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MUNICÍPIO DE PAL”"""—*
ESTADO DO PAR 1 CÂMARA MUNICIPAL | DE PALMEIRA
pl. ESTADO DO PARAN,
PROJETO DE LEI Nº 6500/2025
PROTOCOLO Nº 519/2025
Projeto de Leinº DATA: 12/06/2025 ky
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$550.000,00 (quinhentos e
cinquenta mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e
alterando a Lei nº. 6.010/2024 - Lei Orçamentária Anual e destinada à criação da
seguinte dotação orçamentária:
Dotação a ser criada:
05.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
05.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Obras Urbanas
05.002.15.451.0007.2.024, Manutenção das atividades do Departamento de Obras
Urbanas
885 - 4.4.90.51.00.00 895 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 550.000,00
Total: R$ 550.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme
discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, $ 1º, Inciso I da Lei Federal nº
4.320/64.
SUPERÁVIT
FONTE FINANCEIRO
895 R$ 550.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 10
de junho de 2025.
ALTAMIR Assinado de forma digital por
ALTAMIR SANSON:45620652904
SANSON:4562065290 pagos: 2025.0612 13:25:00
4 -03%00º
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Valor necessário visando a adequação do orçamento da Secretaria
para a implementação de ações de reforma da praça do Rocio 1, conforme estabelecido
com o Governo Federal, através da emenda parlamentar especial do deputado Toninho,
programa 09032024, emenda 202437710007
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 10
de junho de 2025.
ALTAMIR Assinado de forma
digital por ALTAMIR
SANSON:4562 SANSON:45620652904
Dados; 2025.06.12
0652904 13:25:23 0300
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira
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