MUNICÍPIO sm câmaRA MUNICIPAL DE PALMEIRA
ESTADO | y) ESTADO DO PARANÁ
Procu radoria G PROJETO DE LEI 6510/2025
PROTOCOLO Nº 656/2025
PROJETO DE LEI Nº DATA: 08/07/2025 kg)
Dispõe sobre a abertura de vagas no serviço público municipal,
que passam a integrar o Plano de Cargos, Carreira e Salários
dos servidores públicos efetivos do quadro de pessoal civil
estatutário da administração direta e indireta do Poder
Executivo do Município de Palmeira, Lei nº 4.132, de 17 de
maio de 2016 e dá outras providências.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a abertura de vagas, relativas a cargos integrantes
do Plano de Cargos, Carreira e Salários dos servidores públicos efetivos do quadro de pessoal
civil estatutário da administração direta e indireta do Poder Executivo, previsto pela Lei nº
4.132, de 17 de maio de 2016 e seus anexos.
$ 1º Ficam abertas 03 (três) vagas para o cargo público de provimento efetivo
de Motorista II, com vencimento, atribuições e jornada de trabalho previstos pela Lei nº
4.132, de 17 de maio de 2016.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias
constantes do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 08 de julho
de 2025.
|. Assinado de forma digital por
É ALTAMIR SANSON:45620652904
Dados: 2025.07.08 09:38:07
-03'00'
ALTAMIR
SANSON:456206529
Altamir Sanson
Prefeito do Município de Palmeira
Rua Luiza T. Malucelli, nº 134 - Centro Cívico - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
home page: www.prefeiturapalmeira, br
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral do Município
Justificativa
Encaminho o presente projeto de lei à apreciação do Poder Legislativo do
Município de Palmeira, destinado a abertura de vaga, relativa a cargo integrante do Plano de
Cargos, Carreira e Salários dos servidores públicos efetivos do quadro de pessoal civil
estatutário da administração direta e indireta do Poder Executivo, previsto pela Lei nº 4.132,
de 17 de maio de 2016 e seus anexos.
Vaga esta que está destinada a suprir a necessidade do Serviço Público,
tratando-se de medida necessária e vital à continuidade das atividades da Secretaria Municipal
de Educação, Esporte e Lazer para o exercício de 2025.
Posto isso, certo da importância do presente Projeto de Lei, solicito seja
apreciado e aprovado por Vossas Senhorias, reiterando, por oportuno, meus protestos de
admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 08 de julho
de 2025.
sinado de forma digital por
ALTAMIR
SANSON:4562065/ Bagos: 20250708 052625
2904 0300"
Altamir Sanson
Prefeito do Município de Palmeira
Rua Luiza T. Malucelli, nº 134 - Centro Cívico - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
home page: www. feiturapalmeira.coi
Palmeira, 13 de março de 2025
ANEXO I
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Pelo presente, para fins de atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal — FRF
declaro que o aumento da despesa com pessoal tem adequação orçamentária e financeira
com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei
de Diretrizes Orçamentárias e ainda, que a despesa criada ou aumentada não afetará as
metas de resultados fiscais previstas.
Assinatura
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MUISUNE duLenuCIuaLE UU arquivo auaves uu ur “UUS, OU COPIE E CUIE U HHK HO Havegador.
https://palmeira.eloweb.netiprotocolo/consulta-a utenticidade?identificador=0524ee26-f5ad-4ha7-9820-3cc84a31 9d5a
Assinado por: Dirlene Aparecida Delfrate 18/03/2025 09:15:34
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE - DECRETO MUNICIPAL Nº
17915/2025.
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO POR AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL
JUNHO/2025
1. DA REMUNERAÇÃO BRUTA
Previsão de inicio de trabalho “
CRIA VAGA - MOTORISTA 1 30/06/2025. 2.559,83 46.076,94,
46.076,94 |
2. OUTRAS VERBAS PREVISTAS NO ARTIGO 16 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 56/2011 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
[Abono de férias - CRIA VAGA - MOTORISTA Il 30/06/2025. 3 R$ 853,28 | R$ 1.279,92
[Substituições - R$ - |r$ z
13º salário - CRIA VAGA - MOTORISTA Il 30/06/2025. 3 R$ 2.559,83 | R$ 3.839,75
a
à. INATIVOS PELO TESOURO
PELO TI
Prefeito 234.875,76
Vice-Prefeno 117.437,88]
Secretários 57207212
REELECDIA
5. ENCARGOS SOCIAIS
Remuneração Bruta 30/06/2025 A 8.459,73] R 8.459,73.
[Vantagens 30/06/2025 a$ 539,97 R$ 939,97
nativos. 20/06/2025 R$ fas -
Subsídios e Secretários 30/06/2025 E - -
E 9355/70.
8. APURAÇÃO DAS DESPESAS ANUAIS
eulo para os Exercícios
DESPESAS TOTAL COM PESSO) »
2026 2027
[Somatório dos itens 1, 2,3,4e 5
Total das despesas com pessoal com dedução dosltens 3, 8,530 54 X 144.812,71 | R$ 150.605,21
race de perda infcionáris previsto para ins de cálculo (39 5.792,51 [ R$ 6.024,21
fice da perda inflacionária estima:
7. Despesa com Pessoal ABRIL
ESPECIFICAÇÃO
229.531.749,26
105 420.294,94
Fonte: Sistema Elotech Gestão Pública, Módulo LRF, RGF, Andi RE. art. 55, inciso | alínea "aº)
8. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO - Incremento da Despesa com pessoal
229.531.769,26
SESTEALIA
js nr
E RR SETTE a
OBSERVAÇÕES DECORRENTES DO ESTUDO DE IMPACTO:
O Município informa que na presente data, o percentual realizado com despesas de pessoa! ol 42,21% (conforme Demonstrativo da Despesa com Pessoal). Considerando o incremento da despesa com pessoal, caso todas as contratações sejam efetivadas
incluindo a adequação salarial prevista juntamente com este estudo, o Município no ano de 2025 terá percentual acrescido de 0,0300%, totalizando o percentual de 42,24%.
!
Palmeira - PR, 30 de junho de 2025.
DIRLENE APARECIDA DELFRATE CLAUDINE GORTE DE LIMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER Departamento de Recursos Humanos
Conferência das informações acima:
MANUELLA FERREIRA MARQUES
Cortador
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou co)
pie e cole o link no navegador:
https://palmeira eloweb.net/ rotocolo/consulta-auten
lade?identificador=d7 dcbbf7-aab1-4732-9624-731 9952ada85
Assinado por: CLAUDINE GORTE DE LIMA 03/07/2025 13:18:13
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE - DECRETO MUNICIPAL Nº
17915/2025.
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
Estado do Paraná
Íi dice de despesa com pessoal para O exercícios de 2025, 2026 e 2027 (somente Prefeitura)
DESPESA ESTIMADA :
Pessoal e Encargos Sociais
Outras Despesas de Pessoal decorrentes
de contratos de terceirização ou de
contratação de forma indireta (par. 1º do
art. 18 da LRF)
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV R$216.743861,43 | — R$229.531.749,26
% DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL 45,93% 4593% As 93%
(V)=(111/1V)*100 ? Ú º
LIMITE MÁXIMO 54% (incisos |, Il e Ill, art.
20 da LR$) R$110.105.066,01 R$117.041.685,17 R$123.947.144,60
LIMITE PRUDENCIAL 51,3% (95% sobre o
limite máximo) (parágrafo único do art. 22
da LRF)
LIMITE DE ALERTA 48,6% (90% sobre o
limite máximo) (inciso Il do par. 1º do art.
59 da LRF)
Fontes:
R$104.599.812,71 R$111.189.600,91 R$117.749.787,37
R$99.094.559,41 R$105.337.516,66 R$111.552.430,14
1. O valor da Despesa com Pessoal e Encargos Sociais foi estimado com base na Despesa com Pessoal liquidada no mês de novembro/2024,
conforme Demonstrativo da Despesa com Pessoal (RGF anexo |) somente Prefeitura. Para 2025 foi considerado o valor de vencimentos e
obrigações patronais, deduzindo os vencimentos dos agentes comunitários de saúde, agentes de combate à endemias e complementação
do piso da enfermagem, multiplicado por 13,3333e multiplicado por 7,02% que corresponde ao índice inflacionário com base no relatório
Focus do Banco Central de 10/01/2025, no qual está previsto IPCA (5%) e PIB (2,02%). Para 2026 e 2027 foi acrescido 6,3% que corresponde
ao índice inflacionário com base no relatório Focus do Banco Central de 10/01/2025, no qual está previsto IPCA (4,5%) e PIB (1,8%) e 5,9%
que corresponde ao índice inflacionário com base no relatório Focus do Banco Central de 10/01/2025, no qual está previsto IPCA (3,9%) e
PIB (2%) respectivamente.
2. O valor das Outras despesas decorrentes de contratos de terceirização foi estimado com base na Despesa com Pessoal empenhada no
mês de novembro/2024, somente Prefeitura. Para 2025 foi considerado o valor de outras despesas de pessoal decorrentes de
= umas amanda an índice inflacionário com base no relatório Focus do Banco Central de
3. o valor da Receita Corrente Líquida foi estimado com base na Receita Corrente Líquida ajustada para cálculo dos limites da despesa com
pessoal realizada nos últimos 12 meses, até novembro/2024, conforme Demonstrativo da Despesa com Pessoal (RGF anexo |) somente
Prefeitura. Para 2025 foi acrescido 7,02% que corresponde ao índice inflacionário com base no relatório Focus do Banco Central de
10/01/2025, no qual está previsto IPCA (5%) e PIB (2,02%). Para 2026 e 2027 foi acrescido 6,3% que corresponde ao índice inflacionário
com base no relatório Focus do Banco Central de 10/01/2025, no qual está previsto IPCA (4,5%) e PIB (1,8%) e 5,9% que corresponde ao
índice inflacionário com base no relatório Focus do Banco Central de 10/01/2025, no qual está previsto IPCA (3,9%) e PIB (2%)
respectivamente.
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plonDp (ZZOZ ap ansotuas /amseutpenb oJBuud OU 'ojdusxa JOd) JOLIB]SOd OJuBLUOUW UI ajjuu!| O assede gn ejua o seo “UISSY “TZOZ IP OPPISXB OP [eu 08 opipsoxo jeossad too esadsap ep ayul! O WOD WBIDANSO OgU anb sog6ug no sasapod soe eojide as 0gu T202/8LT 97 EP ST “ue ou ogsodstp O 'b'S
“397 ep Ez “Ve Op Sagóisodsip se a ozeld ap suabequoo se “oquaweIpenbua op Qquauou Ou “J2Mesgo e opJessed sopa “137 ejad opnajageisa Soue QI ap Ozeld Op saque suuu] ou aupenbua as OBB1O NO J3pod O 082) "€'S
-ogônpa:
ep ogieejsuoa ep imJed e sesuadsns ogias sagóinsas se 'aquinhas oppJaxa op ansswupenb opunõas ou no outatutid ou opópzuejnta! e Opuaney “oquejua ON "AH BP EZ Ve Op 0£5 Op SagSLgsa! Se as-WeD|de “onDIaxo opeuusap ap |euy oe epersasgo opis euua] oBu %OT 2p Ogônpal E 0SeD “T'<
“E20% Sp Jmed e “oue epeo ap ansaues/anseuupenh ounn op oAgensuowap ou epequasalde BJOS OgÓNpaL Ep OBÍEIULBA V "T'S
A 4 “JYT ep OZ "Ve ou soppajeqeisa sajuu!| SOU opeipenbua efajsa OgBIo no Japod epeo *zeor
jeuiy oe “onb euuoy ap “EZOZ SP Jued e oppIaxa Epeo e (qquaa Jod Zap) %OT 'SOuSLI ojad “ap OBZe! E OssSoxa O JeUluya Biapod 4] EP 02 He ou oppejeqeiso sy] Op eine JSAnSO TZOZ IP OPDUAXO OP OUIULISY O8 |2OSSAd UIOD [ENO] ESadSap efno ogB1o no Jspod O “LT 97 2P “ST "e O WOOD OpU0Oe SA *<
“ojnojgo op aysnfe O senpaissor
sed IPUBP Op eimsogos est assadas 0 Jemiajo BISASp (ONNEISI6O 3 ONNDXS) J9pod Epeo ZZOZ Sp Jnued é en 'epule “as-eoENSaa "OMMENSUOUISP EISOP “(1 EP GL He Op ol 5) (11) SVOVINANOO OYN SVSIASIA Ep oiperh dp soneinouia Mean ico sensOISUZA à Soneu eu eu sopeind
Oz ap Jued v 4
SSOJEA SOP SOpIZApap OBH9S T0'Z0'T'E'T'S'E 3 TOTO'T'E'T'S'£ = tmIaNSpO + UISMIpO + ojmnanspo + oiro + odnuoqnspo + odnuopo + asseinro SEMI SEA ENvatue ng ado “OJROUEUI JOUPP 9 SEISÍUBUI SEOUGOUNSUI SP EINUAdOS SP OA E Sddy OR sopessedou sasojea so “TZ
IBUANPA SAGÍBBUGO !SISAPUBA Sesadsaq SENnO 3 SUSÓRIUCA 'SQUELIPUSA) ESadSap e uO3 OpJ0de ap oAnensuouIap op seuul| S2Appadsau Seu sopiznpap/sopinpu! 08s PÍ SS4OeA Sa1so “NV-WIS Op epeyusduwygoeNesadsagoeseudoidy à epeyuadugoeNessdsa
jad ap Salouajue SOpiIaxa ap sesadsoq, epeuluauap equi EN "
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sessg SOPBULIOJU! JOS & OBIBNUNUCO JOLIGQUÊ ODDIAXO OP OJQUISZOP SP TE UJS SOIDSUI SAIGIEA SOR SOMME *(4) SOOVSSIDONd OYN HVOVA V SOLSIU NI SVITESNL, :EUNICO EP sSOIeA SO “OpfISID enem Sp ansswupenb opunões ou a auto
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