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PROJETO DE LEI Nº 6505/2025
PROTOCOLO Nº 585/2025
DATA: 17/06/2025
Projeto de Lei nº
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 3.136.908,56 (três milhões
cento e trinta e seis mil novecentos e oito reais e cinquenta e seis centavos), e demais
suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.010/2024 -
Lei Orçamentária Anual e destinado à criação da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
07.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Obras e Infraestrutura Rural
07.002.20.606.0022.2.065. Manutenção das atividades do Departamento de Obras e
Infraestrutura Rural
893 — 3.3.90.39.00.00 — 000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURIDICA - R$1.509.908,56
862 - 4.4.90.52.00.00 - 000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE -
R$72.000,00
07.002.26.782.0022.2.068. Manutenção da frota e logística rural
895 - 3.3.90.30.00.00 — 000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA - R$1.125.000,00
894 — 3.3.90.39.00.00 — 000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA - R$430.000,00
Total Suplementação: R$ 3.136.908,56
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme
discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso I da Lei Federal nº
4.320/64.
SUPERÁVIT
FONTE FINANCEIRO
000 | 3.136.908,56
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 16
de junho de 2025.
ALTAMIR Assinado de forma digital
por ALTAMIR
SANSON:45620 sansoN:45620652904
Dados: 2025.06.17
652904 13:37:27 -0300'
Altamir Sanson
Prefeito Municipal de Palmeira
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Referente ao valor de R$1.509.908,56:
FORTRESS SERVIÇOS LTDA: Empresa de serviço essencial de
pessoal terceirizado. Levando em consideração o mês de Junho onde a despesa com
funcionários terceirizados ficou em R$ 51.459,76 mantendo-se os mesmos funcionários
até o final do corrente ano estimamos um gasto total de R$ 308.758,56.
MORETTA LTDA: Empresa que presta o serviço de britagem das
pedras da pedreira municipal, serviço essencial para a manutenção dos trabalhos de
melhoras de estradas rurais. O custo mensal é de R$ 124.900,00, levando em
consideração estes valores somados até o final do corrente ano estimamos um gasto
total de R$ 874.300,00.
EXTRABIT MINERACAO LTDA: Empresa licitada que presta o
serviço de explosão de material na pedreira municipal, levando em consideração mais
uma explosão ate o final do corrente ano e o valor da ultima explosão feita estimamos o
gasto de R$ 326.850,00.
R$430.000,00
PAULO ROBERTO MOL & CIA LTDA: Serviço terceirizado de
manutenção de estradas rurais onde os valores de despesas dependem das demandas que
serão necessárias para a administração municipal. Empresas credenciadas para a
prestação de serviços de manutenção da frota municipal de veículos, caminhões e
maquinas pesadas. Levando em consideração o relatórios de empenhos emitidos para a
Inexibilidade 62/2024, levando em consideração que uma previsão de gastos tem grande
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
variabilidade em consideração que os valores serão baseados na demanda que a
secretaria receberá ao longo do restante do atual ano. Houve grande despesa com
conserto de veículos e maquinas que se encontravam em situação precária deixadas da
gestão passada.
R$ 255.000,00
PAULO ROBERTO MOL & CIA LTDA: Fornecedor licitado de
material (pedra) para manutenção de estradas rurais, onde logisticamente sai mais
lucrativo ao município dependendo da localidade pegar material da pedreira que se situa
em pinheiral de cima, onde os valores de despesas dependem das demandas que serão
necessárias para a administração municipal. Empresas credenciadas para a aquisição de
peças para a manutenção da frota municipal de veículos, caminhões e maquinas
pesadas. Levando em consideração o relatórios de empenhos emitidos para a
Inexibilidade 61/2024, levando em consideração que uma previsão de gastos tem grande
variabilidade em consideração que os valores serão baseados na demanda que a
secretaria receberá ao longo do restante do atual ano. Houve grande despesa com peças
de veículos e máquinas que se encontravam em situação precária deixada da gestão
passada.
R$870.000,00
Previsão de gastos referentes a aquisição de combustíveis para
manutenção dos trabalhos da secretaria municipal, com Diesel e gasolina os gastos
dependem das demandas de serviços para manutenção das estradas rurais e o custo dos
combustíveis que são baseados nos valores da ANP. Aquisição de refeições aos
servidores públicos que prestam serviços em áreas rurais e horários onde ficam a
disposição da secretaria municipal em diversas formas de demandas, onde o gasto
mensal é na faixa de R$ 10.000,00 em média, depende do mês, estima-se um gasto de
cerca de R$ 60.000,00 para o restante do corrente ano. Reduzido também referente a
aquisições de diversos âmbitos de materiais relacionados a manutenças dos trabalhos
desta secretaria com aquisição de manilhas, material elétrico, material de construção,
etc.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
R$72.000,00;
CONTRATO N.º 1366/2023 Valor referente a contrapartida do
município para a aquisição de uma retroescavadeira nova onde o governo destinou o
valor de 384.016,48 e o valor da máquina atualmente está em R$ 456.012,00 segundo o
TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 1366/2023.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 16
de junho de 2025.
ALTAMIR Assinado de forma
: digital por ALTAMIR
SANSON:4562 saNsoN:45620652904
Dados: 2025.06.17
0652904 13:37:48 -03'00'
Altamir Sanson
Prefeito Municipal de Palmeira