sê CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
MUNICÍPIO DE P 15% ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO Pj SUBSTITUTIVO AO PL 646512025
PROTOCOLO Nº 486/2025
DATA: 09/06/2025 9)
Substitutivo ao Projeto de Lei nº
Dispõe sobre a reversão de imóveis públicos, situados no
Distrito Industrial de Palmeira e dá outras providências.
Art. 1º - Fica revertido ao patrimônio do Município de Palmeira o imóvel
urbano, localizados no Distrito Industrial de Palmeira referente ao lote de nº 65 A-7, objeto da
matrícula nº 18.824, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira, com área
de 10.000,00m? (dez mil metros quadrados) q or. força da Lei nº 4.924, de 24 de abril de
2019, foi objeto de concessão. de di resolúvel.à DEVOLVA SERVICOS
ESPECIAIS LTDA, péssõa j : insórita no CNPJ sob o nº
14.800.851/0001-23. f
de 2019, bem como atvalmeme-pet
imóveis se encontram ociosos, sem destinaç.
aos fins a que destina. :
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o, portanto, de atender
de 2025.
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Rua Luiza T. Malucelli, nº 134 - Centro - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
home page: www.prefeiturapalmeira.com.br
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Encaminho o presente Projeto de Lei para apreciação da Câmara Municipal
de Palmeira, o qual tem por escopo a reversão ao patrimônio do Município de Palmeira da
concessão do imóvel urbano, localizado no Distrito Industrial de Palmeira referente ao lote de
nº 65 A-7, com área de 10.000,00m? (dez mil metros quadrados), oriundo da matrícula nº
18.824 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira.
Primeiramente enaltecemos a autonomia do Município em dispor sobre seus
bens, bem como o Poder Discricionário que detém, para a prática dos atos administrativos, de
ido Eds no art. 3º da Lei
municipal o 4924/2019 than em uso-até a presente data, sem nenhuma
construção no local.
condicionada a diversos, requisitos,
reversão dos imóveis aq patrimônio do:
CONSTÍERANDO
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Projeto de Lei,
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* -Dádos: 2025.06.09
0652904 ,: 13:5420-0300
Altamir Sanson
Prefeito do Município de Palmeira
Rua Luiza T. Malucelli, nº 134 - Centro - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR = Fone: (42) 3909-5000
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REGISTRO DE IMÓVI
Comarca de Palmeira - DR REGISTRO GERAL '- Lº
JOSÉ EDUARDO Rizzi
Oficial ,
MATHEUS DE OLIVEIRA RIZZI º
tEUS DE OLIVEIRA R MATRÍCULA Nº 18.824
PROTOCOLO Nº 91,182, DATA: 25/10/2022. IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Lote nº G5A-
divisa com terrenos de Lote 65 A, até o marco P3-C, segue com o azimute 293º11'22"e percorre 81,98 m
por linha seca que faz divisa prolongamento da rua 6, até o marco P11, segue com o azimute de 7º06'14"
e percorre 71,62 m por linha seca que faz divisa com Rua José Caetano de Oliveira, até o marco P10,
onde teve início esta descrição. Cadastro Imobiliário nº 52.183. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE
PALMEIRA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF nº 76.179.829/0001-65, com
sede na Rua Luiza Trombini Malucelli, nº 134, Centro Cívico, do municipio e Comarca de Palmeira-PR.
Título Anterior: Matricula nº 12.147, Ficha nº 12.147/1 do Livro nº 2 de Registro Geral deste Ofício.
Imóvel oriundo do processo de desi bramento registrado no título anterior. Emolumentos de acordo
com Item XIl da Tabela de Custas XII) vigente no Código de Normas do Paraná: Selo Digital: F875J.
449P5.ZU4p9-VyXIG.ejQ9d. Emolume PRO VRC = R$ 7,38. Funrejus: R$ 1,85. Fundep: R$ 0,36.
DATA: 05/12/2022. Dou fé. (as) . Matheus de Oliveira Rizzi - Escrevente Substituto.
A
AV-1/M-18,824. PROT. Nº 91,182. DATA; 25/10/2022. QUALIFICAÇÃO OBJETIVA: De acordo com
ofício nº 76/2022 datado de 04 de novembro de 2022, firmado por Município de Palmeira (já qualificado),
representado pelo prefeito Sérgio Luis Belich, inscrito no CPF/MF sob o nº 752.815.549-72, procede-se
esta averbação para constar que O imóvel desta matrícula está situado no lado ímpar da Rua José
Caetano de Oliveira, a uma distância de 265,91 metros (duzentos e sessenta e cinco metros e
noventa e um centimetros) da esquina com a Rua Manoel Henrique Pereira. Documento
apresentado: Informe de Confrontantes, emitido aos 11/11/2022 pelo Municipii-de Palmeira-PR, (as.
digitalmente) Camila Grazieli Barbieri - Departamento de Arrecadação Imobiliária - Segretaria de Gestão
Pública e Finanças. Selo Digital: F875J.44qP5.ZuHp9-VyVC4.ejQ9r. Emolumentos: O VRC = R$
14,76. Funrejus: R$ 3,69. Fundep: R$ 0,73. DATA: 05/12/2022. Dou fé. (as) .
Matheus de Oliveira Rizzi - Escrevente Substituto.
AV-2/M-18,824. EX-OFÍCIO: RESERVA LEGAL: Nos termos do contido na matrícula anterior, na AV-
1/M-12.147, de acordo com Termo de Compromisso de Proteção de Reserva Legal com Registro no
SISLEG sob nº 1.123.971-2 Protocolo nº 7.878.646-9, datado de 08 de setembro de 2011, firmado pelo
proprietário do imóvel desta matricula, o Municipio de Palineira-Pr, por seu representante legal, Prefeito
Altamir Sanson; por Wilson Bowens, representante do Instituto Ambiental do Paraná em Ponta Grossa-
PR; e ainda por duas testemunhas e tendo em vista ao que dispõe a legislação florestal e ambiental
vigente, a área de 3,7634 hectares exigida como Reserva Legal no imóvel desta matrícula,
correspondendo a 20,00% da área total, está localizada no imóvel denominado LOTE 65-C com área
total de 455.900,00 m? constante da matrícula de nº 12.150 Lº2 deste Ofício com Sisleg nº
11239732, conforme averbação efetuada sob. nº 212.150 ficando gravada como de RESERVA
LEGAL do imóvel desta matrícula, conforme permitem os Decretos Estaduais nº 387/99, 3.320/04 e
demais normas pertinentes, permitindo-se alguma utilização desde que autorizada pelo Instituto
Ambiental do Paraná. Comprometendo-se o atual proprietário por si, seus herdeiros e sucessores a fazer
o present me sempre bom, firme e valioso. LIMITES DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL: De
acordo com a dpcumentação apresentada anexa ao Terrno. Selo Digital: F875V.44qP5.Zubp9-VyPqO.
ejQ9T. Emolum: : 315,00 VRC = R$ 77,49. Funrejus: R$ 19,37. Fundep: R$ 3,87. DATA: 05/12/2022.
Dou fé. (as) . Matheus de Oliveira Rizzi - Escrevente Substituto.
P10, segue com o azimute de 97º 13/04" e percorre 152,47 m por linha seca que faz divisa-cóm Lote 65|
A-8, até o marco P2-CA, segue com o azimute de 225º11'43" e percorre 119,47 m por linha seca que faz)
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este documento Substituto Legal - Matheus de Oliveira Rizzi
Cc
nº 18.824 desta serventia, datada de vEgrtidão de ZU22, extraida nos
termos do Art 19 & 1º da Lei 6.015/73.
Emolumentos
Total R$ 77,89 (Buscas R$10,79; Certidão de Inteiro Teor da Matricula R$38,55;
SELO Ri2 (FUNARPEN) R$8,00; SELO RI3 (FUNARPEN) R$3,25 ISS R$
2,47, Funrejus 25% R$ 12,37, Fadep 5% R$ 2,47)
Palmeira-PR, 27 de maio de 2025. EB
ASSINADO DIGITALMENTE
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“Certidão impressa por meio eletrônico qualquer alteração será considerado
fraude”
FUNARPEN
SELO DE FISCALIZAÇÃO SFRI2Z.MSbJv.M2jut - dUQe3.F875q
Consulte este selo em: https://selo.funarpen.com.br
Documento gerado oficialmente pelo
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MUNICÍPIC 4 CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
ESTADO BPM ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 6465/2025
PROTOCOLO Nº 447/2025
Projeto de Lei nº DATA: 02/06/2025
Dispõe sobre a reversão de imóveis públicos, situados no
Distrito Industrial de Palmeira e dá outras providências.
Art. 1º - Fica revertido ao patrimônio do Município de Palmeira o imóvel
urbano, localizados no Distrito Industrial de Palmeira referente ao lote de nº 65 A-7, objeto da
matrícula nº 18.824, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira, com área
) por força da Lei nº 5.015, de 18 de
“uso resolúvel à DEVOLVA
;iniscrita no CNPJ sob o nº
Pitt,
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de 2025.
Rua Luiza T. Malucelli, nº 134 - Centro - CEP 84.130-000 — Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Encaminho o presente Projeto de Lei para apreciação da Câmara Municipal
de Palmeira, o qual tem por escopo a reversão ao patrimônio do Município de Palmeira da
concessão do imóvel urbano, localizado no Distrito Industrial de Palmeira referente ao lote de
nº 65 A-7, com área de 10.000,00m? (dez mil metros quadrados), oriundo da matrícula nº
18.824 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira.
Primeiramente enaltecemos a autonomia do Município em dispor sobre seus
bens, bem como o Poder Discricionário que detém, para a prática dos atos administrativos, de
municipal o 4924/2019. mantendo os
construção no local. »
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* . D&d6S: 2025.05.30
0652904 4 assiso-0300
Altamir Sanson
Prefeito do Município de Palmeira
Rua Luiza T. Malucelli, nº 134 - Centro - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
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80 NNO
- REGISTRO DE IMÓVEIS ,
| Comarca de Palmeira - PR REGISTRO GERAL - Lº
Valide aqui | ; JOSÉ EDUARDO RIZZ!
ficial
este documento MATHEUS DE OLIVEIRA RIZZI M ATRÍCU LA Nº 18.824
Escrevente Substituto
o ; IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Lote nº G5A-7/dé terreno
urbano, com a área de 10.000,00 mº (dez mil metros quadrados), situado no Distrito Influstrial, [
e Comarca de Palmeira-PR, com as seguintes medidas e confrontações: A poligonal te! inícioho marco
P10, segue com o azimute de 97º13'04" e percorre 152,47 m por linha seca que faz divi
A-8, até o marco P2-CA, segue com O azimute de 225º11'43" e percorre 119,47 m por linha seca que faz|
divisa com terrenos de Lote 65 A, até o marco P3-C, segue com o azimute 293º11'22"e percorre 81,98 m
por linha seca que faz divisa prolongamento da rua 6, até o marco P11, segue com o azimute de 7º0614"
e percorre 71,62 m por linha seca que faz divisa com Rua José Caetano de Oliveira, até o marco P10,
onde teve início esta descrição. Cadastro Imobiliário nº 52.183. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE
PALMEIRA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJIME nº 76.179.829/0001-65, com
sede na Rua Luiza Trombini Malucelli, nº 134, Centro Cívico, do municipio e Comarca de Palmeira-PR.
Título Anterior: Matrícula nº 12.147, Ficha nº 12.147/1 do Livro nº 2 de Registro Geral deste Ofício.
Imóvel oriundo do processo de des: bramento registrado no titulo anterior. Emolumentos de acordo
com Item XII da Tabela de Custas XII] vigente no Código de Normas do Paraná: Selo Digital: F875J.
44qP5.2u4p9-VyXIG.ejQ9d. Emolume PRO VRC = R$ 7,38. Funrejus: R$ 1,85. Fundep: R$ 0,36.
DATA: 05/12/2022. Dou fé. (as) - Matheus de Oliveira Rizzi - Escrevente Substituto.
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oficio nº 76/2022 datado de 04 de novembro de 2022, firmado por Município de Palmeira (já qualificado),
representado pelo prefeito Sérgio Luis Belich, inscrito no CPF/MF sob o nº 752.815.549-72, procede-se
esta averbação para constar que O imóvel desta matrícula está situado no lado impar da Rua José
Caetano de Oliveira, a uma distância de 265,91 metros (duzentos e sessenta e cinco metros e
noventa e um centímetros) da esquina com a Rua Manoel Henrique Pereira. Documento
apresentado: Informe de Confrontantes, emitido aos 11/11/2022 pelo Municipi-de almeira-PR, (as.
digitalmente) Camila Grazieli Barbieri - Departamento de Arrecadação Imobiliária - Secretaria de Gestão)
Pública e Finanças. Selo Digital. F875).44qP5.ZuHp9-VyVCA4.ejadr. Emolumentos: O VRC = R$
14,76. Funrejus: R$ 3,69. Fundep: R$ 0,73. DATA: 05/12/2022. Dou fé. (as) .
Matheus de Oliveira Rizzi - Escrevente Substituto.
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AV-2/M-18,824. EX-OFÍCIO: RESERVA LEGAL: Nos termos do contido na matrícula anterior, na AV-
4/M-12.147, de acordo com Termo de Compromisso de Proteção de Reserva Legal! com Registro no
SISLEG sob nº 1.123.971-2 Protocolo nº 7.878.646-9, datado de 08 de setembro de 2011, firmado pelo
proprietário do imóvel desta matricula, O Municipio de Palmeira-Pr, por seu representante legal, Prefeito
Altamir Sanson; por Wilson Bowens, representante do Instituto Ambiental do Paraná em Ponta Grossa-
PR; e ainda por duas testemunhas e tendo em, vista ao que dispõe a legislação florestal e ambiental
vigente, a área de 3,7634 hectares exigida como Reserva Legal no imóvel desta matrícula,
correspondendo a 20,00% da área total, está localizada no imóvel denominado LOTE 65-C com área
total de 455.900,00 m? constante da matrícula de nº 12.150 L'2 deste Ofício com Sisleg nº
41239732, conforme averbação efetuada sob. nº 2/12.150 ficando gravada como de RESERVA
LEGAL do imóvel desta matrícula, conforme permitem os Decretos Estaduais nº 387/99, 3.320/04 e
demais normas pertinentes, permitindo-se alguma utilização desde que autorizada pelo Instituto
Ambiental do Paraná. Comprometendo-se o atual proprietário por si, seus herdeiros e sucessores a fazer
me sempre bom, firme e valioso. LIMITES DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL: De
cumentação apresentada anexa ao Termo. Selo Digital: F875V.44qP5.Zubp9-VyPqO.
: 315,00 VRC = R$ 77,49. Funrejus: R$ 19,37. Fundep: R$ 3,87. DATA: 05/12/2022.
* Matheus de Oliveira Rizzi - Escrevente Substituto.
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nº 18.824 desta serventia, datada de U5 de dezembro de 2U22, extraida nos
termos do Art 19 8 1º da Lei 6.015/73.
Emolumentos
Total R$ 77,89 (Buscas R$10,79; Certidão de Inteiro Teor da Matricula R$38,55;
SELO RI2 (FUNARPEN) R$8,00; SELO RI3 (FUNARPEN) R$3,25 ISS R$
2,47, Funrejus 25% R$ 12,37, Fadep 5% R$ 2,47)
Palmeira-PR, 27 de maio de 2025.
ASSINADO DIGITALMENTE
“Certidão impressa por meio eletrônico qualquer alteração será considerado
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FUNARPEN
SELO DE FISCALIZAÇÃO SFRI2.M5bJv.M2jut - dUQe3.F875q
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