MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEINº. 4.613
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, ATIVOS
E INATIVOS, DETENTORES DE EMPREGO
PÚBLICO E COMISSIONADOS DO MUNICÍPIO
DE PALMEIRA E DÁ OQUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica concedido, a partir de 1º de Janeiro de 2017, o reajuste salarial de 6,48%
(seis vírgula quarenta e oito por cento), a título de perda inflacionária, aos servidores
públicos efetivos, ativos e inativos, detentores de emprego público e comissionados
vinculados ao Município de Palmeira.
Parágrafo único. O percentual de que trata o caput, deste artigo, será aplicado sob o
vencimento básico dos servidores públicos.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
e Sá, sede do Município de
.
PREFEITO DO ICÍPIO DE PALMEIRA
*
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº. 4:613
EXMO. SR. PASTOR ANSELMO OSÓRIO
M.D. PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Encaminhamos à Vossa Excelência e a todos os Vereadores Municipais o
presente Projeto de lei que visa conceder o reajuste salarial dos servidores públicos
efetivos, ativos e inativos, detentores de emprego público e comissionados do
Município de Palmeira.
Importante lembrar, que juntos, Poder Executivo e Poder Legislativo tem
tomado muitas medidas com o objetivo de fortalecer e valorizar a carreira pública
para os servidores do Município de Palmeira. Dentre as atividades destacamos a
iniciativa de aprovar e sancionar a 100% dos servidores um plano de cargos e salários,
instituição da perícia médica municipal, criação da Escola de Gestão Pública de
Palmeira, correção anual da perda inflacionária com ganho real dos últimos 4 anos,
adequação do salário dos professores da educação básica ao piso nacional, pagamento
retroativo ao exercício de 2011 das diferenças do piso nacional dos professores da
educação básica, entre outras medidas.
Reiteramos que o Brasil tem passado um momento tumultuado na conjuntura
política, econômica e social, e que diretamente atinge nosso Estado e região, o que
tem exigido do Poder Executivo um trabalho de austeridade fiscal, para trilhar os
difíceis caminhos impostos por forças externas, sendo necessário quebrar velhas
culturas administrativas e buscar lograr êxito na modernização, eficiência e no
controle dos trabalhos da Administração Pública Municipal.
Valorizar o Servidor Público neste momento, é fortalecer e acreditar que as
dificuldades serão vencidas por equipes preparadas e valorizadas, e assim, seguindo
os comandos das demais esferas de governo, em especial, o Governo Federal, para o
exercício financeiro de 2017 projeto de lei baseado em estudos elaborados por esta
Municipalidade, permitirá repor ao funcionalismo público as perdas inflacionárias do
último ano, tomando como fundamento o índice apontado pelo INPC, e considerando
a Pee da
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
a necessidade de garantir o cumprimento dos limites impostos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Ainda, destaca-se que neste ano de 2017, sem as vedações do último ano de
mandato e período eleitoral, as Leis Municipais nº. 4.132/2016 e nº. 4.133/2016, que
tratam dos Planos de Cargos e Salários, poderão vigorar plenamente, o que fará que
os servidores municipais obtenham uma valorização financeira ainda maior.
Diante do exposto, apresenta-se a esta Casa de Leis, este Projeto de Lei que
visa conceder o reajuste salarial dos servidores públicos efetivos, ativos e inativos,
detentores de emprego público e comissionados do Município de Palmeira, pelo qual
pedimos respeitosamente pela aprovação.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do Município
de Palmeira, Estado do Paraná, em 1º de Févereirôde 2017.
O,
DIR RAVRECHAK/)
PREFEITO DO MUNICÍPIO DÉ PALMEIRA