1. DA REMUNERAÇÃO BRUTA
Previsão de início de trabalho Previsão de término de
trabalho Vagas Remuneração bruta Total
19/05/2025 2 R$ 1.759,11 R$ 24.627,54
19/05/2025 1 R$ 4.965,55 R$ 34.758,85
TOTAL 59.386,39 R$
Previsão de início da
vantagem
Vagas Valor unitário da vantagem Total
19/05/2025 2 R$ 586,37 R$ 684,10
19/05/2025 1 R$ 1.655,18 R$ 965,52
- R$ - R$ -
19/05/2025 2 R$ 1.759,11 R$ 2.052,30
19/05/2025 1 R$ 4.965,55 R$ 2.896,57
TOTAL 6.598,49 R$
Cargo Vagas Total
TOTAL - R$
Vagas
1
1
8
TOTAL
5.1 12/05/2025 R$ 10.903,34 R$ - R$ 10.903,34
5.2 12/05/2025 R$ 1.211,48 R$ - R$ 1.211,48
5.3 12/05/2025 R$ - R$ - R$ -
5.4 12/05/2025 R$ - R$ - R$ -
TOTAL 12.114,82 R$
2025 2026 2027
R$ 1.402.485,46 R$ 1.773.607,71 R$ 1.844.552,02
R$ 78.099,70 R$ 139.037,57 R$ 144.599,07
R$ 5.561,50 - R$ 5.783,96 R$
R$ 1.918.206,78 1.480.585,16 R$ 1.994.935,05 R$
2025 2026 2027
R$ 199.322.832,95 R$ 216.743.861,43 R$ 229.531.749,26
R$ 84.850.582,56 R$ 99.547.020,72 R$ 105.420.294,94
42,57% 45,93% 45,93%
2025 2026 2027
R$ 199.322.832,95 R$ 216.743.861,43 R$ 229.531.749,26
0,0392% 0,0641% 0,0654%
2025 2026 2027
R$ 199.322.832,95 R$ 216.743.861,43 R$ 229.531.749,26
R$ 84.928.682,26 R$ 99.691.619,79 R$ 105.570.677,97
42,61% 46,00% 45,99%
Contador
JOCELI GOMES CUNHA CLAUDINE GORTE DE LIMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Departamento de Recursos Humanos
Conferência das informações acima:
MANUELLA FERREIRA MARQUES
Despesa com pessoal para fins de apuração de limite (d)= (a+b)
% da despesa total com pessoal (e) = (d/c)
OBSERVAÇÕES DECORRENTES DO ESTUDO DE IMPACTO:
O Município informa que na presente data, o percentual realizado com despesas de pessoal foi 42,57% (conforme Demonstrativo da Despesa com Pessoal). Considerando o incremento da despesa com pessoal, caso todas as contratações sejam efetivadas
incluindo a adequação salarial prevista juntamente com este estudo, o Município no ano de 2025 terá percentual acrescido de 0,0392%, totalizando o percentual de 42,61%.
Palmeira - PR, 19 de maio de 2025.
ESPECIFICAÇÃO
Receita Corrente Líquida (c)
% da despesa total com pessoal (d) = (a/c)
9. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO – Apuração do cumprimento do limite legal
ESPECIFICAÇÃO
Receita Corrente Líquida(c)
ESPECIFICAÇÃO
Receita Corrente Líquida
Despesa com pessoal para fins de apuração de limite (b)
% da despesa total com pessoal
Fonte: Sistema Elotech Gestão Pública, Módulo LRF, RGF, Anexo I (LRF , art. 55, inciso I, alínea "a")
8. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO – Incremento da Despesa com pessoal
Somatório dos itens 1, 2, 3, 4 e 5
Total das despesas com pessoal com dedução dos itens 3, 4, 5.3 e 5.4
Índice de perda inflacionária previsto para fins de cálculo (4%)*
Total previsto por exercício (a)
*índice da perda inflacionária estimada.
7. Despesa com Pessoal MARÇO
Remuneração Bruta
Vantagens
Inativos
Subsídios e Secretários
6. APURAÇÃO DAS DESPESAS ANUAIS
DESPESAS TOTAL COM PESSOAL
Memória de cálculo para os Exercícios
R$ 1.324.385,76
5. ENCARGOS SOCIAIS
VERBAS SOBRE AS QUAIS INCIDENTE ENCARGOS SOCIAIS
Previsão de início dos
encargos
Encargos RPPS/IMASP Encargos INSS/FGTS Total
Prefeito R$ 234.875,76
Vice-Prefeito R$ 117.437,88
Secretários R$ 972.072,12
4. SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS
Agentes Políticos Total
13º salário - EDUCADOR SOCIAL II
13º salário - ASSISTENTE SOCIAL
3. INATIVOS PELO TESOURO
INATIVOS PELO TESOURO
Abono de férias - EDUCADOR SOCIAL II
Abono de férias - ASSISTENTE SOCIAL
Substituições
OUTRAS VANTAGENS
CRIA VAGA - EDUCADOR SOCIAL II
CRIA VAGA - ASSISTENTE SOCIAL
2. OUTRAS VERBAS PREVISTAS NO ARTIGO 16 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 56/2011 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
CARGO
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO POR AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL
MAIO/2025
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Assinatura eletrônica - Identificador: ea8f32f4-fcc1-46e2-87a0-cbea514476c6 - Página 2 / 2
Assinado por: CLAUDINE GORTE DE LIMA 21/05/2025 15:27:24
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE - DECRETO MUNICIPAL Nº
17915/2025.
2025 2026 2027
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) R$93.647.244,32 R$99.547.020,72 R$105.420.294,94
Pessoal e Encargos Sociais R$88.212.892,74 R$93.770.304,98 R$99.302.752,98
Outras Despesas de Pessoal decorrentes
de contratos de terceirização ou de
contratação de forma indireta (par. 1º do
art. 18 da LRF)
R$5.434.351,59 R$5.776.715,74 R$6.117.541,96
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (par. 1º do
art. 19 da LRF) (II) R$- R$- R$-
Indenizações por Demissão e Incentivos à
Demissão Voluntária R$- R$- R$-
Decorrentes de Decisão Judicial R$- R$- R$-
Despesas de Exercícios Anteriores R$- R$- R$-
Inativos e Pensionistas com Recursos
Vinculados R$- R$- R$-
Instrução Normativa TCE/PR 174/2022 R$- R$- R$-
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I -
II) R$93.647.244,32 R$99.547.020,72 R$105.420.294,94
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE
LEGAL 2025 2026 2027
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) R$ 203.898.270,40 R$ 216.743.861,43 R$229.531.749,26
% DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL
(V)=(III/IV)*100 45,93% 45,93% 45,93%
LIMITE MÁXIMO 54% (incisos I, II e III, art.
20 da LRF) R$110.105.066,01 R$117.041.685,17 R$123.947.144,60
LIMITE PRUDENCIAL 51,3% (95% sobre o
limite máximo) (parágrafo único do art. 22
da LRF)
R$104.599.812,71 R$111.189.600,91 R$117.749.787,37
LIMITE DE ALERTA 48,6% (90% sobre o
limite máximo) (inciso II do par. 1º do art.
59 da LRF)
R$99.094.559,41 R$105.337.516,66 R$111.552.430,14
Fontes:
1. O valor da Despesa com Pessoal e Encargos Sociais foi estimado com base na Despesa com Pessoal liquidada no mês de novembro/2024,
conforme Demonstrativo da Despesa com Pessoal (RGF anexo I) somente Prefeitura. Para 2025 foi considerado o valor de vencimentos e
obrigações patronais, deduzindo os vencimentos dos agentes comunitários de saúde, agentes de combate à endemias e complementação
do piso da enfermagem, multiplicado por 13,3333 e multiplicado por 7,02% que corresponde ao índice inflacionário com base no relatório
Focus do Banco Central de 10/01/2025, no qual está previsto IPCA (5%) e PIB (2,02%). Para 2026 e 2027 foi acrescido 6,3% que corresponde
ao índice inflacionário com base no relatório Focus do Banco Central de 10/01/2025, no qual está previsto IPCA (4,5%) e PIB (1,8%) e 5,9%
que corresponde ao índice inflacionário com base no relatório Focus do Banco Central de 10/01/2025, no qual está previsto IPCA (3,9%) e
PIB (2%) respectivamente.
2. O valor das Outras despesas decorrentes de contratos de terceirização foi estimado com base na Despesa com Pessoal empenhada no
mês de novembro/2024, somente Prefeitura. Para 2025 foi considerado o valor de outras despesas de pessoal decorrentes de
terceirização, multiplicado por 12 e por 7,02% que corresponde ao índice inflacionário com base no relatório Focus do Banco Central de
10/01/2025, no qual está previsto IPCA (5%) e PIB (2,02%). Para 2026 e 2027 foi acrescido 6,3% que corresponde ao índice inflacionário
com base no relatório Focus do Banco Central de 10/01/2025, no qual está previsto IPCA (4,5%) e PIB (1,8%) e 5,9% que corresponde ao
índice inflacionário com base no relatório Focus do Banco Central de 10/01/2025, no qual está previsto IPCA (3,9%) e PIB (2%)
respectivamente.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
Estado do Paraná
Previsão do índice de despesa com pessoal para o exercícios de 2025, 2026 e 2027 (somente Prefeitura)
Cáculado com base no mês de novembro de 2024
DESPESA COM PESSOAL
DESPESA ESTIMADA
3. o valor da Receita Corrente Líquida foi estimado com base na Receita Corrente Líquida ajustada para cálculo dos limites da despesa com
pessoal realizada nos últimos 12 meses, até novembro/2024, conforme Demonstrativo da Despesa com Pessoal (RGF anexo I) somente
Prefeitura. Para 2025 foi acrescido 7,02% que corresponde ao índice inflacionário com base no relatório Focus do Banco Central de
10/01/2025, no qual está previsto IPCA (5%) e PIB (2,02%). Para 2026 e 2027 foi acrescido 6,3% que corresponde ao índice inflacionário
com base no relatório Focus do Banco Central de 10/01/2025, no qual está previsto IPCA (4,5%) e PIB (1,8%) e 5,9% que corresponde ao
índice inflacionário com base no relatório Focus do Banco Central de 10/01/2025, no qual está previsto IPCA (3,9%) e PIB (2%)
respectivamente.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
04/2024 A 03/2025
DESPESA COM PESSOAL
DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses)
LIQUIDADAS INSCRITAS EM
Abr/2024 Mai/2024 Jun/2024 Jul/2024 Ago/2024 Set/2024 Out/2024 Nov/2024 Dez/2024 Jan/2025 Fev/2025 Mar/2025
TOTAL
(ÚLTIMOS
12 MESES)
(a)
RESTOS A
PAGAR NÃO
PROCESSADOS
(b) ²
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 9.517.456,93 9.289.002,91 12.955.058,85 9.401.637,64 9.372.912,10 9.465.786,40 9.498.680,86 9.677.347,88 15.817.941,74 8.713.150,24 9.419.361,26 10.779.559,14 123.907.895,95 141.887,68
Pessoal Ativo 6.268.301,05 6.168.739,44 8.462.429,99 6.231.335,54 6.233.126,99 6.262.690,45 6.307.930,04 6.496.791,56 10.996.197,05 5.887.788,78 6.114.015,19 7.106.798,70 82.536.144,78 0,00
Vencimentos, Vantagens e Outras
Despesas Variáveis
5.454.292,36 5.362.867,20 7.640.668,29 5.410.961,35 5.405.288,64 5.433.244,75 5.479.544,34 5.644.548,37 9.498.328,78 5.090.276,61 5.295.547,88 6.158.737,67 71.874.306,24 0,00
Obrigações Patronais 814.008,69 805.872,24 821.761,70 820.374,19 827.838,35 829.445,70 828.385,70 852.243,19 1.497.868,27 797.512,17 818.467,31 948.061,03 10.661.838,54 0,00
Pessoal Inativo e Pensionistas 2.653.142,29 2.654.829,74 4.022.320,97 2.724.332,88 2.719.589,92 2.756.822,37 2.755.272,33 2.757.399,31 4.158.687,60 2.825.361,46 2.839.524,38 3.186.510,91 36.053.794,16 0,00
Aposentadorias, Reserva e
Reformas
2.465.194,60 2.467.235,05 3.739.616,56 2.535.345,81 2.531.755,99 2.568.988,44 2.567.438,40 2.569.565,38 3.877.716,20 2.628.992,42 2.635.664,99 2.980.552,21 33.568.066,05 0,00
Pensões 187.947,69 187.594,69 282.704,41 188.987,07 187.833,93 187.833,93 187.833,93 187.833,93 280.971,40 196.369,04 203.859,39 205.958,70 2.485.728,11 0,00
Outras Despesas de Pessoal
decorrentes de Contratos de
Terceirização (§ 1º do art. 18 da
LRF)
596.013,59 465.433,73 470.307,89 445.969,22 420.195,19 446.273,58 435.478,49 423.157,01 663.057,09 0,00 465.821,69 486.249,53 5.317.957,01 141.887,68
Outras Despesas de Pessoal
decorrentes de Contratos de
Terceirização (exceto elemento 34)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesa com Pessoal não
Executada Orçamentariamente
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º
do art. 19 da LRF) (II)
2.858.745,00 2.894.041,83 4.234.926,88 2.946.812,70 2.962.678,92 2.997.673,38 2.995.787,38 3.020.181,79 4.618.880,89 3.045.598,09 3.119.513,75 3.504.360,46 39.199.201,07 0,00
Indenizações por Demissão e
Incentivos à Demissão Voluntária
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Decorrentes de Decisão Judicial de
período anterior ao da apuração
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas de Exercícios Anteriores
de período anterior ao da apuração³
- - - - - - - - - - - - - -
Inativos e Pensionistas com
Recursos Vinculados4
2.653.142,29 2.654.829,74 4.022.320,97 2.724.332,88 2.719.589,92 2.756.822,37 2.755.272,33 2.757.399,31 4.158.687,60 2.825.361,46 2.839.524,38 3.186.510,91 36.053.794,16 0,00
Agentes Comunitários de Saúde e
de Combate às Endemias com
Recursos Vinculados (CF, art. 198,
§11)
170.768,17 200.142,73 182.273,61 187.668,22 208.277,40 205.143,55 204.807,59 227.507,08 392.554,03 188.084,40 206.348,44 256.480,15 2.630.055,37 0,00
Parcela dedutível referente ao piso
salarial do Enfermeiro, Técnico de
Enfermagem, Auxiliar de
Enfermagem e Parteira (ADCT, art.
38, §2º)
34.834,54 39.069,36 30.332,30 34.811,60 34.811,60 35.707,46 35.707,46 35.275,40 67.639,26 32.152,23 73.640,93 61.369,40 515.351,54 0,00
Outras Deduções Constitucionais
ou Legais
- - - - - - - - - - - - - -
RGF – ANEXO 1 (LRF, Art. 55, inciso I, alínea “a”) R$ 1,00
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 30/04/2025 21:44 | Relatório emitido em: 09/05/2025 10:32
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
04/2024 A 03/2025
Instrução Normativa TCE/PR
56/2011
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Pensionistas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
IRRF 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL
(III) = (I - II)
6.658.711,93 6.394.961,08 8.720.131,97 6.454.824,94 6.410.233,18 6.468.113,02 6.502.893,48 6.657.166,09 11.199.060,85 5.667.552,15 6.299.847,51 7.275.198,68 84.708.694,88 141.887,68
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL AJUSTADA
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 202.472.352,95 -
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) 500.000,00 -
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF) 7 0,00 -
(-) Recursos destinados ao pagamento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias (§ 11 do art. 198, da CF - EC 120/22) 7 2.649.520,00 -
(-) Outras Deduções Constitucionais ou Legais - -
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (V) 199.322.832,95 -
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a + III b) 84.850.582,56 42,57%
LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III do art.20 da LRF) - 54% 107.634.329,79 54%
LIMITE PRUDENCIAL (X) (parágrafo único do art.22 da LRF) - 51,3% 102.252.613,30 51,3%
LIMITE DE ALERTA (XI) (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF) - 48,6% 96.870.896,81 48,6%
NOTA:
1. Aplica-se também ao Poder Legislativo esta MEMÓRIA DE CÁLCULO, no entanto, se faz necessário ajustá-la de acordo com o disposto na LRF.
2. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores da coluna: "INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (b)", relativos aos valores inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores
não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. No entanto, excepcionalmente, para o exercício de 2023, considerando que houve ajuste no cálculo desta coluna, estes valores poderão ser divergentes dos apurados em 2022.
3. Na linha denominada "Despesas de exercícios anteriores de período anterior ao da apuração" não serão apresentados valores, tendo em vista que no momento que a entidade efetua o reconhecimento e apropriação de despesas não empenhadas, por meio da utilização das tabelas:
DespesaNaoEmpenhada e ApropriacaoDespesaNaoEmpenhada do SIM-AM, estes valores já são incluídos/deduzidos nas respectivas linhas do demonstrativo de acordo com a despesa (Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis; Obrigações Patronais...).
4. A partir de 2021, os valores repassados ao RPPS a título de cobertura de insuficiências financeiras e déficit financeiro, especificamente nas contas cdClasse + cdGrupo + cdSubGrupo + cdTitulo + cdSubtitulo + cdItem + cdSubItem = 3.5.1.3.2.01.01 e 3.5.1.3.2.02.01, serão deduzidos dos valores
apurados na linha Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados do quadro da DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF), deste demonstrativo. Destaca-se, ainda, que a partir de 2022 cada poder (executivo e legislativo) deverá efetuar o repassse para cobertura do déficit para
possibilitar o ajuste do cálculo.
5. De acordo com o art. 15, da LC 178, o Poder ou órgão cuja despesa total com pessoal ao término do exercício de 2021 estiver acima do limite estabelecido no art 20 da LRF poderá eliminar o excesso à razão de, pelo menos, 10% (dez por cento) a cada exercício a partir de 2023, de forma que, ao final
de 2032, cada Poder ou órgão esteja enquadrado nos limites estabelecidos no art. 20 da LRF.
5.1. A verificação da redução será apresentada no demonstrativo do último quadrimestre/semestre de cada ano, a partir de 2023.
5.2. Caso a redução de 10% não tenha sido observada ao final de determinado exercício, aplicam-se as restrições do §3º do art. 23 da LRF. No entanto, havendo a regularização no primeiro ou no segundo quadrimestre do exercício seguinte, as restrições serão suspensas a partir da constatação da
redução.
5.3. Caso o Poder ou órgão se enquadre no limite antes do prazo de 10 anos estabelecido pela Lei, eles passarão a observar, no momento do enquadramento, as contagens de prazo e as disposições do art. 23 da LRF.
5.4. O disposto no art. 15 da LC 178/2021 não se aplica aos Poderes ou órgãos que não estiverem com o limite da despesa com pessoal excedido ao final do exercício de 2021. Assim, caso o ente ultrapasse o limite em momento posterior (por exemplo, no primeiro quadrimestre/semestre de 2022) deverá
observar as contagens de prazo e as disposições estabelecidas no caput do art. 23 da LRF.
6. A Instrução Normativa TCE/PR 56/2011, a partir de agosto/22, deixa de ser aplicada para fins de apuração do índice de pessoal com base na Instrução Normativa TCE/PR 174/2022, publicada em 16/08/2022 no Diário Eletrônico do TCE-PR.
7. A STN, para 2023, considera a dedução dos recursos destinados ao pagamento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias (§ 11 do art. 198, da CF - EC 120/22, no demonstrativo da despesa de pessoal na linha denominada Indenizações por Demissão e Incentivos à
Demissão Voluntária. No mapeamento da STN esta linha tem a seguinte denominação: Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária e Deduções Constitucionais. Esta situação está retratada no MAPEAMENTO DOS DEMONSTRATIVOS FISCAIS – 13ª EDIÇÃO - SÍNTESE DAS ALTERAÇÕES -
28/04/2023 - endereço https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2501:9::::9:P9_ID_PUBLICACAO_ANEXO:20080. Igualmente para a linha de dedução da RCL, do item de dedução "(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF) (IV)", que foi renomeado
para "(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF) e ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias (CF, art. 198, § 11) (VI)", no cálculo da "RCL Ajustada para cálculo dos limites da despesa com pessoal", conforme as
alterações efetuadas na nova versão do MDF 13ª edição, publicada em 28/04/2023.
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 30/04/2025 21:44 | Relatório emitido em: 09/05/2025 10:32
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
Estado do Paraná
Classificação Vagas Ocup.
Férias
Especiais?
Data
Extinção
Quado
Salarial
Grupo
Ocup.
Nível
Inicial - Final
Salário
Hrs S. Disp. Inicial - Final
Filtros: Cód. Cargo=117;5 Situação=A Ordem=2 - Descrição Competência=Maio Exercício=2025 Emite Valor=S Emite Faixa Salarial=N Emite Funcionários=N Emite Efetivos Nomeados=N Imprime Resumo de Vagas=N
CARGOS
C.B.O.
5 ASSISTENTE SOCIAL 251605 Efetivo (Estatutário) 40 1414 0 Não EFETIVO2017 GOPF - GOPFDGOPFA 4.965,55 15.652,20
117 EDUCADOR SOCIAL II 331110 Efetivo (Estatutário) 40 12 12 0 Não EFETIVO2017 GOPW - GOPWDGOPWA 1.759,11 5.776,00
Totais: 26 26 0
Relatório: Cargos www.elotech.com.br 19/05/2025 - Pág. 1/1
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Pelo presente, para fins de atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal – FRF,
declaro que o aumento da despesa com pessoal, tem adequação orçamentária e financeira
com Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e ainda, que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas
de resultados fiscais previstas.
Palmeira, 08 de Abril de 2025.
________________________
Joceli Gomes Cunha
Secretária Municipal de Assistência Social
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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE - DECRETO MUNICIPAL Nº
17915/2025.
1. DA REMUNERAÇÃO BRUTA
Previsão de início de trabalho Previsão de término de
trabalho Vagas Remuneração bruta Total
01/04/2025 2 R$ 2.453,73 R$ 44.167,14
01/04/2025 2 R$ 4.965,55 R$ 89.379,90
01/04/2025 2 R$ 4.965,55 R$ 89.379,90
TOTAL 222.926,94 R$
Previsão de início da
vantagem
Vagas Valor unitário da vantagem Total
01/04/2025 2 R$ 817,91 R$ 1.226,87
01/04/2025 2 R$ 1.655,18 R$ 2.482,78
01/04/2025 2 R$ 1.655,18 R$ 2.482,78
- R$ - R$ -
01/04/2025 2 R$ 2.453,73 R$ 3.680,60
01/04/2025 2 R$ 4.965,55 R$ 7.448,33
01/04/2025 2 R$ 4.965,55 R$ 7.448,33
TOTAL 24.769,66 R$
Cargo Vagas Total
TOTAL - R$
Vagas
1
1
8
TOTAL
5.1 18/03/2025 R$ 40.929,39 R$ - R$ 40.929,39
5.2 18/03/2025 R$ 4.547,71 R$ - R$ 4.547,71
5.3 18/03/2025 R$ - R$ - R$ -
5.4 18/03/2025 R$ - R$ - R$ -
TOTAL 45.477,10 R$
2025 2026 2027
R$ 1.617.559,46 R$ 2.040.511,52 R$ 2.122.131,98
R$ 293.173,70 R$ 405.941,37 R$ 422.179,03
R$ 16.237,65 - R$ 16.887,16 R$
R$ 2.462.690,55 1.910.733,15 R$ 2.561.198,17 R$
2025 2026 2027
R$ 198.006.688,86 R$ 216.743.861,43 R$ 229.531.749,26
R$ 83.992.648,94 R$ 99.547.020,72 R$ 105.420.294,94
42,42% 45,93% 45,93%
2025 2026 2027
R$ 198.006.688,86 R$ 216.743.861,43 R$ 229.531.749,26
0,1481% 0,1873% 0,1910%
2025 2026 2027
R$ 198.006.688,86 R$ 216.743.861,43 R$ 229.531.749,26
R$ 84.285.822,64 R$ 99.969.199,75 R$ 105.859.361,13
42,57% 46,12% 46,12%
AUXILIAR ADMINISTRATO
FONOAUDIOLOGO
PSICOLOGO
Abono de férias - AUXILIAR ADMINISTRATO
Abono de férias - FONOAUDIOLOGO
Abono de férias - PSICOLOGO
13º salário - AUXILIAR ADMINISTRATO
13º salário - FONOAUDIOLOGO
13º salário - PSICOLOGO
KAMILA FERNANDA DE OLIVEIRA CLAUDINE GORTE DE LIMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Departamento de Recursos Humanos
Conferência das informações acima:
MANUELLA FERREIRA MARQUES
Despesa com pessoal para fins de apuração de limite (d)= (a+b)
% da despesa total com pessoal (e) = (d/c)
OBSERVAÇÕES DECORRENTES DO ESTUDO DE IMPACTO:
O Município informa que na presente data, o percentual realizado com despesas de pessoal foi 42,42% (conforme Demonstrativo da Despesa com Pessoal). Considerando o incremento da despesa com pessoal, caso todas as contratações sejam efetivadas
incluindo a adequação salarial prevista juntamente com este estudo, o Município no ano de 2025 terá percentual acrescido de 0,1481% totalizando o percentual de 42,57%.
Recomenda-se ao Poder Executivo Municipal que outras despesas não contempladas no presente estudo devam ser objeto de novo estudo para verificação dos requisitos da LRF.
Palmeira - PR, 15 de abril de 2025.
ESPECIFICAÇÃO
Receita Corrente Líquida (c)
% da despesa total com pessoal (d) = (a/c)
9. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO – Apuração do cumprimento do limite legal
ESPECIFICAÇÃO
Receita Corrente Líquida(c)
ESPECIFICAÇÃO
Receita Corrente Líquida
Despesa com pessoal para fins de apuração de limite (b)
% da despesa total com pessoal
Fonte: Sistema Elotech Gestão Pública, Módulo LRF, RGF, Anexo I (LRF , art. 55, inciso I, alínea "a")
8. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO – Incremento da Despesa com pessoal
Somatório dos itens 1, 2, 3, 4 e 5
Total das despesas com pessoal com dedução dos itens 3, 4, 5.3 e 5.4
Índice de perda inflacionária previsto para fins de cálculo (4%)*
Total previsto por exercício (a)
*índice da perda inflacionária estimada.
7. Despesa com Pessoal FEVEREIRO
Remuneração Bruta
Vantagens
Inativos
Subsídios e Secretários
6. APURAÇÃO DAS DESPESAS ANUAIS
DESPESAS TOTAL COM PESSOAL
Memória de cálculo para os Exercícios
R$ 1.324.385,76
5. ENCARGOS SOCIAIS
VERBAS SOBRE AS QUAIS INCIDENTE ENCARGOS SOCIAIS
Previsão de início dos
encargos
Encargos RPPS/IMASP Encargos INSS/FGTS Total
Prefeito R$ 234.875,76
Vice-Prefeito R$ 117.437,88
Secretários R$ 972.072,12
4. SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS
Agentes Políticos Total
3. INATIVOS PELO TESOURO
INATIVOS PELO TESOURO
Substituições
OUTRAS VANTAGENS
2. OUTRAS VERBAS PREVISTAS NO ARTIGO 16 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 56/2011 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
CARGO
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO POR AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL
ABRIL/2025
Assinatura eletrônica - Identificador: 116dec88-5266-4253-9057-d23850640838 - Página 1 / 2
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Assinado por: CLAUDINE GORTE DE LIMA 15/04/2025 11:30:00
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE - DECRETO MUNICIPAL Nº
17915/2025.
2025 2026 2027
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) R$93.647.244,32 R$99.547.020,72 R$105.420.294,94
Pessoal e Encargos Sociais R$88.212.892,74 R$93.770.304,98 R$99.302.752,98
Outras Despesas de Pessoal decorrentes
de contratos de terceirização ou de
contratação de forma indireta (par. 1º do
art. 18 da LRF)
R$5.434.351,59 R$5.776.715,74 R$6.117.541,96
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (par. 1º do
art. 19 da LRF) (II) R$- R$- R$-
Indenizações por Demissão e Incentivos à
Demissão Voluntária R$- R$- R$-
Decorrentes de Decisão Judicial R$- R$- R$-
Despesas de Exercícios Anteriores R$- R$- R$-
Inativos e Pensionistas com Recursos
Vinculados R$- R$- R$-
Instrução Normativa TCE/PR 174/2022 R$- R$- R$-
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I -
II) R$93.647.244,32 R$99.547.020,72 R$105.420.294,94
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE
LEGAL 2025 2026 2027
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) R$ 203.898.270,40 R$ 216.743.861,43 R$229.531.749,26
% DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL
(V)=(III/IV)*100 45,93% 45,93% 45,93%
LIMITE MÁXIMO 54% (incisos I, II e III, art.
20 da LRF) R$110.105.066,01 R$117.041.685,17 R$123.947.144,60
LIMITE PRUDENCIAL 51,3% (95% sobre o
limite máximo) (parágrafo único do art. 22
da LRF)
R$104.599.812,71 R$111.189.600,91 R$117.749.787,37
LIMITE DE ALERTA 48,6% (90% sobre o
limite máximo) (inciso II do par. 1º do art.
59 da LRF)
R$99.094.559,41 R$105.337.516,66 R$111.552.430,14
Fontes:
1. O valor da Despesa com Pessoal e Encargos Sociais foi estimado com base na Despesa com Pessoal liquidada no mês de novembro/2024,
conforme Demonstrativo da Despesa com Pessoal (RGF anexo I) somente Prefeitura. Para 2025 foi considerado o valor de vencimentos e
obrigações patronais, deduzindo os vencimentos dos agentes comunitários de saúde, agentes de combate à endemias e complementação
do piso da enfermagem, multiplicado por 13,3333 e multiplicado por 7,02% que corresponde ao índice inflacionário com base no relatório
Focus do Banco Central de 10/01/2025, no qual está previsto IPCA (5%) e PIB (2,02%). Para 2026 e 2027 foi acrescido 6,3% que corresponde
ao índice inflacionário com base no relatório Focus do Banco Central de 10/01/2025, no qual está previsto IPCA (4,5%) e PIB (1,8%) e 5,9%
que corresponde ao índice inflacionário com base no relatório Focus do Banco Central de 10/01/2025, no qual está previsto IPCA (3,9%) e
PIB (2%) respectivamente.
2. O valor das Outras despesas decorrentes de contratos de terceirização foi estimado com base na Despesa com Pessoal empenhada no
mês de novembro/2024, somente Prefeitura. Para 2025 foi considerado o valor de outras despesas de pessoal decorrentes de
terceirização, multiplicado por 12 e por 7,02% que corresponde ao índice inflacionário com base no relatório Focus do Banco Central de
10/01/2025, no qual está previsto IPCA (5%) e PIB (2,02%). Para 2026 e 2027 foi acrescido 6,3% que corresponde ao índice inflacionário
com base no relatório Focus do Banco Central de 10/01/2025, no qual está previsto IPCA (4,5%) e PIB (1,8%) e 5,9% que corresponde ao
índice inflacionário com base no relatório Focus do Banco Central de 10/01/2025, no qual está previsto IPCA (3,9%) e PIB (2%)
respectivamente.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
Estado do Paraná
Previsão do índice de despesa com pessoal para o exercícios de 2025, 2026 e 2027 (somente Prefeitura)
Cáculado com base no mês de novembro de 2024
DESPESA COM PESSOAL
DESPESA ESTIMADA
3. o valor da Receita Corrente Líquida foi estimado com base na Receita Corrente Líquida ajustada para cálculo dos limites da despesa com
pessoal realizada nos últimos 12 meses, até novembro/2024, conforme Demonstrativo da Despesa com Pessoal (RGF anexo I) somente
Prefeitura. Para 2025 foi acrescido 7,02% que corresponde ao índice inflacionário com base no relatório Focus do Banco Central de
10/01/2025, no qual está previsto IPCA (5%) e PIB (2,02%). Para 2026 e 2027 foi acrescido 6,3% que corresponde ao índice inflacionário
com base no relatório Focus do Banco Central de 10/01/2025, no qual está previsto IPCA (4,5%) e PIB (1,8%) e 5,9% que corresponde ao
índice inflacionário com base no relatório Focus do Banco Central de 10/01/2025, no qual está previsto IPCA (3,9%) e PIB (2%)
respectivamente.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
03/2024 A 02/2025
DESPESA COM PESSOAL
DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses)
LIQUIDADAS INSCRITAS EM
Mar/2024 Abr/2024 Mai/2024 Jun/2024 Jul/2024 Ago/2024 Set/2024 Out/2024 Nov/2024 Dez/2024 Jan/2025 Fev/2025
TOTAL
(ÚLTIMOS
12 MESES)
(a)
RESTOS A
PAGAR NÃO
PROCESSADOS
(b) ²
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 9.311.974,15 9.517.456,93 9.289.002,91 12.955.058,85 9.401.637,64 9.372.912,10 9.465.786,40 9.498.680,86 9.677.347,88 15.817.941,74 8.713.150,24 9.419.361,26 122.440.310,96 141.887,68
Pessoal Ativo 6.334.096,42 6.268.301,05 6.168.739,44 8.462.429,99 6.231.335,54 6.233.126,99 6.262.690,45 6.307.930,04 6.496.791,56 10.996.197,05 5.887.788,78 6.114.015,19 81.763.442,50 0,00
Vencimentos, Vantagens e Outras
Despesas Variáveis
5.477.241,93 5.454.292,36 5.362.867,20 7.640.668,29 5.410.961,35 5.405.288,64 5.433.244,75 5.479.544,34 5.644.548,37 9.498.328,78 5.090.276,61 5.295.547,88 71.192.810,50 0,00
Obrigações Patronais 856.854,49 814.008,69 805.872,24 821.761,70 820.374,19 827.838,35 829.445,70 828.385,70 852.243,19 1.497.868,27 797.512,17 818.467,31 10.570.632,00 0,00
Pessoal Inativo e Pensionistas 2.630.801,32 2.653.142,29 2.654.829,74 4.022.320,97 2.724.332,88 2.719.589,92 2.756.822,37 2.755.272,33 2.757.399,31 4.158.687,60 2.825.361,46 2.839.524,38 35.498.084,57 0,00
Aposentadorias, Reserva e
Reformas
2.444.194,09 2.465.194,60 2.467.235,05 3.739.616,56 2.535.345,81 2.531.755,99 2.568.988,44 2.567.438,40 2.569.565,38 3.877.716,20 2.628.992,42 2.635.664,99 33.031.707,93 0,00
Pensões 186.607,23 187.947,69 187.594,69 282.704,41 188.987,07 187.833,93 187.833,93 187.833,93 187.833,93 280.971,40 196.369,04 203.859,39 2.466.376,64 0,00
Outras Despesas de Pessoal
decorrentes de Contratos de
Terceirização (§ 1º do art. 18 da
LRF)
347.076,41 596.013,59 465.433,73 470.307,89 445.969,22 420.195,19 446.273,58 435.478,49 423.157,01 663.057,09 0,00 465.821,69 5.178.783,89 141.887,68
Outras Despesas de Pessoal
decorrentes de Contratos de
Terceirização (exceto elemento 34)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesa com Pessoal não
Executada Orçamentariamente
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º
do art. 19 da LRF) (II)
2.894.709,09 2.858.745,00 2.894.041,83 4.234.926,88 2.946.812,70 2.962.678,92 2.997.673,38 2.995.787,38 3.020.181,79 4.618.880,89 3.045.598,09 3.119.513,75 38.589.549,70 0,00
Indenizações por Demissão e
Incentivos à Demissão Voluntária
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Decorrentes de Decisão Judicial de
período anterior ao da apuração
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas de Exercícios Anteriores
de período anterior ao da apuração³
- - - - - - - - - - - - - -
Inativos e Pensionistas com
Recursos Vinculados4
2.630.801,32 2.653.142,29 2.654.829,74 4.022.320,97 2.724.332,88 2.719.589,92 2.756.822,37 2.755.272,33 2.757.399,31 4.158.687,60 2.825.361,46 2.839.524,38 35.498.084,57 0,00
Agentes Comunitários de Saúde e
de Combate às Endemias com
Recursos Vinculados (CF, art. 198,
§11)
228.107,20 170.768,17 200.142,73 182.273,61 187.668,22 208.277,40 205.143,55 204.807,59 227.507,08 392.554,03 188.084,40 206.348,44 2.601.682,42 0,00
Parcela dedutível referente ao piso
salarial do Enfermeiro, Técnico de
Enfermagem, Auxiliar de
Enfermagem e Parteira (ADCT, art.
38, §2º)
35.800,57 34.834,54 39.069,36 30.332,30 34.811,60 34.811,60 35.707,46 35.707,46 35.275,40 67.639,26 32.152,23 73.640,93 489.782,71 0,00
Outras Deduções Constitucionais
ou Legais
- - - - - - - - - - - - - -
RGF – ANEXO 1 (LRF, Art. 55, inciso I, alínea “a”) R$ 1,00
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 28/03/2025 22:15 | Relatório emitido em: 01/04/2025 18:16
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
03/2024 A 02/2025
Instrução Normativa TCE/PR
56/2011
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Pensionistas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
IRRF 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL
(III) = (I - II)
6.417.265,06 6.658.711,93 6.394.961,08 8.720.131,97 6.454.824,94 6.410.233,18 6.468.113,02 6.502.893,48 6.657.166,09 11.199.060,85 5.667.552,15 6.299.847,51 83.850.761,26 141.887,68
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL AJUSTADA
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 201.109.880,86 -
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) 500.000,00 -
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF) 7 0,00 -
(-) Recursos destinados ao pagamento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias (§ 11 do art. 198, da CF - EC 120/22) 7 2.603.192,00 -
(-) Outras Deduções Constitucionais ou Legais - -
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (V) 198.006.688,86 -
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a + III b) 83.992.648,94 42,42%
LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III do art.20 da LRF) - 54% 106.923.611,98 54%
LIMITE PRUDENCIAL (X) (parágrafo único do art.22 da LRF) - 51,3% 101.577.431,39 51,3%
LIMITE DE ALERTA (XI) (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF) - 48,6% 96.231.250,79 48,6%
NOTA:
1. Aplica-se também ao Poder Legislativo esta MEMÓRIA DE CÁLCULO, no entanto, se faz necessário ajustá-la de acordo com o disposto na LRF.
2. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores da coluna: "INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (b)", relativos aos valores inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores
não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. No entanto, excepcionalmente, para o exercício de 2023, considerando que houve ajuste no cálculo desta coluna, estes valores poderão ser divergentes dos apurados em 2022.
3. Na linha denominada "Despesas de exercícios anteriores de período anterior ao da apuração" não serão apresentados valores, tendo em vista que no momento que a entidade efetua o reconhecimento e apropriação de despesas não empenhadas, por meio da utilização das tabelas:
DespesaNaoEmpenhada e ApropriacaoDespesaNaoEmpenhada do SIM-AM, estes valores já são incluídos/deduzidos nas respectivas linhas do demonstrativo de acordo com a despesa (Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis; Obrigações Patronais...).
4. A partir de 2021, os valores repassados ao RPPS a título de cobertura de insuficiências financeiras e déficit financeiro, especificamente nas contas cdClasse + cdGrupo + cdSubGrupo + cdTitulo + cdSubtitulo + cdItem + cdSubItem = 3.5.1.3.2.01.01 e 3.5.1.3.2.02.01, serão deduzidos dos valores
apurados na linha Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados do quadro da DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF), deste demonstrativo. Destaca-se, ainda, que a partir de 2022 cada poder (executivo e legislativo) deverá efetuar o repassse para cobertura do déficit para
possibilitar o ajuste do cálculo.
5. De acordo com o art. 15, da LC 178, o Poder ou órgão cuja despesa total com pessoal ao término do exercício de 2021 estiver acima do limite estabelecido no art 20 da LRF poderá eliminar o excesso à razão de, pelo menos, 10% (dez por cento) a cada exercício a partir de 2023, de forma que, ao final
de 2032, cada Poder ou órgão esteja enquadrado nos limites estabelecidos no art. 20 da LRF.
5.1. A verificação da redução será apresentada no demonstrativo do último quadrimestre/semestre de cada ano, a partir de 2023.
5.2. Caso a redução de 10% não tenha sido observada ao final de determinado exercício, aplicam-se as restrições do §3º do art. 23 da LRF. No entanto, havendo a regularização no primeiro ou no segundo quadrimestre do exercício seguinte, as restrições serão suspensas a partir da constatação da
redução.
5.3. Caso o Poder ou órgão se enquadre no limite antes do prazo de 10 anos estabelecido pela Lei, eles passarão a observar, no momento do enquadramento, as contagens de prazo e as disposições do art. 23 da LRF.
5.4. O disposto no art. 15 da LC 178/2021 não se aplica aos Poderes ou órgãos que não estiverem com o limite da despesa com pessoal excedido ao final do exercício de 2021. Assim, caso o ente ultrapasse o limite em momento posterior (por exemplo, no primeiro quadrimestre/semestre de 2022) deverá
observar as contagens de prazo e as disposições estabelecidas no caput do art. 23 da LRF.
6. A Instrução Normativa TCE/PR 56/2011, a partir de agosto/22, deixa de ser aplicada para fins de apuração do índice de pessoal com base na Instrução Normativa TCE/PR 174/2022, publicada em 16/08/2022 no Diário Eletrônico do TCE-PR.
7. A STN, para 2023, considera a dedução dos recursos destinados ao pagamento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias (§ 11 do art. 198, da CF - EC 120/22, no demonstrativo da despesa de pessoal na linha denominada Indenizações por Demissão e Incentivos à
Demissão Voluntária. No mapeamento da STN esta linha tem a seguinte denominação: Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária e Deduções Constitucionais. Esta situação está retratada no MAPEAMENTO DOS DEMONSTRATIVOS FISCAIS – 13ª EDIÇÃO - SÍNTESE DAS ALTERAÇÕES -
28/04/2023 - endereço https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2501:9::::9:P9_ID_PUBLICACAO_ANEXO:20080. Igualmente para a linha de dedução da RCL, do item de dedução "(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF) (IV)", que foi renomeado
para "(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF) e ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias (CF, art. 198, § 11) (VI)", no cálculo da "RCL Ajustada para cálculo dos limites da despesa com pessoal", conforme as
alterações efetuadas na nova versão do MDF 13ª edição, publicada em 28/04/2023.
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 28/03/2025 22:15 | Relatório emitido em: 01/04/2025 18:16
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
Estado do Paraná
Classificação Vagas Ocup.
Férias
Especiais?
Data
Extinção
Quado
Salarial
Grupo
Ocup.
Nível
Inicial - Final
Salário
Hrs S. Disp. Inicial - Final
Filtros: Cód. Cargo=4;11;10 Situação=A Ordem=2 - Descrição Competência=Abril Exercício=2025 Emite Valor=S Emite Faixa Salarial=N Emite Funcionários=N Emite Efetivos Nomeados=N Imprime Resumo de Vagas=N
CARGOS
C.B.O.
4 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 411010 Efetivo (Estatutário) 40 6162 1 Não EFETIVO2017 GOPG - GOPGDGOPGA 2.453,73 8.056,88
11 FONOAUDIOLOGO 223810 Efetivo (Estatutário) 40 4 3 1 Não EFETIVO2017 GOPPL OPPLA 4.965,55 - GOPPLDG 15.652,20
10 PSICOLOGO 251530 Efetivo (Estatutário) 40 1012 2 Não EFETIVO2017 GOPPPN GOPPPND GOPPPNA - 4.965,55 15.652,20
Totais: 78 74 4
Relatório: Cargos www.elotech.com.br 15/04/2025 - Pág. 1/1
Palmeira, 08 de abril de 2025.
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Pelo presente, para fins de atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal – FRF declaro que o
aumento da despesa com pessoal tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e
compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e ainda, que a despesa
criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas.
KAMILA FERNANDA DE OLIVEIRA SANSON
Secretária Municipal de Saúde
DECRETO Nº. 17.880 DE 02/01/2025
Assinatura eletrônica - Identificador: f905b94f-b7fe-456f-83ac-e94068d868e1 - Página 1 / 2
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Assinatura eletrônica - Identificador: f905b94f-b7fe-456f-83ac-e94068d868e1 - Página 2 / 2
Assinado por: Kamila Fernanda Oliveira Sanson 09/04/2025
16:56:58 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE - DECRETO MUNICIPAL
Nº 17915/2025.