materia nº 11/2025

FOLHA DE PROTOCOLO
Protocolo nº: 734/2025
Data: 22/07/2025
Protocolado por: Luigi Costa
Tipo de Proposição: Moção nº 11/2025
Ementa: Moção de repúdio à inclusão da pauta da produção de tabaco na 11ª 
Conferência das Partes (COP11) da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco da 
Organização Mundial da Saúde (OMS/FCTC).
Autor: Joslei Sequineli
Processo no Sistema Elotech: 424/2025
Processo Agrupado - Página 1 / 3 - Gerado em 22/07/2025
Câmara Municipal de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ
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 MOÇÃO DE REPÚDIO
Ementa: Moção de repúdio à inclusão da pauta da 
produção de tabaco na 11ª Conferência das Partes 
(COP11) da Convenção-Quadro para o Controle do 
Tabaco da Organização Mundial da Saúde 
(OMS/FCTC).
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, por 
iniciativa do vereador Joslei Sequineli, manifesta, por meio desta moção, seu veemente repúdio à 
inclusão da pauta que trata da produção de tabaco na COP11, evento vinculado à Organização 
Mundial da Saúde, que ocorrerá em 2025 no Panamá.
A inclusão da produção de tabaco em tratativas 
internacionais sem a devida consideração dos aspectos sociais, econômicos e culturais inerentes 
à fumicultura representa uma grave ameaça à subsistência de milhares de famílias brasileiras —
especialmente nos estados do Sul do país, como o Paraná — cuja principal fonte de renda advém 
do cultivo do tabaco. Tal decisão desconsidera os esforços que vêm sendo empreendidos pelos 
produtores, sindicatos e cooperativas no sentido de tornar a atividade mais sustentável, além de 
ignorar a importância da cadeia produtiva do tabaco para a economia nacional e regional.
É inadmissível que decisões de tamanha repercussão sejam 
tomadas sem a devida participação dos representantes dos produtores, sem diálogo transparente e 
sem ponderação dos impactos sociais que podem resultar da marginalização dessa atividade 
agrícola.
Diante do exposto, repudiamos a forma com que está sendo 
conduzida a inclusão do tabaco na pauta da COP11, e defendemos o respeito às comunidades 
fumicultoras, ao seu modo de vida, à sua dignidade e à sua autonomia produtiva.
Encaminhe-se cópia da presente Moção aos seguintes 
órgãos e entidades:
- À Presidência da República;
- Ao Ministério da Agricultura e Pecuária;
- Ao Ministério das Relações Exteriores;
- Ao Ministério da Saúde;
- À Bancada Federal Paranaense no Congresso Nacional;
- À Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA);
- À Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA);
Processo Agrupado - Página 2 / 3 - Gerado em 22/07/2025
Câmara Municipal de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ
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- À Federação da Agricultura do Estado do Paraná (FAEP);
- À Associação dos Fumicultores do Brasil (AFUBRA);
- À Assembleia Legislativa do Estado do Paraná;
- À Câmara dos Deputados;
- Ao Senado Federal.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Palmeira, 
Estado do Paraná, em 22 de julho de 2025.
Joslei Sequineli
Vereador – Câmara Municipal de Palmeira/PR
Processo Agrupado - Página 3 / 3 - Gerado em 22/07/2025