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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEINº 4.614
Abre vagas no serviço público municipal e dá outras
providências.
Art. 1º Ficam abertas, para os cargos de provimento efetivo, do Quadro de
Pessoal Civil Estatutário, com vencimento, atribuições e jornada de trabalho previstos
em Legislação Municipal específica, as seguintes vagas:
1-02 (duas) vagas para o cargo de Assistente de Farmácia;
W- Ol (uma) vaga para o cargo de Farmacêutico;
JI - 20 (vinte) vagas para o cargo de Agente Comunitário de Saúde.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
próprias constantes do orçamento vigente.
art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município almeira, Estado do Paraná, em 30 de
janeiro de 2017.
Edir Havrechaki
Prefeito diMunicípio de Dá
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ : 5
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta
Casa de Leis, Projeto de Lei que visa autorizar a abertura de vagas no serviço público
municipal, sendo 02 vagas para o cargo de Assistente de Farmácia, 01 vaga para o cargo de
Farmacêutico e 20 vagas para'o cargo de Agente Comunitário de Saúde.
As vagas pretendidas deverão ser preenchidas por candidatos aprovados em
concurso público vigente, que reúnam todas as condições exigidas no Instrumento Convocatório
para o ingresso no Serviço Público.
Salienta-se que a iniciativa tem por objetivo primordial atender ao pedido
formulado pela Secretaria Municipal de Saúde que se fundamenta na escassez de profissionais
das referidas áreas, frente a demanda da população instaurada para o presente e sepnine
exercícios.
Cumpre informar, ainda, aos Srs. Vereadores que a higidez dos serviços públicos
prestados, notadamente na área de saúde, depende principalmente de recursos humanos
capacitados para o desempenho das funções correlatas, o que justifica a propositura, já que as
vagas atualmente disponíveis não serão suficientes.
Nesta linha, cumpre-nos destacar, no que tange à contratação de Agentes
Comunitários de: Saúde, por exemplo, que a propositura viabilizará suprir a necessidade de
profissionais em diversas localidades tanto da cidade como também do interior, que não
dispõem do serviço satisfatoriamente por ausência de recursos humanos.
Logo, se vê esta administração obrigada a oferecer todas as condições necessárias
para o correto atendimento da demanda crescente da população local, em atenção, sobretudo, ao
direito à saúde, consagrado constitucionalmente.
Desta forma, acreditamos que estamos dando um passo para melhorar as condições
de vida da população palmeirense, uma vez que oferecendo melhores condições de saúde, estar-
se-á propiciando o pleno desenvolvimento da pessoa, o bem estar e a qualidade de vida das
pessoas.
Com expostos, diante da necessidade apresentada, através do contido projeto de lei,
o Executivo Municipal vem solicitar a esta egrégia Casa Legislativa a apreciação e Ro Mação da
presente Lei, nos moldes supra descritos.
Contando com a apreciação e consequente aprovação do mesmo, yalendo- EA
ainda, do ensejo renovo a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões do meu
elevado apreço e distinta consideração.
Prefeitura, sede do Município do araNá, em 30 de janeiro de 2017.