sit CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
Câmara Municip: 1% ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº 192/2025
ESTADO DO P PROTOCOLO Nº 445/2025
==-ee= =: DATA: 30/05/2025
A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO no uso de suas atribuições legais
propõe
INDICAÇÃO
INDICA ao Poder Legislativo, o arquivamento dos
Relatórios do Departamento Financeiro nºs 13 e 14//2025 (em anexos).
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Palmeira,
Estado do Paraná, em 30 de maio de 2025.
SARGENTO GAIO
Presidente CF
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)3252-1648 Caixa Postal SS CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
Câmara Municipal de
PALMEIRA
De: SETOR CONTÁBIL DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PALMEIRA
Para: ASSESSORIA PARLAMENTAR
Relatório Departamento Financeiro nº 13/2025
Processos Licitatórios, pagamentos e obras até 25/04/2025
O referido relatório de Licitação foi elaborado com base no art. 15, XX da
Resolução nº 104/2014. Ressalta-se que o presente relatório e seu anexo contém as informações
das licitações, com alguns detalhes e observações pertinente para subsidiar a Comissão de
Fiscalização na análise do relatório e emissão de Parecer. A Comissão também pode caso julgue
necessário consultar junto a Procuradoria da casa fatores legais referentes a possíveis
apontamentos.
Processos Licitatórios:
Concorrência não houve;
Pregão 05 a 09 — Sem observações;
Dispensa 6 — Sem observações;
Dispensa 7 — Objeto de denuncia informal.
Terceirização de 09 postos de assistente administrativo, 2 de motorista e 2 de
operador de máquina.
Na justificativa do Termo de Referência consta:
“1.4. Justificativa para dispensa dos documentos solicitados:
Nos termos do inciso XI do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, a
contratação em questão se enquadra como dispensável de licitação devido
à sua natureza específica. Esse dispositivo legal permite a dispensa nos
casos de contratação de entidades que integrem a administração pública e
prestem serviços a outros entes governamentais, como ocorre no presente -
caso.
Considerando que a contratação será realizada com o Consórcio
Caminhos do Tibagi, entidade de direito público que tem por objetivo a
cooperação entre os entes consorciados para a execução de atividades de
interesse comum, não há a necessidade de elaborar o Estudo Técnico
Preliminar (ETP) e a Matriz de Riscos. Isso se justifica pelos seguintes
motivos:
1. A relação entre o Município e o Consórcio não configura uma
contratação de mercado tradicional, uma vez que a entidade contratada é
formada por entes públicos e tem como finalidade atender necessidades
administrativas dos próprios consorciados.
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2. O serviço prestado pelo Consórcio já foi previamente definido e
estruturado em conformidade com as necessidades dos entes consorciados,
reduzindo a complexidade da contratação.
3. Como a contratação é realizada com um ente público específico, não se
aplica a necessidade de um estudo comparativo de alternativas, como seria
exigido em uma licitação regular.
4. A legislação reconhece a peculiaridade desse tipo de contratação,
dispensando a necessidade de procedimentos que visam mitigar riscos de
contratações com fornecedores privados.
Embora não tenha sido prevista inicialmente, a presente contratação foi
autorizada no processo nº 3965/25, que solicita e justifica a alteração do
Plano de Contratação Anual.
A inclusão no PCA se fundamenta na necessidade emergente de atender
demandas não previstas, assegurando a eficiência administrativa e o
cumprimento das obrigações institucionais. Dessa forma, a contratação está
em conformidade com os princípios da economicidade, eficiência e
continuidade do serviço público.
No processo ainda consta uma planilha do RH do executivo onde consta:
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CARGOS
Férias
CBO. Classificação HrsS. Vagas Ocup. Disp. Especiais? |
XILIAR ADMINISTRATIVO ativo Efetivo (Estatutário) 40 62 60 2 Não
782510
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PROCESSO
Tipo:8 - PROCESSO URGENTE
Ano: :
DESTINO
RIA GERAL O!
PAPELETA DE ACOMPANHAMENTO Status: Encaminhado
Requerente GABINETE DO PREFEITO - GAPREF
Despacho e
O Departamento de Recursos Humanos informa que anexou relatório de cargos e edital do concurso
vigente, os quais possuem cargos semelhantes, encaminha o presente PA para análise jurídica, conforme
solicitado na papeleta anterior |
[OCT
Em parte do parecer jurídico pagina 118 consta:
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PALMEIRA
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Ocorre que de acordo como descritivo do objeto, a análise deve levar em
conta que se trata não de uma contratação de terceirização de serviços que está buscando ocupar
O lugar de a serem realizados por servidores concursados; mas sim uma contratação com um
objetivo temporário e específico, que não está descrita mas deverá sê-la por ocasião de cada
contratação.
Então, o Consórcio tem finalidade de auxiliar os Municípios consorciados na
consecução de objetivos em comum, o que ehvolve a prestação de serviços com finalidade de
E pagina 120:
CONCLUSÃO
Posto isso, caso seja justificada a necessidade da:contratação do serviço e que
reste devidamente comprovada que a mesma busca “atender somente uma necessidade
temporária de-excepcional interesse público-— a qual não consiga ser exercida por servidores
públicos, justificada pela Autoridade competente solicitante e desde que não frustre os objetivos
nem entre em conflito coma pretensão de preencher as vagas em aberto do Concurso Público
vigente — Edital nº 01/2023, esta Procuradoria não se opõe ao presente procedimento, em
conformidade com o que dispõe a legislação vigente,
Insta salientar que se trata de uma decisão discricionária, a cargo do Sr.
Prefeito Municipal, o qual necessita de análise jurídica, portanto o Parecer é obrigatório, porém
não é vinculante para a decisão da autoridade municipal — não se tratando de ato administrativo
complexo.
Conforme Acordão 535330/2018 do TCE e noticia em seu site
https://wwwl .tce.pr.gov.br'noticias/m unicipio-pode-terceirizar-atividades-de-operador-de-
maquinas-motorista-e-coveiro/7472/N o executivo pode terceirizar atividades acessórias, ou meio,
porém o TCE frisa que:
“é essencial a verificação da correspondência ou não com o plano de
cargos e salários do órgão ou entidade, para que não sejam contratados mais
terceirizados do que servidores concursados; e para que e não sejam
terceirizadas as atividades inerentes às categorias funcionais abrangidas
pelo plano, exceto se houver disposição legal em contrário ou quando se
tratar de cargo extinto, total ou parcialmente, no âmbito do quadro geral de
pessoal.”
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Assim pela justificativa no processo e pelas tramitações não podemos analisar
o processo há vista a falta de algumas informações essenciais para a análise, inclusive solicitadas
pelo Departamento Jurídico na conclusão do seu parecer.
Inexigibilidade 34 — sem observações;
Pagamentos
Verificado vários pagamentos, diárias e adiantamentos sem indícios de
irregularidades na semana;
Obras
Sem alterações na semana.
Palmeira, 30/04/2025
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De: SETOR CONTÁBIL DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PALMEIRA
Para: ASSESSORIA PARLAMENTAR
Relatório Departamento Financeiro nº 14/2025
Processos Licitatórios, pagamentos e obras até 09/05/2025
O referido relatório de Licitação foi elaborado com base no art. 15, XX da
Resolução nº 104/2014. Ressalta-se que o presente relatório e seu anexo contém as informações
das licitações, com alguns detalhes e observações pertinente para subsidiar a Comissão de
Fiscalização na análise, do relatório e emissão de Parecer. A Comissão também pode caso julgue
necessário consultar junto a Procuradoria da casa fatores legais referentes a possíveis
apontamentos.
Processos Licitatórios:
a rocessos Licitatórios:
Concorrência não houve;
Pregão 10 ao 18 - Sem observações, apenas destaque para o pregão 14 devido
ao valor mais de três milhões;
Dispensa — Não houve;
Inexigibilidade 36 a 39 - sem observações;
Pagamentos
Verificado vários pagamentos, diárias e adiantamentos sem indícios de
irregularidades na semana;
Obras
Inclusão das obras 01/2025 e 02/2025;
Alteração nas medições das obras: 11/2024, 10/2024, 08/2024;
Conclusão da obra 05/2024.
Palmeira, 12/05/2025 JOAO ERALDO assinado de toma
digital por JOAO
MARTINS ! ERALDO MARTINS.
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