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Me CÂMARA MU
NICIP;
. u Vo ay ESTADO DO PARANÃ OE PALMEIRA
Císa » municipal ! REQUERIMENTO No 2872025
PROTOCOL
ESTADO DO PARA O Nº4
mma ADO DO PARA DATA: 06/06/2025 = =/2028
A Comissão de CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO no uso de suas
atribuições legais propõe
REQUERIMENTO
REQUER ouvido o plenário, prazo de 30 (trinta) dias para melhores estudos e emissão do
parecer aos Projetos de Lei nºs 6465/2025 e 6468/2026
JUSTIFICATIVA
A solicitação de prazo justifica-se pelo que segue:
Projeto de Lei nº 6465/2025 — Será oficiado o Poder
Executivo solicitando o envio do Processo Administrativo que tratou da reversão da referida
área, assim como questionar sobre a citação de duas leis municipais distintas nos artigos 1º e 2º;
Projeto de Lei nº 6468/2025 — A assessoria Jurídica
solicitou prazo para que pudesse emitir a devida orientação Jurídica.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Palmeira,
Estado do Paraná, 06 de junho de 2025
Documento assinado digitalmente
“nulo JOSLEI SEQUINELI
go OBD: Data: 06/06/2025 07:40:02-0300
Verifique em https://validar iti gou.br
JOSLEI SEQUINELI
Secretário
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)3252-1648 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
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