia? Sim ou não?
– Sim.
– Mantenha-se calma. Na medida do possível é claro. A Polícia não vai demorar a chegar.
– Não vou fazer a denúncia.
– Você mora onde? Ele está armado? Tem alguém em casa?
– Pense melhor, você está machucada?
– Onde você mora?
– Onde está seus filhos?
– Mantenha-se calma. Na medida do possível é claro.
– Você não deve ficar só, teria alguma amiga(o) que pudesse ser acionada? Mantenha-se em segurança.
– Este é um ciclo que sempre se repete, cuidar de você é fundamental para romper com uma relação abusiva e violenta.
– Existem medidas legais que podem obriga-lo a sair da sua Casa, caso ele não queira. Mas é necessário fazer a denúncia.
– Se você quiser pode contar com a nossa equipe, prestamos acompanhamento presencial na Câmara.
– Estamos à disposição. Não se preocupe. Nosso atendimento é sigiloso.
– Qualquer coisa estamos à disposição, pode chamar para receber maiores informações.
– Não se cale, chame a Polícia Militar.
– Você poderia fazer a denúncia por mim?
– Estou com a Polícia Militar na linha, me informe seu endereço? Seu nome completo e o nome do agressor?
– Ele está armado? Tem alguém em casa?
– Não se preocupe, a Polícia não vai demorar a chegar.
– Se você quiser pode contar com a nossa equipe, prestamos acompanhamento presencial na Câmara.
– Estamos à disposição. Não se preocupe. Nosso atendimento é sigiloso.
– Qualquer coisa estamos à disposição, pode chamar para receber maiores informações.
– Olá, gostaria de registrar uma denúncia.
– Não se preocupe. Nosso atendimento é sigiloso.
– Para iniciarmos o atendimento precisamos, saber se estamos conversando com a vítima ou testemunha de violência
contra mulheres?
– Testemunha.
– Você gostaria de fazer uma denúncia anônima ou gostaria de se identificar?
– Anônima.
– A situação de violência está acontecendo no momento ou ocorreu há pouco? Sim ou não?
– SIM
– Sim, informar o local.
– Rua tal, nº tal.
– Você sabe informar o nome da vítima (o nome ou algo que possamos identificar a pessoa
denunciada).
– Não.
– Vamos acionar a Polícia Militar pelo telefone 190.
– Você, poderia relatar a situação de violência que você presenciou ou lhe foi relatada?
– A procuradoria da mulher agradece seu contato, combater a violência doméstica é
responsabilidade de todos e hoje você pode ter salvado uma vida.
– NÃO.
– Precisamos de algumas informações básicas para que a Polícia Civil tenha condição de apurar a denúncia, tais como:
Onde (qual a cidade, o bairro, a rua, algum ponto de referência);
Quem (o nome ou algo que possamos identificar a pessoa denunciada);
Quando (procure sempre informar quando o fato ocorreu ou irá acontecer);
Qualquer outra informação que considere relevante para que possamos esclarecer a denúncia.
– A procuradoria da mulher agradece seu contato, combater a violência doméstica é responsabilidade de todos e hoje
você pode ter salvado uma vida. Todas as denúncias são anônimas e as informações enviadas serão mantidas sob
sigilo.
Opção 2
CANAL
ABERT
O VIA
WHATZ
APP
PARA
MULHE
RES
VÍTIMA
S DE
VIOLÊN
CIA
– Olá, você pode solicitar informações presencialmente, agendando um horário com a equipe multidisciplinar da Procuradoria
Mulher, oferecendo-lhe orientação jurídica e agilizando os processos necessários para a sua proteção ou podemos
realizar o atendimento online (informações globais), qual atendimento você prefere?
– Presencial.
- Agendaremos, para o dia tal, horário tal, na sala da Procuradoria da Mulher na Câmara Municipal de Palmeira. Endereço: Rua
Cel. Vida, nº211, Centro.
– Online.
– Qual é o tipo de informação que você precisa?
1. Assessoramento jurídico?
2. Assessoramento sobre a rede de apoio Cras/Creas/Savv/Cursos Senac etc?
3. Informações sobre os tipos de violência?
4. Calendário de atividades da Procuradoria da Mulher de Palmeira?
1. Existem várias medidas protetivas possíveis, a partir de denúncia de violência apresentada à autoridade policial, entre
elas: O afastamento do agressor do lar; proibição da comunicação entre o agressor e a vítima ou seus familiares;
prestação de alimentos aos filhos menores.
Enquanto a investigação está em andamento, a proteção da vítima é garantida através de uma medida
protetiva ordenada pela Justiça, que afasta imediatamente o agressor suspeito da vítima.
2. O CREAS sempre deve ser procurado em casos de violência doméstica, mesmo se outros canais de
denúncia já tenham sido utilizados, pois sua atuação é fundamental para a garantia da proteção e
acompanhamento das vítimas. O atendimento do CREAS funciona da seguinte forma: ao receber a denúncia,
a vítima será contatada, acolhida e atendida por uma equipe formada por um assistente social e um psicólogo –
tudo é feito em sigilo absoluto. Quando necessário, o CREAS também encaminha as vítimas aos diversos
serviços de saúde públicos, como tratamento psicológico, consultas, exames e internação.
Opção 3
CANAL
ABERT
O VIA
WHATZ
APP
PARA
MULHE
RES
VÍTIMA
S DE
VIOLÊN
CIA