MUNICÍPIO DE PAL!
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ESTADO DO PAF , clues era oe aca
PROJETO DE LEI Nº 6453/2025
PROTOCOLO Nº 388/2025
Proj eto de Leinº DATA: 19/05/2025
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.310.367,85 (um milhão
trezentos e dez mil trezentos e sessenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), e demais
suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.010/2024 -
Lei Orçamentária Anual e destinada à criação das seguintes dotações orçamentárias:
Dotações a serem criadas:
10.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social
10.002.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Assistência Social
10.002.08.245.0034.6.158. Financiamento da Proteção Social Básica - FMAS
820 - 3.3.90.30.00.00 31934 MATERIAL DE CONSUMO R$ 40.000,00
821 - 3.3.90.31.00.00 31934 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF.
DESPORT. E OUTRAS R$ 1.000,00
822 - 3.3.90.32.00.00 31934 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 5.000,00
823 -3.3.90.36.00.00 31934 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
FÍSICA R$ 10,00
824 - 3.3.90.39.00.00 31934 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS —
PESSOA JURÍDICA R$ 60.000,00
825 - 3.3.90.40.00.00 31934 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA R$ 10.000,00
826 - 3.3.90.93.00.00 31934 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 10,00
827 - 4.4.90.52.00.00 31934 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 20.000,00
10.002.08.245.0034.6.159. Apoio à Rede Não - Governamental de Proteção Social Básica
- FMAS
828 - 3.3.50.43.00.00 000 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 350.000,00
10.002.08.245.0035.6.160. Financiamento da Proteção Social Especial - FMAS
850 - 3.3.90.30.00.00 941 MATERIAL DE CONSUMO R$ 25.000,00
829 - 3.3.90.31.00.00 941 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF.
DESPORT. E OUTRAS R$ 1.000,00
830 - 3.3.90.32.00.00 941 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 5.000,00
831-3.3.90.36.00.00 941 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
FÍSICA R$ 10,00
832-3.3.90.39.00.00 941 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA R$ 1.000,00
833 -3.3.90.40.00.00 941 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA R$ 61,05
834 - 3.3.90.93.00.00 941 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 10,00
835 - 4.4.90.52.00.00 941 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$
10.000,00
10.002.08.245.0035.6.161. Apoio à Rede Não-Governamental de Proteção Social
Especial - FMAS
836 - 3.3.50.43.00.00 000 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 495.000,00
837 - 3.3.50.43.00.00 941 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 27.000,00
10.002.08.245.0035.6.162. Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescentes
838 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 35.000,00
839-3.3.90.30.00.00 941 MATERIAL DE CONSUMO R$ 14.766,80
840-3.3.90.30.00.00 983 MATERIAL DE CONSUMO R$ 25.000,00
841 - 3.3.90.32.00.00 000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 70.000,00
842 - 3.3.90.32.00.00 941 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 10.000,00
843 - 3.3.90.32.00.00 983 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 20.000,00
844 -3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA
JURÍDICA R$ 50.000,00
845 -3.3.90.39.00.00 941 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA
JURÍDICA R$ 8.000,00
846 - 3.3.90.39.00.00 983 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA
JURÍDICA R$ 5.000,00
847-3.3.90.40.00.00 000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA R$ 3.500,00
848 - 4.4.90.52.00.00 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$
10.000,00
849 - 4.4.90.52.00.00 941 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 9.000,00
Total: R$ 1.310.367,85
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso
anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o
Artigo 43, 8 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
10.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social
10.002.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Assistência Social
10.002.08.244.0034.6.103. Financiamento da Proteção Social Básica - FMAS
561 -3.3.90.30.00.00 31934 MATERIAL DE CONSUMO R$ 40.000,00
562 - 3.3.90.31.00.00 31934 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF.
DESPORT. E OUTRAS R$ 1.000,00
563 - 3.3.90.32.00.00 31934 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 5.000,00
564 - 3.3.90.36.00.00 31934 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS —
PESSOA FÍSICA R$ 10,00
565 -3.3.90.39.00.00 31934 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA R$ 60.000,00 .
566 -3.3.90.40.00.00 31934 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA R$ 10.000,00
567 - 3.3.90.93.00.00 31934 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 10,00
568 - 4.4.90.52.00.00 31934 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 20.000,00
10.002.08.244.0034.6.104. Apoio à Rede Não-Governamental de Proteção Social Básica
- FMAS
569 - 3.3.50.43.00.00 000 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 350.000,00
10.002.08.244.0035.6.105. Financiamento da Proteção Social Especial - FMAS
570 - 3.3.90.30.00.00 941 MATERIAL DE CONSUMO R$ 25.000,00
571 - 3.3.90.31.00.00 941 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF.
DESPORT. E OUTRAS R$ 1.000,00
572 - 3.3.90.32.00.00 941 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 5.000,00
573 - 3.3.90.36.00.00 941 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA
FÍSICA R$ 10,00
574 - 3.3.90.39.00.00 941 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA R$ 1.000,00
575 - 3.3.90.40.00.00 941 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
E COMUNICAÇÃO — PESSOA JURÍDICA R$ 61,05
576 - 3.3.90.93.00.00 941 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 10,00
577 - 4.4.90.52.00.00 941 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$
10.000,00
10.002.08.244.0035.6.106. Apoio à Rede Não-Governamental de Proteção Social
Especial - FMAS
579 - 3.3.50.43.00.00 000 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 495.000,00
578 - 3.3.50.43.00.00 941 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 27.000,00
10.002.08.244.0035.6.144. Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescentes
582 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 35.000,00
580 -3.3.90.30.00.000 941 MATERIAL DE CONSUMO R$ 14.766,80
581-3.3.90.30.00.00 983 MATERIAL DE CONSUMO R$ 25.000,00
585 - 3.3.90.32.00.00 000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 70.000,00
583 - 3.3.90.32.00.00 941 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 10.000,00
584 - 3.3.90.32.00.00 983 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 20.000,00
588 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA
JURÍDICA R$ 50.000,00
586 - 3.3.90.39.00.00 941 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA R$ 8.000,00
587-3.3.90.39.00.00 983 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA R$ 5.000,00 .
589 -3.3.90.40.00.00 000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA R$ 3.500,00
591-4.4.90.52.0000 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 10.000,00
590 - 4.4.90.52.00.00 941 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$
9.000,00
Total Redução: R$ 1.310.367,85
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 12
de maio de 2025.
ALTAMIR | Assinado de forma digital
* por ALTAMIR
SANSON 1456206 ANSON:45620652904
-Dados: 2025.05.14 09:21:39
52904 24 0300!
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que visa
criação orçamentária destinada à Secretaria Municipal de Assistência Social.
A Secretaria Municipal de Assistência Social vem requerer a presente
abertura de Crédito Adicional Especial, referente ao ajuste orçamentário para
atendimento da Portaria SOF/MPO 169/2024, qual criou novas subfunções para o
exercício financeiro de 2025.
Em atendimento aos preceitos legais, obrigatoriamente, o Orçamento
Anual deve contemplar todas as Receitas e Despesas que serão executadas durante o
exercício. Desta forma, a Lei 4.320/64 dispõe sobre os créditos adicionais como
mecanismos de ajustes do Orçamento, possibilitando a inclusão de ações que não estavam
contempladas neste instrumento de planejamento.
Por tudo isso, e certo da importância deste Projeto de Lei para a
continuidade das ações da Administração Pública, investindo em atendimento à
população, solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e na
oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes
dessa Câmara Municipal.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 12
de maio de 2025.
” Assinado de forma digital
ALTAMIR “ ALTAMIR
SANSON:4562065 'SANSON:45620652904
* Dados: 2025.05.14 09:22:0.
2904 300
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira