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A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO no uso de suas atribuições legais '
propõe
INDICAÇÃO
INDICA ao Poder Legislativo, o arquivamento do
Relatório do Departamento Financeiro nº 15//2025 (em anexo).
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Palmeira,
Estado do Paraná, em 06 de junho de 2025.
SARGENTO GAIO
Presidente CF
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)3252-1648 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
Câmara Municipal de
1] PALMEIRA
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De: SETOR CONTÁBIL DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PALMEIRA
Para: ASSESSORIA PARLAMENTAR
Relatório Departamento Financeiro nº 15/2025
Processos Licitatórios, pagamentos e obras até 16/05/2025
O referido relatório de Licitação foi elaborado com base no art. 15, XX da
Resolução nº 104/2014. Ressalta-se que o presente relatório e seu anexo contém as informações
das licitações, com alguns detalhes e observações pertinente para subsidiar a Comissão de
Fiscalização na análise do relatório e emissão de Parecer. A Comissão também pode caso julgue
necessário consultar junto a Procuradoria da casa fatores legais referentes a possíveis
apontamentos.
Processos Licitatórios:
Concorrência não houve;
Pregão 19 — Sem observações, apenas destaque devido ao valor;
Dispensa 8 —- Não consta no portal copia integral do processo. Não consta
valor na tela da dispensa do portal e não foi respeitado prazo legal entre a publicação e a data do
certame. Também não foi possível verificar se o edital foi publicado no PNCP.
Detathes da Licitação
Entidods:
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
Peosniado:
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Porém na minuta do aviso de contratação tem valores:
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| Câmara Municipal de
Já PALMEIRA
1 DO OBJETO
11.4 presente contratação direta tem por objeto a Dispensa de Licitação Eletrônica na hipótese do inciso I, art.75 da Lei 14.133/2021 visando a
para aquisição de cartuchos de tinta para impressora plotadora Epson SC-T5470M, confonne especificações constantes neste Anexo.
1.2. ESPECIFICAÇÕES/PREÇO MÁXIMO:
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1.3. Em caso de discordância existente entre ns especificações dos itens descritas na BLL e as especificações constantes deste Aviso, prevalecerão ns
Conforme esse mesmo item a dispensa com base no inciso II do artigo 75 da
N Lei 14.133/21, porém a publicação em diário foi feita em 19/05, a o certame está marcado para
20/05, o que contraria $ 3 do artigo 75 que obriga publicação com pelo menos três dias uteis antes
do certame, conforme segue texto:
$ 3º As contratações de que tratam os incisos 1 e II do caput deste artigo serão preferencialmente
precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do
objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados,
devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.
Inexigibilidade 40 — sem observações;
Pagamentos
Verificado vários pagamentos, diárias e adiantamentos sem indícios de
irregularidades na semana;
—
Obras
Sem alterações na semana;
Palmeira, 19/05/2025
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5) PALMEIRA
OFICIO Nº 019/2025 - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.
Palmeira, 23 de maio de 2025.
Ilma. Sra.
CARLA BEATRIZ TURMINA
Secretária Municipal de Gestão Pública e Finanças
N/Cidade
Senhora Secretária
Na reunião dessa Comissão de Fiscalização realizada em
22/05/2025 foi analisado o Relatório do Departamento Financeiro nº 15/2025 (em anexo).
Solicitamos com base nos princípios da transparência e da
publicidade dos atos administrativos, o envio de cópia do Processo Dispensa de nº 8/2025, e ainda
dos apontamentos que comprovem o cumprimento dos prazos de publicações conforme legislação
vigente.
Certos de vossa atenção e colaboração, solicitamos que as
informações sejam encaminhadas a este solicitante dentro dos prazos legais cabíveis.
Atenciosamente,
TO GAIO
Presidente CF
Página 11
Câmara Municipal de Palmeira | Rua Cel. Vida, 211 — Centro | (42) 3252 - 1648 | www.palmeira.pr.leg.br
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
PR
PROCESSO TIPO PROCESSO URGENTE - Nº 13530/
DATA: 23/05/25 - 15:23
Requerente: 18168-CAMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
CPF/CNPJ: 77.780.252/0001-05 RG/Insc. Est.:
Endereço: Rua Cel Vida, 211
Complemento: Bairro Centro
Cidade: Palmeira-PR CEP: 84130-000
Telefone: Celular: (42) 3252-1648
ASSUNTO/MOTIVO: 1155-OFÍCIO
Ofício nº 19/2025 Comissão de Fiscalização
Zona: Quadra: Data: 23/05/2025 Cadastro
CONSULTE O ANDAMENTO DO PROCESSO EM:
http://palmeira.pr.gov.br/site-novo/ -> Protocolo - Sic -> Consulta Protocolo
Sua senha é: 35906
Funcionário
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
Resposta ao ofício 019/2025
De: Departamento de Compras e Licitação-Prefeitura Municipal de Palmeira
Para: Câmara Municipal de Palmeira
Prezados,
O Depto. De Compras e Licitação, representado por seus seguintes servidores: Maria Eduarda
Ratko Jantara (pregoeira), Daiana Santana (Agente de contratação), Rodrigo Alves de Goes (Agente de
contratação), Thairine Ferreira de Souza Kapp (Assessora de compras e licitações) e Osmair Lederer(Diretor
do Depto.), vem respeitosamente esclarecer fatos, dúvidas e ambiguidades presentes no despacho inicial, bem
como do averiguado no portal de transparência do município.
Inicialmente, é de importância elencar a nomeação devida dos funcionários acima descritos por
meio de decreto, n.º18.178/2025 de 16/04/2025, nas respectivas comissões e demais inerentes a execução do
estabelecido a cada cargo em comissão.
Através disso, foi detectado via ofício nº.019/2025, a ausência de informações no portal de
transparência bem como o não respeito de prazos estabelecidos, referentes a Dispensa nº. 08/2025, pois bem
vejamos:
Foi publicado em Diário Oficial na data de 19/05/2025, edição 3278, edital da Dispensa 08/2025,
sendo cadastro na plataforma BII, sendo o inicio de recebimento de propostas no dia 20/05/2025 até
23/05/2025, conforme consta abaixo.
INÍCIO REC, PROPOSTAS 6) FIM REC, PROPOSTAS E) INÍCIO DISPUTA
A " =
20/05/2025 09:00 O - 23/05/202508:30 O 23/05/2025 09:00 O)
rei creme” tai
FIM ESCLARECIMENTOS (5 PUBLICAÇÃO 4)
21/05/2025 11:59 O 16/05/2025 16:21
mentem
nanae na memira Eh
Tendo em vista a Disputa ser realizada no dia 23/05/2025 as 15:00, foi estabelecido o prazo de
02:00hrs, para que as empresas apresentassem toda a documentação exigida, sendo o seu termino dia
23/05/2025 as 17:00hrs. Portanto sendo assim dado inicio e conclusão da data de 26/05/2025.
Com relação ao Portal da transparência, todos os arquivos foram anexados, dando assim total
transparência a todo o Edital.
Rua Luiza Trombini Malucelli, Nº.134 — Centro Cívico — Palmeira/PR - CEP: 84.130-000
Assinatura eletrônica - Identificador: eBb48b6fRonea 643 ANBS6Zve0099 - Ragtagav/(Q palmeira.pr.gov.br
Processo Agrupado - Página 17 / 265 - Gerado em 30/05/2025
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
Edital/Documentos Contratos Empenhos — Autorizações
Edital e Outros Documentos
Norne do Arquivo / Descrição Fiata de Publicação
Minuta da Aviso de Contratação Direta - Dispensa de Licitação nº. 00.2025 - Aquisição de tinta Proter Assinado, pdf(831.2 KB) 18/05/2025 &
Publicação Diario, puf(333,1 KB) 19/05/2025 Ea
Fase Interna - Dispensa 08.2025.pdf(23.6 MB] 26/05/2026 &
Termo de Dispensa 08.pdf(577.3 KB) 28/05/2025 &
Hornologação Diario. put (138,7 KB) 28/05/2028 &
Fase literna parte IL pdf (1,4 MB) 2810572025 &
* Em anexo cópia do Processo nº. 12420/2025 — Dispensa 08/2025
Portanto vale ressaltar que todo o trabalho desenvolvido é dentro dos principais princípios da
Administração Pública, sendo a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Sendo o que havia para o momento, agradecemos a disponibilidade e nos colocamos a disposição para
quaisquer esclarecimentos.
Maria Eduarda Ratko Jantara
Daiana Santana
Thairine Ferreira de Souza Kapp
Rodrigo Alves de Goes
Osmair Lederer
Rua Luiza Trombini Malucelli, Nº.134 — Centro Cívico — Palmeira/PR - CEP: 84.130-000
Assinatura eletrônica - Identificador: eBb48bGfRo mea 643 pRP098S61Z9e0099 - Haglnaa/Bpalmeira.pr.gov.br
Processo Agrupado - Página 18 / 265 - Gerado em 30/05/2025