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MUNICÍPIO DE PALMEII TÊ) ESTADO MMA DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA *
PROJETO DE LEI Nº 6480/2025
PROTOCOLO Nº 497/2025
DATA: 10/6/2025
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
Projeto de Lei nº
Art, 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$260.000,00 (duzentos e
sessenta mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e
alterando a Lei nº. 6.010/2024 - Lei Orçamentária Anual e destinada à criação da
seguinte dotação orçamentária:
Dotações a serem criadas
07.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
07.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Obras e Infraestrutura Rural
07.002.20.606.0022.2.065. Manutenção das atividades do Departamento de Obras e
Infraestrutura Rural
856 - 4.4.90.52.00.00 - 863 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$260.000,00
Total: R$ 260.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o
provável excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o
Artigo 43, 8 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita:2.4.2.2.99.01.01.00000000 Fonte: 863 - R$260.000,00
Total da Receita: R$260.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 10
de junho de 2025.
ALTAMIR Assinado de forma digital por
: ALTAMIR
SANSON:4562065 'sanson:45620652904
Dados; 2025.06.10 15:27:44
2904 “300
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Valor necessário objetivando a aquisição de veículos. Referente a
Termo de Convênio que está sendo formalizado entre o Município de Palmeira e a
Secretaria das Cidades — SECID-PR.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 10
de junho de 2025.
ALTAM | R Assinado de forma digital
por ALTAMIR
SANSON:45620 saNs0N:45620652904
Dados: 2025.06.10
652904 15:28:56 -03'00'
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira
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