CAMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
MUNICÍPIO | 8h) ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 6502/2025
ESTADO L prorocoLo nº 582/2025
Procuradoria G. DATA: 17/06/2025 A
PROJETO DE LEI Nº
Dispõe sobre a abertura de vagas no serviço público municipal,
que passam a integrar o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos
servidores públicos efetivos do quadro de pessoal civil estatutário
da administração direta e indireta do Poder Executivo do
Município de Palmeira, Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016 e dá
outras providências.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre, a abertura de vagas, relativas a cargos integrantes do
Plano de Cargos, Carreira e Salários dos: érvidores. púficos efetivos do quadro de pessoal civil
de 17 de maio de 2016.
Art. 2º As despesas dogare
constantes do orçamento Vigente.
2025.
O Onde ua
il
Rua Luiza Trombini Malucelli, nº 134 - Centro Cívico - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR
Fone: (42) 3909-5000 - home page: www. prefeiturapalmeira.com.br
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ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral do Município
Justificativa
Encaminho o presente projeto de lei à apreciação do Poder Legislativo do
Município de Palmeira, destinado a abertura de vagas, relativas a cargos integrantes do Plano de
Cargos, Carreira e Salários dos servidores públicos efetivos do quadro de pessoal civil estatutário
da administração direta e indireta do Poder Executivo, previsto pela Lei nº 4.132, de 17 de maio
de 2016 e seus anexos. | EN Pt ad Os
Vagas esa ;
tratando-se de medida necessáy
Saúde para o exercício de 202
suprir à necessidade do Serviço Público,
, adp das qe adido Secretaria Municipal de
Je porno, meus ; protestos de
admiração e apreço aos des componentes dessa Câmara Municipal. é
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ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DE SAÚDE
Palmeira, 10 de março de 2025.
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Pelo presente, para fins de atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal — FRF declaro que o
aumento da despesa com pessoal tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual
e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e ainda, que a despesa
criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas.
KAMILA FERNANDA DE OLIVEIRA SANSON
DECRETO Nº. 17.880 DE 02/01/2025
Secretária Municipal de Saúde
Anmimntima nlntrâmica Idantifinadar Q7BANIOR 9DrDA AoRa-RN7a-had4arata lhe - Página 1/2
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https://palmeira.eloweb.net/protocolo/consui Ita-autenticidade?identificador=87640296-2c29-4e8e-807a-b9d4ecet91 bc
Assinado por: Kamila Fernanda Oliveira Sanson 10/03/2025
14:18:29 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE - DECRETO MUNICIPAL
Nº 17915/2025.
Aceinatiura alatrânira . Inantifiradar R7RANDOR.2r90.AaRA-RN7a-harderefa lhe - Pánina 2 /2
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Estado do Paraná
Previsão d
| para o exercícios de 2025, 2026 e 2027 (somente Prefeitura)
DESPESA COM PESSOAL DESPESA FATIMADA
2026 2027
Pessoal e Encargos Sociais R$88.212.892,74 R$93.770.304,98 R$99.302.752,98
Outras Despesas de Pessoal decorrentes
de contratos de terceirização ou de
S R$5.434.351,59 R$5.776.715,74 R$6.117.541,96
contratação de forma indireta (par. 1º do
art. 18 da LRF)
S da!
Indenizações por Demissão e Incentivos à
Demissão Voluntária
Decorrentes de Decisão Judicial R$- R$- R$-
Despesas de Exercícios Anteriores RS- R$- R$-
Inativos e Pensionistas com Recursos
Vinculados
Instrução Normativa TCE/PR 174/2022
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE
LEGAL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) R$ 203.898.270,40 R$ 216.743.861,43
% DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL
O 1)
(VJ=(11/10)*100 45,93% 45,93%
LIMITE MÁXIMO 54% (incisos |, Il e III, art.
20 da LRF) R$110.105.066,01 R$117.041.685,17
LIMITE PRUDENCIAL 51,3% (95% sobre o
limite máximo) (parágrafo único do art. 22
R$104.599.812,71 R$111.189.600,91 R$117.749.787,37
LIMITE DE ALERTA 48,6% (90% sobre o
limite máximo) (inciso Il do par. 1º do art. R$99.094.559,41 R$105.337.516,66
R$111.552.430,14
1. O valor da Despesa com Pessoal e Encargos Sociais foi estimado com base na Despesa com Pessoal liquidada no mês de novembro/2024,
conforme Demonstrativo da Despesa com Pessoal (RGF anexo |) somente Prefeitura. Para 2025 foi considerado o valor de vencimentos e
obrigações patronais, deduzindo os vencimentos dos agentes comunitários de saúde, agentes de combate à endemias e complementação
do piso da enfermagem, multiplicado por 13,3333 e multiplicado por 7,02% que corresponde ao índice inflacionário com base no relatório
Focus do Banco Central de 10/01/2025, no qual está previsto IPCA (5%) e PIB (2,02%). Para 2026 e 2027 foi acrescido 6,3% que corresponde
ao índice inflacionário com base no relatório Focus do Banco Central de 10/01/2025, no qual está previsto IPCA (4,5%) e PIB (1,8%) e 5,9%
que corresponde ao índice inflacionário com base no relatório Focus do Banco Central de 10/01/2025, no qual está previsto IPCA (3,9%) e
PIB (2%) respectivamente.
2. O valor das Outras despesas decorrentes de contratos de terceirização foi estimado com base na Despesa com Pessoal empenhada no
mês de novembro/2024, somente Prefeitura. Para 2025 foi considerado o valor de outras despesas de pessoal decorrentes de
terceirização, multiplicado por 12 e por 7,02% que corresponde ao índice inflacionário com base no relatório Focus do Banco Central de
3. o valor da Receita Corrente Líquida foi estimado com base na Receita Corrente Líquida ajustada para cálculo dos limites da despesa com
pessoal realizada nos últimos 12 meses, até novembro/2024, conforme Demonstrativo da Despesa com Pessoal (RGF anexo |) somente
Prefeitura. Para 2025 foi acrescido 7,02% que corresponde ao índice inflacionário com base no relatório Focus do Banco Central de
10/01/2025, no qual está previsto IPCA (5%) e PIB (2,02%). Para 2026 e 2027 foi acrescido 6,3% que corresponde ao índice inflacionário
com base no relatório Focus do Banco Central de 10/01/2025, no qual está previsto IPCA (4,5%) e PIB (1,8%) e 5,9% que corresponde ao
índice inflacionário com base no relatório Focus do Banco Central de 10/01/2025, no qual está previsto IPCA (3,9%) e PIB (2%)
respectivamente.
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO POR AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL
MAIO/2025
1.DA REMUNERAÇÃO BRUTA.
e trabalho
FONOAUDIOLOGO 01/04/2025 1 R$ 4.965,55 | R 44.689,95
MroroRIsTA 01/04/2025 4 R$ 2.559,83 [AS 92.153,88
NUTRICIONISTA [01/04/2025 1 1 R$ 4.965,55 | R$ 44,689,95
PSICOLOGO 01/04/2025 , 1 R$ 4.965,55 | R$ 44.689,95
GRATIFICAÇÃO 15% - MARIO ADRIANO AYRES. 01/04/2025 1 AS E 3.411,99
[GRATIFICAÇÃO 30% - MOTORISTAS EDUCAÇÃO” 01/04/2028 1 A$ 35.502.35 | A$ 301.521,15
ASSESSOR DE MEIO AMBIENTE - BARBARA RIDAS SORCOSKT 01/04/2025 1 R$ 284,99 | ne 26.864,91
DIRETOR DE ASSUNTOS JURÍDICOS CAROLINE PASSO LEDERER 03/04/2025 1 As 1.630,06 [ R$ 14.670,54
GRATIFICAÇÃO 30% - PAOLA REGINA TURRA ALVES 01/04/2025 1 R$ 575.23 [ R$ 517,07
temação DE vaGA -MoroRisTAu 08/05/2025, á nó 2559,83 [R$ 32.153,88
TOTAL [3 5.505.858,68
2. OUTRAS VERBAS PREVISTAS NO ARTIGO 16 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 56/2021 DO TRIBUNAL OE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ.
de início da
OUTRAS VANTAGENS
entao Valor unitário da vantagem rotat
abono de frias - FONOAUDIOLOGO 01/04/2025 1.655,18 1.241,39
abono de féris - MOTORISTA on/08/2025 R$ 85528 [R$] 259,63
abono de férias - NUTRICIONISTA 0/04/2655 R$ 655,16 [R$ 1.341,35
abono de férias - PSIcOLOGO 01/08/2025 a 1.655,18 [R$ 241,35
ahono de férias - GRATIFICAÇÃO 155€ "MARIO ADRIANO AVRES 01/09/2625 R$ 12637 [Rô 3478
tono de férias - GRATIFICAÇÃO 30% - MOTORISTAS EDUCAÇÃO 01/00/2025 EH 1116745 [AS T5555
Abono de férias - ASSESSOR DE MEIO AMBIENTE - BARBARA RIBAS BORCOSHT 61/06/2025 R$ 595,00 [R$ 7625
[abono de férias - DIRETOR DE ASSUNTOS JURÍDICOS - CAROLINE PASSONI LEDERER. 01/04/2025 R$, 543,35 | R$ 407,52
abono de férias - GRATIFICAÇÃO 30% - PAOLA REGINA TURRA ALVES 03/04/2025, R$ 1174 [R$
[Abono de férias - CRIAÇÃO DE VAGA - MOTORISTA | 08/05/2025 R$ 853,28 [ R$ 2.559,83
Substituções R$ a -
13% salário - FONDAUDIOIOGO” Oi/0a ROS R$ a565,55 [A$ EEE
13º salário MOTORISTA 01/04/2025 R$ 259,83 [ R$ 2.675,69
13º salário - NUTRICIONISTA 01/08/5025 CH 356555 [R$ 3.724,16
Et salário -PSICOLOGO 03/08/2025 R$ 3965,55 [R$ 3726,16
13 etário - GRATIFICAÇÃO 155% - MARIO RORIANO AVRES 01/04/2025 R$ 575,41 [R$ E
13º sotário - GRATIFICAÇÃO 30%6- MOTORISTAS EDUCAÇÃO 01/02/2025 R$ 55502,35 [ A$ 5126,16
[13º satário - ASSESSOR DE MEIO AMBIENTE - BARBARA RIBAS BORCOSKI 01/04/2025 RS 2.984,99 | R$ 2.238,74
13º saório- DIRETOR DE ASSUNTOS JURÍDICOS - CAROLINE PASSONILEDERER 01/08/2025 a 1.630,06 [R$ 12255
[13º salário - GRATIFICAÇÃO 30% - PAOLA REGINA TURRA ALVES 01/04/2025 R$ 575,23 | R$. 431,42
23% salário - CRIAÇÃO DE VAGA - MOTORISTA Q 08/05/2028 AS 259,83 [ R$ TES 48
3. INATIVOS PELO TESOURO
INATIVOS PELO TESOURO
4. SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS
1
| VicPrefeg 1 R PASTE
| Secretários E SEGA
AE LOU ENE
5. ENCARGOS SOCIAIS]
Previsão d
VERBAS SOBRE AS QUAIS INCIDENTE ENCARGOS SOCIAIS. e Encargos IN5s/
Remuneração Bruta 18/03/2025 [O 655.205,41 | R$ 344.729,31 | RS 101112671
sa
sa WEB isjosfroos R$ 2305237 [R$ 25.563,32 [ AS 52.615,68
sa UM 18/03/2028 R$ fas E
55 FERE 18/03/2025 E [85
8. APURAÇÃO DAS DESPESAS ANUAIS
Somatério dos itens 1, 2,3,4€ 5 As 698.304,72 | R$ 10.428.841,87 | A$ 10,845.995,54
Total das despesas com pessoal com dedução das ers 3 as 7375918,96 | Rá 8.794 271,72 | R$ 9.146 042,59
Índice da perda ificionária previsto para fins de cálcuo (4S" R$ - JR 351.770,87 [ R$ 365.841,70
TETE
indice da perda inflacionária estimads
Despesa com Pessoa! FEVEREIRO
Receita Corrente Ugulda E 298.006 68,86 | Rá 216,743.861,43 | R$ 229,531,749,26
poeta too pen a ade são Teo n$ fassanga ri — 99547020 12| R$ — 105420 294,98
no
2026
EEE
Receita Corrente Uiquidate)
RE SER
OBSERVAÇÕES DECORRENTES DO ESTUDO DE IMPACTO:
O Município Informa que na presente data, o percentual realizado com despesas de pessoa! fol 42,42% (conforme Demanstrativo da Despesa com Pessoal. Considerando a incrementa da despesa com pessoal, caso todas as contratações sejam
efetivadas incluindo a adequação salarial prevista Juntamente com este estudo, o Munlkiplo no ano de 2025 terá percentual acrescida de 3,7241%, totalizando o percentual de 46,24%.
Recomenda-se ao Poder Executivo Municipal que outras despesas não contempladas no presente estudo devam ser objeto de novo estudo para verificação dos requisitos da LRF.
Palmeira PR, 29 de abril e 2025.
CLAUDINE GORTE DE LIMA
KAMILA FERNANDA DE OLIVEIRA.
Departamento de Recursos Humanos.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Conferência das informações acima:
MANUELLA FERREIRA MARQUES
Contador
Aceinatira alatrânira - Idantificadnr: RARIRAfo ANhA-ARAR-hhf7-aBN49hrR4dAR - Página 1/2
CONSUNE GULENUCIUAUE UU aIqUuIVO diaves UU UIM LUUE, UU COPIE E CUIE U HAK NO fidvegaUo!.
https://palmeira.eloweb.net/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=868 134fe-60bd-4836-bbf7-a5042bc64d68
Assinado por: CLAUDINE GORTE DE LIMA 08/05/2025 09:20:54
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE - DECRETO MUNICIPAL Nº
17915/2025.
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