MUNICÍPIO DE PALMEIRA
Ná
PROJETO DE LEI Nº 6476/2025
PROTOCOLO Nº 493/2025
Projeto de Lei nº DATA: 10/6/2025 4
ESTADO DO PARANÁ JF), chmea muncPAõe ALMERA
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.510.000,00 (um milhão
quinhentos e dez mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias
integrando e alterando a Lei nº. 6.010/2024 — Lei Orçamentária Anual e destinada à
criação da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
09.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde
09.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Gestão em Saúde
09.001.10.301.0028.6.088. Aquisição de medicamentos e insumos para atendimentos
dos Serviços de Saúde
872 - .3.3.90.30.00.00 — 489 —- MATERIAL DE CONSUMO R$110.000,00
871 — 3.3.90.32.00.00 — 489 — MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$400.000,00
09.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Saúde
09.002.10.301.0027.6.082. Manutenção das atividades do Departamento de Saúde
875 — 3.3.90.30.00.00 - 489 — MATERIAL DE CONSUMO -
R$200.000,00 .
876 — 3.3.90.39.00.00 — 489 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS —
PESSOA JURÍDICA — R$300.000,00
09.002.10.301.0027.6.084. Manutenção da frota de veículos da Secretaria de Saúde
873 — 3.3.90.30.00.00 — 489 - MATERIAL DE CONSUMO - R$200.000,00
874 — 3.3.90.39.00.00 — 489 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA — R$50.000,00
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
09.002.10.301.0031.6.092. Manutenção das ações da Saúde Bucal
877 - 3.3.90.30.00.00 - 489 - MATERIAL DE CONSUMO -
R$250.000,00
Total Suplementação: R$ 1.510.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o
provável excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o
Artigo 43, 8 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita: 1.7.1.3.50.11.00.00000000 - Fonte: 489 - R$1.510.000,00
Total da Receita: R$ 1.510.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 09
de junho de 2025.
ALTAMIR | Assinado de forma
. digital por ALTAMIR
SANSON:456'sansoN:45620652904
* Dadós:2025.06.10
20652904: 15:19:44-0300'
Altamir Sanson
Prefeito Municipal de Palmeira
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que visa criação
orçamentária destinada à Secretaria Municipal de Saúde.
A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura de
Crédito Adicional Especial, visando adequação orçamentária referente ao provável
recebimento de recursos Secretaria Municipal de Saúde considerando a Lei Federal nº.
4.320/64, especialmente seus artigos 40 a 43, que permite a existência de crédito
adicional no Orçamento Público, em especial os créditos suplementares, destinados ao
reforço de dotação orçamentária. Ainda, considerando o contido na Lei Orçamentária
Vigente, Lei Municipal nº. 5.596 de 21/10/2022, que destinou os recursos orçamentários
para as políticas públicas de saúde, verifica-se durante a execução da citada lei
orçamentária o real comportamento das receitas públicas, que devem manter relação
com as despesas públicas, sendo necessário prevalecer a regra de controle por Fonte de
Recurso.
Recursos destinado através de emendas parlamentares individuais de
incremento temporário ao custeio da APS números:
1 - 3702006 no valor de R$ 250.000,00
2 - 3702007 no valor de R$ 260.000,00
3 - 3705002 no valor de R$ 400.000,00
Protocolo do Ministério da Saúde nº 000304.2270431/2025 no valor de R$ 600.000,00
de incremento temporário ao custeio da APS
Os recursos de incremento temporário ao custeio da APS tem como
finalidade reforçar financeiramente os entes federativos (municípios, estados e o
Distrito Federal) para que possam aperfeiçoar, manter ou expandir os serviços de
Atenção Primária, garantindo o cumprimento de metas de desempenho, qualidade e
acesso definidas pelo Ministério da Saúde.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
Mantendo a continuidade e a qualidade dos atendimentos de saúde
básica, estimulando a melhoria dos indicadores de saúde, suprindo as necessidades
emergenciais ou sazonais nos serviços de saúde.
Esse recurso é temporário e condicionado ao desempenho ou cumprimento
de metas, ou seja, é uma forma de incentivo financeiro que busca alinhar resultados e
qualidade na prestação de serviços públicos de saúde.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em
09 de Junho de 2025.
ALTAM | R Assinado de forma
* digital por ALTAMIR
SANSON:45 sanson:45620652904
Dádos: 2025.06.10
62065 2904 15:20:23 -03'00'
Altamir Sanson
Prefeito Municipal de Palmeira
Ministério da Saúde - MS
PROTOCOLO DIGITAL - RECIBO DA SOLICITAÇÃO
Nº 000304.2270431/2025
DADOS DO SOLICITANTE
Nome: KAMILA FERNANDA DE OLIVEIRA SANSON
dede e de rr e Petrit **m
E-mail:
CPF: ***.187.509-**
DADOS DO REPRESENTADO
Razão Social: Município de Palmeira
RAIA, kd dk
E-mail:
CNPJ: 76.179.829/0001-65
DADOS DA SOLICITAÇÃO
Número da Solicitação: 000304.2270431/2025
Tipo da Solicitação: Protocolo Digital do Ministério da Saúde
Informações Complementares: Em observância à Portaria GM/MS no 6.916, de 6 de maio de 2025, por
meio deste ofício, solicitamos respeitosamente a liberação de recursos financeiros no montante de R$
600.000,00 em conformidade com as diretrizes estabelecidas na mencionada norma.
Número do Processo Informado Pelo Solicitante: Não há
Data e Hora de Encaminhamento: 13/05/2025 às 14:42
DOCUMENTAÇÃO PRINCIPAL
Tipo do Documento Nome do Arquivo
Ofício - recurso de custeio-1.pdf
DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR (Preenchimento Opcional)
Descrição do Documento Nome do Arquivo
Não há Não há
Sua solicitação poderá ter a documentação conferida, antes de ser tramitada para a unidade responsável.
Em até 24h, a partir do envio, verifique o recebimento de e-mail contendo o Número Unico de Protocolo
(NUP) e orientações para o acompanhamento.
O presente documento registra as informações inseridas no Portal de Serviços do Governo Federal (https:/Avww.gov.briprotocolodigital)
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete da Deputada Leandre Dal Ponte — PSD/PR.
OFÍCIO Nº 084/2025 — GAB/DL
Brasília, 26 de maio de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
Prefeito ALTAMIR SANSON
Prefeitura Municipal
Palmeira — PR.
ASSUNTO: Informa Indicação de Emenda — 0GU/2025
Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, tenho a grata satisfação de comunicar-lhe que,
atendendo a pleito do vereador Vane, destinei recurso orçamentário para esta Prefeitura, via
Emenda Individual - OGU 2025, conforme detalhamento abaixo:
Ministério | Emenda nº | Funcional Programática | Valor |
Ministério da Saúde | 37020007 | 20.36901.10.301.5019.8581 | 260.000,00
A presente emenda visa alocar recursos para:
1 — R$ 260.000,00 - Investimento para aquisição de cadeiras odontológicas.
Informo que a indicação foi inserida no Sistema Integrado de Planejamento e
Orçamento — (SIOP) e estará disponível no Portal do Fundo Nacional de Saúde — FNS
(www. fns.saude.gov.br). Para indicação do objeto e início do cadastramento da proposta, deve-se
acessar o módulo de gerenciamento de Objetos e Propostas, obedecendo ao Cronograma de
execução estabelecido por Comunicado da Secretaria de Gestão e Governo Digital do Ministério da
Economia (SEGES/SEDOGG/ME), ainda não divulgado.
Ressalto a Vossa Excelência que estaremos incansáveis na luta pela viabilização
desta ação.
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveito o ensejo para reiterar
protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
LEANDRE DAL PONTE
Deputada Federal — PS
Câmara dos Deputados | Anexo IV — Gabinete 454 | CEP 70160-900 — Brasília/DF | (61)3215.5454
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Rodrigo Estacho — PSD/PR
Brasília, 27 de maio de 2025
A Sua Excelência o Senhor
Prefeito ALTAMIR SANSON
Prefeitura Municipal
ASSUNTO: Informa Indicação de Emenda — OGU/2025
Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, tenho a grata satisfação de comunicar-lhe que,
atendendo a pleito do Vereador Joslei Sequineli (Polentinha), destinei recurso orçamentário
para esta Prefeitura, via Emenda Individual - OGU 2025, conforme detalhamento abaixo:
Ministério Funcional Programática Valor
Ministério da Saúde 37020006 20.36901.10.302.5119.2E89 R$ 250.000,00
A presente emenda visa alocar recursos para:
1 — R$ 250.000,00 - para Custeio da Atenção Primária — PAP.
Informo que a indicação foi inserida no Sistema Integrado de Planejamento e
Orçamento — (SIOP) e estará disponível no Portal do Fundo Nacional de Saúde — FNS
(www.fns.saude.gov.br). Para indicação do objeto e início do cadastramento da proposta, deve-se
acessar o módulo de gerenciamento de Objetos e Propostas, obedecendo ao Cronograma de
execução estabelecido por Comunicado da Secretaria de Gestão e Governo Digital do Ministério
da Economia (SEGES/SEDOGG/ME), ainda não divulgado.
Ressalto a Vossa Excelência que estaremos incansáveis na luta pela viabilização
desta ação.
Nosso gabinete está à disposição para esclarecimento de dúvidas e orientações
pertinentes a essa emenda por meio do telefone (41) 98492-8871 - chefia de gabinete (Wagner Luis
Ripka).
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos
de apreço e consideração.
a ,
RODRIGO ESTACHO
Deputado Federal - PSD/PR
Atenciosamente,
Câmara dos Deputados | Anexo IV — Gabinete 454 | CEP 70160-900 — Brasília/DF | (61)3215.5454
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Luciano Ducci — PSB/PR
Ofício/Gab. nº 144/2025
Brasília, 29 de maio de 2025
A Sua Excelência o Senhor
Altamir Sanson
Prefeito Municipal de Palmeira
Rua Luiza Trombini Malucelli, 134 — Centro
CEP 84.130-000 — Palmeira - PR
Assunto: Recursos Financeiros — OGU 2025 — Orçamento Impositivo.
Prezado Prefeito,
Com meus cordiais cumprimentos, e conforme solicitado por Vossa Excelência e pelo amigo
Sr. Jose Ailton Vasco — Vice-Prefeito, tenho a grata satisfação de comunicar-lhe que designei para o
município de Palmeira, indicação de Recurso Financeiro ao Orçamento Geral da União - OGU 2025, por
meio da Emenda 3705002 — (custeio) Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção
Primária à Saúde para Cumprimento de Metas - no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
Cronograma:
[ Abertura do Sistema InvestSUS 01/06
Envio, Análise e Aprovação da Proposta no InvestSUS 02/06 a 11/08
Registro das Informações no Transferegov 02/06 a 11/08
Registro de Impedimento Técnico no SIOP 14/08
Diante do exposto, agradeço a atenção dispensada a este ofício, colocando meu gabinete na
Capital Federal à disposição para melhores esclarecimentos. Ao ensejo, valho-me da oportunidade para
renovar manifestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
A
Palácio do Congresso Nacional - Praça dos Três Poderes - Anexo IV - Gabinete 427 - Brasília - DF - CEP 70160-900
Telefone: (61) 3215-5427