Câmara Municipal de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ
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CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
— Ae. ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 6466/2025
PROJETO DE LEI Nº PROTOCOLO Nº 448/2025
DATA: 03/06/2025
Súmula: Dispõe sobre a denominação de Praça
localizada na Rua Flávio Santos.
Art. 1º Fica denominada “Praça João Franco de Oliveira” a Praça localizada na Rua Flávio
Santos, Bairro Elias Farajala Bacila, atrás do Ginásio
de Esportes Sebastião Amâncio dos
Santos (Cadastro Imobiliário 50.743, Matrícula 14.1 17).
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sede da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 26 de maio de 2025.
DIEGO ANET
Vereador
r almairea Dazan&
Rua Cel. Vida 211 Telefone (471 2959-1648 Caiva Pactal && CEP RÁ 12A.00A. Dal
Câmara Municipal de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
João Franco de Oliveira foi um cidadão que deixou um legado marcante em nossa
comunidade.
Nascido em 22 de agosto de 1926, na cidade de Araucária/PR, João mudou-se para Palmeira,
onde constituiu sua família e se tornou o primeiro morador do bairro Farajala Bacila e região.
Casado com Avany Ferreira do Valle, com quem teve 12 filhos, todos nascidos e criados na
mesma residência localizada na Rua Flávio Santos, João foi um avô presente e uma referência
familiar. Além dos filhos, três netos também cresceram naquela casa, sendo que a filha mais
nova ainda reside no local, há mais de 50 anos. A residência original foi demolida, mas a casa
atual permanece ali há mais de três décadas.
João foi servidor do Estado e, em 1945, aos 19 anos, foi convocado para servir na Segunda
Guerra Mundial. Um fato curioso é que chegou ao Rio de Janeiro justamente no momento do
fim do conflito. Exausto da viagem, adormeceu no trem e passou pela estação de Palmeira, só
acordando em Ponta Grossa, de onde retornou a pé para casa.
Ao longo da vida, João e sua esposa Avany prestaram inúmeros serviços à comunidade,
mesmo sem vínculo formal: limparam a antiga pranchinha, cuidaram dos ginásios públicos
em frente à residência, fizeram reparos voluntários e mantiveram a área sempre bem cuidada,
com zelo e dedicação. Já aposentado, João também colaborava com o antigo Centro Social,
apoiando as servidoras públicas sempre que solicitado.
A praça em questão faz parte da memória afetiva e da vivência da família. Foi ali que
casamentos foram celebrados, netos deram seus primeiros passos, brincaram durante a
infância e roupas foram estendidas ao sol — tamanha era a integração entre a casa da família
e o espaço público.
A praça em questão representa mais do que um local físico; é uma extensão da história
familiar e da contribuição silenciosa e generosa de um cidadão exemplar.
Dessa forma, solicitamos que este espaço seja nomeado como Praça João Franco de Oliveira,
como forma de reconhecimento póstumo a um homem que ajudou a construir, viver e
valorizar o bairro que tanto amou e serviu.
Anexo estão fotos de momentos familiares na praça e em seus arredores, como testemunho do
vínculo histórico e afetivo com o local.
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (42) 3252-1648 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
Câmara Municipal de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ
Sede da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 26 de maio de 2025.
DIEGO ZANE
Vereador
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (42) 3252-1648 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
MUNICÍPIO DE PALMEIRA - PR
CNPJ: 76.179.829/0001-65
RUA LUIZA TROMBINI MALUCELLI, 134 - CENTRO
Exercício: 2025
PROCESSO Nº 11663 / 2025
DATA: 07/05/2025 - 9:13:20
TIPO: 2 - PROCESSOS NORMAL
Requerente: CAMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
CPF/CNPJ: 77.780.252/0001-05
Endereço: RUA CORONEL VIDA, 211
Bairro: Centro
Cidade: Palmeira
CEP; 84130000
Telefone:
Celular: (42) 3252-1648
ASSUNTO/MOTIVO: OFÍCIO
Ofício nº 12/2025 - Gabinete do Vereador Diego Zanetti
Observação:
End. Correspondência: Rua Cel Vida, Nº
Bairro: Centro
24
Cidade: Palmeira - PR
CEP: 84130000
Telefone:
Celular:(42) 3252-1648
Email: secretaria palmeira.pr.leg.br
Zona: Quadra: Data Cadastro Lote:
Câmara Municipal de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ
Ofício nº 012/2025 - Gabinete do Vereador Diego Zanetti,
Palmeira, 05 maio de 2025.
Vimos por intermédio do presente, solicitar deste
departamento as seguintes informações:
» Se existe nominação para a “Praça localizada no Bairro Elias Farajala Bacila”,
localizada à Rua Flavio Santos, atrás do Ginásio de Esportes Sebastião Amâncio dos
Santos (Cadastro Imobiliário 50743, Matrícula 14117).
Atenciosamente
DIEGO ZANETTI
Vereador
AO
DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO
N/CIDADE
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
Estado do Paraná
Exercício: 2025
Situação Cadastral
Imovel . Normal
Cadastro: 50743
Nome: MUNICÍPIO DE PALMEIRA - PRAÇA BAIRRO ELIAS FARAJALA BACILA
Endereço: R FLAVIO SANTOS, -
Bairro: ELIAS FARAJALA BACILA
Cidade: PALMEIRA, - PR
Pág. 1/1
Ret:250 Emissão: 06/05/25
Tombamento 23111 - Imóvel
Descrição:
Terreno urbano, coma área qo 1,1 13,00 m?, constante do Lote 134 da. quadra 11, comfrente paré a Rua Flávio Sente
tos do Loteamento Elias Farejalo Bacita, atrás do Ginásio de Esportes Sebastlho Amancio das
Santos, Imóvel destinado à Praça. Cadastro Imoblilário: 60743, Matricula: 14117.
Tombamento:
23
Tipo Patrimônio:
Imóvel
Aquisição:
22/08/2016
Local;
Nooso o!
Matricula:
Un
Data Matricula:
23/09/2016
Tipo do Incorporação:
Outras incorporações
Valor Aquisição:
R$0,00
Vetor Atuat:
R$ 565.000,00
Nota Fiscal;
Semregistro
Cloude:
PALMEIRA
Bulrros
ELIAS FARAJALA BACILA
Logradouro:
RUA FLAVIO SANTOS
CEP:
84130-000
Numeros
SN
Complemento:
Praça atrês do Ginásio
Situação:
Ativa
Data Baixo:
Semregistro
Tipo da Baixa;
Sem registro
Processo Daixa:
Semregistro
Justificativa:
Semregistro
Responsável Recebimento:
Semregistro
Descrição
Locat
Localização
SECRETARIA DE MEIO AMB. CULT, TUR. E COMUNICAÇÃO
Daserição
SUB-LOCAL
Localização :
ARQUIVO MATRICULAS IMÓVEIS - MEIO AMB, CULT, TURIS
Descrição
ESPECIFICACAO
Localização
ARQUIVO MATRICULA IMOVEIS » MEIO AMB, CULT. TURISMO
REGISTRO DE IMÓVEIS
Comarca de Palmeira-PR
NEORI JOSÉ BREDA
Agente Delegado Designado
ÂNGELA AMORIM DA COSTA
Subsiituta
DATA: 23.09.2.016. IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Terreno
mil, quinhentos e trinta & nove metros e sessenta e
nº 134 da Quadra nº 11, destinado a Pra
edidas e
em seu lado par, medindo 58,10m (cinguen
26,50m (vinte e
Finco, medindo 28,50m (vinte e seis metros e cinquenta
Palmeira Incorporadora Imobiliária Ltda, medindo 58,10m (cing
Distando 1 70,00m (cento e setenta metros) da Br
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE PALMEIRA-PR., pessoa
CNPJ.MF, nº 76.179.829/0001-65, com sede na Praça Mareci
Matriculas nºs, 14.068 e 14.089 89 deste Ofício. (as.) Neori Jo
cinco centimetros
ça e área de Rua sem denominação do Lotsamento Elias
3); do lado esquerdo, confronta com lote 133 Dulce
centímetros); e fundos,
277. Catastro Municipal nº 50.743,
(um
lote
urbano com área de 1.539,65 mz
quadrados), constituido do
confrontações:
ta e
Frente confronta com
oito metros & dez centimetros); do
Silvana Valle de Oliveira, medindo
confronta com
benta e oito metros e dez centimetros).
trídica de direito público, inscrito no
Nogano Peixoto nº s4-Fit-Ant arjor:
s&B date gado gnago:
am. 275)
termos do Projeto de Unificação devidamente aprovad
desta matricula DESMEMBRADO em 02 (duas) à
1.113,00 m? (um mil, cento & treze metros quadêa
Loteamento Elias Farajala Bacila, quadra nº 1% com
confronta com Rua Flávio Santos, em seu Jg
Direito de quem de frente olha, contronta tom VE
vinte e seis metros e cinguenta centimetros):
medindo 26,50m (vinte e seis mélros
Incorporadora Imobiliária Ltda, med;
setenta metros) da Br 277.
vinte e seis metros e sessenta e clico centim )
com as seguintes medidas e contro facções: Frent
par, medindo 16,10m (dezes me
confronta lote destinado a
Esquerdo confronta co)
centimetros): e Fundos, fi
metros, Distando 212,00
200 VRC= R$ 3640. R
Breca- Ag. Delegado
Cons
pedindo
4 Silva
lote 133 Dulce Finco, medindo 2
confronta com, Palmeira Inc
duzentos & dgze me ST dab
lhido «o Fu ejus- R$ 2.100
ao
REG.i/Id. 117. PROTO 74877, DATA: 22.09.2016, D MEMBRAMER “do. comi reguefimento
datado de 20 de setembro de 2.016, do Município ce; sira-Pr,, q! Seu representante legal e nos
Sibeguintes
Bi intros), e Fundos
adrados), destinada a Rua sem
confronta com Ru
je, dez Sehtimetros);
aça, Medina tvinte e seis metros e Cinquenta centimetros);Lado
poradora Imobiliária Ltda, medindo 18,10
Créspr., (arq.0.188), fica o imóvel
DE cd 1º) Area de
do/lote 134, destinado a Praça do
Medidas e confrontações: Frente
42:00m iquarenta e dois metros);Lado
na Valle de Oliveira, medindo 26,50m (
confronta corn Rua Sem denominação,
confronta com Palmeira
metros). Distando 170 (cento e
Área de 426,65 m? (quatrocentos e |
denominação,
a Fiávio Santos, em seu lado
Lado Direito de quem de frente olha,
8,50m (vinte e seis metros e cinquenta
7. Cadastro Municipal nº 58.143. C,
23.09.2.016. Dou fé (as.) Neori José
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Finalidade: Avaliação do imóvel
Solicitante: Prefeitura Municipal de Palmeira, CNPJ 76.179.829/0001-65, através do
Pregão 104/2023, Contrato 51 6703/2023, Empenho 3470/2024.
Objetivo: Avaliação de imóveis do município,
Proprietário: Município de Palmeira, CNPJ: 76.179.829/0001-65.
Endereço do Avaliando
Rua Octávio Rigoni CEP: 84.130-000
Cidade: Palmeira UF: PR
Área do terreno: 1.539,65 m? Coordenadas: -25.433291, -49.99208]
Matrícula: nº 14,117 Cartório: Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira — PR.
MÉTODO UTILIZADO:
Método Comparativo Direto de Dados de Mercado
RESULTADO DA AVALIAÇÃO:
Valor de venda do imóvel: R$ 365.000,00
(Trezentos e sessenta e cinco mil reais)
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
PAPELETA DE ACOMPANHAMENTO
Requerente CAMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
Despacho e
RECEBIDO
PROCESSO
Tipo:2 - PROCESSOS NORMAL
Ano: 2025 Numero: 11663
ORIGEM DATA/HORA | DESTINO
OR DE PROTOCY 07/05/2025 9:16.05 | R DE PROTOC
Página: 1
Status: Recebido
Encaminhado por: Usuário: Willian Rodrigues de Lima - SETOR DE PROTOCOLO - SMGPF
Destino: SETOR DE PROTOCOLO - SMGPF
Observação: Assinado eletronicamente com base no Decreto Municipal 15.365/2022.
PROCESSO
Tipo:2 - PROCESSOS NORMAL
Ano: 2025 Numero: 11663
DESTINO
ORIGEM DATA/HORA
OR DE PROTOCY 07/05/2025 8:16.11 | IETE DO PREF
PAPELETA DE ACOMPANHAMENTO na
Status: Encaminhado
Requerente CAMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
Despacho e
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
al,
NBr
PARA O SETOR RESPONSPÁVEL
Encaminhado por: Usuário: Willian Rodrigues de Lima - SETOR DE PROTOCOLO - SMGPF
Destino: GABINETE DO PREFEITO - GAPREF
Observação: Assinado eletronicamente com base no Decreto Municipal 15.365/2022.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
qo
PAPELETA DE ACOMPANHAMENTO
Requerente CAMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
Despacho e
recebido
Destino: GABINETE DO PREFEITO - GAPREF
Encaminhado por: Usuário: Altamir Sanson - GABINETE DO PREFEITO - GAPREF
Observação: Assinado eletronicamente com base no Decreto Municipal 15.365/2022.
PROCESSO
Tipo:2 - PROCESSOS NORMAL
Ano: 202s Numero: 11663
ORIGEM DATA/HORA
INETE DO PREFHO7/05/2025 15:16.14 ]
Status: Recebido
DESTINO
ETE DO PREF
Página: 1
PROCESSO
Tipo:2 - PROCESSOS NORMAL
Ano:2022s Numero: 11663
ORIGEM | DATA/HORA
INETE DO PREFH07/05/2025 15:16.23
Status: Encaminhado
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
DESTINO
2 PATRIMÔNIC
PAPELETA DE ACOMPANHAMENTO
Requerente CAMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
Despacho e
O chefe do executivo encaminha para dar sequencia no solicitado
Encaminhado por: Usuário: Altamir Sanson - GABINETE DO PREFEITO - GAPREF
Destino: DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO - SMGPF
Observação: Assinado eletronicamente com base no Decreto Municipal 15.365/2022.
PROCESSO
Tipo:2 - PROCESSOS NORMAL
A Ano: 2025 Numero: 11663
É : PATRIMÔNIC
ORIGEM | DATA/HORA
: a PE PATRIMÔNIO 07/05/2025 16:01.30
“e Página 1
PAPELETA DE ACOMPANHAMENTO RECSDRs
Requerente CAMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
Despacho e
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
DESTINO
Correção de fluxo.
Encaminhado por: Usuário: Mario Turek - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO
- SMGPF
Destino: DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO - SMGPF
Observação: Assinado eletronicamente com base no Decreto Municipal 15.365/2022.
PROCESSO
Tipo:2 - PROCESSOS NORMAL
Ano: 2025 Numero: 11663
ORIGEM | DATA/HORA | DESTINO
PE PATRIMÔNIO [07/05/2025 16:01.36 | AENTO DE PA:
Página: 1
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
EN
Eq EN
PAPELETA DE ACOMPANHAMENTO
Requerente CAMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
Despacho e
Status: Encaminhado
Encaminhado por: Usuário: Mario Turek - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO
- SMGPF
Destino: DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO - SMGPF
Observação: Assinado eletronicamente com base no Decreto Municipal 15.365/2022.
PROCESSO
Tipo:2 - PROCESSOS NORMAL
Ano: 2025 Numero: 11663
ORIGEM DATA/HORA | DESTINO
AMENTO DE PAT/12/05/2025 14:03.27 | AENTO DE PA
Página: 1
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
E
PAPELETA DE ACOMPANHAMENTO Situs: Recebido
Requerente CAMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
Despacho e
Recebido.
Encaminhado por: Usuário: MARIO CESAR DZIADZIO SILVA - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO
- SMGPF
Destino: DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO - SMGPF
Observação: Assinado eletronicamente com base no Decreto Municipal 15.365/2022.
www,LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 4211 DE 21/09/2016
Dispõe sobre a regularização de áreas destinadas à praça
e via pública situada no Loteamento Elias Farajala Bacila
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal Sanciono a seguinte,
Lei:
Este lei dispõe sobre a regularização das áreas destinadas à praça pública, objeto da matrícula
imobiliária nº 14.069 e à via pública sem denominação, objeto da matrícula imobiliária nº 14.068,
situadas no Loteamento Elias Farajala Bacila, da seguinte forma:
|- Parte de 426,65m? (quatrocentos e vinte e seis metros e sessenta e cinco centímetros quadrados),
a ser desmembrada da área destinada à praça pública, objeto da matrícula imobiliária nº 14.069, passa a
ser destinada a abertura de via pública, alterando sua destinação, de acordo com as medidas e
confrontações constantes no memorial descritivo seguinte:
“- Frente: medindo 16,10m, confrontando com a Rua Flávio Santos;
- Lado Direito de quem da frente olha: Medindo 26,50m, confrontando com Lote nº 134 (remanescente
da área a ser parcelada);
- Lado esquerdo de quem da frente olha: Medindo 26,50m, confrontando com o Lote nº 133 de
propriedade de Dulce Finco;
- Fundos: medindo 16,10m, confrontando com Palmeira Incorporadora Imobiliária LTDA."
Il - Área de 426,65m? (quatrocentos e vinte e seis metros e sessenta e cinco centimetros quadrados),
destinada à via pública, objeto da matrícula imobiliária nº 14.068, passa a ser unificada à área destinada à
praça pública, alterando sua destinação, de acordo com as medidas e confrontações constantes no
memorial descritivo seguinte:
*- Frente: medindo 16,10m, confrontando com a Rua Flávio Santos;
- Lado Direito de quem da frente olha: Medindo 26,50m, confrontando com Lote nº 194 de propriedade
de Silvana Valle de Oliveira;
- Lado esquerdo de quem da frente olha: Medindo 26,50m, confrontando com o Lote nº 134 destinado à
praça pública, de propriedade do Município de Palmeira;
- Fundos: medindo 16,10m, confrontando com Palmeira Incorporadora Imobiliária LTDA."
A fim de efetivar a regularização prevista no artigo 1º desta lei, fica autorizada a unificação das
áreas oriundas das matrículas imobiliárias números 14.068 e 14.069 e O posterior parcelamento, na forma
prevista nesta lei.
Parágrafo único. A regularização das áreas públicas não altera sua destinação de bem público de uso
comum do povo.
As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas no
orçamento vigente.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Edifício da Prefeitura Municipal de Palmeira, em 21 de setembro de 2016.
Edir Havrechaki
Prefeito Municipal
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 04/10/2016
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
PALMEIRA/PR
RUA LUIZA TROMBINI MALUCELLI - Nº 134
Após diligências efetuadas por este Departamento com o objetivo de verificar a eventual existência de
denominação oficial atribuída à praça situada no Loteamento Elias Farajala Bacila, constatou-se a
inexistência de documentos oficiais que confirmem tal designação.
Foram analisados diversos registros e documentos administrativos relacionados ao referido
loteamento, sendo que, não há qualquer menção ou referência expressa à existência de nome para a
referida praça pública. Ademais, consultas direcionadas ao portal oficial do Município também não
resultaram na localização de ato normativo ou instrumento equivalente que comprove a nomeação
formal da área em questão.
Dessa forma, com base nas fontes oficiais consultadas até o presente momento, não é possível
afirmar a existência de denominação oficial para a referida praça. A ausência de referência em
múltiplos registros e meios institucionais indica que: a área possivelmente ainda não foi formalmente
nomeada por meio de legislação específica, ou eventual ato de nomeação não foi localizado ou não s
encontra disponível nos meios ordinários de consulta pública.
Pão. 1/1
PROCESSO
Tipo:2 - PROCESSOS NORMAL
Ano:202s Numero: 11663
ORIGEM DATA/HORA | DESTINO
IMENTO DE PAT/ 12/05/2025 14:17.28 | IETE DO PREF
Status: Encaminhado
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
PAPELETA DE ACOMPANHANENTO
Requerente CAMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
Despacho e
Encaminha-:
Se O presente processo administrativo para as providências cabíveis
Encaminhado por: Usuário: MARIO CESAR DZIADZIO SILVA - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO
- SMGPF
Destino: GABINETE DO PREFEITO - GAPREF
Observação: Assinado eletronicamente com base no Decreto Municipal 15.365/2022.