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VEREADORA
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MERELE ! CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
| UM ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO 36/2025
PROTOCOLO Nº 653/2025
DATA: 08/07/2025 D.5)
A Vereadora FABÍOLA MERELES, no uso de suas atribuições legais, propõe
REQUERIMENTO
REQUER, ouvido o Plenário, solicitar ao
Executivo Municipal que, por meio do setor competente, seja enviada a esta Casa
Legislativa a relação atualizada da Dívida Ativa do Município, contendo, se possível:
Nome dos devedores (pessoas físicas e jurídicas);
Valor individual da dívida;
Origem da dívida (tributária ou não tributária);
Situação atual (em cobrança administrativa, judicial, parcelada, prescrita etc.);
Ano de inscrição;
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Total geral da dívida ativa consolidada.
JUSTIFICATIVA
A solicitação da relação atualizada da Dívida Ativa visa garantir a
transparência e o adequado acompanhamento da gestão fiscal municipal, elementos
essenciais para o exercício da função fiscalizatória e legislativa atribuída a esta
Casa Legislativa. A Dívida Ativa é um importante indicador da saúde financeira do
município, e o acesso às informações detalhadas é imprescindível para que os
vereadores possam acompanhar o processo de cobrança, avaliar a efiolânoia das
medidas adotadas pela administração municipal e sugerir melhorias, caso
necessário.
Gabinete Parlamentar
Rua Cel. Vida, 211 - Centro, 84130-000, Palmeira/PR
Telefone: (42) 99872-3985 / E-mail: vereadorafabiolamerelesOpalmeira.pr.leg.br
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Além disso, a transparência nesse processo possibilita o fortalecimento do
controle social, assegurando que os recursos públicos sejam utilizados de maneira
eficaz e que as políticas de recuperação fiscal sejam devidamente monitoradas,
promovendo a justiça tributária e a igualdade entre os contribuintes.
Documento assinado digitalmente
cado FABIOLA MERELES
go Data: 07/07/2025 10:55:21-0300
Verifique em https://validar.iti gov.br
FABÍOLA MERELES
Vereadora do Município de Palmeira
Gabinete Parlamentar
Rua Cel. Vida, 211 - Centro, 84130-000, Palmeira/PR .
Telefone: (42) 99872-3985 / E-mail: vereadorafabiolamereles(Opalmeira.pr.leg.br
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