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VEREADORA
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d MERELE CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
1% ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO 37/2025
PROTOCOLO Nº 654/2025
DATA: 08/07/2025
A Vereadora FABÍOLA MERELES, no uso de suas atribuições legais, propõe *
REQUERIMENTO
REQUER, ouvido o Plenário, solicitar ao
Executivo Municipal que sejam prestadas as seguintes informações acerca da
contratação de estagiários no âmbito da administração municipal:
1. Situação do contrato de estágio: Atualmente, a gestão dos estagiários está
sendo realizada por uma empresa ou entidade terceirizada? Caso positivo,
quais são as condições gerais do contrato firmado, incluindo aspectos como
pagamento, duração e renovação?
2. Pagamento dos estagiários: Os estagiários contratados estão recebendo a
remuneração devida, conforme estipulado pela legislação vigente? Caso haja
algum problema relacionado ao cumprimento das condições de pagamento,
quais medidas estão sendo adotadas para regularizar a situação?
3. Previsão de novas contratações: Existe alguma previsão ou planejamento
para a contratação de novos estagiários nos próximos meses? Se sim, em
quais áreas ou departamentos está prevista essa ampliação?
JUSTIFICATIVA
A solicitação das informações requeridas tem como objetivo garantir a
transparência e o cumprimento das normas legais nas contratações de estagiários
realizadas pela administração municipal. A correta execução dos contratos,
especialmente no que diz respeito ao pagamento dos estagiários, é essenolal para
Gabinete Parlamentar
Rua Cel. Vida, 211 - Centro, 84130-000, Palmeira/PR
Telefone: (42) 99872-3985 / E-mail: vereadorafabiolamerelesQpalmeira,pr.leg.br
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assegurar que os recursos públicos sejam bem aplicados e que os direitos dos
estagiários sejam respeitados.
Além disso, é de interesse dos munícipes acompanhar a situação das
contratações de estagiários, principalmente no que se refere ao cumprimento das
obrigações contratuais e ao correto pagamento, para garantir que os processos
administrativos estejam sendo conduzidos de forma justa e dentro da legalidade.
Documento assinado digitalmente
va FABIOLA MERELES
go 5 Data: 07/07/2025 11:05:29-0300
Verifique em https://validar.itigov.br
FABÍOLA MERELES
Vereadora do Município de Palmeira
Gabinete Parlamentar
Rua Cel. Vida, 211 - Centro, 84130-000, Palmeira/PR
Telefone: (42) 99872-3985 | E-mail: vereadorafabiolamereles(Qpalmeira.pr.leg.br
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