RR
MUNICÍPIO DE PALMEIR CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ 19 ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI Nº 6477/2025
PROTOCOLO Nº 494/2025
DATA: 10/6/2025
Projeto de Lei nº 4
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras
providências.
Art, 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos
mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a
Lei nº. 6.010/2024 — Lei Orçamentária Anual e destinada ao reforço da seguinte dotação
orçamentária:
Suplementação
09.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde
09.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Gestão em Saúde
09.001.10.301.0028.6.087. Manutenção das ações da Atenção Básica
451 - 4.4.90.52.00.00 1518 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$300.000,00
Total Suplementação: R$ 300.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o
provável excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o
Artigo 43, $ 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita:2.4.2.1.50.01.00.00000000 Fonte: 1518 R$
300.000,00
Total da Receita: R$ 300.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 09
de junho de 2025.
ALTAMIR | Assinado de forma digital por
SANSON:45620652 Digo moasora 1scrrs
904 -03'00"
Altamir Sanson
Prefeito Municipal de Palmeira
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Secretaria Municipal de Saúde considerando a Lei Federal nº. 4.320/64,
especialmente seus artigos 40 a 43, que permite a existência de crédito adicional no
Orçamento Público, em especial os créditos suplementares, destinados ao reforço de
dotação orçamentária. Ainda, considerando o contido na Lei Orçamentária Vigente, Lei
Municipal nº. 5.596 de 21/10/2022, que destinou os recursos orçamentários para as
políticas públicas de saúde, verifica-se durante a execução da citada lei orçamentária o
real comportamento das receitas públicas, que devem manter relação com as despesas
públicas, sendo necessário prevalecer a regra de controle por Fonte de Recurso.
Recurso financeiro vinculado aos Programas da Secretaria de Estado da
Saúde do Paraná - SESA, para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, para
consolidação e expansão da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do SUS no Paraná, na
modalidade fundo a fundo.
Recurso no valor de R$ 300.000,00 para aquisição de equipamentos paras as
Estratégias de Saúde da Família do Município, repasse através da resolução da Sesa nº
1697/2024.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em
09 de junho de 2025.
ALTAMIR Assinado de forma digital por
IR SANSON:45620652904
SANSON:456206529 a 2025.06.10 15:21:54
04 -03'00'
Altamir Sanson
Prefeito Municipal de Palmeira
A
PARANÁ DP *
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA SAÚDE
o
RESOLUÇÃO SESA Nº 1736/2023
Habilita os municípios a pleitearem adesão
incentivo financeiro, vinculado aos Programas
da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná -
SESA, destinado a prover a infraestrutura
adequada aos Estabelecimentos de Saúde
Municipais no Estado do Paraná, por meio do
financiamento para execução de obras, com o
objetivo de melhorias na qualidade do
atendimento à saúde da população, por meio de
repasse na modalidade fundo a fundo, para o
exercício de 2023.
O Secretário de Estado da Saúde, gestor do Sistema Único de Saúde do Paraná, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, incisos 1 e XIII, da Lei Estadual nº 21.352, de 1 de
janeiro de 2023, e o art. 8º, inciso IX, do anexo 113060 30131, do Decreto Estadual nº 9.921,
de 23 de janeiro de 2014, Regulamento da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná,
- considerando o art. 20 da Lei Complementar nº 141, de 13 de Janeiro de 2012, que
estabelece que a transferência dos estados para os municípios destinados a financiar ações e
serviços públicos de saúde serão realizadas diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, de
forma regular e automática em conformidade com os critérios de transferência aprovada pelo
respectivo Conselho de Saúde;
- considerando a Lei nº 13.331/2001 (Código de Saúde), regulamentado pelo Decreto
nº 5.711, de 23 de maio de 2002, que dispõe que os recursos alocados no Fundo Estadual de
Saúde, cujo art. 49 prevê “Os recursos alocados poderão ser objeto de transferência aos Fundos
Municipais de Saúde, independentemente de convênio ou instrumento congênere”;
- considerando que no Estado do Paraná foi criado o Fundo Estadual de Saúde —
FUNSAUDE (Lei nº 152 de 10/12/2012), regulamentado pelo Decreto nº 7.986, de 16 de Abril
de 2013, com finalidade de “captar, gerenciar, prover e aplicar os recursos financeiros
destinados ao desenvolvimento das ações e serviços públicos de saúde”, cuja gestão compete
ao Secretário de Estado da Saúde devendo autorizar de forma expressa e individualmente a
execução de despesas referentes a ações e serviços de saúde com recursos do FUNSAUDE;
- considerando o que dispõe o art. 17 da Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990: “À
Direção Estadual do Sistema Unico de Saúde”, em seu Item III — “compete buscar apoio técnico
e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde”;
- considerando a Resolução SESA nº 388/2023, que dispõe sobre o incentivo
financeiro, vinculado aos Programas da Secretária de Estado da Saúde do Paraná — SESA,
destinado a prover a infraestrutura adequada aos Estabelecimentos de Saúde Municipais no
Estado do Paraná, por meio do financiamento para execução de obras, com o objetivo de
melhorias na qualidade do atendimento à saúde da população, por meio de repasse na
modalidade fundo a fundo;
GABINETE DO SECRETÁRIO
Rua Piquiri, nº 170 — Rebouças — CEP: 80.230-140 — Quritiba — Paraná — Br asil — Fone: (41) 3330-4400
www.saude.pr.gov.br — gabinete sesa.pr.gov.br
Assinatura Qualificada realizada por: Carlos Alberto Gebrim Preto em 04/12/2023 18:39. Inserido ao protocolo 21,172.045-0 por: Carlos Alberto Gebrim Preto em:
18:36. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
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SOVERNG DO ESTADO
SECRETARIA DA SAÚDE
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a relação de municípios, conforme o Anexo I desta Resolução, para
Pleitearem a adesão ao incentivo financeiro, vinculado aos Programas da Secretária de Estado da
Saúde do Paraná — SESA, destinado a prover a infraestrutura adequada aos Estabelecimentos de
Saúde Municipais no Estado do Paraná, por meio do financiamento para execução de obras, com o
objetivo de melhorias na qualidade do atendimento à saúde da população, por meio de repasse na
modalidade fundo a fundo.
Art. 2º Para receber o Incentivo Financeiro supramencionado, os municípios deverão
encaminhar às suas respectivas Regionais de Saúde os documentos elencados no art. 10º da
Resolução SESA nº 388/2023, via e-Protocolo Digital.
Art. 3º Após análise e aprovada a documentação enviada pelo Gestor Municipal, a
SESA editará resolução financeira dos municípios contemplados para o recebimento do
recurso, conforme prévia disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Curitiba, 04 de dezembro de 2023.
Assinado eletronicamente
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto
(Beto Preto)
Secretário de Estado da Saúde
rr 1
GABINETE DO SECRETÁRIO
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PARANÃ O
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA SAÚDE
ANEXO I- RESOLUÇÃO SESA Nº 1736/2023
MUNICÍPIOS HABILITADOS A PLEITEAREM A ADESÃO AO INCENTIVO
FINANCEIRO DESTINADO A PROVER A INFRAESTRUTURA ADEQUADA AOS
ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE MUNICIPAIS NO ESTADO DO PARANÁ, POR
MEIO DO FINANCIAMENTO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS.
EN Am
ANTONINA AMPLIAÇÃO UBS R$ 300.000,00
BARBOSA FERRAZ UBS TIPOI R$ 1.000.000,00
CAPANEMA REFORMA UBS R$ 300.000,00
CÉU AZUL REFORMA UBS R$ 250.000,00
E COLOMBO REFORMA UBS R$ 300.000,00
COLOMBO REFORMA UBS R$ 300.000,00
CONTENDA REFORMA UBS R$ 300.000,00
CURITIBA REFORMA UBS R$ 300.000,00
IVAIPORÃ AMPLIAÇÃO UBS R$ 200.000,00
MARQUINHO UBS TIPO R$ 1.000.000,00
MARQUINHO UBS TIPOL | R$ 1.000.000,00
PALMEIRA REFORMA UBS R$ 100.000,00
PIRAQUARA AMPLIAÇÃO UBS R$ 500.000,00
PIRAQUARA REFORMA UBS R$ 300.000,00
PIRAQUARA UBS TIPO HH R$ 1.350.000,00
PITANGUEIRAS REFORMA UBS R$ 250.000,00
SÃO JORGE DO IVAÍ AMPLIAÇÃO UBS R$ 400.000,00
GABINETE DO SECRETÁRIO
Rua Piquiri, nº 170 — Rebouças — CEP: 80.230-140 — Quritiba — Paraná — Ex asil — Fone: (41) 3330-4400
Www.saude. pr.gov.br — gabinete sesa, pr.gov.br
—W—W—Ww——W»—[—NJ]/OO]l]]———
assinatura Qualificada realizada por: Carlos Alberto Gebrim Preto em 04/12/2023 18:39. Inserido ao protocolo 21.172.045-0 por: Carlos Alberto Gebrim Preto em:
18:36. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
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ePROTOCOLO
Documento: Resolucao 1736 Obras,pdf.
Assinatura Qualificada realizada por: Carlos Alberto Gebrim Preto em 04/12/2023 18:39.
Inserido ao protocolo 21.172.045-0 por: Carlos Alberto Gebrim Preto em: 04/12/2023 18:36.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
amuntarada ne nas hricniuahiualidarNarimanta com o cádian:
Lad matas
05/12/2023, 16:30
DIOE - Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná
Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná - DIOE
Protocolo | 134500/2023 |
Título Resolução SESA 1736/2023
Órgão SESA - Secretaria de Estado da Saúde
Depositário RAQUEL STEIMBACH BURGEL
E-mail RAQUELGSESA.PR.GOV.BR
Enviada em 05/12/2023 09:00
Data de publicação
05/12/2023 Terça-feira Gratuita
& 06/12/2023 Quarta-feira Gratuita
Histó: rico TRIAGEM REALIZADA
sit Diário Oficial Executivo
[Eg Secretaria da Saúde
*> Resolução-EX (Gratuita)
E Resolucao 1736 2023.rtf
134,68 KB
05/12/23 e Nº da Edição do Diário:
Aprovada 10:17 EM 41555 ça
& Rejeitada 05/12/23 10:17
=imprimir&id=aDzCDZyDZPdZYDyQDZaDZB&imprimir=1 11
PARANÁ É
SOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA SAÚDE
RESOLUÇÃO SESA Nº 1430/2023
Habilita os municípios a pleitearem adesão
incentivo financeiro, vinculado aos Programas
da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná -
SESA, destinado a prover a infraestrutura
adequada aos Estabelecimentos de Saúde
Municipais no Estado do Paraná, por meio do
financiamento para execução de obras, com o
objetivo de melhorias na qualidade do
atendimento à saúde da população, por meio de
repasse na modalidade fundo a fundo, para o
exercício de 2023.
O Secretário de Estado da Saúde, gestor do Sistema Único de Saúde do Paraná, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, incisos 1 e XIII, da Lei Estadual nº 21.352, de 1 de
janeiro de 2023, e o art. 8º, inciso IX, do anexo 113060 30131, do Decreto Estadual nº 9.921,
de 23 de janeiro de 2014, Regulamento da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná,
- considerando o art. 20 da Lei Complementar nº 141, de 13 de Janeiro de 2012, que
estabelece que a transferência dos estados para os municípios destinados a financiar ações e
serviços públicos de saúde serão realizadas diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, de
forma regular e automática em conformidade com os critérios de transferência aprovada pelo
respectivo Conselho de Saúde;
- considerando a Lei nº 13.331/2001(Código de Saúde), regulamentado pelo Decreto
nº 5.711, de 23 de maio de 2002, que dispõe que os recursos alocados no Fundo Estadual de
Saúde, cujo art. 49 prevê “Os recursos alocados poderão ser objeto de transferência aos Fundos
Municipais de Saúde, independentemente de convênio ou instrumento congênere”;
- considerando que no Estado do Paraná foi criado o Fundo Estadual de Saúde —
FUNSAUDE (Lei nº 152 de 10/12/2012), regulamentado pelo Decreto nº 7.986, de 16 de Abril
de 2013, com finalidade de “captar, gerenciar, prover e aplicar os recursos financeiros
destinados ao desenvolvimento das ações e serviços públicos de saúde”, cuja gestão compete
ao Secretário de Estado da Saúde devendo autorizar de forma expressa e individualmente a
execução de despesas referentes a ações e serviços de saúde com recursos do FUNSAUDE;
- considerando o que dispõe o art. 17 da Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990: “À
Direção Estadual do Sistema Único de Saúde”, em seu Item HI — “compete buscar apoio técnico
e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde”;
- considerando a Resolução SESA nº 388/2023, que dispõe sobre o incentivo
financeiro, vinculado aos Programas da Secretária de Estado da Saúde do Paraná — SESA,
destinado a prover a infraestrutura adequada aos Estabelecimentos de Saúde Municipais no
Estado do Paraná, por meio do financiamento para execução de obras, com o objetivo de
melhorias na qualidade do atendimento à saúde da população, por meio de repasse na
modalidade fundo a fundo;
O
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Rua Piquiri, nº 170 — Rebouças — CEP: 80.230-140 — Quritiba — Paraná — Brasil — Fone: (41) 3330-4400
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17:24. Dog mente O Assinad 304/202, icidade deste documento pode ser validada no endereço:
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GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA SAÚDE
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a relação de municípios, conforme o Anexo I desta Resolução, para
pleitearem a adesão ao incentivo financeiro, vinculado aos Programas da Secretária de Estado da
Saúde do Paraná - SESA, destinado a prover a infraestrutura adequada aos Estabelecimentos de
Saúde Municipais no Estado do Paraná, por meio do financiamento para execução de obras, com o
objetivo de melhorias na qualidade do atendimento à saúde da população, por meio de repasse na
modalidade fundo a fundo.
Art. 2º Para receber o Incentivo Financeiro supramencionado, os municípios deverão
encaminhar às suas respectivas Regionais de Saúde os documentos elencados no art. 10º da
Resolução SESA nº 388/2023, via e-Protocolo Digital.
Art. 3º Após análise e aprovada a documentação enviada pelo Gestor Municipal, a
SESA editará resolução financeira dos municípios contemplados para o recebimento do
recurso, conforme prévia disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Curitiba, 11 de outubro de 2023.
Assinado eletronicamente
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto
(Beto Preto)
Secretário de Estado da Saúde
a
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ARANÁ É
SOVERNO DO ESTARO
SECRETARIA DA SAÚDE
ANEXO I- RESOLUÇÃO SESA Nº 1430/2023
MUNICÍPIOS HABILITADOS A PLEITEAREM A ADESÃO AO INCENTIVO
FINANCEIRO DESTINADO A PROVER A INFRAESTRUTURA ADEQUADA AOS
ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE MUNICIPAIS NO ESTADO DO PARAN Á, POR
MEIO DO FINANCIAMENTO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS.
AGUDOS DO SUL UBS TIPOI |R$ 1.000.000,00
Do ALTO PARAÍSO REFORMA UBS |R$ 300.000,00
ALVORADA DO SUL REFORMA |R$ 300.000,00
E ANDIRÁ | UBSTIPOI |R$ | 1.000.000,00
ANTÔNIO OLINTO UBS APOIO RURAL | R$ 250.000,00
ANTÔNIO OLINTO UBS APOIO RURAL | R$ 250.000,00
ARAPONGAS UBS TIPOI |R$ 1.000.000,00
ARAPONGAS REFORMA R$ 250.000,00
ARARUNA REFORMA R$ 450.000,00
ASTORGA AMPLIAÇÃO |R$ 300.000,00
ASTORGA REFORMA R$ 200.000,00
ASSIS CHATEAUBRIAND UBS TIPO |R$ 1.200.000,00
BOM JESUS DO SUL UBS TIPOII |R$ 1.350.000,00
BOM SUCESSO REFORMA UBS |R$ 150.000,00
L BOM SUCESSO REFORMA UBS |R$ 150.000,00
BOM SUCESSO DO SUL REFORMA UBS |R$ 300.000,00
CAFELÂNDIA AMPLIAÇÃO UBS | R$ 500.000,00 |
CAFELÂNDIA REFORMA |R$ 300.000,00
CÉU AZUL REFORMA R$ 250.000,00
L CIANORTE UBS TIPO |R$ 1.200.000,00
CIANORTE REFORMA R$ 300.000,00
CIANORTE UBS TIPO |R$ 1.200.000,00
COLOMBO UBS TIPO |R$ 2.700.000,00
CONGONHINHAS UBS TIPOI [R$ 1.000.000,00
CONSELHEIRO MAIRINCK REFORMA |R$ 250.000,00
CORBÉLIA REFORMA |R$ 80.000,00
DOIS VIZINHOS UBS APOIO RURAL | R$ 250.000,00
ENÉAS MARQUES REFORMA R$ 500.000,00
ENGENHEIRO BELTRÃO UBS TIPO |R$ 1.200.000,00
FLORESTÓPOLIS REFORMA R$ 300.000,00
GUAÍRA UBS TIPOI |R$ 1.000.000,00
GUAÍRA UBS TIPO |R$ 1.200.000,00
GUARANIAÇU UBS APOIO RURAL | R$ 250.000,00
GUARANIAÇU UBS TIPOI |R$ 1.000.000,00
GUARAPUAVA UBS TIPOIL |R$ 1.200.000,00
IBAITI UBS APOIO RURAL | R$ 250.000,00
IBAITI REFORMA R$ 200.000,00
IBAITI AMPLIAÇÃO |R$ 300.000,00
IMBAÚ AMPLIAÇÃO |R$ 250.000,00
IRATI UBS TIPOI [R$ 1.000.000,00
a
GABINETE DO SECRETÁRIO
Rua Piquiri, nº 170 — Rebouças — CEP: 80.230-140 — Quritiba — Paraná — Br asil — Fone: (41) 3330-4400
www.saude. pt.qgov.br — gabinete sesa.pr.gov.br
Assinatura Qualificada realizada por: Carlos Alberto Gebrim Preto em 18/10/2023 17:24. Inserido ao protocolo 21.172.045-0 por: Carlos Alberto Gebrim Preto em:
17:24, Documento assinad os termos. . 38. 2, nda disc deste documento pode ser validada no endereço:
ea O O A Go Ed Ndbaedaaoegagoeb7
PARANÁ É
SOVERBNO DO ESTADO
SECRETARIA DA SAÚDE
IRETAMA UBS TIPO I R$ 1.000.000,00
L ITAMBARACÁ REFORMA R$ 80.000,00
ITAMBÉ REFORMA R$ 300.000,00
ITAPEJARA D'OESTE REFORMA R$ 300.000,00
IVAIPORÃ REFORMA UBS |R$ 250.000,00
JAPIRA AMPLIAÇÃO UBS | R$ 100.000,00
LONDRINA UBS TIPO HI R$ 1.350.000,00
LONDRINA UBS APOIO RURAL | R$ 250.000,00
MANDIRITUBA REFORMA UBS |R$ 300.000,00
MANEFRINÓPOLIS REFORMA R$ 100.000,00
MANERINÓPOLIS , AMPLIAÇÃO |R$ 150.000,00
MANGUEIRINHA UBS APOIO RURAL | R$ 250.000,00
MARECHAL CÂNDIDO RONDON UBS TIPO I R$ 1.000.000,00 |
MARILÂNDIA DO SUL REFORMA R$ 300.000,00
MERCEDES CONSTRUÇÃO |R$ 500.000,00
MIRASELVA REFORMA R$ 300.000,00
MOREIRA SALES REFORMA R$ 150.000,00
NOVA AMERICA DA COLINA REFORMA R$ 250.000,00
NOVA LARANJEIRAS REFORMA UBS |R$ 200.000,00
NOVA LONDRINA AMPLIAÇÃO
ORTIGUEIRA UBS TIPO R$ 1.200.000,00
ORTIGUEIRA UBS TIPO II R$ 1.350.000,00
OURIZONA REFORMA R$ 300.000,00 |
PALMEIRA REFORMA R$ 300.000,00
PALMEIRA REFORMA R$ 300.000,00
PALMEIRA REFORMA R$ 200.000,00
PALMEIRA REFORMA R$ 200.000,00
PARANAPOEMA REFORMA R$ 250.000,00
PARANAPOEMA UBS TIPO II R$ 1.200.000,00
PINHALÃO | AMPLIAÇÃO UBS | R$ 500.000,00
PIRAÍ DO SUL REFORMA UBS |R$ 350.000,00
PIRAÍ DO SUL REFORMA UBS |R$ 350.000,00
PIRAÍ DO SUL REFORMA UBS |R$ 350.000,00
PORTO BARREIRO UBS TIPO WI R$ 1.350.000,00
PRUDENTÓPOLIS REFORMA R$ 300.000,00 |
QUARTO CENTENÁRIO AMPLIAÇÃO UBS | R$ 300.000,00
QUARTO CENTENÁRIO REFORMA R$ 200.000,00
REALEZA UBS TIPO I R$ 1.000.000,00
RESERVA REFORMA UBS |R$ 100.000,00
RESERVA REFORMA UBS |R$ 100.000,00
RESERVA REFORMA UBS |R$ 100.000,00.
RESERVA DO IGUAÇU UBS APOIO RURAL | R$ 250.000,00
RIBEIRÃO DO PINHAL UBS TIPO I R$ 1.000.000,00
RIO BRANCO DO IVAÍ . UBS TIPO I R$ 1.000.000,00
RIO BRANCO DO SUL REFORMA R$ 300.000,00
RIO BRANCO DO SUL REFORMA R$ 300.000,00
RIO BRANCO DO SUL REFORMA R$ 300.000,00
ROSÁRIO DO IVAÍ AMPLIAÇÃO |R$ 500.000,00
ROSÁRIO DO IVAÍ | REFORMA R$ 300.000,00
GABINETE DO SECRETÁRIO
Rua Piquiri, nº 170 — Rebouças — CEP: 80.230-140 — Quritiba — Paraná — Brasil — Fone: (41) 3330-4400
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PARANÁ É
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA SAÚDE
ROSÁRIO DO IVAÍ || UBSTIPOI R$ 1.000.000,00
SALGADO FILHO “|| REFORMA R$ 100.000,00
SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO | AMPLIAÇÃO | [R$ 500.000,00
SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO | UBSTIPOI | [R$ | 1.000.000,00
SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO | | REFORMA R$ 200.000,00 |
SANTA MARIA DO OESTE UBS TIPOI [R$ 1.000.000,00
| SÃOJOÃO DO IVAÍ | REFORMA [R$ 250.000,00
SÃO MIGUEL DO IGUAÇU AMPLIAÇÃO UBS | R$ 250.000,00 |
Lo SERTANÓPOLIS UBS TIPON! |R$ 1.350.000,00
TÁPIRA REFORMA |R$ 300.000,00 |
TERRA ROXA UBS TIPOI |R$ 1.200.000,00
TRÊS BARRAS DO PARANÁ | REFORMA R$ 45.000,00
TRÊS BARRAS DO PARANÁ REFORMA |R$ 40.000,00
TRÊS BARRAS DO PARANÁ CONSTRUÇÃO [R$ 185.000,00 |
TRÊS BARRAS DO PARANÁ. AMPLIAÇÃO |R$ 500.000,00
TRÊS BARRAS DO PARANÁ | REFORMAUBS [R$ 200.000,00
UNIÃO DA VITÓRIA | — UBS TIPOI R$ 1.000.000,00
VENTANIA UBS APOIO RURAL | R$ 250.000,00
VITORINO REFORMA R$ 300.000,00 |
VITORINO AMPLIAÇÃO |R$ 500.000,00
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Latim
5
Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná - DIOE
Protocolo |113346/2023 sê Diário Oficial Executivo
Título Resolução SESA 1430/2023 [5 Secretaria da Saúde
Órgão SESA - Secretaria de E. Ú “> Resolução-EX (Gratuita)
um Resolucao 1430 2023.rtf
Depositário RAQUEL STEIMBACH BURGEL E) 287,18 KB
E-mail RAQUELQSESA.PR.GOV.BR
Enviada em 18/10/2023 17:35
Data de publicação
& 19/10/2023 Quinta-feira | Gratuita Aprovada pd Nisa dição do Diário
& 20/10/2023 Sexta-feira Gratuita EB Rejeitada 19/10/23 07:43
Histórico TRIAGEM REALIZADA
Assinatura eletrônica - Identificador: 3bf4ccca-58d1-4448-9793-cafbfbBe 1 3bc - Página 7/8
fl
19/10/202
VUMSUINE dULEIUCIVAVE UU drquIVO ataves UU Um CUUE, UU CUPIS E GUIE U HR TIO Navegauo!,
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Assinatura eletrônica - Identificador: 3bf4ccca-58d1-4448-9793-cafbfbBe 13bc - Página 8 / 8
PARANA É
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA SAÚDE
RESOLUÇÃO SESA Nº 482/2024
Habilita os municípios a pleitearem adesão ao
incentivo financeiro, vinculado aos Programas
da Secretária de Estado da Saúde do Paraná —
SESA, destinado a prover a infraestrutura
adequada aos Estabelecimentos de Saúde
Municipais no Estado do Paraná, por meio do
financiamento para execução de obras, com o
objetivo de melhorias na qualidade do
atendimento à saúde da população, por meio
de repasse na modalidade fundo a fundo, para
o exercício de 2024.
O Secretário de Estado da Saúde, gestor do Sistema Único de Saúde do Paraná, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, incisos 1 e XIII, da Lei Estadual nº 21 .352, de 1 de
janeiro de 2023, e o art. 8º, inciso IX, do anexo 1 13060 30131, do Decreto Estadual nº
9.921, de 23 de janeiro de 2014, Regulamento da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná,
- considerando o art. 20 da Lei Complementar nº 141, de 13 de Janeiro de 2012, que
estabelece que a transferência dos estados para os municípios destinados a financiar ações e
serviços públicos de saúde serão realizadas diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, de
forma regular e automática em conformidade com os critérios de transferência aprovada pelo
respectivo Conselho de Saúde;
- considerando a Lei nº 13.331/2001 (Código de Saúde), regulamentado pelo Decreto
nº 5.711, de 23 de maio de 2002, que dispõe sobre os recursos alocados no Fundo Estadual de
Saúde, cujo art. 49 prevê que “Os recursos alocados poderão ser objeto de transferência aos
Fundos Municipais de Saúde, independentemente de convênio ou instrumento congênere”;
- considerando que no Estado do Paraná foi criado o Fundo Estadual de Saúde —
FUNSAUDE (Lei nº 152 de 10/12/2012), regulamentado pelo Decreto nº 7.986, de 16 de
Abril de 2013, com finalidade de “captar, gerenciar, prover e aplicar os recursos financeiros
destinados ao desenvolvimento das ações e serviços públicos de saúde”, cuja gestão compete
ao Secretário de Estado da Saúde devendo autorizar de forma expressa e individualmente a
execução de despesas referentes a ações e serviços de saúde com recursos do FUNSAUDE;
- considerando o que dispõe o art. 17 da Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990: “À
Direção Estadual do Sistema Único de Saúde”, em seu Item III — “compete buscar apoio
técnico e financeiro aos municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde”;
- considerando a Resolução SESA nº 388/2023, que dispõe sobre o incentivo
financeiro, vinculado aos Programas da Secretária de Estado da Saúde do Paraná — SESA,
destinado a prover a infraestrutura adequada aos Estabelecimentos de Saúde Municipais no
Estado do Paraná, por meio do financiamento para execução de obras, com o objetivo de
melhorias na qualidade do atendimento à saúde da população, por meio de repasse na
modalidade fundo a fundo.
I
GABINETE DO SECRETÁRIO
Rua Piquiri, nº 170 — Rebouças — CEP: 80.230-140 — Curitiba — Paraná — Brasil — Fone: (41) 3330-4400
od.
PARANA
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA SAÚDE
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a relação de municípios, conforme o Anexo I desta Resolução, para
pleitearem a adesão ao incentivo financeiro, vinculado aos Programas da Secretária de Estado
da Saúde do Paraná — SESA, destinado a prover a infraestrutura adequada aos
Estabelecimentos de Saúde Municipais no Estado do Paraná, por meio do financiamento para
execução de obras, com o objetivo de melhorias na qualidade do atendimento à saúde da
população, por meio de repasse na modalidade fundo a fundo, para o exercício de 2024.
Art, 2º Para receber o Incentivo Financeiro supramencionado, os municípios deverão
encaminhar às suas respectivas Regionais de Saúde os documentos elencados no art. 10º da
Resolução 388/2023, via e-Protocolo Digital.
Art. 3º Após análise e aprovada a documentação enviada pelo Gestor Municipal, a
SESA editará resolução financeira dos municípios contemplados para o recebimento do
recurso, conforme prévia disponibilidade orçamentária e financeira.
Art, 4º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Curitiba, datado e assinado digitalmente.
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto
(Beto Preto)
Secretário de Estado da Saúde
2
o
GABINETE DO SECRETÁRIO
Rua Piquiri, nº 170 - Rebouças — CEP: 80.230-140 — Curitiba — Paraná — Brasil - Fone: (41) 3330-4400
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PARANÃ É
GOVERNO Do
SECRETARIA DA SAÚDE
ANEXO I - RESOLUÇÃO SESA Nº 482/2024
MUNICÍPIOS HABILITADOS A PLEITEAREM A ADESÃO AO INCENTIVO
FINANCEIRO DESTINADO A PROVER A INFRAESTRUTURA ADEQUADA AOS
ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE MUNICIPAIS NO ESTADO DO PARANÁ, POR
MEIO DO FINANCIAMENTO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS.
ESTADO.
GABINETE DO SECRETÁRIO
Rua Piquiri, nº 170 — Rebouças — CEP: 80.230-140 — Curitiba — Paraná — Brasil - Fone: (41) 3330-4400
JOAQUIM TÁVORA REFORMA UBS R$ 300.000,00 |
PRONTO
MOREIRA SALES REFORMA R$ 300.000,00 ATENDIMENTO
PALMEIRA REFORMA UBS R$ 150.000,00 |
RANCHO ALEGRE D'OESTE AMPLIAÇÃO UBS R$ 500.000,00
RIO AZUL UBS TIPOI R$ 1.000.000,00
SANTA MARIA DO OESTE REFORMA UBS R$ 250.000,00
SÃO JOSÉ DA BOA VISTA REFORMA UBS R$ 250.000,00
—
[SÃO MIGUEL DO IGUAÇU UBS TIPOI R$ 1.000.000,00
3
ePROTOCOLO
RESOLUÇÃO 027/2024.
Documento: Resolucao 0482 2024.pdf.
Assinatura Qualificada realizada por: Carlos Alberto Gebrim Preto em 19/04/2024 10:35.
Inserido ao documento 806.267 por: Renata Loise da Silva em: 19/04/2024 10:11.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
am a rádinns
ala mm semi luia
Indica finas a
| Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná - DIOE
Protocolo 39573/2024, sê Diário Oficial Executivo
Título Resolução 0482 2024 [ai Secretaria da Saúde
Órgão SESA - Secretaria de Estado da Saúde “> Resolução-EX (Gratuita)
Resolucao 0482 2024.rtf
Depositário RENATA LOISE DA SILVA E) 176,12KB
E-mail renata.silvaQsesa.pr.gov.br
Enviada em 19/04/2024 10:53
Data de publicação
DS ei ' em Nº da Edição do
4É 19/04/2024 sexta-feira Gratuita Aprovada tnaiza A T16a3
4 22/04/2024 Segunda-feira Gratuita é Rejeitada 19/04/24 12:13
Histórico TRIAGEM REALIZADA