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FOLHA DE PROTOCOLO
Protocolo nº: 803/2025
Data: 07/08/2025
Protocolado por: Luigi Costa
Tipo de Proposição: Moção nº 13/2025
Ementa: Moção de apelo ao Poder Executivo Municipal para intervenção junto à
SANEPAR quanto à exigência de instalação de caixas de gordura nas residências
Autor: Joslei Sequineli
Processo no Sistema Elotech: 511/2025
Processo Agrupado - Página 1 / 2 - Gerado em 07/08/2025
Câmara Municipal de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ
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MOÇÃO DE APELO
MOÇÃO DE APELO AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL PARA INTERVENÇÃO JUNTO À SANEPAR
QUANTO À EXIGÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE CAIXAS
DE GORDURA NAS RESIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, por
iniciativa do Vereador que esta subscreve, e após aprovação do Plenário, apresenta a presente
Moção de Apelo ao Poder Executivo Municipal, para que intervenha, com a máxima urgência,
junto à Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, diante da preocupação gerada pela
recente exigência de instalação obrigatória de caixas de gordura em todas as residências do
município.
A SANEPAR tem promovido notificações aos moradores
com a exigência da referida instalação, alertando inclusive sobre a possibilidade de aplicação de
penalidades em caso de descumprimento. Contudo, diversas residências, principalmente as mais
antigas, foram construídas em épocas nas quais não havia tal exigência, e atualmente não
possuem condições técnicas para se adaptarem a essa exigência.
Além da questão estrutural, destaca-se o agravante da falta
de condições financeiras de muitas famílias, que não têm como arcar com os custos de uma
intervenção desse porte.
Tal situação tem causado preocupação, medo e insegurança
à população, exigindo uma postura sensível e proativa do Poder Executivo Municipal, que tem o
dever de defender os interesses da comunidade e buscar soluções equilibradas.
Ressalta-se ainda que a SANEPAR é concessionária de
serviço público e mantém contrato com o Município, devendo atuar com empatia, diálogo e
respeito às realidades sociais da população palmeirense.
Diante do exposto, esta Casa de Leis manifesta seu apelo ao
Senhor Prefeito Municipal, para que, na condição de autoridade máxima do Município, busque
intervir junto à SANEPAR, solicitando sensibilidade e alternativas que não penalizem a
população mais vulnerável.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Palmeira,
Estado do Paraná, em 07 de agosto de 2025.
Joslei Sequineli
Vereador – Câmara Municipal de Palmeira/PR
Processo Agrupado - Página 2 / 2 - Gerado em 07/08/2025
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